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VEXIA ADMINISTRADORA LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado a empresa VEXIA ADMINISTRADORA LTDA., sociedade com sede na Avenida Nicolau João Abdalla nº 4265, Bairro Jardim Zanaga, CEP 13.474-904, Americana/SP., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.741.748/0001-40, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelos diretores Senhores: ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF: 095.285.618-29, e RICARDO GOMES DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF: 714.539.707-20, doravante designada “EMPRESA” e de outro lado;

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical 46000.004557/97 e inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora CPF: 017.360.768-33, assistida pelo advogado, Dr. MARCOS VINÍCIUS POLISZEZUK, inscrito na OAB/SP., sob o nº 172.588, portador do CPF nº 269.988.138-48, doravante designado “SEAAC”.

 

Celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para a estipulação das condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

VIGÊNCIA, DATA-BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente instrumento no período de 1º de maio de 2020, a 30 de abril de 2021, e a data-base em 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente instrumento aplica-se exclusivamente aos trabalhadores da empresa VEXIA ADMINISTRADORA LTDA.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial normativo da empresa no valor de R$ 1.353,00 (um mil e trezentos e cinquenta e três reais) por mês, ou R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos) por hora, sendo que este salário normativo não é aplicado aos APRENDIZES, que possuem regras próprias.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Será concedido reajuste salarial de 2,81% (dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento), incidente sobre os salários de 30 de abril de 2020.

 

CLÁUSULA QUINTA - VALE QUINZENAL E DIA DE PAGAMENTO

Em substituição ao adiantamento quinzenal, a empresa se compromete a efetuar o pagamento dos salários de seus trabalhadores no primeiro dia útil de cada mês.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos trabalhadores intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O trabalhador terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus trabalhadores comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação, a do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

ISONOMIA SALARIAL

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido trabalhador para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do trabalhador de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos trabalhadores com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados a empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, nos termos do art. 52 da Lei n° 8.213/91, será pago um abono equivalente a 01 (um) salário nominal, correspondente ao salário vigente na época do pagamento deste benefício.

Parágrafo único: Se o trabalhador permanecer trabalhando na empresa, após a aposentadoria, o presente abono será pago apenas por ocasião do desligamento definitivo.

 

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS-EXTRAS

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de:

Parágrafo primeiro:   70% (setenta por cento), sobre o valor do salário-hora, para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado;

Parágrafo segundo: 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFLEXO DAS HORA EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

ADICIONAL NOTURNO

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO

A empresa se obriga a fornecer aos seus trabalhadores uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:

Parágrafo primeiro: ALMOÇO COMPLETO no local de trabalho e VALE ALIMENTAÇÃO, no valor mínimo mensal de R$ 113,97 (cento e treze reais e noventa e sete centavos);

a) Será devido VALE ALIMENTAÇÃO, exclusivamente, aos trabalhadores que exerçam suas atividades nas dependências da empresa;

b) Não sendo possível o fornecimento de ALMOÇO COMPLETO ao trabalhador no local de trabalho, em virtude de ausência de refeitório/restaurante nas dependências da empresa, em substituição a empresa fornecerá VALE REFEIÇÃO respeitando as regras dos itens Paragrafo segundo, letra "b", desta cláusula, ou;

Parágrafo segundo: O VALE REFEIÇÃO, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, com valor unitário de, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

a) Será devido VALE REFEIÇÃO, exclusivamente, aos trabalhadores que exerçam suas atividades na modalidade tele trabalho (home office) ou na hipótese do item "b” do parágrafo primeiro;

b) O VALE REFEIÇÃO será fornecido até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo terceiro: Os trabalhadores poderão definir o valor que pretendem receber a título de Vale Alimentação ou Vale Refeição, respeitando no máximo o valor somatório dos benefícios, sendo que tal escolha ocorrerá somente 01 (uma) vez ao ano, sempre no mês de outubro de cada ano;

Parágrafo quarto: A participação do trabalhador no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de maio de 2020, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quinto: Os valores referentes ao VALE REFEIÇÃO, serão devidos a partir do mês subsequente ao da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho;

Parágrafo sexto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento dos benefícios de vale alimentação e vale refeição não terão natureza salarial, nem integrarão na remuneração do trabalhador, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

A empresa concederá o vale-transporte a todos os seus trabalhadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 7.418/85, alterada pela Lei Federal nº 7.619/87, Decreto nº 95.247 de 17/11/87, dentro dos limites fixados.

Parágrafo primeiro: Aos trabalhadores que necessitarem de transporte para se deslocarem de sua residência em virtude do trabalho, mas que não forem optantes do vale-transporte, a empresa será responsável pelo fornecimento/custeio do transporte nos termos da legislação vigente e conforme política interna de custeio;

Parágrafo segundo: Por tratar-se de benefício colocado à disposição do trabalhador visando dar melhores condições de trabalho, o tempo despendido em transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho, inclusive para seu retorno, não será computável na jornada de trabalho.

