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METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA

 

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

Pelo presente instrumento, de um lado METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS e CALDEIRARIA LTDA, com sede social na cidade de Santa Bárbara D´Oeste/SP., a Rua Vereador Sérgio Leopoldino Alves, nº 429, Salão 02, Cidade Industrial, CEP 13.456-166, inscrita no cadastro das pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.796.955/0001-05, neste ato, representada pelo seu Sócio - Proprietário DIEGO SEVERINO FERNANDES, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Americana/SP., nascido em 06/09/1989, portador do RG nº 46.368.420-5/SSP/SP., inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda, CPF nº 383.998.698-21, doravante denominada “EMPRESA”;

 

e, de outro lado, seus trabalhadores representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 62.474.853/0001-12, detentor do Registro Sindical 46000.004557/97, com sede na Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., CEP 13.465-750, representado pela sua Presidenta HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS

Objetivando garantir a idoneidade econômica da empresa, manter a sobrevivência do negócio e a manutenção dos empregos existentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os trabalhadores da METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA., lotados na base territorial do SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO - Categoria de “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL COM OU SEM OPERADOR”, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os operadores de máquinas e equipamentos, nos municípios integrantes da base territorial do Sindicato Laboral Convenente, em especial as cidades de: Americana, Limeira, Santa Bárbara D’Oeste, Nova Odessa e Sumaré.

Parágrafo único: Exceção somente às categorias profissionais definidas legalmente como diferenciadas, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 511, da CLT.

 

CLÁUSULA TERCEIRA -VIGÊNCIA E DATA BASE

As cláusulas e condições previstas neste instrumento vigorarão pelo período de 01 (um) ano de 1º DE MAIO DE 2020 a 30 DE ABRIL DE 2021, ficando estabelecido como data-base o dia 1º DE MAIO de cada ano.

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A empresa concederá aos seus trabalhadores o reajuste salarial de 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em maio de 2019.

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores admitidos, após a data base 1º/05/2019, até 30/04/2020, a correção salarial será, com base no percentual do “caput” e proporcional ao tempo de registro, na fração de 1/12 (um, doze avos) por mês completo de trabalho, considerado fração igual e superior à 15 (quinze) dias, incidentes sobre o salário de admissão;

Parágrafo segundo: Serão compensados automaticamente todos os aumentos concedidos, após essas datas à título de antecipações, abonos espontâneos e ou compulsórios, concedidos entre 1º/05/2019 e 30/04/2020, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem, por mérito e ou promoção.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os trabalhadores da categoria, a viger a partir de 1º de maio de 2020, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de trabalhadores da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores em geral R$ 1.280,34 (um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) ou R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos) por hora;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores operadores de máquinas e equipamentos R$ 1.954,94 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ou R$ 8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) por hora.

 

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora nominal trabalhadas de segunda a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas e adicional de 100% (cem por cento) para as horas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais, convenção ou acordo individuais/coletivos existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do trabalhador, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste:

a) o horário normal e o compensável;

b) o dia ou dias a serem compensados, se o caso;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia e desde que compensados dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do mês findo da ocorrência do trabalho extraordinário; exceto acordos escritos para compensação de dias pontes e férias de final de ano;

Parágrafo terceiro: Quando o feriado coincidir com sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente aquela compensação;

Parágrafo quarto: As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada “horas extras” sobre o valor da hora normal:

a) nas rescisões contratuais sem justa causa;

b) quando não compensadas no período descrito no parágrafo segundo acima;

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 horas obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT; 

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DIAS PONTES, DATAS COMEMORATIVAS E SÁBADOS EM DIAS DE FERIADOS - “BANCO DE HORAS”

Independentemente dos acordos de compensação de horas acima descritos, poderão, às partes, ainda, firmarem, acordos, expressos, de compensação especial para dias pontes e datas comemorativas à exemplo vésperas de natal e ano novo (24 e 31 de dezembro), ainda que para efetividade dessas compensações importem em nova prorrogações da jornada de trabalho, labor em dias de sábado, dias já compensados e ou dias feriados não se sujeitando em hipótese alguma aos acréscimos salariais decorrente em labor extraordinário, já que obedece ao parâmetro “um por um”.

Parágrafo primeiro: O trabalhador que tiver faltas não justificadas ou que por qualquer outro motivo deixar de cumprir os acordos de compensação ainda que os especiais, poderá, à época da efetiva compensação, ter redução na sua remuneração mensal, naquele mês, na mesma proporção das horas não compensadas;

Parágrafo segundo: Os trabalhadores que vierem a serem admitidos, após a celebração do acordo especial de dias pontes e ou datas comemorativas, a estes aderem, mediante declaração/acordo individual, e ajustarão a forma de cumprimento do tempo que falta, para o direito à compensação dos dias acima relacionados, facultado a compensação do tempo faltante com horas extraordinárias;

Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que forem desligados no decorrer do ano sem justo motivo, por ocasião do desligamento, se tiverem horas trabalhadas (saldo) para futura compensação com dias pontes e ou datas comemorativas, receberão as mesmas como horas extraordinárias, com acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal em sua rescisão de contrato de trabalho;

