Home
SEAAC Blog
SEAAC Twitter
Olho no Olho
Base/Atendimento
Presidenta
Diretoria
Categorias
Acordos por Empresa
Acordos PPR
Jurídico
Homologações
Currículos
Parcerias
Info da Hora
Seaac Acontece
Associe-se Já!
Cadastro Empresa
Convenções Coletivas

 

RENTAX - LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023

 

 

Que fazem de um lado, RENTAX - LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.490.166/0001-00, com sede a Rua Santos nº 2.493, Bairro Jaraguá, Piracicaba/SP., neste ato representada por seu Sócio Sr. EDUARDO BAGGIO CÂMARA DA SILVA, portador do CPF nº 077.894.768-82, doravante denominado “EMPRESA”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, na forma dos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

VIGÊNCIA, DATA-BASE E BENEFICIÁRIOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de Maio de 2022 até 30 de Abril de 2023.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE

Considerando, que esta Categoria se encontra há 04 (quatro) anos sem Convenção Coletiva de Trabalho, a Empresa, o Sindicato e os Empregados, deliberaram por assinarem o Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, ficando acordado em Assembleia realizada no dia 24 de Maio de 2022, que será feito a mudança de Data-Base, passando do dia 1º de Agosto para o dia 1º de Maio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplica-se aos empregados da empresa RENTAX - LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA.

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, serão reajustados a partir de 1º de Maio/2022, mediante aplicação do percentual de 12,47% (doze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30 de Abril/2022.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE MAIO DE 2021 A 30 DE ABRIL DE 2022

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

 

MÊS E ANO DE

ADMISSÃO

MULTIPLICAR O SALÁRIO DE ADMISSÃO POR:

Maio/2021

12,47%

Junho/2021

11,43%

Julho/2021

10,39%

Agosto/2021

9,35%

Setembro/2021

8,31%

Outubro/2021

7,27%

Novembro/2021

6,23%

Dezembro/2021

5,20%

Janeiro/2022

4,16%

Fevereiro/2022

3,12%

Março/2022

2,08%

Abril/ 2022

1,04%

CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas nominadas "Reajuste salarial" e "Reajustamento dos empregados admitidos entre 1º de Maio de 2021 até 30 de Abril de 2022, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 1º de Maio de 2021 a 30 de Abril de 2022, salvo os decorrentes de mérito, promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados, a viger a partir de 1º de Maio de 2022, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

 

Parágrafo primeiro: Para os empregados em geral, a importância mensal não inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

 

Parágrafo segundo: Para os empregados Operadores de Máquinas e Equipamentos, a importância mensal não inferior R$ 2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais).

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado no período aquisitivo das férias.

 

Parágrafo primeiro: Para os cálculos de gratificação natalina deverão ser feitos tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado no ano vigente da gratificação;

 

Parágrafo segundo: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer, comprovante de pagamento do salário e respectivo depósito do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.

 

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º (décimo-terceiro salário) deverá ser paga da seguinte forma:

 

Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei nº 4.749/65);

 

Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA 

Por quinquênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

Parágrafo primeiro: A contagem dos quinquênios inicia-se a partir de 1º de Maio de 2022;

 

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quinquênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze), será devido a partir do mês seguinte;

 

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o quinquênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

 

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem eventualmente, superiores a 02 horas consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

 

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei nº 605/49.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º (décimo-terceiro salário), descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa concederá auxílio refeição ou alimentação aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), à razão de 22 (vinte e dois) tickets por mês.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, e ao Acordo Coletivo de Trabalho, fica autorizada, atendidas às seguintes regras:

 

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;

 

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, uma vez obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;

 

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada "Horas Extras", sobre o valor da hora normal;

 

Parágrafo quarto: Nas rescisões contratuais sem justa causa, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

 

Parágrafo quinto: As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

A empregada gestante gozará de garantia de emprego ou salário, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.

 

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

                                                                                 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO 

Ao empregado que tenha pelo menos 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

 

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

 

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA-ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos, emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA À MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei nº 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, à mãe adotante.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

 

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

 

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho ao médico que tenha necessidades especiais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

O empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, terá garantia de emprego ou salário pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O empregado que retornar de férias, não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

Parágrafo único: Na eventualidade do parcelamento das férias, deverá ser observada a respectiva proporcionalidade da garantia prevista no “caput”.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

 

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplina o art. 52, parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, a Instrução Normativa INSS/DC 24 de 07/06/2000 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTADO

Fica assegurado garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 anos, até 30 (trinta) dias após o término dele ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

 

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

De conformidade com o art. 134, parágrafo 3º da CLT, é vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, e serão concedidas, respeitando-se sempre os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977 e com às alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017.

