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PROJET GEOTECNIA E CONTROLE DE ENGENHARIA LTDA
ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022
Entre as partes, de um lado as empresas, PROJET GEOTECNIA E CONTROLE DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.449.910/0001-51, situada a Avenida Dois Córregos nº 237, Casa 02, Bairro Piracicamirim, Piracicaba/SP.,
e PROJET TOPOGRAFIA E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.661.869/0001-61, situada a Rua Martinópolis nº 471, Bairro Santa Terezinha, Piracicaba/SP., neste ato representadas por seu sócio proprietário, Sr. LUIS CARLOS BORTOLAZO, portador do CPF nº 353.691.368-74, doravante denominadas “EMPRESAS”, e de outro lado;
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.
Celebram, entre si, com base nos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
VIGÊNCIA, DATA-BASE E BENEFICIÁRIOS
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e fica mantida como data-base, o dia 1º de maio de cada ano.
CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS São beneficiários do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, todos os trabalhadores das empresas: PROJET GEOTECNIA E CONTROLE DE ENGENHARIA LTDA., e PROJET TOPOGRAFIA E INFRAESTRUTURA LTDA.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Parágrafo primeiro: Na data base de 1º de maio de 2021, será aplicado o percentual de 7,59% (sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento); Parágrafo segundo: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio/2020 a abril/2021, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade, inclusive aumentos reais concedidos pelas empresas em caráter incompensável; Parágrafo terceiro: Para os trabalhadores admitidos após a data-base, o reajuste poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) dos percentuais previsto no “caput”, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS Os pisos salariais serão os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos: Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores do setor Administrativos e outros cargos R$ 2.149,00 (dois mil, cento e quarenta e nove reais); Parágrafo segundo: Para os trabalhadores Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiras(os), Faxineiros(as), Porteiros e Vigias se as empresas tiverem mais de 10 (dez) trabalhadores R$ 1.843,00 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais; Parágrafo terceiro: Para os trabalhadores Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiras(os), Faxineiros(as), Porteiros e Vigias se as empresas tiverem até 10 (dez) trabalhadores R$ 1.669,00 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais).
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS As empresas comprometem-se a efetuarem o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil, após vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis já praticadas. Parágrafo primeiro: O atraso do pagamento de salário, 13º salário, férias e seu respectivo abono, implicarão na correção monetária equivalente à TR, mais juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data devida até o dia do efetivo pagamento; Parágrafo segundo: Se as empresas não possuem postos bancários em suas dependências ou não efetuem os pagamentos de salários nas próprias empresas, deverão liberar seus trabalhadores para permitir o recebimento. Este parágrafo não se aplica aos trabalhadores que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele que as empresas utilizam para tal finalidade.
CLÁUSULA SEXTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º (décimo terceiro salário), DSR’s e verbas rescisórias.
CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS/2021 Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado neste Acordo Coletivo de Trabalho, que estabelecerá com seus trabalhadores um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2021. Os planos serão negociados entre as empresas, comissão escolhida pelos seus trabalhadores, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores. O plano celebrado deverá ser levado à arquivo perante a entidade sindical. Parágrafo primeiro: As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no Sindicato dos Trabalhadores, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, até, no máximo, o mês de janeiro de 2022, inclusive; Parágrafo segundo: Se as empresas não atenderem ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagará a cada um de seus trabalhadores, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - relativa ao ano civil de 2021, importância de, pelo menos R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada trabalhador, totalizando até o limite máximo de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais). O pagamento deverá ser realizado até o final do primeiro semestre civil do ano de 2022; Parágrafo terceiro: Para os trabalhadores admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2021, poderá ser calculado o valor com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado previsto no parágrafo anterior por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias) dias trabalhados no ano de 2021; Parágrafo quarto: O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados prevista no parágrafo segundo, é condicionado à obtenção, pelas empresas, de lucro contabilizado em Balanço; Parágrafo quinto: Se as empresas alegarem a não obtenção de lucros, previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato Profissional cópia integral do Balanço do ano de 2021, até o dia 31 de março de 2022.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO Se as empresas não possuírem restaurantes próprios, fornecerá a todos os seus trabalhadores, auxílio-refeição no valor de R$ 32,70 (trinta e dois reais e setenta centavos) por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigente nas empresas; Parágrafo primeiro: É facultado às empresas efetuarem se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos trabalhadores, o pagamento do auxílio-refeição total ou parcial em dinheiro; Parágrafo segundo: O benefício do auxílio-refeição pago em dinheiro, tem caráter indenizatório para todos os fins; Parágrafo terceiro: O benefício do auxílio-refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade; Parágrafo quarto: O valor previsto no “caput” será devido a partir de 1º de maio de 2021; Parágrafo quinto: O trabalhador poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar de opção, após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta cláusula e seus parágrafos.
