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METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA
ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2024
Pelo presente instrumento, de um lado, METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA., com sede a Rua Vereador Sérgio Leopoldino Alves nº 429, Salão 02, Cidade Industrial, Santa Bárbara D’Oeste/SP., inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.955/0001-05, neste ato, representada pelo seu Sócio Sr. DIEGO SEVERINO FERNANDES, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Americana/SP., portador do CPF nº 383.998.698-21, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., representado pela sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO”.
Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS Objetivando garantir a idoneidade econômica da empresa, manter a sobrevivência do negócio e a manutenção dos empregos existentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E DATA BASE As cláusulas e condições previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho vigorarão pelo período de 01 (um) ano de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio.
CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todos os empregados da METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA., lotados na base territorial do SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO - Categoria de “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL COM OU SEM OPERADOR”, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os Operadores de Máquinas e Equipamentos, nos municípios integrantes da base territorial do Sindicato Profissional Convenente, em especial nas cidades de: Americana, Limeira, Santa Bárbara D’Oeste, Nova Odessa e Sumaré.
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL A empresa concederá aos seus empregados reposição salarial de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) a ser aplicado da seguinte forma: Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos após a data base de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, o reajuste salarial será, com base ao percentual do “caput” e proporcional ao tempo de registro, na fração de 1/12 (um, doze avos) por mês completo de trabalho, considerado a fração igual e superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre o salário de admissão; Parágrafo segundo: Serão compensados automaticamente todos os aumentos concedidos após a data-base à título de antecipações, abonos espontâneos e ou compulsórios, dados entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem, por mérito ou promoção.
CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS Os pisos salariais para os empregados a vigerem a partir de 1º de maio de 2023, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados na empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho: Parágrafo primeiro: Para os Empregados em Geral a partir de 1º de maio de 2023, a importância mensal não inferior a R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) ou R$ 9,25 (nove reais e vinte e cinco centavos), por hora; Parágrafo segundo: Para os Empregados Operadores de Máquinas e Equipamentos a partir de 1º de maio de 2023, a importância não inferior a R$ 2.442,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) ou R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) por hora.
CLÁUSULA SEXTA - DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA-BASE As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas na folha de pagamento de setembro/2023, com pagamento até no 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal. Parágrafo único: O desejo de não recebimento do “adiantamento salarial” pelo empregado será possível, devendo essa opção ser manifestada por escrito junto à empresa.
CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS A empresa fornecerá aos seus empregados comprovantes (holerites) de pagamentos contendo identificação do empregado, dos proventos e descontos lançados, valor do FGTS, salário de contribuição e contribuição previdenciária, que serão disponibilizados por meio eletrônico com acesso que se dará via rede mundial de computadores (internet) em (site) codificado a ser disponibilizado pela empresa ou por e-mail a ser indicado pelo empregado ou ainda opcionalmente quando solicitado por impressão em papel (holerites documento físico).
CLÁUSULA NONA - SALÁRIOS COMPOSTOS Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA - IGUALDADE SALARIAL A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma: Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei nº 4.749/65); Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno, compreendido exclusivamente das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 05h00 (cinco horas) de outro dia, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento), para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no banco de horas previsto neste instrumento. Parágrafo primeiro: As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no banco de horas; Parágrafo segundo: Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal excluídas as horas de trabalho compensadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS/2023 Convencionam e disciplinam o valor do PLR, como a Participação nos Lucros ou Resultados obtidos no período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, sendo a divisão dos lucros obtidos segundo a produtividade dos empregados no valor de R$ 316,50 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a serem pagos aos empregados que se encontrarem na empresa em 30 de abril de 2023, em 02 (duas) parcelas, a saber: Parágrafo primeiro: Na folha de agosto de 2023, o valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao 1º semestre (maio de 2022 a outubro de 2022); Parágrafo segundo: Na folha de novembro de 2023, o valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao 2º semestre (novembro de 2022 a abril de 2023); Parágrafo terceiro: Os empregados admitidos ou demitidos, no período 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, receberão o pagamento na proporção de 1/12 (um, doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Parágrafo quarto: Nos termos das disposições contidas no art. 3º da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, a participação nos resultados ora pactuado não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não aplicando o princípio da habitualidade ou obrigando sua manutenção em períodos posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE -TRANSPORTE É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei nº 7.418 de 16/12/1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619/1987 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/1987.