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao trabalhador que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) até, no máximo, o 90º (nonagésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do trabalhador ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, e desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal, vigente à época do óbito.

Parágrafo primeiro: Falecendo cônjuge ou filho do trabalhador, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula;

Parágrafo segundo: A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do trabalhador.

AUXÍLIO CRECHE

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas trabalhadoras mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput”, será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua trabalhadora como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

SEGURO DE VIDA

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus trabalhadores, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo primeiro: A eventual coparticipação do trabalhador no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador;

Parágrafo segundo: A empresa ficará dispensada da obrigatoriedade da contratação do seguro, relativamente, aos trabalhadores que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior;

Parágrafo terceiro: A empresa ficará igualmente dispensada da contratação do seguro de vida previsto no “caput”, relativamente aos trabalhadores cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput”, apenas em decorrência de acidente;

Parágrafo quarto: Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos trabalhadores eventualmente existentes no âmbito da empresa.

 

CONTRATO DE TRABALHO/ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao trabalhador com mais de 50 (cinquenta) anos de idade e que conte mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas rescisões contratuais sem justa causa, mesmo que de iniciativa do trabalhador, quando solicitada, se obriga a entregar ao ex-trabalhador carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contratos de trabalho deverão ser realizadas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de pagamento em favor do trabalhador de multa equivalente ao valor do seu último salário contratual, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstos no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa, sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os trabalhadores que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço, fará jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula do TST nº 261.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula, será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal).

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do trabalhador deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

Parágrafo único: A formalização de que trata o "caput" poderá ser feita por meios físicos ou eletrônicos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei nº 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não conceder em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do trabalhador, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias, serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador despedido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO/CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES/QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até 18 horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

À trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.

ESTABILIDADE MÃE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À trabalhadora gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR

Ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde que conte no mínimo 12 (doze) meses de tempo de serviço na empresa, fica assegurada estabilidade provisória, desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o término do compromisso.

 

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao trabalhador afastado pela Previdência Social, fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao trabalhador que conte, no mínimo, 06 (seis) anos de tempo de serviço contínuo na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o Comunicado de Acidente de Trabalho nas situações em que o mesmo for exigível.

 

OUTRAS ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado, a todos os trabalhadores estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

JORNADA DE TRABALHO/DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao trabalhador que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 06 horas, sendo que destas, apenas 05 horas no trabalho de entrada de dados.

 

FALTAS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Por 24 horas por semestre, a fim de levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico;

Parágrafo segundo: Por 03 (três) dias úteis em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Por até 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do trabalhador;

Parágrafo quarto: Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira, (de conformidade com a Lei nº 13.257/2016);

Parágrafo quinto: Por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica, (de conformidade com a Lei nº 13.257/2016).

 

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHADOR ESTUDANTE

Ao trabalhador estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela Instituição de Ensino.

Parágrafo único: Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o trabalhador poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não, por ano, condicionado as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS

Fica instituído o sistema de Banco de Horas, nos moldes que dispõe o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, seja compensado pela diminuição em outro, desde que observados os seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 02 horas diárias;

Parágrafo segundo: O saldo crédito/débito do trabalhador no Banco de Horas, poderá ser acertado da seguinte forma:

Parágrafo terceiro: quanto ao saldo credor:

a) com a redução da jornada diária;

b) com a supressão do trabalho em dias da semana;

c) mediante folgas adicionais.

Parágrafo quarto: quanto ao saldo devedor:

a) pela prorrogação da jornada diária;

b) pelo trabalho aos sábados.

Parágrafo quinto: Nos termos do art. 59 da CLT, o sistema de Banco de Horas, terá vigência de 01 (um) ano, iniciando-se em 1º de junho de 2020, e encerrando-se em 30 de abril de 2021, com o fechamento anual das horas;

Parágrafo sexto: As horas prorrogadas na forma desta cláusula, quando não compensadas dentro do limite previsto no parágrafo anterior, deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), quando ocorridas em dias normais e 100% (cem por cento) quando em domingos e feriados, até a competência abril/2021;

Parágrafo sétimo: O saldo devedor, eventualmente existente no término do período de apuração, será migrado para o período seguinte;

Parágrafo oitavo: No caso de rescisão contratual, ao trabalhador será pago o eventual crédito existente no Banco de Horas, junto com as demais verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto, havendo saldo negativo, este não será descontado se a rescisão ocorrer por iniciativa do trabalhador sem justa causa.

 

FÉRIAS E LICENÇAS, DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

De conformidade com o art. 134 da CLT, parágrafo 3º, é vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, serão concedidas, respeitando-se sempre os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977 e art. 134 da CLT, com as alterações promovidas pela da Lei nº 13.467 de 13/07/2017.