CLÁUSULA NONA - REEMBOLSO CRECHE As empresas reembolsarão às suas trabalhadoras mães, para cada filho, inclusive adotivos, de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, a importância equivalente a R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da trabalhadora. Parágrafo único: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO - PREVIDENCIÁRIO As empresas complementarão mensalmente o benefício recebido da Previdência Social aos seus trabalhadores com mais de 06 (seis) meses de empresa e afastados por acidente de trabalho ou doença, do 16º (décimo-sexto) ao 195º (centésimo nonagésimo quinto) dia, até o valor dos seus salários contratuais, limitado esse benefício ao valor máximo de R$ 6.485,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) aquele que for menor; Parágrafo primeiro: Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, este benefício estará limitado ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias na sua totalidade; Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação será feita com base em valores estimados. Eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior. Tais pagamentos serão feitos a título de adiantamento; Parágrafo terceiro: As empresas poderão substituir este pagamento por seguro, que dê no mínimo as coberturas previstas, mantendo as condições que forem mais favoráveis; Parágrafo quarto: O pagamento referido nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais trabalhadores; Parágrafo quinto: A complementação abrange, inclusive, o 13º (décimo terceiro salário); Parágrafo sexto: O prazo de carência de 06 (seis) meses é exigível somente no caso de doença.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL Ocorrendo falecimento do trabalhador durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, as empresas pagarão aos seus beneficiários importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxílio este com características indenizatórias. Parágrafo único: Este auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente, pagas integralmente pelas empresas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas concederão aos seus trabalhadores a partir de 1º de janeiro de 2021, plano de assistência médica, subsidiando 80% (oitenta por cento) do valor acordado. Parágrafo primeiro: O valor subsidiado pelo trabalhador não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), mesmo quando o reajuste ocorrer antes da data-base; Parágrafo segundo: Tão logo as empresas concluam o estudo referente ao plano de saúde que serão concedidos aos trabalhadores, encaminhar cópia do contrato para nosso arquivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPESAS DE VIAGENS As empresas se comprometem a arcarem com as despesas de viagens antecipando parte, e devendo o trabalhador prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados pelas empresas. Parágrafo único: Quando for utilizado o veículo de propriedade do trabalhador a serviço, o valor do reembolso pelo km rodado será de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do litro da gasolina, para os primeiros 500 km rodados no mês e, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor do litro da gasolina para a quilometragem que exceder a 500 Km no mês (considerando o efeito cascata).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão aos seus trabalhadores o vale transporte, respeitado o estabelecido pela Lei nº 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.
JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO As empresas manterão sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40 horas por semana. Parágrafo primeiro: Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora das sedes das empresas, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como, a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo trabalhador, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais; Parágrafo segundo: As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO DOS DIGITADORES Ao trabalhador que exerça a função de digitador de computador ou função análoga que execute exclusivamente, as atividades de entrada de dados, fica assegurada jornada diária de trabalho de 06 horas, com intervalo para descanso de (10 minutos a cada 50 trabalhados), sendo que destas, apenas 05 horas no trabalho de entrada de dados (NR17).
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e conforme permissivo legal, fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais das empresas, quer para atender ausências particulares dos trabalhadores. Parágrafo primeiro: Esse Banco de Horas, terá como limite o total de 32 horas por mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período; Parágrafo segundo: O excedente às 32 horas no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração; Parágrafo terceiro: Poderão as partes, trabalhadores e empresas, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente; Parágrafo quarto: Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho; Parágrafo quinto: Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, ou descontadas como horas normais, se negativas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HORAS EXTRAS As horas extras dos trabalhadores serão remuneradas com os seguintes adicionais: Parágrafo primeiro: O percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora ordinária, para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado; Parágrafo segundo: O percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária, para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados; Parágrafo terceiro: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput” além do pagamento da jornada de folga; Parágrafo quarto: Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT; Parágrafo quinto: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência), será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos: Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, pais ou filhos; Parágrafo segundo: 02 (dois) dias corridos, em virtude de falecimento de irmãos, sogros ou pessoas que, devidamente comprovado, viviam sob sua dependência econômica; Parágrafo terceiro: 05 (cinco) dias úteis em virtude de núpcias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR As empresas descontarão no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitadas as políticas de compensações praticadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS As empresas aceitarão para efeito de abono, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada. Tais atestados passarão obrigatoriamente, para fins estatísticos e avaliação, pelos serviços médicos das empresas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE Conforme disposto na Lei nº 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.010/2009, a trabalhadora que, comprovadamente, adotar criança ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FALTA JUSTIFICADA Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será considerada a jornada correspondente ao dia da ausência, excetuando-se as empresas que praticarem horário flexível.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIREITO A FÉRIAS Extensão do direito de férias proporcionais a todos os trabalhadores que se demitirem das empresas antes de completarem um ano de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS - INDIVIDUAIS OU COLETIVAS As férias não poderão ter início no período de 02 (dois) dias anteriores aos feriados, fins de semana ou dia já compensados. Parágrafo único: Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não serão computados na contagem da duração de férias coletivas que os abranjam, gerando um crédito de 02 (dois) dias, para os trabalhadores que se enquadrem na condição.
RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: 1- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 2- Comprovante de quitação das verbas rescisórias; 3- Extrato do FGTS para fins rescisórios; 4- Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS; 5- Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; 6- Chave de conectividade social para saque do FGTS; 7- Requerimento do Seguro-Desemprego, e; 8- Exame Médico Demissional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos da entidade sindical. Parágrafo primeiro: As empresas deverão fornecer ao Sindicato Profissional os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial a entidade sindical, para conferência das verbas rescisórias supramencionadas; Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br; Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, as empresas pagarão a multa normativa prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA À GESTANTE Será garantido estabilidade à trabalhadora gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias, após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre trabalhadora e as empresas, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato Profissional respectivo da trabalhadora. Parágrafo único: A garantia prevista no “caput” é extensiva às trabalhadoras que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade, ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção, devidamente comprovada ou da data do aborto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA Garantia de emprego ou salário ao trabalhador afastado pela Previdência Social por motivo de doença pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do afastamento. Parágrafo único: Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, exceto para os casos de afastamento por cirurgia.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA DO TRABALHADOR EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA As empresas garantirão emprego ou salário aos trabalhadores com mais de 04 (quatro) anos de trabalho nas empresas, e que estejam a menos de 02 (dois) anos do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo trabalhista, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade. Parágrafo primeiro: Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais; Parágrafo segundo: Esta garantia não prevalecerá aos trabalhadores demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do respectivo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHADOR EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR Garantia de emprego ou salário aos trabalhadores em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias, após a liberação do serviço militar, ressalvados os casos de justa causa, pedidos de demissão, acordo entre as partes e os “contratos a prazo determinado”. Parágrafo único: Os trabalhadores que adiarem a data de incorporação ou estenderem o período de prestação do serviço militar, não serão abrangidos por esta garantia.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CERTIFICADO DE CURSOS No ato da rescisão de contrato de trabalho, as empresas fornecerão aos trabalhadores, desde que solicitado, declaração de cursos que tenham concluído nas empresas, desde que solicitado por escrito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo as discriminações das empresas, dos trabalhadores, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação das parcelas relativas aos FGTS. Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo demonstrativo de pagamento que discriminará seu número e as porcentagens de seus adicionais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA A dispensa do trabalhador deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES A CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas. A entrega de quaisquer documentos ao trabalhador deverá ser feita mediante recibo. Parágrafo primeiro: O trabalhador estará obrigado a entregar sua CTPS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitado pelas empresas; Parágrafo segundo: As empresas deverão anotar na CTPS, a correta denominação referente às funções do cargo, não podendo adotar nomes que discrepem deste.
CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SALÁRIO DO SUCESSOR Admitido ou promovido trabalhador para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do plano de cargos e salários das empresas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Nos casos de readmissão do trabalhador para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA As empresas, nas demissões de trabalhadores sem justa causa, e quando solicitada, se obrigam a entregar ao demitido uma carta de referência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS As empresas juntamente com o Sindicato Profissional, estabelecerão parcerias na obtenção de recursos para identificar, localizar, selecionar, enfim colaborar para que as mesmas possam atender a legislação vigente relativo ao cumprimento da “lei das cotas”.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RECICLAGEM TECNOLÓGICA (APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO) As empresas proporcionarão treinamento para seus trabalhadores, entendendo-se como tal, a participação em cursos ministrados pelas próprias empresas ou terceiros, participação em seminários, congressos ou eventos similares de interesse das empresas. Parágrafo primeiro: As empresas divulgarão amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc., incentivando a participação dos seus trabalhadores; Parágrafo segundo: As empresas incentivarão intercâmbio, entre as empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional; Parágrafo terceiro: As empresas envidarão esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação do quadro de trabalhadores e a transferência de conhecimento nas várias áreas de sua atuação.