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LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

 

Que fazem de um lado LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.368.422/0032-23, estabelecida a Av. Armando Salles de Oliveira nº 1190, Jardim Ipiranga, Americana/SP., neste ato representada na forma legal pela Sra. SIMONE MARIN HINDRIKSON portador do CPF nº 136.729.578-52, a seguir nomeada “EMPRESA” e de outro lado;

 

o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., doravante denominado, “SEAAC”, neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº  017.360.768-33.

 

Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente Acordo Coletivo de trabalho terá vigência de 01 (um) ano, a partir de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020, fica mantido o dia 1º de agosto de cada ano, como data-base.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se exclusivamente aos empregados da empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, serão reajustados a partir de 1º de agosto de 2019, mediante aplicação do percentual de 3,16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre os salários do mês de julho de 2019.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Os pisos salariais para os empregados a viger a partir de 1º de agosto de 2019, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

 

Parágrafo primeiro: Empregados em geral R$ 1.238,00 (um mil, duzentos e trinta e oito centavos);

 

Parágrafo segundo: Operadores de máquinas e equipamentos R$ 1.878,00 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais).

 

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

 

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 2h00 (duas horas), consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

 

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, convenção ou Acordo Coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

 

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;

 

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, uma vez obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;

 

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada "HORAS EXTRAS", sobre o valor da hora normal;

 

Parágrafo quarto: Nas rescisões contratuais sem justa causa, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

Parágrafo quinto: As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas horas), obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE)

Serão concedidos adiantamentos quinzenais (vales) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:

 

Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei 4749/65);

 

Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do sindicato, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

 

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo sindicato profissional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 anos, até 30 (trinta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no caput desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pela empresa, esta fica obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos empregados que trabalham em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS

Só serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo sindicato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE

O empregado estudante terá direito a se ausentar do trabalho 2h00 (duas horas) mais cedo do que o horário normal de expediente para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre, devendo haver comunicação prévia a empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.

 

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados serão recebidas pela empresa, contra recibo, em nome do empregado e devolvidos no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará em quadros de avisos em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações do sindicato profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa mantém convênio de assistência médica aos empregados ou disponhe de serviço médico próprio garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da quitação das verbas rescisórias, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.

 

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias corridos em virtude de núpcias; e

 

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho inválido ao médico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA

A empresa contratará e manterá seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus empregados, de livre escolha da empresa, observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

 

Parágrafo primeiro: Relativas ao empregado titular

 

·Morte - R$ 18.107,00 (dezoito mil, cento e sete reais), em casso de morte;

 

·Invalidez Permanente - R$ 18.107,00 (dezoito mil, cento e sete reais), em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

 

·Invalidez Funcional - R$ 18.107,00 (dezoito mil, cento e sete reais), em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer.

 

Forma de pagamento - O pagamento será feito ao próprio empregado segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento) do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez.

 

·Auxílio funeral - R$ 2.4l4,00 (dois mil, quatrocentos e catorze reais), como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 

·Auxílio alimentação - R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), referentes a auxílio alimentação na forma de 02 (duas) cestas básicas no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) cada uma, em caso de morte do titular;

 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

 

·Internação hospitalar - R$ 3.621,00 (três mil, seiscentos e vinte e um reais), referentes à diária de internação hospitalar em UTI decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.207,00 (um mil, duzentos e sete reais), cada uma e franquia de 01 (um) dia.

 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

 

·Auxílio medicamento - R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho.

 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 

·Cirurgia - R$ 3.621,00 (três mil, seiscentos e vinte e um reais) - cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal.

 

Forma de pagamento - Reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente.

 

Parágrafo segundo: Relativas à família do empregado titular

 

·Auxílio natalidade - Em caso de nascimento de filho (a) da trabalhadora ou trabalhador os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 338,50 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

 

Parágrafo terceiro: Estará desobrigado da implementação da presente cláusula, caso a empresa já tenha Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa pagará aos seus empregados que tenham filhos com necessidades especiais um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, por filho nesta condição.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa desde que não possua refeitório e não forneça refeição, concederá auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Observados os termos do art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que comprovadas, para efeitos de concessão de benefícios ao companheiro(a) e dependentes do(a) empregado(a), habilitados perante a Previdência Social.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REEMBOLSO CRECHE 

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

 

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

 

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIA DO PROFISSIONAL EAA

Em homenagem ao dia do profissional EAA (Empregados de Agentes Autônomos setor de serviços), incluído pela Lei 12.790/2013, dia 30 de outubro, será concedido ao empregado da categoria uma indenização correspondente a 1/30 (um, trinta avos), de sua remuneração mensal pertinente ao mês de outubro, a ser pago juntamente com o salário do mês referido.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REPOUSO PARA REFEIÇÃO

As partes ora acordantes fixam o limite mínimo de 1h00 (uma hora), para repouso e alimentação/refeição, vedada a supressão ou redução do intervalo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

À empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2019

A empresa pagará a cada um dos seus empregados a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, relativo ao ano civil de 2019, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Parágrafo primeiro: Farão jus ao PLR, na forma dos percentuais indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput” os empregados que no ano civil de 2019, obtiverem assiduidade, conforme tabela abaixo:

 

NÚMERO DE FALTAS

INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL SOBRE

O VALOR TOTAL DA PLR

Até 03 (três) faltas

100%

De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas

80%

De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas

60%

Acima de 16 (dezesseis) faltas

00%

 

Parágrafo segundo: As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2019;

 

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o final do ano civil de 2019, sendo admitido o parcelamento, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido nesse parágrafo;

 

Parágrafo quarto: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2019, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos), do valor apurado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2018, e ratificada em Assembleia Geral da Categoria no dia 15 de maio de 2019. A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os integrantes da Categoria Profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República” obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários, de todos os seus empregados, associados ou não.

 

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: agosto, novembro, janeiro e maio de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

 

Parágrafo segundo: Para os empregados contratados, após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida Contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

 

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

 

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

Visando trazer maior segurança à empresa, fica ajustado entre as partes que, à exceção dos contratos de experiência, toda e qualquer rescisão de contrato de trabalho só terá validade e eficácia se devidamente homologada perante o Sindicato Profissional, sendo referida homologação obrigatória e gratuita.

 

Parágrafo primeiro: Será obrigatório para a movimentação da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na forma do inciso I-A, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como para solicitar o direito ao Seguro Desemprego, a apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, devidamente homologado pelo Sindicato Laboral;

 

Parágrafo segundo: A empresa deve observar rigorosamente os prazos previstos no art. 477, da CLT, para os pagamentos dos valores líquidos devidos em decorrência de rescisão contratual;

 

Parágrafo terceiro: A empresa, além de efetuar os pagamentos previstos no art. 477, da CLT, terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do término do contrato de trabalho do empregado de acordo com o parágrafo acima citado, desde que tenham feito o pagamento das verbas, para efetuar a homologação junto à entidade sindical. Caso não o faça dentro do prazo previsto, a empresa arcará com multa equivalente a 01 (um) salário nominal por mês de atraso ao empregado prejudicado, observada as situações descritas no parágrafo sexto da presente cláusula;

 

Parágrafo quarto: A empresa deverá entregar ao Sindicato Profissional que represente seus empregados, até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, o termo homologatório e os documentos necessários previstos no parágrafo quinto desta cláusula no ato do agendamento;

 

Parágrafo quinto: Os documentos necessários para agendamento e a realização da homologação são os seguintes: 1- Cinco vias do Termo de rescisão contratual; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF- multa de 50% (cinquenta por cento), devidamente depositada; 6- Demonstrativo do empregado de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 9- Três vias do aviso prévio; 10- Exame médico demissional; 11- Chave de identificação da conectividade social; 12- Prova do pagamento do vale-refeição ou alimentação; 13- Recolhimento da Contribuição Assistencial recolhida em favor do Sindicato Profissional.

 

Parágrafo sexto: O pagamento deverá ser feito preferencialmente em depósito bancário, ordem de pagamento ou cheque administrativo, ficando vedada a apresentação de comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico;

 

Parágrafo sétimo: A multa por atraso na homologação prevista no “caput” não será devida se a empresa cumpriu o art. 477, e os atrasos ocorrerem nos seguintes casos:

 

a) atraso na entrega do extrato do FGTS, pela Caixa Econômica Federal, solicitado em tempo hábil e devidamente comprovado;

 

b) comparecendo o representante legal da empresa e estando a documentação de acordo com exigido no parágrafo quinto da presente cláusula, e a homologação não venha a ser realizada por divergência quanto aos valores e outros direitos questionados ou o empregado se recuse a homologação, caberá ao Sindicato devolver toda a documentação mediante protocolo à empresa, informando sobre a não realização da homologação;

 

c) caso o empregado tenha sido devidamente notificado e comprovado pela empresa e não venha a comparecer no ato da homologação, o sindicato devolverá todos os documentos à empresa, mediante protocolo, informando a ausência do empregado;

 

d) por demora no agendamento da homologação pelo sindicato profissional, desde que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, conforme parágrafo quinto da presente cláusula, tenha sido entregue ao sindicato pelo menos 10 (dez) dias úteis antes do vencimento do prazo para pagamento e homologação da rescisão de contrato de trabalho;

 

Parágrafo oitavo: O sindicato profissional tem como prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do dia seguinte da entrega de todos os documentos pela empresa, conforme consta do parágrafo quinto desta cláusula, para realizar o ato de homologação, caso não o façam, assume toda responsabilidade pelo seu ato.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser comtempladas por ocasião do pagamento dos salários do mês de competência outubro de 2019, até o 5º (quinto) dia do mês de novembro de 2019.

 

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 02 (duas) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Americana, 22 de outubro de 2019.

 

LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS LTDA

SIMONE MARIN HINDRIKSON

SÓCIA - PROPRIETÁRIA

CPF Nº 136.729.578.52

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!