Home
SEAAC Blog
SEAAC Twitter
Olho no Olho
Base/Atendimento
Presidenta
Diretoria
Categorias
Acordos por Empresa
Acordos PPR
Jurídico
Homologações
Currículos
Parcerias
Info da Hora
Seaac Acontece
Associe-se Já!
Cadastro Empresa
Convenções Coletivas

 

HURMEZ SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

Entre as partes, de um lado, HURMEZ SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.496.546/0002-17, estabelecida na Rua Fernando de Souza nº 1.065, Galpão A1 - Modulo A-1, Distrito Industrial, São João da Boa Vista/SP., neste ato representada pela Coordenadora de Recursos Humanos Sra. CINTIA GARDINO DE OLIVEIRA LOUENÇO, portadora do CPF nº 330.643.248-29, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical 46000.004557/97, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram entre si, com base nos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

VIGÊNCIA, DATA BASE E BENEFICIÁRIOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, e fica mantida como data-base o dia 1º de agosto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todos os empregados da empresa HURMEZ SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Considerando o disposto na Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando que a empresa não se utilizou dos dispositivos previstos na lei, mantendo seu quadro de empregados sem redução de salário, sem redução de jornada e sem suspensão do contrato de trabalho, assim como não se fez valer de medidas complementares, que de alguma forma reduzissem os salários e rendimentos de seu corpo laborativo, fica estabelecido o que segue:

Parágrafo único - O reajuste salarial será no percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), incidente sobre os salários de fevereiro de 2021, conforme previsto no Aditivo ao Acordo Coletivo de 2020/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Para os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro - Para os empregados contratados e que exerçam as funções de Office boy, Recepcionista, Faxineira(o), Porteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira(o), Atendente de Negócios, Abastecedor e Ajudante de Abastecedor, a importância mensal de R$ 1.350,50 (um mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos);

Parágrafo segundo - Para as demais funções, a importância mensal não inferior a R$ 1.438,70 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL

A empresa adiantará, quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo único - Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados, comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação, a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS ATRAVÉS DE BANCOS

A empresa efetuará o pagamento de seus empregados através de depósitos bancários.

Parágrafo único - Para resoluções de problemas bancários, financeiros e particulares, liberação somente com autorização de seus superiores.

 

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo + variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tornando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses, observando-se o que for mais benéfico ao empregado.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de:

Parágrafo primeiro - O percentual de 60% (sessenta por cento), para as 02 primeiras horas;

Parágrafo segundo - O percentual de 80% (oitenta por cento), para as horas excedentes de 02 horas diárias;

Parágrafo terceiro - O percentual de 100% (cem por cento), para as horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias já compensados;

Parágrafo quarto - Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

A empresa concederá antecipadamente aos seus empregados, um auxílio refeição no valor de R$ 17,05 (dezessete reais e cinco centavos) por dia trabalhado, e por decisão dos trabalhadores, a importância de R$ 160,20 (cento e sessenta reais e vinte centavos), a título de auxílio - alimentação, a partir de fevereiro de 2021.

Parágrafo único - O benefício do auxílio refeição, não se caracteriza para todos os efeitos como salário e nem para fins de pagamento de verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Para cada triênio completo de trabalho na empresa, os empregados receberão por mês a importância equivalente a R$ 64,70 (sessenta e quatro reais e setenta centavos).

Parágrafo primeiro - A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º de fevereiro/1981;

Parágrafo segundo - O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer a partir do dia 16 (dezesseis), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro - O valor do adicional será igual para todos, independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado;

Parágrafo quarto - Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica desobrigada do cumprimento desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro - O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo - octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo - Terá como limite máximo à importância de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais);

Parágrafo terceiro - O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que tenha no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, receberá por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REEMBOLSO AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho, inclusive adotivos, pelo período de 01 (um) ano, importância equivalente a R$ 349,00 (trezentos e quarenta nove reais) mensais, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valores, as despesas efetuadas com pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

Parágrafo primeiro - O Reembolso mencionado no “caput” será devido a partir do retorno da licença maternidade;

Parágrafo segundo - O “auxílio-creche” não será cumulativo com o “auxílio–babá”, devendo o beneficiário fazer a opção por escrito por um ou outro, para cada filho;