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EPIs Os uniformes e roupas profissionais, quando exigidos, assim como os EPIs (equipamentos de proteção individuais), serão fornecidos gratuitamente pelas empresas aos trabalhadores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR. 07 Conforme permissivo no item 7.3.1.1.1 da NR.07, se as empresas tiverem entre 26 (vinte e seis) e 50 (cinquenta) trabalhadores, desde que enquadradas, no máximo, até o grau de risco 02, ficam desobrigadas de indicar o médico coordenador.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIGITADOR - EXAMES PERIÓDICOS As empresas deverão proceder a exames médicos semestrais em todos os trabalhadores envolvidos com o sistema digitação de forma a prevenir a ocorrência de doenças ocupacionais. RELAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO As empresas apresentarão aos trabalhadores no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega às empresas do material necessário. Parágrafo único: As empresas, sempre que solicitadas, colocarão à disposição do Sindicato Profissional, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PUBLICIDADE As empresas concordam em divulgarem através de seus quadros de aviso, sob a inteira responsabilidade da entidade sindical, informativos que tratem de assuntos de interesse do Sindicato dos Trabalhadores, desde que sejam encaminhados formalmente para fixação, através do órgão de pessoal das empresas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BOLSA DE EMPREGO As empresas poderão utilizar, graciosamente, o serviço de colocação de trabalhadores (bolsa de emprego), mantida pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MUDANÇA DE LOCAL Nos casos em que houver mudança de endereço das empresas, estas se obrigam a estudar formas que minimizem eventuais transtornos delas decorrentes, bem como efetuarem comunicação prévia ao Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020. “A Contribuição Assistencial prevista em Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores associados ou não, devendo as empresas promoverem o desconto estabelecido no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários já reajustados. Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: maio, agosto, novembro e janeiro de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto; Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. As empresas remeterão a entidade sindical, a cópia da guia juntamente com a relação dos trabalhadores que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento; Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - POLÍTICA SETORIAL As empresas, em conjunto com o Sindicato Profissional e outras entidades afins, empenhar-se-ão intensivamente para tornar viável a realização de seminários repetidos anualmente, abrangendo todo o setor de Engenharia Consultiva no Brasil. Tais seminários terão a finalidade de promover amplas discussões para atualização dos conceitos e estratégias da ação política do referido setor, buscando encontrar alternativas viáveis para a geração de novos empregos, em consonância com o desenvolvimento tecnológico deste segmento da economia nacional, bem como a sua inserção no Mercosul e na economia mundial.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso previsto neste instrumento por trabalhador, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social. Parágrafo único: O reconhecimento da união homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/2007 de 11/10/2007, e alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RETORNO AO TRABALHO - ALTA MÉDICA PROGRAMADA Na hipótese do trabalhador permanecer sem condições de saúde para assumir suas atividades laborais normais, assim atestado pelo médico do trabalho das empresas, estas orientarão o trabalhador a formular pedido de reconsideração da decisão junto ao INSS. Para tanto deverá fornecer ao trabalhador o laudo do médico do trabalho atestando o estado de saúde do trabalhador a fim de servir de subsídio ao pedido de reconsideração junto ao INSS. Parágrafo primeiro: As empresas, desde que apresentado pelo trabalhador o pedido de reconsideração no prazo legal junto à Previdência Social, anteciparão aos trabalhadores o valor de 80% (oitenta por cento) do salário-base no período compreendido entre a alta médica e a decisão do INSS. O benefício contido no presente parágrafo, será concedido pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e ficará limitado ao valor de R$ 6.485,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) como adiantamento; Parágrafo segundo: Em sendo acolhido o pedido de reconsideração e manutenção do benefício, o trabalhador deverá devolver às empresas os valores adiantados no período. O prazo para devolução dos valores adiantados pelas empresas não poderá exceder o limite máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do efetivo recebimento do benefício pelo trabalhador; Parágrafo terceiro: Caso seja negado pela segunda vez o pedido de reconsideração com o mesmo CID pela Previdência Social, o trabalhador deverá reassumir imediatamente suas atividades laborais nas empresas, sendo que o período compreendido entre a alta médica e o retorno será considerado como complemento de auxílio previdenciário com caráter indenizatório, esgotadas todas as possibilidades legais de discussão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA As diferenças salariais existentes relativas aos meses de maio e junho/2021, deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto/2021, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2021.
Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade do art. 613, Incisos I a VIII, parágrafo único e art. 614 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.
E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e o Sócio - Proprietário das empresas, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.
Piracicaba, 29 de junho de 2021.
PROJET GEOTECNIA E CONTROLE DE ENGENHARIA LTDA, e PROJET TOPOGRAFIA E INFRAESTUTURA LTDA LUIS CARLOS BORTOLAZO SÓCIO-PROPRIETÁRIO CPF Nº 353.691.368-74
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO HELENA RIBEIRO DA SILVA PRESIDENTA CPF Nº 017.360.768-33 |
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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado! | ||
