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LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA

 

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  2020/2021

 

 

Que fazem de um lado a empresa, LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.734.015/0001-46, estabelecida na Estrada Municipal Valencio Callegari, nº 777, Avenida Interna, Prédio 06, Sumaré/SP., neste ato representado na forma legal pelo seu Gerente Sênior Sr. SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF nº 107.952.318-90, doravante denominado “EMPRESA” e, de outro lado;

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNP nº 62.474.853/0001-12, estabelecido a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se segue:

VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2020, a 31 de julho de 2021, e mantido como data-base o dia 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento, todos trabalhadores da empresa LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2020, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Fica garantido a todos os trabalhadores como piso salarial, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, salário mensal não inferior a R$ 1.438,00 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

Parágrafo único: Aos trabalhadores que exerçam a função de OPERADOR DE EMPILHADEIRA, desde que devidamente capacitados e habilitados através de programa interno de treinamento, ser-lhe-á garantido adicional de 40% (quarenta por cento), sobre o piso salarial.

 

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO/ VALE QUINZENAL

Os salários dos trabalhadores deverão ser pagos, no máximo, até o último dia útil do mês.

Parágrafo primeiro: Serão concedidos adiantamentos quinzenais (vales) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), do salário nominal;

Parágrafo segundo: Se a empresa fizer pagamentos de salários através de bancos, garantirá aos trabalhadores, o intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento, esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação;

Parágrafo terceiro: O trabalhador terá igualmente tempo livre remunerado suficiente, para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

A empresa garantirá ao trabalhador admitido para a função de outro, dispensado, transferido, aposentado, falecido, um salário equivalente ao mínimo estabelecido para a função do trabalhador demitido.

Parágrafo único: Em caso de substituição temporária, o trabalhador substituído também será garantido desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição, em valor igual à diferença entre seu salário e do trabalhador substituído.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do trabalhador das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo quando se tratar de contrato de experiência.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar no mesmo holerite que discriminará seu número e as percentagens de seus adicionais.

 

CLÁUSULA OITAVA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa assegurará a igualdade de recebimento de salários, comissões, extras, e, todos os benefícios concedidos aos trabalhadores que desempenham a mesma função e mantiverem a mesma produtividade, de acordo com o previsto nos arts. 460 e 461 e parágrafos 1º e 2º da CLT, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA NONA - REEMBOLSO COM DESPESAS DE MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS NO TRABALHO

Ocorrendo acidente de trabalho e havendo necessidade de afastamento para tratamento médico, a empresa reembolsará todas as despesas com medicamentos suplementares prescritos pelo perito da Previdência Social, desde que, devidamente comprovado que eles não são fornecidos pela Previdência Social e Sistema Único de Saúde, pelo prazo necessário ao tratamento e uso dos medicamentos.

Parágrafo primeiro: Fica facultado a empresa submeter o receituário fornecido pelo perito da Previdência Social ao médico do Trabalho de sua confiança e, em caso de divergência quanto ao uso do medicamento prescrito, o médico por ela consultado deverá fornecer por escrito os motivos que o levaram a suspender o corte do benefício previsto no “caput”;

Parágrafo segundo: Dado seu caráter liberatório não remuneratório, os valores reembolsados não serão considerados como salário, ainda que “in natura”;

Parágrafo terceiro: Esse benefício será concedido tão somente enquanto perdurar o afastamento, cessando no dia imediatamente posterior ao retorno ao trabalho, desligamento ou aposentadoria do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TRIÊNIO

Por triênio na empresa, os trabalhadores receberão por mês o valor de R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo primeiro: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo segundo: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Em caso de concessão de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária pela Previdência Social, fica assegurada ao trabalhador suplementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida pelo INSS, e a somatória das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas no máximo até 06 (seis) meses.

