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SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRENAGEM E SANEAMENTO LTDA

 

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

 

Que fazem de um lado, SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRAGAGEM E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.186.742/0001-03, com sede a Rua Itapemirim nº 753, Sala 12, Jardim Ipiranga, Americana/SP., neste ato representada por seu Sócio Proprietário Sr. RENAN GOBBO VASSALO, portador do CPF nº 332.535.918-32, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical nº 46000.004557/97, inscrito no CNPJ nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

VIGÊNCIA E DATA - BASE

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 01 (um) ano, a partir de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021, e fica mantido o dia 1º de agosto como data-base.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA  

O presente Acordo Coletivo de Trabalho será aplicado aos trabalhadores da empresa SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRAGAGEM E SANEAMENTO LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos por este instrumento serão reajustados a partir de 1º de agosto de 2019, mediante aplicação do percentual de 3,0% (três por cento), incidente sobre os salários vigentes em julho de 2020.

 

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÃO

No reajustamento previsto na cláusula nominada "REAJUSTE SALARIAL, serão compensados automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 1º/08/2019 a 31/07/2020, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais vigerão a partir de 1º/08/2020, e obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de trabalhadores da empresa e desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho:

Parágrafo primeiro: Trabalhadores em geral R$ 1.267,00 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais) mensais;

Parágrafo segundo: Operadores de Máquinas e Equipamentos R$ 1.929,20 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) mensais.

 

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a duas, consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.

 

CLAUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, e Acordos Coletivo de Trabalho existentes, fica autorizada, atendidas às seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade, por escrito, por parte do trabalhador, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, uma vez obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT, e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada "HORAS EXTRAS", sobre o valor da hora normal;

Parágrafo quarto: Nas rescisões contratuais sem justa causa, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do trabalhador o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

Parágrafo quinto: As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT.

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário, deverá ser paga por ocasião das férias, quando solicitado pelo trabalhador (Lei 4.749/65).

Parágrafo único: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A trabalhadora gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a trabalhadora de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurada estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o trabalhador completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias, após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o trabalhador afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pela empresa, esta fica obrigada a fornecer gratuitamente aos trabalhadores, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos trabalhadores que trabalham em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS

Só serão reconhecidas as declarações, os atestados médicos e/ou odontológicos, passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR ESTUDANTE

O trabalhador estudante terá direito a se ausentar do trabalho 02 horas mais cedo do que o horário normal de expediente para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre ou, no caso de exames vestibulares, terá suas faltas abonadas, nos termos do inciso VII, art. 473 da CLT, devendo haver, em ambas as hipóteses, comunicação prévia à empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e

Parágrafo terceiro: até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa possui convênio de assistência médica ou dispõe de serviço médico próprio, garantirá aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do trabalhador.

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados, serão recebidas pela empresa contra recibo, em nome do trabalhador e devolvidos no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA

A empresa contratará e manterá seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus trabalhadores, de livre escolha da empresa observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

Parágrafo primeiro: RELATIVAS AO TRABALHADOR TITULAR

 

MORTE - R$ 18.650,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de morte;

 

INVALIDEZ PERMANENTE - R$ 18.650,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

 

INVALIDEZ FUNCIONAL - R$ 18.650,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer;

 

Forma de pagamento: o pagamento será feito ao próprio trabalhador segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento) do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez;

 

AUXÍLIO FUNERAL - R$ 2.486,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

 

Forma de pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$ 497,40 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referentes a auxílio alimentação na forma de duas cestas básicas no valor de R$ 248,70 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) cada uma, em caso de morte do titular;

 

Forma de pagamento: De uma única vez, em forma de indenização.

 

INTERNAÇÃO HOSPITALAR - R$ 3.729,90 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes a diária de internação hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 03 (três) diárias, no valor de R$ 1.243,30 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos) cada uma e franquia de 01 (um) dia;

 

Forma de pagamento: De uma única vez, em forma de indenização.

 

AUXÍLIO MEDICAMENTO - R$ 248,70 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho;

 

Forma de pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado.

 

CIRURGIA - R$ 3.729,90 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal;

Forma de pagamento: Reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente;

 

Paragrafo segundo: RELATIVAS À FAMÍLIA DO TRABALHADOR TITULAR

AUXÍLIO NATALIDADE - Em caso de nascimento do filho da trabalhadora, os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 348,20 (trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto;

 

Parágrafo terceiro: Estará desobrigado da implementação da presente cláusula se a empresa já tiver Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do presente instrumento, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará em quadros de avisos em locais bem visíveis aos trabalhadores, objetivando divulgar comunicações da entidade sindical, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Observados os termos do art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que comprovadas, para efeitos de concessão de benefícios aos companheiros(as) e dependentes do trabalhador(a), habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRRF; (V) demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer a entidade os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através de seu e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa previsto neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o trabalhador for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHADORES PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do trabalhador, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia Geral da Categoria no dia 20 de maio de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de: agosto, novembro, janeiro e maio de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Se a empresa não possui refeitório, concederá auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus trabalhadores, no valor facial diário de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos) à razão de 22 (vinte e duas) unidades por mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O trabalhador que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - REEMBOLSO AO TRABALHADOR COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa reembolsará mensalmente, mediante comprovação e até o limite de 40% (quarenta por cento) do piso salarial estabelecido no presente instrumento, as despesas que seus trabalhadores tiverem, com filhos que tenham necessidades especiais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -_PPR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2020

A empresa pagará a cada um dos seus trabalhadores a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados - relativa ao ano civil de 2020, a importância de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).

Parágrafo primeiro: Farão jus ao PLR, na forma dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput” os trabalhadores que no ano civil de 2020, obtiverem assiduidade, conforme a tabela abaixo:

 

NÚMERO DE FALTAS

INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL SOBRE

O VALOR TOTAL DA PLR

Até 03 (três) faltas

100%

De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas

80%

De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas

60%

Acima de 16 (dezesseis) faltas

00%

 

Parágrafo segundo: As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2020;

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2021;

Parágrafo quarto: Para os trabalhadores admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2020, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TRABALHO DECENTE

O Sindicato Profissional e a empresa envidarão todos os esforços no sentido de promover o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos trabalhadores quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os trabalhadores demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa assegurará a igualdade salarial aos trabalhadores, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula, não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não concede em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do trabalhador, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional, além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará ao trabalhador no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo único: A empresa, sempre que solicitada, colocará à disposição do Sindicato Profissional por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) por trabalhador, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA 

O trabalhador que conte, no mínimo, 08 (oito) anos de tempo de serviço na empresa, receberá por ocasião de sua Aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário, desde que o trabalhador comunique sua Aposentadoria à empresa no prazo máximo de 90 (noventa) dias do deferimento.

Parágrafo único: A empresa efetuará o pagamento da gratificação na folha de pagamento de salário do mês subsequente ao comunicado feito pelo trabalhador.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIFERENÇAS RETROATIVAS

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser complementadas até o 5º (quinto) dia útil de novembro/2020.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Americana, 20 de outubro de 2020.

 

SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRAGAGEM E SANEAMENTO LTDA

RENAN GOBBO VASSALO

 SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 332.535.918-32

 

SINDICATOS DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!