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METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado, METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA., com sede a Rua Vereador Sérgio Leopoldino Alves nº 429, Salão 02, Cidade Industrial, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste/SP., inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.955/0001-05, neste ato, representada pelo seu Sócio Sr. DIEGO SEVERINO FERNANDES, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Americana/SP., portador do CPF nº 383.998.698-21, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, na cidade de Americana/SP., representado pela sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS

Objetivando garantir a idoneidade econômica da empresa, manter a sobrevivência do negócio e a manutenção dos empregos existentes.

 

VIGÊNCIA DATA-BASE E BENEFICIÁRIOS

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E DATA BASE

As cláusulas e condições previstas neste instrumento, vigorarão pelo período de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO todos os empregados da METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA., lotados na base territorial do SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO - Categoria de “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL COM OU SEM OPERADOR”, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os operadores de máquinas e equipamentos, nos municípios integrantes da base territorial do Sindicato Profissional Convenente, em especial as cidades de: Americana, Limeira, Santa Bárbara D’Oeste, Nova Odessa e Sumaré.

Parágrafo único: Exceção somente às categorias profissionais definidas legalmente como diferenciadas, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 511 da CLT.

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A empresa concederá aos seus empregados o reajuste salarial de 12% (doze por cento), a ser aplicado da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Em 1º de maio de 2022, o percentual de 7,0% (sete por cento), aplicado sobre os salários em 1º maio de 2021;

Parágrafo segundo: Em 1º de julho de 2022, o percentual de 5,0% (cinco por cento), aplicado sobre os salários reajustados em 1º maio de 2021.

Parágrafo terceiro: Para os empregados admitidos após a data base de 1º de maio de 2021 até 30 de abril de 2022, a correção salarial será, com base aos percentuais do “caput” e proporcional ao tempo de registro, na fração de 1/12 (um, doze avos) por mês completo de trabalho, considerado fração igual e superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre o salário de admissão;

Parágrafo quarto: Serão compensados automaticamente todos os aumentos concedidos após a data-base à título de antecipações, abonos espontâneos e ou compulsórios, concedidos entre 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem, por mérito ou promoção.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados a viger a partir de 1º de maio de 2022, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados na empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

Parágrafo primeiro: Para os empregados em geral a partir de 1º de maio de 2022, a importância não inferior a R$ 1.841,40 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) ou R$ 8,37 (oito reais e trinta e sete centavos) por hora;

a) A partir de 1º de julho 2022, o piso salarial passa a vigorar com a importância não inferior a R$ 1.927,20 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) ou R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos) por hora.

Parágrafo segundo: Para os empregados Operadores de Máquinas e Equipamentos a partir de 1º de maio de 2022, a importância não inferior a R$ 2.211,00 (dois mil, duzentos e onze reais) ou R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos) por hora.

a) A partir de 1º de julho 2022, o piso salarial passa a vigorar com a importância não inferior a R$ 2.314,40 (dois mil, trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou R$ 10,52 (dez reais cinquenta e dois centavos) por hora.

 

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL 

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

Parágrafo único: O desejo de não recebimento do “vale” pelo empregado será possível, devendo essa opção ser manifestada por escrito junto à empresa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovantes (holerites) de pagamentos contendo identificação do empregado, dos proventos e descontos lançados, valor do  FGTS, salário de contribuição e contribuição previdenciária, que serão disponibilizados por meio eletrônico com acesso que se dará via rede mundial de computadores (internet) em (site) codificado a ser disponibilizado pela empresa ou por e-mail a ser indicado pelo empregado ou ainda opcionalmente quando solicitado por impressão em papel (holerites documento físico).

 

CLÁUSULA NONA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2022

Convencionam e disciplinam o valor do PLR, como a Participação nos Lucros ou Resultados obtidos no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, sendo a divisão dos lucros obtidos segundo a produtividade dos empregados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos aos empregados que se encontrarem na empresa em 30 de abril de 2022, em duas parcelas, a saber:

Parágrafo primeiro: Na folha de agosto/2022, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao 1º semestre (maio/2021 a outubro/2021); 

Parágrafo segundo: Na folha de novembro/2022, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao 2º semestre (novembro/2021 a abril/2022);

Parágrafo terceiro: Os empregados admitidos ou demitidos, no período 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, receberão o pagamento na proporção de 1/12 (um, doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

Parágrafo quarto: Nos termos das disposições contidas no art. 3º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a participação nos resultados ora pactuado não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não aplicando o princípio da habitualidade não obrigando sua manutenção em períodos posteriores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º (décimo-terceiro salário) deverá ser paga da seguinte forma:

 

Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei nº 4.749/65);

 

Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento), para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no banco de horas previsto neste instrumento.