Parágrafo primeiro: A suplementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

Parágrafo segundo: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais trabalhadores;

Parágrafo terceiro: Não sendo conhecido o valor básico do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária, a ser concedida pela Previdência Social, a suplementação deverá ser paga em valores estimados;

Parágrafo quarto: Se ocorrerem diferenças, para mais ou para menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior;

Parágrafo quinto: O complemento será efetuado tomando-se por base o valor do recibo da Previdência Social e o valor do salário nominal do trabalhador, enquanto durar o afastamento não podendo ultrapassar de 06 (seis) meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A empresa concederá refeições aos seus trabalhadores em seu refeitório próprio, como benefício, descontando mensalmente o valor máximo de R$ 1,00 (um real) do salário base para os trabalhadores até o nível de Chefe e para os demais níveis o valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará mensalmente as suas trabalhadoras-mães, para cada filho(a), até que complete 03 (três) anos de idade, a importância de R$ 409,13 (quatrocentos e nove reais e treze centavos), a partir de agosto/2020, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente;

Parágrafo segundo: O direito ao benefício de que cuida a presente cláusula, relativamente a cada filho, inicia-se com o término da licença maternidade, com o retorno ao trabalho da mãe, as atividades na empresa;

Parágrafo terceiro: Quando ambos os cônjuges forem contratados da empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se a designarem, por escrito à empresa, o cônjuge que deverá receber o benefício;

Parágrafo quarto: A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal e com a Portaria do MTE nº 865, de 14/09/1995 (DOU, Seção I, de 15/09/1995) e atende, também, ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, da Portaria 01, baixada pelo Diretor Geral de Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/1969 (DOU de 24/01/1969), bem como da Portaria nº 3.296, do MTB, (DOU de 05/09/1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTB nº 670, de 20/08/1997 (DOU de 21/08/1997);

Parágrafo quinto: Aos filhos nascidos antes de 30 de abril/2019, aplica-se o benefício do Auxílio-Creche do Acordo Coletivo de Trabalho anterior. Aos filhos nascidos a partir de 1º/05/2019, aplica-se o benefício do Auxílio Creche previsto neste ACT, em vigência, conforme deliberado em Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada no dia 20/08/2020.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do trabalhador a empresa pagará ao representante legal, na forma da legislação previdenciária, numa única vez, a título de auxílio-funeral, com a apresentação da certidão de óbito, valor correspondente a 100% (cem por cento), do seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá transporte para que os trabalhadores efetuem viagens diariamente entre a sua residência, seu local de trabalho e vice-versa, descontando o valor máximo de R$ 1,00 (um real) mensalmente do salário base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa manterá convênio de assistência-médica gratuita para seus trabalhadores e dependentes.

Parágrafo único: A empresa manterá convênio de assistência médica aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da homologação ou quitação do contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O trabalhador receberá por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento), de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal, nos casos em que o trabalhador venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior ao permitido por lei nos moldes do art. 61 da CLT.

Parágrafo primeiro: O percentual de 50% (cinquenta por cento), nas horas trabalhadas de segunda a sábado, exceto os sábados compensados;

Parágrafo segundo: O percentual de 100% (cem por cento), na prestação de serviços aos domingos, feriados, sábados e dias pontes, compensados;

Parágrafo terceiro: O percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), superior a 08 horas nos domingos, feriados, e nos respectivos dias compensados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno das 22 horas às 05 horas será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno será feito pelo número de horas trabalhadas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRÊMIO ADICIONAL

Os trabalhadores que exercem a função de OPERADOR DE LOGÍSTICA, e que trabalham com EQUIPAMENTOS REBOCADORES, terão o prêmio adicional mensal de R$ 123,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos).

Parágrafo único: Farão jus ao recebimento do prêmio adicional os trabalhadores que vierem eventualmente a trabalhar com os equipamentos rebocadores por período superior a 15 (quinze) dias, dentro do mês, comprovado através de relatório específico emitido pela área responsável e com a devida anuência do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço após sua Aposentadoria perante o Instituto Nacional de Previdência Social.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais para morte natural, acidental ou invalidez permanente, a todos seus trabalhadores no valor correspondente a 15 (quinze) vezes o salário nominal, com o prêmio totalmente subsidiado pela empresa no período da vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO AO TRABALHADOR QUE TENHA FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa pagará aos seus trabalhadores que tenham filhos com necessidades especiais, um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento), incidente sobre o piso salarial deste instrumento, por filho nesta condição até 06 (seis) anos, mediante comprovação por laudo médico.

