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PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA

 

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

 

Que fazem de um lado, PDC SMART TECH SERVIÇOS DE INSPEÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.697.873/0001-91, com sede a Avenida Dom Pedro II, nº 288, 13º Andar, Sala 131, Bairro Jardim, Santo André/SP., e;

 

PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.006.752/0001-10, com sede a Avenida Dom Pedro II, nº 288, 13º Andar, Sala 132, Bairro Jardim, Santo André/SP., neste ato representada por sua Administradora Sra. MICHELLE DA SILVA, portadora do CPF nº 283.617.388-27, doravante denominada “EMPRESAS”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos trabalhadores das empresas e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

VIGÊNCIA, DATA BASE E BENEFICIÁRIOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, e fica mantido como data-base o dia 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

Serão abrangidos por esse ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, todos os trabalhadores das empresas PDC SMART TECH SERVIÇOS DE INSPEÇÃO EIRELI e PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá aplicação no âmbito das empresas com abrangência na base territorial do Sindicato Profissional da: REGIÃO DE AMERICANA, cidades correspondentes: Aguaí, Águas da Prata, Águas de São Pedro, Americana, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Pirassununga, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D'Oeste, São João da Boa Vista, São Pedro, Santa Maria da Serra, Santa Cruz da Conceição, Santo Antônio do Jardim e Sumaré.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Para os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para trabalhadores contratados e que exerçam as funções de: Office boy; Recepcionista; Faxineira(o); Porteiro; Copeira(o); Atendente de Negócios; a importância mensal não inferior a R$ 1.351,00 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais);

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores nas demais funções, a importância mensal não inferior a R$ 1.439,00 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais).

 

CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2020, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

 

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL 

Às empresas adiantarão quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do trabalhador.

Parágrafo único:  Na hipótese do trabalhador não pretender receber o adiantamento previsto no “caput” deverá manifestar sua vontade por escrito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

Às empresas deverão fornecer aos seus trabalhadores comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação, a do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de Bancos, será assegurado aos trabalhadores intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O trabalhador terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de:

Parágrafo primeiro: O percentual de 60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas;

Parágrafo segundo: O percentual de 80% (oitenta por cento), para os casos em que o trabalhador tenha que trabalhar por força de determinação das empresas em período superior ao permitido por lei, na forma do art. 61 da CLT;

Parágrafo terceiro: O percentual de 100% (cem por cento), para aquelas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA BASE

As diferenças salariais e de benefícios retroativos, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro/ 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO DO SUCESSOR 

Admitido ou promovido trabalhador para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do trabalhador de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IGUALDADE SALARIAL

Às empresas deverão assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA  

O trabalhador que conte, no mínimo, 08 (oito) anos de tempo de serviço nas empresas receberá, por ocasião de sua Aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário, desde que, o trabalhador comunique sua Aposentadoria às empresas no prazo máximo de 90 (noventa) dias do deferimento.

Parágrafo único: Às empresas efetuarão o pagamento da gratificação na folha de pagamento de salário do mês subsequente ao comunicado feito pelo trabalhador. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA 

Por triênio nas empresas, os trabalhadores receberão por mês a importância de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º de fevereiro de 1981;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do trabalhador; 

Parágrafo quarto: Às empresas que efetuarem pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o trabalhador, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - AJUSTAMENTO DO HORÁRIO DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

Fica estabelecida entre as partes durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, a redução do intervalo para refeição e descanso que será de 40 minutos, em observância ao disposto no art. 611-A, inciso III da CLT, renovável por mais 12 (doze) meses se necessário, mediante deliberação da nova tratativa junto aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Às empresas fornecerão mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados, tíquetes de auxílio refeição, com valor facial unitário/diário de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), para os empregados que estiverem prestando serviços onde não haja refeições no local de trabalho.

