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LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022

 

 

 

Que fazem de um lado, LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.368.422/0032-23, com sede a Rua Idalécio Rodrigues, nº 50, Parque Florença, Sumaré/SP., neste ato representada pela Sra. FRANCISCA CYNARA DE ALMEIDA SALES, portadora do CPF nº 127.091.088-44, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplica-se exclusivamente aos empregados da empresa LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS S. A.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Os pisos salariais a viger a partir de 1º de agosto de 2021, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. 

Parágrafo primeiro: Para os empregados em geral R$ 1.360,50 (um mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos); 

Parágrafo segundo: Para os empregados Operadores de Máquinas e Equipamentos R$ 2.063,50 (dois mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de julho de 2021, serão reajustados em 1º de agosto de 2021, no percentual de 7,0% (sete por cento).

 

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 02 horas, consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas trabalhadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei nº 605/49.

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Serão concedidos adiantamentos quinzenais, de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

CLÁUSULA OITAVA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias corridos em virtude de núpcias;

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º (décimo terceiro salário) deverá ser paga da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei nº 4.749/65) ou;

Parágrafo segundo: até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurado estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º (décimo terceiro salário), descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei nº 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias, o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a partir da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos empregados que trabalham em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamentos dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REEMBOLSO CRECHE 

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput”, aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput”, será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada como “babá” ou “pajem” para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança ou macacões especiais for exigido pela empresa, esta fica obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos, só serão aceitos se passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE

O empregado estudante terá direito a se ausentar do trabalho 02 horas mais cedo do que o horário normal de expediente, para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre, devendo haver comunicação prévia à empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A CTPS bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados, será recebida pela empresa contra recibo em nome do empregado e devolvidos no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará nos quadros de avisos em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações do Sindicato Profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

É facultado à empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/87.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa mantém convênio de assistência médica aos empregados ou disponha de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos, a continuidade do benefício de assistência médica para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da quitação das verbas rescisórias, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal, para auxiliar nas despesas com o funeral.

Parágrafo único: Se a empresa tiver seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, fica dispensada do pagamento da indenização prevista no “caput” desta cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que tenha a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa fica obrigada a conceder a seus empregados seguro de vida e de acidentes pessoais por morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 19.373,50 (dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA

Fica estipulada a multa no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

À empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável, dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020, e retificada em Assembleia no dia 22 de outubro de 2021. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e é devida por todos os empregados associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia, no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de janeiro, maio, agosto e novembro, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deverá ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa desde que não possua refeitório, concederá auxílio refeição ou alimentação aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 22,00 (vinte e dois reais), à razão de 22 (vinte e duas) unidades ao mês.

 

Parágrafo único: Quando não houver o fornecimento do café da manhã, os empregados farão jus ao valor facial diário de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos), a razão de 22 (vinte e duas) unidades ao mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2021

A empresa pagará a cada um dos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados, relativo ao ano civil de 2021, a importância de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

Parágrafo primeiro: Farão jus ao PLR, na forma dos percentuais indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput”, os empregados que no ano civil de 2021, obtiverem assiduidade, conforme tabela abaixo:

NÚMERO DE FALTAS

INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL SOBRE

O VALOR TOTAL DA PLR

Até 03 (três) faltas

100%

De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas

80%

De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas

60%

Acima de 16 (dezesseis) faltas

00%

 

Parágrafo segundo: As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2021;

 

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto/2022, calculado na folha de pagamento de julho/22, sendo admitido o parcelamento, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido neste parágrafo;

 

Parágrafo quarto: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2021, o valor apurado conforme “caput”, será calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico os seguintes documentos: 1 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 2 - Comprovante de quitação das verbas rescisórias; 3 - Extrato do FGTS para fins rescisórios; 4 - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS; 5 - Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; 6 - Chave de conectividade social para saque do FGTS; 7 - Requerimento do Seguro Desemprego, e; 8- Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do empregado, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer à entidade sindical os dados de contato do empregado desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvadas a situação dos menores, fica autorizada, nos seguintes termos:

Parágrafo primeiro: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas laboradas em um ou outros dias da semana, uma vez obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT;

a) As folgas ou descansos determinados pela empresa, deverão ser precedidos de informação aos empregados, cuja elaboração será de no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência.

Parágrafo segundo: O banco de horas ajustado entre as partes, terá vigência de 12 meses, ou seja, de 1º de agosto/2021 a 31 de julho/2022, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado;

a) A utilização de saldo existente no banco de horas, quer negativo ou positivo, será feito em igualdade de condições, na razão de 01 hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada;

b)  As horas extras realizadas durante o mês, serão depositadas no banco de horas;

c)  Em se tratando de horas trabalhadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei nº 605/49.

Parágrafo terceiro: O saldo credor do empregado no banco de horas a cada 12 (doze) meses, poderá ser compensado nos 03 (três) meses subsequentes ou encerrado em tal período, devendo ser pago com acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) em 03 (três) parcelas nos meses de: novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, calculado pelo salário do mês, com pagamento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes.