 

CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCONTOS VEDADOS

A empresa não descontará dos salários de seus trabalhadores os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto, acidentes que envolverem bens dela, ou de terceiros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Ocorrendo a dispensa do trabalhador acima de 45 (quarenta e cinco) anos, ou mais, fica assegurado aviso prévio especial de 60 (sessenta) dias, sendo que 30 (trinta) dias, além, do previsto em lei, deverá obrigatoriamente ser indenizado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO LEI Nº 12.506/2011

Na forma estabelecida pela Lei 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço prestado à empresa, em virtude de decisão dos trabalhadores ficou acordado entre as partes o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço completo prestado na empresa.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestados na empresa previsto no “caput”, da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Caso a empresa não conceda em sua totalidade o aviso prévio indenizado quando da demissão imotivada do trabalhador, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, isto é o dia excedente de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO

A dispensa de trabalhador deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

Parágrafo primeiro: Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio, no caso de o trabalhador obter novo serviço antes do término do referido aviso, fazendo jus o trabalhador ao salário proporcional aos dias trabalhados;

Parágrafo segundo: Durante o prazo de aviso prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do trabalhador de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de um mês de salário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus trabalhadores acima de 12 (doze) meses de registro, na sede do Sindicato Profissional.

Parágrafo único: A empresa observará rigorosamente as previsões contidas na Lei 7.855/89, quanto aos prazos para liquidação dos créditos de seus trabalhadores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CRITÉRIOS PARA AVISO PRÉVIO

No dia em que for entregue o aviso prévio, terá que constar do mesmo se indenizado ou trabalhado. Neste caso caberá ao trabalhador efetuar opção pela redução de 02 horas, no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do aviso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões de trabalhadores sem justa causa, entregará aos demitidos, carta de referência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO - DOCUMENTOS E ANOTAÇÕES

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas, assim como certidões de nascimento, de casamento, atestados médicos e outros documentos, serão recebidos pela empresa, mediante o fornecimento de recibo ao trabalhador.

Parágrafo único: A empresa deverá manter a CTPS, atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, inclusive das alterações salariais em suas épocas decorrentes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHADOR SEM REGISTRO

Nos termos da lei, deverá ser registrado todo e qualquer trabalhador a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao trabalhador uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos), de seu próprio salário, por dia sem registro.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHADOR TRANSFERIDO

As transferências de local de trabalho só serão lícitas se contarem com a anuência dos trabalhadores e, ainda assim, se vierem acompanhadas do respectivo adicional, desde que a transferência seja provisória.

Parágrafo único: Assegura-se ao trabalhador transferido definitivamente, nos termos do art. 469 da CLT, a garantia no emprego de 06 (seis) meses, após a data da transferência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedada a instituição de contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.

Parágrafo único: O prazo máximo do contrato de experiência será de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTÁGIO

A contratação de estagiários atenderá as seguintes regras pertinentes ao objetivo estrito do estágio, que é o de proporcionar treinamento e experiência ao estagiário em caráter complementar do ensino universitário.

Parágrafo primeiro: O contrato deverá submeter-se as exigências da Lei 11.788 de 25/09/2008;

Parágrafo segundo: O número de estagiários limitar-se-á em 2,0% (dois por cento), do número de trabalhadores efetivos da empresa;

Parágrafo terceiro: Os estagiários cumprirão a jornada estabelecida pela empresa, desde que, compatível com seu horário na Instituição de Ensino a título de bolsa na forma da lei;

Parágrafo quarto: Os estagiários receberão piso normativo de forma proporcional à jornada efetivamente cumprida.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE AO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL

O trabalhador que comprovadamente, estiver acometido de moléstia grave e incurável somente poderá ser demitido na ocorrência de falta grave, após decisão judicial.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

À trabalhadora gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 06 (seis) meses, após o parto.

Parágrafo primeiro: Em caso de dispensa, na hipótese de gravidez, a trabalhadora terá 60 (sessenta) dias, a contar da data do desligamento, para fazer prova de seu estado, sob pena de perda do direito aos salários vencidos, desde que notificada por escrito no ato da dispensa;

Parágrafo segundo: Na ocorrência de aborto, gozará a trabalhadora de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do fato;

Parágrafo terceiro: Considerando a ocorrência de parto, inclusive em caso de natimorto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima-terceira) semana, equivalente ao 6º (sexto) mês de gestação, será garantido à trabalhadora gestante à estabilidade prevista do “caput”, (IN - DC/INSS 118/2005, art. 236).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO TRABALHADOR QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao trabalhador afastado pela Previdência Social, para auxílio-doença conforme arts. 59 e 60 da (Lei 8.212/91) fica assegurado emprego ou salário pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da alta médica, ressalvada, a dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

A empresa garantirá emprego e salário aos trabalhadores que estejam a menos de 02 (dois) anos de Aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade, ressalvada a dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

A empresa garantirá estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o desligamento ressalvado dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO PAI

O trabalhador pai gozará de estabilidade provisória no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de nascimento do filho, devidamente comprovada através da competente certidão de nascimento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS

A empresa assegurará aos seus trabalhadores, estabilidade provisória no emprego, ou salário, de 30 (trinta) dias, após o retorno das férias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até 18 horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como horas de trabalho.