 

Parágrafo primeiro: As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no banco de horas;

 

Parágrafo segundo: Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal excluídas as horas de trabalho compensadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º (décimo-terceiro salário), descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, compreendido exclusivamente das 22 horas de um dia às 05 horas de outro dia, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - USO DE CELULAR, E-MAIL E ACESSOS A SITES NÃO CONDIZENTES COM A ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA

A empresa fica autorizada a criar regulamento interno com proibição do uso de celular particular, e-mail, acesso à internet, uso de adornos e adereços e/ou proceder o regulamento do uso destas ferramentas no horário de trabalho, fazendo ampla divulgação dessas regras para conhecimento prévio de todos os empregados.

Parágrafo único: Poderá ainda, ser estabelecido regulamento para cortes de cabelo, barbas e outros controles de assiduidade principalmente quando a empresa estiver na condição de prestadora de serviços, as empresas do ramo alimentício, químico e em estabelecimentos de saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados, excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS, mensalmente, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês, auxílio refeição/alimentação, consistente em almoço e/ou jantar completo (conforme horário de trabalho) no local de trabalho, quer pelo fornecimento em refeitório próprio, restaurantes especialmente contratados para este fim ou restaurantes das tomadoras de serviços.

Parágrafo primeiro: O fornecimento de refeição/alimentação, quando não ofertados nas condições do “caput”, poderá ser substituído por ticket refeição/alimentação, no valor unitário e mínimo de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), tanto para o almoço quanto para o jantar, conforme o caso, observando que em caso de alojamento fora da região (viagem), será fornecido também aos dias não uteis;

Parágrafo segundo: O auxílio refeição/alimentação dado em forma de ticket, será fornecido até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho, incluindo as faltas injustificadas e justificadas, havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo terceiro: Respeitadas às disposições constantes desta cláusula, o fornecimento de benefício do vale-alimentação, não terá natureza salarial e nem integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais;

Parágrafo quarto: A empresa subsidiará o fornecimento da refeição/alimentação nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor dispendido;

Parágrafo quinto: A empresa obriga-se a fornecer aos empregados alojados nos canteiros de obra, café da manhã consistente em 01 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa, não poderá ser superior à 1,0% (um por cento) do salário hora do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE DIAS PONTES, DATAS COMEMORATIVAS E SÁBADOS EM DIAS DE FERIADOS - “BANCO DE HORAS”

Independentemente do acordo de compensação de horas acima descrito, poderão às partes ainda, firmarem acordos expressos de compensação especial para dias pontes e datas comemorativas como véspera de natal e ano novo (24 e 31 de dezembro), ainda que para efetividade dessas compensações importem em nova prorrogações da jornada de trabalho, labor em dias de sábado, dias já compensados e ou dias feriados não se sujeitando em hipótese alguma aos acréscimos salariais decorrente em labor extraordinário, já que obedece ao parâmetro “um por um”.

Parágrafo primeiro: O empregado que tiver faltas não justificadas ou que por qualquer outro motivo deixar de cumprir os acordos de compensação, ainda que os especiais, poderá, à época da efetiva compensação, ter redução na sua remuneração mensal naquele mês, na mesma proporção das horas não compensadas;

Parágrafo segundo: Os empregados que vierem a serem admitidos após a celebração do acordo especial de dias pontes e ou datas comemorativas, a estes aderem, mediante declaração/acordo individual, e ajustarão a forma de cumprimento do tempo que falta, para o direito à compensação dos dias acima relacionados, facultado a compensação do tempo faltante com horas extraordinárias;

Parágrafo terceiro: Os empregados que forem desligados no decorrer do ano sem justo motivo, por ocasião do desligamento, se tiverem horas trabalhadas (saldo) para futura compensação com dias pontes e ou datas comemorativas, receberão as mesmas como horas extraordinárias, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, em sua rescisão de contrato de trabalho;

Parágrafo quarto: Durante o período de gozo de férias, ausências, mesmo que justificadas (atestados, casamento, falecimento de parentes), ou, por qualquer outro motivo, não cumprir o tempo de compensação para os dias pontes e ou datas comemorativas, deverá fazê-lo assim que possível, admitindo-se a compensação de saldo devedor com horas extraordinárias, dando cumprimento ao total de horas necessárias às folgas nos dias pontes e/ou datas comemorativas, sob pena do desconto em folha de pagamento do saldo devedor necessário, momento em que será dado ciência ao empregado;

Parágrafo quinto: Os acordos especiais para compensação de dias pontes e datas comemorativas, deverão ser sempre expressos, devendo haver concordância da maioria simples dos empregados à época de sua assinatura;

Parágrafo sexto: A empresa e seus empregados de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no presente instrumento (feriados em dia de sábado) em compensação de dias pontes e ou datas comemorativas, antes ou após feriados, não necessariamente, obedecido as demais disposições deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE EM DECORRÊNCIA DE PROVAS E VESTIBULARES

A empresa aceitará como justificativa de falta ou redução da jornada aos estudantes nos dias de provas bimestrais, finais e vestibulares, desde que em estabelecimento oficial de ensino ou em caso de vestibulares em universidades para cursos presenciais, pré-avisado a empresa com o mínimo de 72 horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho às horas concedidas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa providenciará seguro de vida e de acidentes pessoais para morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, no valor mínimo de R$ 23.500,00 (vinte três mil e quinhentos reais) a título de indenização.