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente os dias respectivos às eventuais ausências, interrupções e suspensões do contrato de trabalho, ocorridas no mês de referência do benefício;

Parágrafo segundo: É facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação “in natura” ao empregado, em refeitório no local de trabalho;

Parágrafo terceiro: A participação do empregado no custeio da sua refeição fornecida no local de trabalho não poderá ser superior a 10% (dez por cento), e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quarto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição, não é cumulativo com vantagens da mesma natureza já concedidas pelas empresas em qualquer das modalidades, não terá natureza salarial e nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.321/76.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE 

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério das empresas, a concessão aos trabalhadores do valor correspondente ao vale-transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos trabalhadores a título de vale-transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, às empresas ficam obrigadas a complementarem a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo único: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale-transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO 

Ao trabalhador que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço nas empresas e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.452,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.  

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL 

Ocorrendo falecimento do trabalhador, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, às empresas concederão a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo primeiro: Falecendo cônjuge ou filho do trabalhador, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, às empresas pagarão ao trabalhador indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula; 

Parágrafo segundo: A indenização prevista no “caput” não será devida se às empresas mantiverem contrato de seguro de vida em favor do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO CRECHE 

Às empresas reembolsarão às suas trabalhadoras mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA

Às empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus trabalhadores e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 15.804,00 (quinze mil, oitocentos e quatro reais) em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo primeiro: A eventual coparticipação do trabalhador no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador;

Parágrafo segundo: Às empresas ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação do seguro, relativamente, aos trabalhadores que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior;

Parágrafo terceiro: Às empresas ficarão igualmente dispensadas da contratação do seguro de vida previsto no “caput”, relativamente, aos trabalhadores cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput”, apenas em decorrência de acidente;

Parágrafo quarto: Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos trabalhadores eventualmente existentes no âmbito das empresas.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TRABALHADOR SEM REGISTRO - MULTA

Nos termos da lei, todo e qualquer trabalhador deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena das empresas pagarem ao trabalhador uma multa no valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA  

Ao trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos, e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço nas empresas, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO DE DISPENSA 

A dispensa do trabalhador deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA 

Às empresas, nas rescisões contratuais sem justa causa, mesmo que de iniciativa do trabalhador, quando solicitado, se obriga a entregar ao ex-trabalhador carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

Às empresas deverão encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF; (V) demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de trabalho do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional;

Parágrafo primeiro: Às empresas deverão fornecer a entidade sindical os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através de seu e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, às empresas pagarão a multa normativa prevista neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço, após sua Aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneçam trabalhando para às empresas, sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os trabalhadores que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula do TST nº 261. 

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido de 1/3 (um, terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador demitido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.  

Parágrafo único: Às empresas terão o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço nas empresas, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado nas empresas previsto no “caput” da presente cláusula, não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço nas empresas, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Às empresas que não concederem em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do trabalhador, ficam obrigadas a aplicarem o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço nas empresas, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional, além de 30 (trinta) dias, serão sempre indenizados.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para seu desenvolvimento profissional, e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse das empresas, os trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até 18 horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização das empresas e posterior comprovação da frequência do trabalhador.

 

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE 

À trabalhadora gestante é assegurado emprego ou salário, salvo por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses, após o parto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE DO ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR 

O trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde que conte no mínimo 12 (doze) meses de tempo de serviço nas empresas, fica assegurado emprego ou salário, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o término do compromisso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

O trabalhador afastado pela Previdência Social, fica assegurado emprego ou salário, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA  

O trabalhador que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço nas empresas e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social para requerer Aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurado emprego ou salário por esse período.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os trabalhadores, emprego ou salário, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CARTEIRA DE TRABALHO  

A CTPS recebida para anotação, deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE CAT

Às empresas deverão na forma prevista em lei, fornecer prontamente o Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no art. 1º da Portaria MTE nº 373/11, às empresas obrigadas a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria do MTE nº 1.510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e a outra cópia impressa que ficará com às empresas, após conferência e assinatura do trabalhador.