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO - REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO A empresa fornecerá aos seus empregados, excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS, mensalmente, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês, auxílio-refeição ou alimentação, consistente em almoço e/ou jantar completo (conforme horário de trabalho) no local de trabalho, quer pelo fornecimento em refeitório próprio, restaurantes especialmente contratados para este fim ou restaurantes das tomadoras de serviços. Parágrafo primeiro: O fornecimento de auxílio-refeição ou alimentação, quando não ofertados nas condições do “caput”, poderá ser substituído por ticket-refeição/alimentação, no valor unitário e mínimo de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos), tanto para o almoço quanto para o jantar, conforme o caso, observando que em caso de alojamento fora da região (viagem), será fornecido também aos dias não uteis; Parágrafo segundo: O auxílio-refeição ou alimentação dado em forma de ticket, será fornecido até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho, incluindo as faltas injustificadas e justificadas, havidas no mês de incidência do benefício; Parágrafo terceiro: Respeitadas às disposições constantes desta cláusula, o fornecimento de benefício do auxílio-refeição/alimentação, não terá natureza salarial e nem integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais; Parágrafo quarto: A empresa subsidiará o fornecimento da auxílio-refeição ou alimentação nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor dispendido; Parágrafo quinto: A empresa obriga-se a fornecer aos empregados alojados nos canteiros de obra, café da manhã consistente em 01 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa, não poderá ser superior à 1,0% (um por cento) do salário hora do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA A empresa providenciará seguro de vida e de acidentes pessoais para morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, no valor mínimo de R$ 29.910,00 (vinte e nove mil, novecentos e dez reais, a título de indenização. Parágrafo único: Caso a empresa opte, por fazer seguro de vida em grupo, poderá de comum acordo com os empregados, determinar as condições da contratação, bem como estabelecer, em negociação, a participação ou não dos empregados no custo do prêmio (valor segurado).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REEMBOLSO CRECHE A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput”, aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil; Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput”, será igualmente devido se o beneficiário do direito preferir a contratação de empregada para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho como “babá” ou “pajem” e a apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A empresa complementará, até o limite do salário líquido dos empregados, benefício previdenciário por motivo de doença ou acidente do trabalho, do 16º (décimo-sexto) dia ao 60º (sexagésimo) dia do seu afastamento. Parágrafo primeiro: Dado a natureza previdenciária desta complementação, esta não será incorporada ao salário sob nenhuma hipótese; Parágrafo segundo: As complementações de que trata essa cláusula, somente não são asseguradas nos casos de interrupção, paralização ou término da obra a qual foi contratado o empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - USO DE CELULAR, E-MAIL E ACESSOS A SITES NÃO CONDIZENTES COM A ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA A empresa fica autorizada a criar regulamento interno com proibição do uso de celular particular, e-mail, acesso à internet, uso de adornos e adereços e/ou proceder o regulamento do uso destas ferramentas no horário de trabalho, fazendo ampla divulgação dessas regras para conhecimento prévio de todos os empregados. Parágrafo único: Poderá ainda, ser estabelecido regulamento para cortes de cabelo, barbas e outros controles de assiduidade principalmente quando a empresa estiver na condição de prestadora de serviços para empresas do ramo alimentício, químico e em estabelecimentos de saúde.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS As declarações, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pela empresa, para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de saúde.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO ESTUDANTE A empresa aceitará como justificativa de falta ou redução da jornada aos estudantes nos dias de provas bimestrais, finais e vestibulares, desde que em estabelecimento oficial de ensino ou em caso de vestibulares em universidades para cursos presenciais, pré-avisado a empresa com o mínimo de 72h00 (setenta e duas horas) e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho às horas concedidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - “BANCO DE HORAS” - DA COMPENSAÇÃO DE DIAS PONTES, DATAS COMEMORATIVAS E SÁBADOS EM DIAS DE FERIADOS A empresa institui o banco de horas, que versa sobre jornada de trabalho de conformidade com às disposições do art. 59 da CLT, em seus parágrafos 2º e 3º, pela Lei nº 13.467/2017 e pela alteração dada pela Lei nº 14.457, de 21/09/2022, que vigerá pelo período de 1º maio de 2023 a 30 de abril de 2024, e deverá ter fechamento de horas a cada 180 (cento e oitenta) dias. Poderão às partes ainda, firmarem acordos expressos de compensação especial para dias pontes e datas comemorativas como véspera de Natal e Ano Novo (24 e 31 de dezembro), ainda que para efetividade dessas compensações, importem em novas prorrogações da jornada de trabalho, labor em dias de sábado, dias já compensados feriados. Parágrafo primeiro: As horas de trabalho serão