Parágrafo terceiro - Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo quarto - A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7º da CF/88, e com a Portaria do MTE nº 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, Seção I, de 15/09/95) e atende, também, ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral de Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/69 (DOU de 24/01/69), bem como da Portaria nº 3.296, do MTE (DOU de 05/09/86), com as alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 670, de 20/08/97 (DOU de 21/08/97);

Parágrafo quinto - Quando o nascimento da criança for anterior à data de contratação da empregada, o reembolso será devido até a criança completar 01 (um) ano.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá antecipadamente a todos os seus empregados, vale transporte por dia de efetivo trabalho, e no caso de utilização do vale transporte através de passes fornecido pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço, após sua Aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneçam trabalhando para a empresa sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa deverá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais com quadro de invalidez permanente, parcial, morte natural, morte acidental e auxílio funeral a título de indenização, no valor de R$ 14.376,50 (quatorze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), totalmente subsidiado pela empresa.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

Nas rescisões contratuais, de acordo com a Lei nº 12.506/2011, a proporcionalidade dos dias a serem incorporados ao prazo legal do aviso prévio, após o primeiro ano, será de 03 (três) dias para cada ano trabalhado, cumulativamente até o limite de 60 (sessenta) dias, com atingimento de 21 (vinte e um) anos de prestação de trabalho na empresa.

Parágrafo único - Os dias excedidos ao prazo previsto em lei, será sempre indenizado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões de empregado sem justa causa e aos demissionários, se obriga a entregar aos demitidos uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS recebida para anotação, deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 horas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que tenham no mínimo, 40 (quarenta) anos e mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, fica assegurado, além do prazo legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado na empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego, e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos da entidade.

Parágrafo primeiro - A empresa deverá fornecer a entidade sindical os dados de contato do empregado desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo - Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro - Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO INDIRETA

No caso de descumprimento pela empresa de qualquer cláusula prevista neste instrumento, será facultado ao empregado prejudicado rescindir seu contrato de trabalho nos moldes previsto no art. 483 da CLT.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO, CONDIÇÕES, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS - READAPTAÇÃO

Fica garantido aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na empresa por 24 (vinte e quatro) meses, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresentem de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida no "caput" vigora a contar da data do retorno do empregado afastado ao trabalho, ficando obrigado a participar de processo de readaptação ou reabilitação profissional;

Parágrafo segundo - Fica facultada à empresa a possibilidade de converter em pecúnia, a garantia estabelecida no "caput" quando da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, conversão esta que terá aplicação proporcional, nos casos de retorno com posterior desligamento;

Parágrafo terceiro -  O prazo previsto no “caput” inclui os 12 (doze) meses previstos pela Lei nº 8.213/91.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental, contrato por prazos determinados ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de auxílio-doença, fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que tenha no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de férias, por igual prazo dos dias de descanso, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

CLAÚSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

O empregado em idade de prestação do serviço militar obrigatório, terá garantido emprego desde o alistamento, até 30 (trinta) dias após o término do compromisso.

 

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitido a saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, inclusive curso técnico, condicionado à prévia comunicação à empresa, com 02 (dois) dias de antecedência e posterior comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, por atestado fornecido pela escola, valendo, no que se refere aos dias de exame de provas para o vestibular, o disposto no inciso VII, do art. 473 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado demitido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.  

Parágrafo único - A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de seus salários, com a devida comprovação, excetuando o parágrafo segundo pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro - Até 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa que declaradamente vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo - Até 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo terceiro - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de idade ao médico ou, sem limite de dias quando o mesmo tiver idade inferior a 06 (seis) anos;

Parágrafo quarto - Pelo menos 03 (três) dias úteis no caso de licença paternidade de que trata o inciso XIX do art. 7º da CF e parágrafo 1º do item “b” do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18 horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único - A utilização das horas previstas no "caput", depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os empregados demissionários farão jus ao recebimento de férias proporcionais na razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados em cada mês.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13/04/1977 e da Lei 13.467, de 13/07/2017.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho não poderá exceder 44 horas, não sendo permitida a redução salarial para implemento desta norma, nem mesmo proporcionalizar o piso salarial da categoria, definido neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