Parágrafo primeiro: A utilização das horas previstas no “caput, ” depende de prévia e expressa autorização da empresa, e posterior comprovação da frequência do trabalhador;

Parágrafo segundo: A empresa garantirá no mínimo a cota de 20% (vinte por cento), para a participação de mulheres nestes cursos;

Parágrafo terceiro: A empresa oferecerá treinamento profissional obrigatório aos trabalhadores quanto aos riscos, impactos ambientais e perigos a saúde no ambiente de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À TRABALHADORA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, terá assegurado à manutenção do vínculo empregatício por até 06 (seis) meses, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, inciso I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

Através do padrão de conduta e comportamento da empresa, e afim de dar amplo conhecimento aos seus trabalhadores sobre a questão do assédio sexual e moral, fica a empresa, responsável pela realização de campanhas, palestras informativas e divulgação das condições caracterizadoras do assédio, como medida de prevenção e até mesmo, inibidora de qualquer ação neste sentido.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA/AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa que declaradamente vivia sob sua dependência econômica. Entende-se por ascendentes; pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes; filhos e netos na conformidade da lei civil;

Parágrafo segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 05 (cinco) dias a fim de levar filho menor ao médico ou internação, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: Até 05 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, de que se trata o inciso XIX do art. 7º da CF e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Parágrafo quinto: 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses (por ano), para doação de sangue;

Parágrafo sexto: 01 (um) dia por ano para internamento hospitalar de cônjuge, pai ou mãe.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares no ingresso em curso profissionalizante de segundo grau ou universitário, em estabelecimento de ensino oficial, ou legalmente autorizado, será aplicado o que dispõe o art. 473 da CLT.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - TRABALHADOR ESTUDANTE

Ao trabalhador estudante, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitido à saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas, condicionado à prévia comunicação à empresa, e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DO DIGITADOR

Os trabalhadores que exerçam, exclusivamente, as funções de digitadores estão sujeitas à jornada semanal de, no máximo 30 horas.

Parágrafo único: Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4 em suas letras “a”, “b” e “c” em especial a “d” (dez minutos de descanso para cada cinquenta trabalhados).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÕES DE DIAS INTERCALADOS ENTRE DIAS PONTES/ JORNADA DE TRABALHO

A empresa poderá liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, total ou setorialmente, através de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, de forma a conceder um período de descanso e lazer mais prolongado, sem prejuízo da viabilização operacional uniforme no âmbito da empresa.

Parágrafo primeiro: Sempre condicionado a não manifestação expressa, em contrário da maioria dos trabalhadores;

Parágrafo segundo: Em complemento aos critérios de compensação disciplinados nesta cláusula, objetivando alongar a sequência de dias de descanso ou para viabilizar trocas de jornadas estabelecidas, exclusivamente aos trabalhadores engajados nas áreas operacionais e que trabalham em regime de turnos. Fica também ajustada à possibilidade de cumprimento de jornada normal de trabalho em dias feriados em “troca” de liberação em outro dia que venha a propiciar a fruição do descanso prolongado de interesse daqueles trabalhadores de acordo com manifestação por escrito da maioria;

Parágrafo terceiro: Sempre que possível, a forma de compensação contemplada no “caput, ” acima poderá ter aplicação uniforme, abrangendo as áreas operacionais e administrativas da empresa.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO DE PONTO

O registro de ponto dos trabalhadores internos será feito através de relógio de ponto (REP) ou outro tipo de equipamento e/ou controles apropriado para este fim, no início do expediente e ao final da jornada de trabalho, com o devido registro do intervalo para descanso e refeição, em conformidade com o parágrafo segundo, do art. 74 da CLT.