compensadas de acordo com os critérios estabelecidos no presente instrumento, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10h00 (dez horas) diárias (art. 59 da CLT), correspondente a 02h00 (duas horas) extras por dia. a) A compensação das horas extras será feita na proporção de 01h00 (uma hora) de trabalho por 01h00 (uma hora) de descanso, observada a jornada cumprida de segunda a sábado; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de 01h00 (uma hora) de trabalho por 02h00 (duas horas) de descanso, desde que essas horas sejam realizadas aos domingos, feriados ou dias compensados; c) A ausência do empregado no trabalho, para atender seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com a empresa, serão compensadas através do banco de horas, na razão de 01h00 (uma hora) por 01h00 (uma hora). Parágrafo segundo: Trata-se do sistema de banco de horas regulamentando dar folgas aos empregados quando ficarem além do horário normal de trabalho, criando um saldo positivo e caso necessite faltar por motivos injustificáveis, com prévio aviso a empresa, estas horas serão lançadas no banco de horas de forma negativa; Parágrafo terceiro: A empresa e os empregados deverão comunicar com 48h00 (quarenta e oito horas) de antecedência, sobre o dia que farão a compensação; Parágrafo quarto: A empresa se compromete a realizar e entregar mensalmente para cada empregado, um controle de horas, o qual terá um extrato com demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, às quais indicarão crédito da empresa; Parágrafo quinto: Se o empregado faltar no dia escalado para trabalhar em regime de compensação, com a finalidade de creditar horas a favor da empresa, e se a falta ocorrer por algum motivo estabelecido no art. 473 da CLT e seus incisos, a falta é legal e justificada. Essas horas, serão abatidas automaticamente do banco, como se o empregado tivesse trabalhado normalmente; Parágrafo sexto: A apuração dos créditos e débitos de horas de cada empregado, será efetuado e liquidado até o dia 30 de abril de 2024. No caso existente de saldo positivo (crédito de horas), a empresa efetuará o pagamento, de acordo com os adicionais previsto neste instrumento. Caso o empregado tenha débitos de horas de trabalho, a empresa deverá liquidar o saldo devedor até o final de vigência do presente instrumento, sendo vedado efetuar qualquer desconto nos vencimentos do empregado, dando-se por zeradas suas horas; Parágrafo sétimo: Nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com horas a crédito ou débito no banco, serão tratados da seguinte forma: a) Se a rescisão de contrato se der por iniciativa da empresa, as horas até então não compensadas, não poderão ser descontadas das verbas rescisórias, sendo perdoadas pela empresa; b) Se a rescisão de contrato se der por iniciativa do empregado, as horas até então não compensadas, serão descontadas das verbas rescisórias, observando o limite de 01 (um) salário do empregado; c) Havendo horas a crédito do empregado, independentemente da forma da rescisão contratual, a empresa pagará na rescisão o saldo de horas existentes como horas extraordinárias, nos percentuais previstos no presente instrumento. Parágrafo oitavo: Os empregados admitidos após a celebração do acordo especial de dias pontes ou datas comemorativas, a estes aderem, mediante declaração/acordo individual, e ajustarão a forma de cumprimento do tempo que falta, para o direito à compensação dos dias acima relacionados, facultado a compensação do tempo faltante com horas extraordinárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS As homologações de rescisões de contratos de trabalho com prazo superior a 01 (um) ano, deverão ser realizadas por agendamento junto ao Sindicato Profissional, a ser solicitado pela empresa em até 10 (dez) dias, após o último dia de trabalho, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstos no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ADMISSÕES APÓS O PRESENTE ACORDO COLETIVO Os empregados que forem admitidos na empresa após a assinatura deste acordo, sujeitar-se-ão as suas cláusulas através de simples comunicado pela empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa, em prazo inferior a 01 (um) ano, a contar da data da última dispensa. Parágrafo único: Um novo contrato de experiência só poderá ser celebrado com a mesma empresa, se observado o período de 06 (meses) após o término do primeiro contrato e para função diversa da anteriormente desenvolvida.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS Se a empresa possui convênio de assistência médica aos empregados ou disponha de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS RECEBIDO PELA EMPRESA São pertinentes a entrega e o processamento eletrônico dos documentos relativos aos contratos de trabalho da empresa acordante, sendo que os registros do contrato de trabalho na CTPS, serão realizados eletronicamente e ficarão acessíveis aos empregados pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, de acesso gratuito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos: Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica; Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA No caso dos empregados que tiverem que efetuar prestação de serviço em município fora de onde está a sede da empresa, desde que seja eventual e permitido que o empregado possa retomar à sua residência, sem a obrigatoriedade de ficar em alojamento ou residir no município do tomador de serviços, não será obrigada a aplicar o percentual previsto no art. 469, da CLT. Parágrafo único: Caso o empregado venha ser transferido ou tenha que residir, mesmo que temporariamente, em alojamento ou residência fora da sede ou do município onde está a empresa, além das providências previstas na cláusula nona do presente instrumento, deverá ser aplicado o percentual previsto no art. 469 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que atingido o tempo, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, desde que tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa. Parágrafo primeiro: O empregado em vias de aposentadoria conforme “caput” desta cláusula, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre empregado e empresa, pedido de demissão ou encerramento da atividade da empresa, sendo que nessas hipóteses o Sindicato Profissional, procederá à homologação; Parágrafo segundo: Para os fins do “caput” desta cláusula, o empregado deverá apresentar a empresa o documento CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social e contagem em que conste o tempo de serviço, até o prazo para pagamento das verbas rescisórias; Parágrafo terceiro: Em comum acordo, às partes poderão substituir a garantia de emprego do período correspondente, por bônus indenizatório, enquanto perdurar a condição de empregado, recolhendo mensalmente o valor da contribuição previdenciária, calculada sobre o valor do salário nominal na rescisão, pelo período exigido pela Previdência Social, limitado a 24 (vinte e quatro) meses, para a complementação do período restante.