Parágrafo quarto: Durante o período de gozo de férias, ausências, mesmo que justificadas (atestados, casamento, falecimento de parentes, ou por qualquer outro motivo), não cumprir o tempo de compensação para os dias pontes e ou datas comemorativas, deverá fazê-lo assim que possível, admitindo-se a compensação de saldo devedor com horas extraordinárias, dando cumprimento ao total de horas necessárias às folgas nos dias pontes e/ou datas comemorativas, sob pena do desconto em folha de pagamento do saldo devedor necessário, momento em que será dado ciência ao trabalhador;

Parágrafo quinto: Os acordos especiais para compensação de dias pontes e datas comemorativas, deverão ser sempre expressos, devendo haver concordância da maioria simples dos trabalhadores à época de sua assinatura;

Parágrafo sexto: A empresa e seus trabalhadores de comum acordo poderão transformar o estabelecido no presente instrumento (feriados em dia de sábado) em compensação de dias pontes e ou datas comemorativas, antes ou após feriados, não necessariamente, obedecido as demais disposições deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA NONA - USO DE CELULAR, E-MAIL E ACESSOS A SITES NÃO CONDIZENTES COM A ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA

A empresa fica autorizada a criar regulamento interno com proibição do uso de celular particular, e-mail, acesso à internet, uso de adornos e adereços e/ou proceder o regulamento do uso destas ferramentas no horário de trabalho, fazendo ampla divulgação dessas regras para conhecimento prévio de todos os trabalhadores.

Parágrafo único: Poderá ainda, ser estabelecido regulamentos para cortes de cabelo, barbas e outros controles de assiduidade principalmente quando a empresa estiver na condição de PRESTADORA DE SERVIÇOS, as empresas do ramo alimentício, químico e em estabelecimentos de saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, compreendido exclusivamente das 22 horas às 05 horas será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO SALARIAL 

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

Parágrafo único: O desejo de não recebimento do “vale” pelo trabalhador será possível, devendo essa opção ser manifestada por escrito junto à empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá, aos seus trabalhadores, excluídos os Aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS, mensalmente, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês, auxílio refeição/alimentação, consistente em ALMOÇO e/ou JANTAR COMPLETO (conforme horário de trabalho) no local de trabalho, quer pelo fornecimento em refeitório próprio, restaurantes especialmente contratados para este fim ou restaurantes das tomadoras de serviços.

Parágrafo primeiro: O fornecimento de refeição/alimentação, quando não ofertados nas condições do “caput” poderá ser substituído por TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, no valor unitário e mínimo de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos), tanto para o ALMOÇO quanto para o JANTAR, conforme o caso, observando que em caso de alojamento fora da região (viagem) será fornecido também aos dias não uteis;

Parágrafo segundo: O auxílio refeição/alimentação dado em forma de TICKET, será fornecido até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho, incluindo as faltas injustificadas e justificadas, havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo terceiro: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício vale-alimentação não terá natureza salarial e nem integrará a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais;

Parágrafo quarto: A empresa subsidiará o fornecimento da refeição/alimentação nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento), do respectivo valor dispendido;

Parágrafo quinto: A empresa obriga-se a fornecer aos trabalhadores alojados nos canteiros de obra café da manhã consistente em 01 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior à 1,0% (um por cento) do salário hora do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contratos de trabalho com prazo superior a 01 (um) ano deverão ser realizadas por agendamento junto ao SINDICATO DA CATEGORIA, a ser solicitado pela empresa em até 10 (dez) dias, após o último dia de trabalho, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstos no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FALTA DO TRABALHADOR ESTUDANTE EM DECORRÊNCIA DE PROVAS E VESTIBULAR

A empresa aceitará como justificativa de falta ou redução da jornada aos estudante nos dias de provas bimestral, final e vestibular, desde que em estabelecimento oficial de ensino ou em caso de vestibular em universidade para curso presencial, pré-avisado a empresa com o mínimo de 72 horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho às horas concedidas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS
Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, sendo repostos sempre que necessário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovantes (holerites) de pagamentos contendo identificação do trabalhador, dos proventos e descontos lançados, valor do  FGTS, salário de contribuição e contribuição previdenciária que serão disponibilizados por meio eletrônico com acesso que se dará via rede mundial de computadores (internet) em (site) codificado a ser disponibilizado pela empresa ou por e-mail a ser indicado pelo trabalhador ou ainda opcionalmente quando solicitado por impressão em papel (holerites documento físico).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA

A empresa poderá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, no valor mínimo de R$ 18.895,67 (dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de indenização.

Parágrafo primeiro: Caso a empresa opte, por fazer seguro de vida em grupo, poderá de comum acordo com os trabalhadores, estabelecer as condições da contratação, bem como estabelecer, em negociação, a participação ou não de trabalhadores no custo do prêmio (valor segurado);

Parágrafo segundo: Na ocorrência de morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, caso não seja contratado seguro de vida para os trabalhadores em seguradora, deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS, uma indenização mínima de R$ 18.895,67 (dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos)

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICÍOS PREVIDENCIÁRIOS

A empresa complementará, até o limite do salário líquido dos trabalhadores benefício previdenciário por motivo de doença ou acidente do trabalho, do 16º (décimo sexto) dia ao 60º (sexagésimo) dia do seu afastamento.