Parágrafo único: Os dias 24 e 31 de dezembro serão considerados dias abonados, portanto, em caso de férias individuais ou coletivas concedidas em final de ano, tais dias não poderão ser incluídos na contagem.

 

LICENÇA ADOÇÃO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Conforme disposto na Lei nº 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.010/2009, e alteração dada pela Lei nº 12.873/2013, a trabalhadora que, comprovadamente, adotar criança ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

As declarações, os atestados médicos e odontológicos dos Convênios pelo Sindicato de Trabalhadores, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de doença.

 

RELAÇÕES SINDICAIS/GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 08 horas por semestre civil, desde que avisada à empresa por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outros.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TAXA NEGOCIAL POR PARTE DOS TRABALHADORES PARA O SINDICATO PROFISSIONAL

De conformidade com a Assembleia Geral Extraordinária e com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a Categoria, e de acordo com o art. 513, letra “e”, independentemente de filiação, os trabalhadores deverão arcar compulsoriamente com uma taxa negocial visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, nos seguintes moldes:

Parágrafo primeiro: A empresa deverá descontar de todos os seus trabalhadores, associados, ou não à entidade Sindical Profissional, e independentemente de oposição, a taxa negocial que consistirá em 6,0% (seis por cento), calculado sobre a folha de pagamento de agosto/2020, este percentual ocorrerá em 04 (quatro) parcelas de igual valor, sendo o vencimento da 1ª parcela no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a assinatura do presente instrumento, e as demais parcelas nas seguintes data: 2ª parcela com vencimento no 5º (quinto) útil de outubro de 2020; 3ª parcela no 5º (quinto) útil de novembro/2020 e a 4ª parcela no 5º (quinto ) dia útil de dezembro/2020.

Parágrafo segundo: A empresa remeterá ao Sindicato Profissional, cópia da guia de recolhimento, juntamente com a relação dos trabalhadores que deram motivo ao referido desconto;

Parágrafo terceiro: Se a empresa não promover o desconto e respectivo repasse à entidade profissional, arcará com uma multa pelo descumprimento da presente cláusula, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, além do percentual da taxa negocial ora fixada.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos trabalhadores, cópia do presente instrumento, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias a contar de seu registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente instrumento a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PAGAMENTO DE SALÁRIO AO TRABALHADOR ANALFABETO

O pagamento de salário ao trabalhador analfabeto deverá ser efetuado na presença com duas testemunhas, nos termos do PN nº 58 do TST.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA- ESTÁGIO

A empresa facilitará o estágio de seus trabalhadores estudantes, em curso técnicos e/ou superiores, na área de sua especialização, observando o disposto na Lei nº 11.788/2008.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS E CÂNCER

É vedada a despedida arbitrária do trabalhador que tenha contraído o vírus do HIV, bem como do trabalhador acometido de tumor maligno (câncer), assim entendida a despedida que não seja fundamentada em motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro, assegurando, neste caso, a readaptação ou alterações que se fizerem necessárias em função da doença.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO

A empresa concederá descanso para amamentação, no total de 01 hora por dia. Havendo recomendação médica, poderá ser estendido o período de amamentação de 06 (seis) meses, estabelecido no art. 396 da CLT, para 12 (doze) meses.

Parágrafo único: Caso a trabalhadora tenha mais de 01 (um) filho(a), nascido do mesmo parto, será concedido descanso para amamentação de 01 hora por dia para cada filho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

A empresa preencherá a documentação exigida pela Previdência Social quando solicitada pelo trabalhador, para obtenção de Auxílio-Doença, Aposentadoria comum e especial, bem como para a instrução do processo de Aposentadoria Especial, no prazo de 02 (dois) dias.

 

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada semanal de 44 horas, poderá ser cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho ao sábado, obedecendo-se as seguintes condições: Parágrafo primeiro: 01 dia de 08 horas de trabalho; e Parágrafo segundo: 04 dias de 09 horas de trabalho. Parágrafo terceiro: o ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.  

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES

O trabalhador que necessite acompanhar/levar seu filho menor de 18 (dezoito) anos, que esteja comprovadamente sob sua guarda, para atendimento médico, ambulatorial, pronto socorro e exames médicos, terão suas faltas ao trabalho reconhecidas como justificadas, desde que apresente em até 48 horas do evento, diretamente ou através de terceiros, atestado médico - com papel que conste o timbre da instituição/médico, data, horário de início e fim do procedimento médico. O documento deverá ser entregue a empresa, sob pena da ausência ser considerada como falta injustificada.

 

ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO 

 DIRETOR

CPF Nº 095.285.618-29 

 

RICARDO GOMES DE CASTRO

DIRETOR

CPF Nº 714.539.707-20

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF:  017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!