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, e encaminhamento à assistência judiciária, incluído pela Lei nº 13.894/2019.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com a assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto. Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RETORNO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias, o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO Fica assegurado estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias, após o término dele ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer. Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, à garantia de todos os direitos previstos neste instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros e dependentes habilitados perante a Previdência Social. Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável, dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplina a Instrução Normativa INSS/DC nº 77, parágrafo 130 de 21/01/2015, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. Parágrafo único: Na eventualidade do parcelamento das férias, deverá ser observada a respectiva proporcionalidade da garantia prevista no “caput”.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DE FÉRIAS As férias individuais ou coletivas, terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.535 de 13/04/1977 e da Lei nº 13.467 de 13/07/2017, exceto quanto aos empregados que trabalhem em escalas de revezamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS A empresa colocará quadro de avisos, em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações da entidade sindical, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL A empresa se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o Sindicato Profissional. Parágrafo primeiro: As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (Sindicato profissional e Empresa); Parágrafo segundo: Caberá ao SINDICATO PROFISSIONAL, EMPRESA, SESMT E CIPA, averiguar o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA - MATERNIDADE A licença maternidade será de 180 (cento e oitenta) dias, sendo os últimos 60 (sessenta) dias custeados pela empresa, desde que esteja integrada ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), voltando para 120 (cento e vinte) dias de licença em caso contrário. Parágrafo único: Nos termos do que fora decidido pelo STF, o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade será considerado a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, parágrafo 2º, da CLT, e no art. 93, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (ADI 6327-MC).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE De acordo com o disposto na Lei nº 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Todo e qualquer tratamento de dados pessoais de empregados obtido pela Empresa ou pela Entidade Sindical em decorrência do presente instrumento tem como base autorizativa o art. 7º, incisos II, V e VI, da LGPD, bem como, a depender do caso concreto, o art. 11, inciso II, da LGPD, sobretudo diante da necessidade de fiscalização, cumprimento e execução da legislação, bem como do próprio Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo primeiro: A empresa e a entidade sindical se comprometem a tratar todos os dados de candidatos ao emprego, empregados e ex-empregados, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados; Parágrafo segundo: A forma e duração do tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, poderão sofrer modificações, caso haja necessidade de melhor adequação à Lei Geral de Proteção de dados; Parágrafo terceiro: Para os fins do art. 18, parágrafo 3º, da LGPD, o Sindicato Profissional da Categoria, é considerado representante legalmente constituído dos titulares dos dados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria realizada no dia 27 de outubro de 2022, e ratificada em Assembleia específica dos empregados em 11 de agosto de 2023, a Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os empregados, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Empregados, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre os salários já reajustados, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. Parágrafo primeiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter à entidade sindical a relação dos empregados, que tiveram o desconto da referida contribuição, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento; Parágrafo segundo: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EVENTUAIS DÚVIDAS/CONFLITOS A justiça do trabalho da base territorial, é competente para dirimir eventuais dúvidas resultantes do presente instrumento, em que não foi possível o entendimento e/ou solução amigável entre às partes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.
Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII e parágrafo único, 614 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11 de 24/03/2009.
E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional, e o Sócio da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.
Santa Bárbara D’Oeste, 11 de agosto de 2023.
METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA DIEGO SEVERINO FERNANDES SÓCIO CPF Nº 383.998.698-21
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO HELENA RIBEIRO DA SILVA PRESIDENTA CPF Nº 017.360.768-33 |
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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado! | ||