Parágrafo primeiro: A empresa se compromete a observar e cumprir as exigências das Portarias 1510/2009 e 373/2011 do MTE, no tocante a utilização de sistema inviolável de tratamento de ponto;

Parágrafo segundo: A empresa fornece refeições aos trabalhadores em refeitório próprio, dentro da empresa, porém fica obrigado o trabalhador ao batimento ou registro de ponto do tempo despendido para o intervalo, resguardado o que determina o art. 3º da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego;

Parágrafo terceiro: A empresa dispõe aos seus trabalhadores transportes especiais, vestiários, uniformes e refeitório com fornecimento de desjejum, lanches no início de cada turno. Para que todos os trabalhadores possam usufruir dos benefícios concedidos pela empresa à tolerância diária será de 30 minutos sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída dos turnos, em conformidade do art. 58 da CLT, e alterações introduzidas pela Lei 10.243/2001;

Parágrafo quarto; A empresa poderá a sua avaliação, eximir as marcações de ponto para intervalo das refeições, salvo quando os funcionários a fizerem fora de suas dependências ou local de Prestação de Serviços habitual. As marcações serão pré-inseridas no registro de ponto dos trabalhadores.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os trabalhadores demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço, na empresa, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês trabalhado, ou fração superior a 14 (catorze) dias.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput, ” desta cláusula será acrescido de 1/3 (um terço) constitucional, (art. 7º da Constituição Federal).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo primeiro: No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem das férias, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro;

Parágrafo segundo: Caso o início das férias se dê durante a semana, ou seja, quando já iniciada a compensação do sábado, as horas compensadas serão abatidas do crédito do trabalhador por ocasião do seu retorno ao trabalho ou da próxima compensação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

Conforme disposto na Lei 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei 12.010/2009, a empregada que, comprovadamente, adotar criança ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias nos termos do art. 392 CLT, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA-ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos, desde que comprovados através dos convênios médicos da empresa ou do Sindicato, serão aceitos para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

Parágrafo único: A empresa aceitará o atestado médico em caso de acompanhamento de filho ao médico, desde que o trabalhador seja viúvo, separado, divorciado ou tenha a guarda do filho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos pela empresa ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, bem como os equipamentos de segurança.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO

A empresa, garantirá estabilidade adicional de 06 (seis) meses, além do prazo legal do art. 118 da Lei 8.213, aos trabalhadores acidentados no trabalho, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que após o acidente, apresente de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial INSS, e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: Os trabalhadores na condição prevista no “caput” ficam obrigados a participar de processo de reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: A garantia de emprego cessará caso o trabalhador adquira a reabilitação profissional antes do término do período dos 06 (seis) meses de estabilidade adicional, ou dispensa por justa causa, acordo entre as partes, pedido de demissão ou de aposentadoria.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher os atestados de afastamentos e salários (AAS) e as relações de salários de contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo primeiro: para fins de auxílio-doença: 48 horas;

Parágrafo segundo: para fins de Aposentadoria: 10 (dez) dias;

Parágrafo terceiro: A empresa deverá entregar aos trabalhadores dispensados e demissionários, relações de salários de contribuições no máximo 30 (trinta) dias, após a dispensa.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DO CAT

A empresa deverá na forma prevista em lei, fornecer prontamente o Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA- MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

A empresa adotará medidas prioritárias de proteção coletivas e suplementares de proteção individual, com respeito às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores.

Parágrafo primeiro: Antes da efetivação no cargo, os trabalhadores da produção e da manutenção serão treinados com os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários ao exercício do cargo e informados nos programas de prevenção acidentária e de segurança em geral, desenvolvidos pela empresa;

Parágrafo segundo: Os treinamentos dos trabalhadores contra incêndio serão ministrados periodicamente, de preferência no horário normal de trabalho.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DEFICIENTES FÍSÍCOS

A empresa compromete-se a não fazer restrições na contratação de deficientes físicos, para funções compatíveis, com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na Lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral dos Trabalhadores em 20 de agosto de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos, os trabalhadores associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores conforme parágrafos abaixo:

Parágrafo primeiro: O percentual a ser descontado será no importe de 9,0% (nove por cento); sendo 03 (três) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de setembro/2020, janeiro/2021 e maio/2021, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores associados da entidade o desconto da Contribuição Assistencial será de 6,0%(seis por cento); sendo duas parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos meses de setembro/2020 e maio/2021, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa remeterá cópia da guia de recolhimento, juntamente com a relação dos trabalhadores que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o desconto a entidade sindical;

