STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

Que fazem de um lado, STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.803.560/0002-47, situada a Rodovia Anhanguera, s/nº Km 149.50, Jardim Olga Veroni, Limeira/SP., neste ato representada na forma legal pelo Sócio - Proprietário, WILLIAM DIAS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 192.828.118-40, doravante denominado “EMPRESA” e de outro lado;

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos trabalhadores da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente Acordo Coletivo de trabalho terá vigência de 01 (um) ano, a partir de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, e fica mantido o dia 1º de agosto de cada ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

O presente Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se exclusivamente aos trabalhadores da empresa STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA.

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, serão reajustados a partir de 1º de agosto/2020, mediante aplicação do percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) sobre os salários do mês de julho/2020.

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais a partir de 1º de agosto/2020, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de trabalhadores da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores em geral R$ 1.259,00 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais) mensais;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores Operadores de Máquinas e Equipamentos R$ 1.924,00 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais) mensais.

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 02 horas consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas trabalhados aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.

CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, do Acordo Coletivo de Trabalho, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do trabalhador, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, uma vez obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada "HORAS EXTRAS", sobre o valor da hora normal;

Parágrafo quarto: Nas rescisões contratuais sem justa causa, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do trabalhador o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

Parágrafo quinto: As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 horas obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo trabalhador (Lei 4749/65);

Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

CLÁUSULA DÉCIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A trabalhadora gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o trabalhador afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo sindicato profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurado estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o trabalhador completar 18 anos, até 30 (trinta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR ESTUDANTE

O trabalhador estudante terá direito a se ausentar do trabalho 02 horas, mais cedo do que o horário normal de expediente para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre, devendo haver comunicação prévia a empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pela empresa, esta fica obrigada a fornecê-los gratuitamente aos trabalhadores, salvo injustificado extravio ou mau uso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos trabalhadores que trabalham em escalas de revezamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos só serão reconhecidos se passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do trabalhador.

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados serão recebidas pela empresa, contra recibo, em nome do trabalhador e devolvidos no prazo máximo de 48 horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará em quadros de avisos em locais bem visíveis aos trabalhadores, objetivando divulgar comunicações do Sindicato Profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa mantém convênio de assistência médica aos trabalhadores ou disponha de serviço médico próprio garantirá aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da quitação das verbas rescisórias, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica.

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias corridos em virtude de núpcias; e

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho inválido ao médico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o trabalhador for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA

A empresa contratará e manterá seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus trabalhadores, de livre escolha da empresa, observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

Parágrafo primeiro: Relativas ao trabalhador titular

·                    Morte - R$ 18.593,50 (dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) em caso de morte;

·                    Invalidez Permanente - R$ 18.593,50 (dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

·                    Invalidez Funcional - R$ 18.593,50 (dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer.

Forma de pagamento - O pagamento será feito ao próprio trabalhador segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento) do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez.

·                    Auxílio funeral - R$ 2.479,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais), como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

·                    Auxílio alimentação - R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), referentes a auxílio alimentação na forma de duas cestas básicas no valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) cada uma, em caso de morte do titular;

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

·                    Ação hospitalar - R$ 3.718,50 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) referentes à diária de internação hospitalar em UTI decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.239,50 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) cada uma e franquia de 01 (um) dia.

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

·                    Auxílio medicamento - R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho.

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

·                    Cirurgia - R$ 3.718,50 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) - cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal.

Forma de pagamento - Reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente.

Parágrafo segundo: Relativas à família do trabalhador titular

·                    Auxílio natalidade - Em caso de nascimento de filho (a) da trabalhadora ou trabalhador os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 347,50 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

Parágrafo terceiro: Estará desobrigado da implementação da presente cláusula, caso a empresa já tenha Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUXÍLIO AO TRABALHADOR COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa pagará aos seus trabalhadores que tenham filhos com necessidades especiais um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, por filho nesta condição.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por trabalhador, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHADORES PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO - SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do trabalhador, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos trabalhadores, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O trabalhador que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá auxílio refeição ou alimentação aos seus trabalhadores, no valor facial diário de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Observados os termos do art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que comprovadas, para efeitos de concessão de benefícios ao companheiro(a) e dependentes do trabalhador habilitados perante a Previdência Social.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REEMBOLSO CRECHE 

A empresa reembolsará às suas trabalhadoras mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

À trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia Geral da Categoria no dia 20 de maio de 2020. A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de agosto, novembro, janeiro e maio de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores contratados, após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida Contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRRF; (V) demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Laboral.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer a entidade sindical os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o sindicato convenente apto a receber a documentação rescisória através de seu e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista neste instrumento correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser contempladas até o 5º (quinto) dia do mês de novembro2020.

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em duas vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Limeira, 10 de setembro de 2020.

STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA

WILLIAM DIAS DE OLIVEIRA

SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 192.828.118-40

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!