Parágrafo primeiro: Caso a empresa opte, por fazer seguro de vida em grupo, poderá de comum acordo com os empregados, determinar as condições da contratação, bem como estabelecer, em negociação, a participação ou não dos empregados no custo do prêmio (valor segurado);

Parágrafo segundo: Na ocorrência de morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, caso não seja contratado seguro de vida para os empregados em seguradora, deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS, uma indenização mínima de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contratos de trabalho com prazo superior a 01 (um) ano, deverão ser realizadas por agendamento junto ao Sindicato Profissional, a ser solicitado pela empresa em até 10 (dez) dias, após o último dia de trabalho, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstos no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pela empresa, para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de saúde.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS
Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados, sendo repostos sempre que necessário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA

A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que atingido o tempo, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.

Parágrafo primeiro: O empregado em vias de aposentadoria conforme “caput” desta cláusula, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre empregado e empresa, pedido de demissão ou encerramento da atividade da empresa, sendo que nessas hipóteses o Sindicato Profissional, procederá à homologação;

Parágrafo segundo: Para os fins do “caput” desta cláusula, o empregado deverá apresentar a empresa o documento CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social e contagem em que conste o tempo de serviço, até o prazo para pagamento das verbas rescisórias;

Parágrafo terceiro: Em comum acordo, às partes poderão substituir a garantia de emprego do período correspondente, por bônus indenizatório, enquanto perdurar a condição de empregado, recolhendo mensalmente o valor da contribuição previdenciária, calculada sobre o valor do salário nominal na rescisão, pelo período exigido pela Previdência Social, limitado a 24 (vinte e quatro) meses, para a complementação do período restante.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

A empresa complementará, até o limite do salário líquido dos empregados, benefício previdenciário por motivo de doença ou acidente do trabalho, do 16º (décimo-sexto) dia ao 60º (sexagésimo) dia do seu afastamento.

Parágrafo primeiro: Dado a natureza previdenciária desta complementação, esta não será incorporada ao salário sob nenhuma hipótese;

Parágrafo segundo: As complementações de que trata essa cláusula, somente não são asseguradas nos casos de interrupção, paralização ou término da obra a qual foi contratado o empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ADMISSÕES APÓS O PRESENTE ACORDO

Os empregados que forem admitidos na empresa após a assinatura deste acordo, sujeitar-se-ão as suas cláusulas através de simples comunicado pela empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA RETORNO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias, o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurado estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias, após o término dele ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa possui convênio de assistência médica aos empregados ou disponha de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com a assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

Parágrafo único: Na eventualidade do parcelamento das férias, deverá ser observada a respectiva proporcionalidade da garantia prevista no “caput”.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei nº 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOCUMENTOS RECEBIDO PELA EMPRESA

É privilegiada a entrega e o processamento eletrônico dos documentos relativos aos contratos de trabalho das empresas acordantes, sendo que os registros do contrato de trabalho na CTPS, serão realizados eletronicamente e ficarão acessíveis aos empregados pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, de acesso gratuito.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará quadro de avisos, em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações da entidade sindical, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa, em prazo inferior a 01 (um) ano, a contar da data da última dispensa.

Parágrafo único: Um novo contrato de experiência só poderá ser celebrado com a mesma empresa, se observado o período de 06 (meses) após o término do primeiro contrato e para função diversa da anteriormente desenvolvida.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO - SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT. (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias individuais ou coletivas, terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.535 de 13 de abril de 1977 e da Lei nº 13.467 de 13/07/2017, exceto quanto aos empregados que trabalhem em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - EVENTUAIS DÚVIDAS/CONFLITOS

A justiça do trabalho da base territorial, é competente para dirimir eventuais dúvidas resultantes do presente instrumento, em que não foi possível o entendimento e/ou solução amigável entre às partes.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19 de novembro de 2021, e ratificada pelos empregados no dia 03 de junho de 2022. A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os empregados, associados ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em parcelas iguais de 1,0% (um por cento) ao mês, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII e parágrafo único, 614 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11 de 24/03/2009.

 

E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional, e o Sócio da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

 

Santa Bárbara D’Oeste, 03 de junho de 2022.

 

METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA

DIEGO SEVERINO FERNANDES

SÓCIO

CPF Nº 383.998.698-21

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!