 

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DO DIGITADOR

O trabalhador que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurado jornada diária de trabalho não excedente a 06 horas, sendo que destas, apenas 05 horas, no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do trabalhador, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável; 

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um, ou mais dias da semana, com correspondente redução em um, ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 60 (sessenta) dias, a partir da quinzena, (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência;

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas excedentes à jornada contratual que não sejam compensadas no prazo estabelecido no parágrafo imediatamente anterior, deverão ser pagas como extraordinárias, sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais, na primeira folha imediatamente subsequente ao vencimento do prazo;

Parágrafo quarto: Às empresas poderão compensar os “dias-pontes” entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: 24 horas por semestre, a fim de acompanhar a esposa grávida ao médico, levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico;

Parágrafo segundo: 03 (três) dias úteis, em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 02 (dois) dias úteis, em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do trabalhador.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TRABALHADOR ESTUDANTE 

O trabalhador estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação às empresas e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

Parágrafo único: Para a prestação de exames vestibulares para ingresso em cursos profissionalizantes de segundo grau ou superior, o trabalhador poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não por ano, condicionado as faltas à prévia comunicação às empresas e posterior comprovação.

 

FÉRIAS E LICENÇA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977 e da Lei 13.467, de 13/07/2017.

 

LICENÇA PARA MÃE ADOTANTE

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Nos termos do disposto na Lei 12.010/2009, à trabalhadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme o art. 392 da CLT.

Parágrafo único: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS 

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos passados por convênios do Sindicato Profissional, serão aceitos pelas empresas, para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de saúde.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DIRIGENTE SINDICAL

Os diretores sindicais e membros do conselho fiscal (titulares e suplentes) eleitos, terão a sua estabilidade prevista em lei reconhecida pelas empresas, desde que a entidade sindical tenha feito o comunicado às empresas dentro dos prazos previsto na CLT e no Estatuto Social da Entidade.

Parágrafo único: Os trabalhadores que não estejam afastados de suas funções nas empresas, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração até 96 horas por ano, desde que avisada às empresas por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para participar de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou outras atividades sindicais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO 

Às empresas afixarão em quadro de avisos, em local bem visível aos trabalhadores, cópia do presente instrumento, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente instrumento, às empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

Às empresas apresentarão aos trabalhadores, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional à entrega do material necessário.

Parágrafo único: Às empresas, sempre que solicitadas, colocarão à disposição do Sindicato Profissional por tempo previamente acordado, forma e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À TRABALHADORA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, terá assegurado à manutenção do vínculo empregatício por até 06 (seis) meses, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, inciso I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia da Categoria no dia 12 de maio de 2020. A contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não, devendo às empresas promoverem o desconto estabelecido em Assembleia, no percentual de 9,0% (nove por cento) sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 03 (três) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de novembro/2020, maio e agosto/2021, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. Às empresas deverão remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO DECENTE

Às empresas envidarão todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO/MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Havendo dúvidas, impasses ou qualquer divergência na aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho, as partes deverão esclarecer os casos, designando dia, hora e local para uma de Assembleia convocada para esse fim, pela parte suscitante, devendo contar com a prévia anuência da outra parte.

Parágrafo único: Persistindo a divergência, a parte suscitante recorrerá à Justiça do Trabalho para solucionar a controvérsia.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS

Fica instituído o BANCO DE HORAS nos termos do parágrafo 5° do art. 59 da CLT, observando as normas e disposições contidas na legislação ficando estabelecido as seguintes condições:

Parágrafo primeiro: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida em até 02 horas;

Parágrafo segundo: O Banco de Horas ajustado não pode abolir o descanso semanal remunerado (Lei n° 605/49 e art. 7°, XV da CF/88);

Parágrafo terceiro: O prazo para Compensação das Horas Acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida a data de Compensação pelas empresas, que deverá ser comunicada ao trabalhador, com antecedência mínima de 02 (dois) dias;

Parágrafo quarto: Em caso de Rescisão Contratual, havendo crédito de horas, essas serão pagas ao trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, observando a remuneração do mês de rescisão, com a aplicação dos percentuais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente;

Parágrafo quinto: Em caso de Rescisão Contratual, havendo saldo de horas a serem compensadas, essas serão descontadas do empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em duas vias de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865, de 14/09/95 do Ministério da Economia.

 

Americana, 30 de novembro de 2020.

 

PDC SMART TECH SERVIÇOS DE INSPEÇÃO EIRELI e

 PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA

MICHELLE DA SILVA

ADMINISTRADORA

CPF Nº 283.617.388-27

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!