 

Parágrafo único: Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computados na contagem das férias coletivas ou individuais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE - PROVAS ESCOLARES E EXAMES VESTIBULARES 

Ao empregado estudante menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

Parágrafo único: Na prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não por ano, condicionadas às faltas a prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS RECEBIDOS - CTPS

É privilegiada a entrega e o processamento eletrônico dos documentos relativos aos contratos de trabalho da empresa acordante, sendo que os registros do contrato de trabalho na CTPS, serão realizados eletronicamente e ficarão acessíveis aos empregados pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, de acesso gratuito.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa concederá uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal, para auxiliar nas despesas com o funeral.

 

Parágrafo único: A empresa que tenha seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, fica dispensada da concessão da indenização prevista no “caput” desta cláusula.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança ou macacões especiais, for exigido pela empresa, deverá ser fornecido gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TELETRABALHO, HOME - OFFICE E TRABALHO HÍBRIDO

A empresa poderá a seu critério, contratar ou alterar o regime de trabalho presencial para o Teletrabalho, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, nos termos do art. 75-A e seguintes da CLT.

 

Parágrafo primeiro: Estas políticas poderão ser aplicadas em áreas específicas da empresa, de forma individual e sem que haja a obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas;

 

Parágrafo segundo: As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho, serão tratadas livremente entre empresa e empregado;

 

Parágrafo terceiro: Fica permitida à adoção do regime de Teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos da presente cláusula;

 

Parágrafo quarto: Para os empregados que estiverem integralmente em regime de Teletrabalho ou home-office, fica suspensa à concessão do vale transporte, determinado pelo Decreto nº 95.247/87, abstendo-se a empresa de proceder o respectivo desconto na remuneração;

 

Parágrafo quinto: Fica admitido o regime misto, ou híbrido, no qual parte do trabalho é desenvolvido remotamente (Teletrabalho) e parte presencialmente. Nessa hipótese o vale-transporte será concedido apenas para os dias em que o trabalho for presencial.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA

A empresa fica obrigada a conceder a seus empregados, seguro de vida e de acidentes pessoais por morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a título de indenização.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

É facultado à empresa, efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitado os direitos e limites estabelecidos na Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.

 

Parágrafo único: O benefício concedido no “caput” desta cláusula não é considerado verba salarial, e não se incorpora aos salários para todos os fins e efeitos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

A empresa que mantém convênio de assistência médica aos empregados ou dispõe de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT- (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará quadros de avisos em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar as comunicações do Sindicato Profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais de empregados ou relativos à empresa obtidos pelo Sindicato Profissional em decorrência do presente acordo, tem como base autorizativa não somente a necessidade de execução do próprio instrumento, mas também o cumprimento de obrigação legal trabalhista, garantida constitucionalmente no art. 8º da CF e art. 611-A da CLT, estando, portanto, em estrita consonância com os ditames legais previstos no art. 7º, II e V da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Parágrafo primeiro: A empresa, os empregados, bem como o Sindicato Profissional, se comprometem a tratar referidos dados sob a égide da LGPD, garantindo assim a proteção, a privacidade e os demais direitos fundamentais dos empregados, dos titulares dos dados pessoais e da empresa, conforme previsto no art. 2º da referida lei;

 

Parágrafo segundo: As formas de tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, mencionadas neste instrumento, poderão sofrer modificações caso haja necessidade de melhor adequação à Lei Geral de proteção de Dados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2021, e ratificada em Assembleia dos empregados no dia 24 Maio de 2022, a Contribuição Assistencial prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os empregados, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia Geral dos Empregados, sobre os salários já reajustados.

 

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em parcelas iguais de 1,0% (um por cento) ao mês, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto;

 

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter à entidade sindical, cópia da guia, juntamente com a relação dos empregados no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

 

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO SEM REGISTRO - MULTA

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa no valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no ME, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII - parágrafo único, 614 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.

 

E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e o Sócio da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor.  

 

Piracicaba, 24 de Maio de 2022.

 

RENTAX - LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA

SÓCIO - EDUARDO BAGGIO CÂMARA DA SILVA

CPF Nº 077.894.768-82

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

PRESIDENTA - HELENA RIBEIRO DA SILVA

 CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!