Parágrafo quarto: Aos trabalhadores que exerçam cargo de confiança na empresa, e que percebem salários mensais até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão descontadas parcelas no valor fixo de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), por cada Contribuição; aos trabalhadores de percebam entre R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor de cada parcela será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); e para os trabalhadores que percebam acima de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavos), o valor de cada parcela será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

Parágrafo quinto: O recolhimento da Contribuição Assistencial efetuada fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2,0% (dois por cento), ao mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - PUBLICIDADE

A empresa afixará no quadro de aviso no local da prestação de serviço, todo e qualquer documento enviado pelo Sindicato para interesse dos trabalhadores, inclusive o presente instrumento mantendo-o pelo período de 30 (trinta) dias da sua vigência, a contar de seu registro.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa dará liberdade aos trabalhadores quanto à opção pela associação no Sindicato, quando do momento de sua admissão.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos, que não estejam afastados de suas funções poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração, desde que avisada a empresa, por escrito oficialmente através de ofício do sindicato, com antecedência mínima de 03 (três) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou quaisquer assuntos que envolva o sindicato e os trabalhadores.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente instrumento a empresa pagará multa diária correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades próprias.

 

CLÁUSULAS SEXAGÉSIMA NONA - MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS

A empresa se compromete com a manutenção e todos os benefícios e vantagens concedidos aos seus trabalhadores por força do contrato individual de trabalho e que não estão previstos neste instrumento, tais como convênio médico, odontológico e seguro de vida, enquanto vigorar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - CESTA BÁSICA

Será concedido a partir do mês de janeiro/2019, a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica composta com os seguintes produtos:

10 - Quilos Arroz Agulhinha (tipo 01),

03 - Quilos Feijão Carioca (tipo 01),

03 - Latas Óleo de Soja (900ml/cada),

01 - Pacote Macarrão Espaguete (500 gramas),

01 - Pacote Macarrão Parafuso (500 gramas),

02 - Latas Extrato de Tomate (140 gramas/cada),

05 - Quilos Açúcar Refinado,

01 - Pacote Café (500 gramas),

02 - Pacotes Farinha de Trigo Especial (500 gramas/cada),

01 - Pacote Farinha de Milho (500 gramas),

01 - Pacote Fubá (500 gramas),

01 - Quilo Sal Refinado,

02 - Latas Sardinha (135 gramas/cada),

01 - Pacote Biscoito Maisena (200 gramas),

01 - Pacote Biscoito Salgado (200 gramas).

Parágrafo primeiro: Perderá o direito ao recebimento deste benefício, o trabalhador que ausentar-se injustificadamente ao serviço, por 02 (dois) dias durante o mês anterior;

Parágrafo segundo: Cada trabalhador participará do custo da cesta básica, com a importância de R$ 1,00 (um real), cujo valor será descontado em folha de pagamento;

Parágrafo terceiro: Aos trabalhadores afastados do trabalho pelo INSS, será garantido o fornecimento da cesta básica pelo período em que estiver afastado, limitado este período por até 180 (cento e oitenta) dias;

Parágrafo quarto: A entrega da cesta básica, será entre os dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com entrega na residência dos trabalhadores, em até duas tentativas de entrega. Após o trabalhador deverá retirar a cesta em local a ser definido pela empresa, mediante recibo.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – PPR- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/ 2020

O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados previsto neste instrumento atende a Lei nº 10.101/2000, de 19 de dezembro de 2000, não constitui base de incidência para nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não sendo aplicável o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;

Parágrafo primeiro: O presente Programa de Participação nos Lucros ou Resultados aplica-se aos trabalhadores da empresa com contrato de trabalho em vigor, excetuando aqueles com cargos de Supervisores ou acima destes, que possuem programa próprio de metas;

Parágrafo segundo: O presente Programa de Participação nos Lucros ou Resultados estabelece para o exercício de 2020, período compreendido entre 1º janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2020, tanto na forma individual como também em grupo.

Parágrafo terceiro: Fica acordado que o valor do prêmio do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados para o exercício de 2020 a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ficando condicionadas as metas estabelecidas e acordadas no presente instrumento.