Parágrafo primeiro: Dado a natureza previdenciária desta complementação, esta não será incorporada ao salário sob nenhuma hipótese;

Parágrafo segundo: As complementações de que trata essa cláusula, somente não são asseguradas nos casos de interrupção, paralização ou término da obra a qual foi contratado o trabalhador.   

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA

A empresa concederá garantia de emprego e salário aos trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de Aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que atingido o tempo, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91, desde que tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.

Parágrafo primeiro: O trabalhador em vias de Aposentadoria, conforme “caput” desta cláusula, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre trabalhador e empresa, pedido de demissão ou encerramento da atividade da empresa, sendo que nessas hipóteses o Sindicato dos Trabalhadores procederá a homologação;

Parágrafo segundo: Para os fins do “caput” desta cláusula, o trabalhador deverá apresentar a empresa o documento CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social e contagem em que conste o tempo de serviço, até o prazo para pagamento das verbas rescisórias;

Parágrafo terceiro: Em comum acordo às partes poderão substituir a garantia de emprego no período correspondente, por bônus indenizatório, enquanto perdurar condição de trabalhador, recolhendo mensalmente ao INSS, o valor da contribuição previdenciária calculado sobre o valor do salário nominal do mês da rescisão, por tantos quantos meses faltantes até o limite de 24 (vinte e quatro), para complementação do período faltante.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/2019

Convencionam e disciplinam o valor do PLR, como a participação nos resultados obtidos no período de 1º/05/2019 à 30/04/2020, sendo a divisão dos lucros obtidos segundo a produtividade dos trabalhadores no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais), a serem pagos aos trabalhadores que se encontrarem na empresa em 30/04/2020, em duas parcelas, a saber:

Parágrafo primeiro: Na folha de agosto/2020, o valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) referente ao 1º semestre (maio/2019 a outubro/2019); 

Parágrafo segundo: Na folha de novembro/2020, o valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), referente ao 2º semestre (novembro/2019 a abril/2020);

Parágrafo terceiro: Os trabalhadores admitidos ou demitidos, após esse período (1º/05/2019 a 30/04/2020), receberão o pagamento desta cláusula, na proporção de 1/12 (um, doze avos), por mês efetivamente trabalhado, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

Parágrafo quarto: Nos termos das disposições contidas no art. 3º da Lei 10.101, de 19/12/2000, a participação nos resultados ora pactuada não substitui ou complementa a remuneração do trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não aplicando o princípio da habitualidade não obrigando sua manutenção em períodos posteriores.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

A empresa descontará mensalmente de seus trabalhadores a Contribuição Assistencial, que será no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários, de todos os seus trabalhadores, associados ou não, da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 12 (parcelas) iguais e mensais no percentual de 1,0% (um por cento) do salário mensal, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADMISSÕES APÓS O PRESENTE ACORDO

Os trabalhadores que forem admitidos na empresa após a assinatura deste, sujeitar-se-ão as suas cláusulas através de simples comunicado pela empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA RETORNO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o trabalhador afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurada estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o trabalhador completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias, após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: por ocasião das férias, quando solicitado pelo trabalhador (Lei 4749/65);

Parágrafo segundo: até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência da entidade representativa da categoria profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a trabalhadora de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O trabalhador que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

Parágrafo único: Na eventualidade do parcelamento das férias deverá ser observada a respectiva proporcionalidade da garantia prevista no “caput”.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados serão recebidas pela empresa, contra recibo, em nome do trabalhador e devolvidos no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará quadros de avisos em locais bem visíveis aos trabalhadores, objetivando divulgar comunicações da entidade sindical representativa da categoria profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa possui convênio de assistência médica aos trabalhadores ou disponhe de serviço médico próprio, garantirá aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o trabalhador for readmitido para o exercício da mesma função na empresa, em prazo inferior a 01 (um) ano, a contar da data da última dispensa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHADORES PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do trabalhador, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos trabalhadores, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Observados os termos do art. 1.723, do Código Civil, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que comprovadas, para efeitos de concessão de benefícios aos companheiros(as) e dependentes do trabalhador(a), habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciárias e tributárias serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salarias acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INÍCIO DE FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados, sendo ainda vedada sua concessão no período de 02 (dois) dias que antecedem aos feriados ou dias de repouso semanal remunerado, exceto quanto aos trabalhadores que trabalham em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS

Só serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - EVENTUAIS DÚVIDAS/CONFLITOS

A justiça do trabalho da base territorial é competente para dirimir eventuais quaisquer dúvidas resultantes do presente instrumento em que não foi possível o entendimento e/ou solução amigável entre às partes.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser complementadas em até a data de pagamento do salário do mês de competência de agosto/ 2020.

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente em duas vias para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Santa Bárbara D’Oeste, 21 de agosto de 2020.

 

METAL LESTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CALDEIRARIA LTDA

DIEGO SEVERINO FERNANDES

SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 383.998.698-21

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

 PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!