Parágrafo quarto: Em caso de desligamento do empregado por demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no banco de horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento, o saldo negativo (devedor) do empregado será absorvido pela empresa;

Parágrafo quinto: A empresa terá o Controle das horas lançadas no banco de horas, no intuito de evitar o excesso de horas negativas com prejuízo à empresa, quando o saldo (devedor) alcançar o limite de 30 horas;

Parágrafo sexto: As horas extras realizadas e lançadas no banco de horas, bem como, todas as movimentações feitas durante os 12 (doze) meses, sejam a crédito ou a débito, constarão do demonstrativo quando solicitado pelo empregado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ficando à disposição do mesmo ou do Sindicato Profissional, para às verificações que se fizerem necessárias;

Parágrafo sétimo: A ampliação da jornada laboral para fins de banco de horas, deverá obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade e assegurando os intervalos destinados ao repouso e alimentação do empregado;

Parágrafo oitavo: Os abusos verificados na utilização do banco de horas, desde que denunciados expressamente pelo empregado ao Sindicato Profissional e uma vez constatada a veracidade da irregularidade, facultará ao empregado a denúncia sobre a cláusula, ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho;

Parágrafo nono: A empresa, de comum acordo com o Sindicato Profissional, poderá negociar banco de horas voltado especificamente para a sua realidade, evento que tornará implacável às disposições contidas nesta cláusula, passando a matéria a ser regulada pelo contido no presente instrumento que surgir dessa negociação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - CIMEC

Com o objetivo de trazer segurança jurídica às partes signatárias do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os representantes da Empresa e do Sindicato Profissional, resolvem de comum acordo e nos termos das disposições legais pertinentes às formas alternativas de resoluções de conflitos, instituir procedimentos de conciliação e mediação, através da CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, cuja sigla é CIMEC.

Parágrafo primeiro: Com o objetivo de disponibilizar à Empresa e ao Sindicato Profissional  os serviços de mediadores capacitados e altamente qualificados, a CIMEC, fundada legitimamente por entidades representativas do setor patronal e profissional, atuará na busca pela solução de conflitos surgidos da relação entre a empresa e empregado através da mediação e da conciliação, buscando trazer celeridade, economia e segurança jurídica à empresa e aos empregados, de forma a ser evitado que as questões oriundas da discussão de direitos e deveres relacionados à relação de trabalho e de emprego, sejam levadas ao Poder Judiciário;

Parágrafo segundo: Assim, com fundamento no art. 8º da CF, nos arts. 8º parágrafos 3º e 507-B, ambos da CLT, na Lei nº 13.140/2015, no princípio do negociado sobre o legislado e em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, resolvem, em conjunto, a fim de que as controvérsias surgidas entre empresa e empregados, possam amigavelmente serem solucionadas através da mediação e da conciliação, a ser realizada da maneira física ou ON LINE perante a CIMEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, com sede na Rua Augusta, nº 101, conj. 1.508/1.509, Edifício Ca’d’Oro, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP., com endereço eletrônico o www.camaracimec.com.br, tudo em conformidade com a legislação e os regulamentos internos da Câmara;

Parágrafo terceiro: As partes signatárias do presente instrumento, acordam que todos os acordos homologados através da CIMEC, serão dotados de validade, segurança e eficácia jurídica, surtindo todos os efeitos relacionados à quitação dos valores, objetos do Acordo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As partes ajustam entre si, com o fito de trazer maior segurança jurídica à empresa e aos empregados abrangidos por este instrumento, que eventuais acordos relativos que digam respeito ao termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 507-B da CLT, devam ser obrigatoriamente formalizados, através da intermediação do Sindicato Profissional, a ser realizado junto à CIMEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.

Parágrafo primeiro: Para tanto, a empresa deverá se utilizar das regras e procedimentos instituídos através da CIMEC, diretamente através do comparecimento em sua sede localizada na Rua Augusta, nº 101, conj. 1.508/1.509, Edifício Ca’d’Oro, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP., ou através do site www.camaracimec.com.br, conforme constante na cláusula quadragésima quarta deste instrumento, a fim de que sejam adotados todos os procedimentos de verificação e legitimação do pedido de quitação nos moldes da legislação em vigor e com a devida homologação por parte da entidade representativa abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho;

Parágrafo segundo: Todo e qualquer termo de quitação anual, firmado entre a empresa e o empregado sem a participação da entidade sindical signatária do presente Acordo Coletivo de Trabalho e realizada fora do âmbito da CIMEC, será considerada nula de pleno direito.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO

A empresa se compromete a reembolsar mensalmente a título de ajuda de custo para locomoção urbana, o valor apurado individualmente correspondente às despesas de cada empregado, segundo procedimentos internos previamente aprovados, revisados e demonstrados pelo RH da empresa.

Parágrafo primeiro: A ajuda de custo para deslocamento previsto no “caput”, será custeada integralmente pela empresa, sendo que na data-base da categoria a referida ajuda de custo será corrigida pelo mesmo percentual de reajuste que for aplicado nos salários;

Parágrafo segundo: Quando a opção do empregado for pelo sistema de transporte público, a empresa deverá fornecer vale transporte, conforme previsto nas disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16/11/1987.

 

CLAÚSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIFERENÇAS DE VALE - REFEIÇÃO

Considerando que a empresa deixou de conceder o vale refeição na razão de 22 (vinte e duas) unidades mensais, conforme consta de Convenções e Acordos Coletivos anteriores, fornecendo apenas para os dias trabalhados, a mesma pagará as diferenças do período 2016 a 2021 em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo que o primeiro pagamento será efetuado até o dia 10 de dezembro/2021, e assim sucessivamente, a todos os empregados detentores desse direito. O documento com a relação dos empregados contemplados, será anexado neste instrumento, para arquivo na entidade sindical.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA - BASE

As diferenças salariais e de benefícios retroativos, dos meses de agosto, setembro e outubro/2021, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, deverão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro, juntamente com os salários de novembro/2021.

 

Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII, parágrafo único, parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 614 da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.

 

E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e a Representante legal da empresa, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Americana, 1º de dezembro de 2021.

 

LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS S. A.

FRANCISCA CYNARA DE ALMEIDA SALES - CPF Nº 127.091.088-44

REPRESENTANTE LEGAL

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA - CPF Nº 017.360.768-33

PRESIDENTA

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!