Parágrafo quarto: O período estipulado para que os trabalhadores alcancem as metas previstas no Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, será a partir de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

Parágrafo quinto: O pagamento será efetuado em duas parcelas sendo a primeira paga no dia 31 de agosto de 2020, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e a segunda parcela no dia 26 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser considerado as metas estipuladas no presente instrumento;

Parágrafo sexto: ADMISSÕES: Para o estabelecimento das regras básicas do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, será considerada a contribuição individual e coletiva na obtenção dos objetivos traçados e acordados neste instrumento;

a) Aos trabalhadores admitidos durante o exercício previsto no Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, entre 1º de janeiro de 2020 até 15 de dezembro de 2020, terão direito ao valor proporcional aos meses efetivamente trabalhados;

b) Para contagem da proporcionalidade, será considerado o trabalhador que for admitido até o dia 15 (quinze) de cada mês, inclusive, na fração por mês de trabalho, e, a partir do dia 16 (dezesseis), não será considerado;

Parágrafo sétimo: DESLIGAMENTOS: Os trabalhadores dispensados “sem justa causa” durante a vigência do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, e aqueles que se desligaram voluntariamente, farão jus ao pagamento de 100% (cem por cento) do valor proporcional do período, isento dos critérios de avaliação do período, pagos por ocasião da rescisão contratual;

a) Aos trabalhadores que foram demitidos ou se desligaram voluntariamente antes da conclusão do Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados, digamos as demissões que ocorrerão até o dia 20 de agosto/2020, a empresa deverá fazer o pagamento da proporcionalidade até o dia 30 de setembro/2020;

Parágrafo oitavo: FÉRIAS: O período de férias ou licença ao trabalho, imposta por necessidade da empresa, não serão computados para efeito de redução do valor do prêmio estabelecido no presente instrumento.

Parágrafo nono: PARALISAÇÕES: A paralisação seja total ou parcial, por motivo de “greve ilegal” serão computadas para efeito do desconto da meta de absenteísmo, por considerar que não contribuíram para a obtenção dos objetivos traçados durante o período correspondente a paralisação.

Parágrafo décimo: PERÍODO DE EXPERIÊNCIA: O período de experiência de 90 (noventa) dias dos trabalhadores efetivos, será considerado no recebimento do valor correspondente ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados.

Parágrafo décimo primeiro: CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO PLR: Conforme deliberado pela Assembleia realizada em 20 de agosto/2020, ficou aprovado o percentual de desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a manutenção e custeio da entidade.

a) O percentual a ser descontado dos trabalhadores será no percentual de 2,0% (dois por cento), na primeira parcela do valor total do PLR, com recolhimento até o quinto dia útil do mês de setembro/2020;

b) Ficam isentos do pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL prevista no “caput” todos os trabalhadores associados do Sindicato que se encontram em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo décimo segundo: METAS ESTABELECIDAS - ABSENTEÍSMO: Para absenteísmo, (faltas não justificadas), foram estipuladas as seguintes metas:

a) As metas individuais serão avaliadas semestralmente, no período compreendido de 1º de janeiro de 2020 a 15 de dezembro de 2020.

b) O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados estabelece para o exercício de 2020, a avaliação individual, como também, os descontos conforme tabela abaixo:

 

TABELA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E DESCONTO

AVALIAÇÃO SEMESTRAL

 

De 09h27min., ás 18h03min., horas/semestral

Redução de 5,0% (cinco por cento)

De 18h04min., ás 26h40min., horas/semestral

Reduçã                de 10% (dez por cento)

De 26h41min., ás 35h17min., horas/semestral

Reduçã                de 15% (quinze por cento)

De 35h18min., ás 43h54min., horas/semestral

Reduçã                de 20% (vinte por cento)

De 43h55min., ás 52h31min., horas/semestral

 de 25% de (vinte e cinco por cento)

Acima de 52h31min., horas/semestral

Reduçã                de 30% (trinta por cento)

 

Parágrafo décimo terceiro: Para o nível de Supervisão e acima, a empresa tem programa próprio separado do acordo do PPR previsto neste instrumento, que garante o pagamento de valor mínimo negociado no Acordo principal, mas que poderá ser majorado, de acordo com as metas e condições em documento à parte, referendado pelos próprios interessados.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 04 (quatro) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sumaré, 20 de agosto de 2020.

 

LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA

SÉRGIO VIEIRA DE CARVALHO

GERENTE SÊNIOR

CPF Nº 107.952.318-90

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!