Nos casos de adoção de criança, em qualquer idade, à mãe adotiva é garantido o direito de licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único - A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único - A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS

Visando criar melhores condições de gestão do potencial de mão de obra em face da variação de demanda do suporte administrativo necessário às atividades da empresa signatária, como importante instrumento na busca da manutenção do nível de emprego, as partes estabelecem este acordo, com regras práticas do sistema de Flexibilização de Jornada de Trabalho (Banco de Horas), determinado pela Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT, passando a ser o tratamento regulador das horas suplementares à jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro - A prorrogação da jornada e os dias a serem acumuladas as horas de trabalho e o limite máximo de horas ficam da seguinte forma:

a) A jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, poderá ser prorrogada em até 02 horas diárias;

b) Aos sábados, será considerada como Banco de Horas, a jornada de trabalho até o limite de 04 horas, podendo ser eventualmente prorrogada, até o limite semanal de 10 horas;

c) Domingos e Feriados: sem prejuízo de eventual autorização da Delegacia Regional do Trabalho, disposta no art. 68 da CLT, na eventualidade de trabalho nestes dias, a jornada diária não ultrapassará 08 horas, sendo todas acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou mediante folga previamente acordada;

d) Eventuais horas excedentes aos limites aqui estabelecido, serão pagas com o acréscimo previsto neste instrumento.

Parágrafo segundo - Do percentual das horas acumuladas, o acúmulo das horas trabalhadas será na seguinte proporção:

a) As horas trabalhadas de segunda a sábado: para cada 01 hora trabalhada excedente a jornada, irá para o Banco, a hora com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

b) As horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias já compensados: para cada 01 hora trabalhada excedente a jornada, irá para o Banco a hora com acréscimo de 100% (cem por cento);

c) A jornada de trabalho será computada diariamente, sendo considerados 08 horas e 48 minutos diários. Os créditos serão abatidos dos débitos e o valor a ser considerado no Banco de Horas será a diferença entre eles.

Parágrafo terceiro - O prazo para compensação das horas acumuladas, será até 31 de julho de 2021, e o fechamento das horas será a cada 180 (cento e oitenta) dias, sendo definida a data de compensação pela empresa em acordo com o empregado, sendo que o saldo no Banco Horas poderá ser acertado da seguinte forma:

a) Com a redução da jornada diária;

b) Mediante folgas adicionais;

c) Através do prolongamento das férias.

Parágrafo quarto - A compensação tratada neste Banco de Horas resume-se apenas às horas extras e seu adicional, não abrangendo nenhum tipo de adicional, inclusive o adicional noturno;

Parágrafo quinto - É vedada a compensação de horas no transcorrer do aviso prévio trabalhado;

Parágrafo sexto - O prazo para comunicação de descanso ou de compensação, quando houver horas em crédito ou em débito, será de 05 (cinco) dias de antecedência, paras ambas as partes, podendo ser reduzido ou suprimido mediante entendimento mútuo, sendo negociado diretamente entre o empregado e a empresa;

Parágrafo sétimo - Para o acompanhamento e controle das horas, será emitido mensalmente pela empresa, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, o extrato informativo que deverá ser visitado pelos empregados envolvidos, contendo a quantidade de horas efetuadas ou compensadas no mês;

Parágrafo oitavo - No acerto das horas no Banco, ao final do prazo estipulado no parágrafo terceiro, será efetuado um balanço das horas remanescentes a crédito ou a débito dos empregados que, serão resgatadas, conforme descrito abaixo:

a) Havendo horas em crédito, elas deverão ser pagas conforme os percentuais citados no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao prazo estabelecido;

b) Havendo horas a débito, elas poderão ser migradas para o novo período, ou simplesmente zeradas pela empresa.

Parágrafo nono - Sempre que o saldo de horas suplementares a crédito ou a débito do empregado atingir o limite de 40 horas, fica o empregado impedido de cumprir o Banco de Horas, até que seu saldo seja diminuído abaixo do fixado;

Parágrafo décimo - As horas adicionais eventualmente prestadas entre 22 horas de um dia e 05 horas de outro dia, terá a garantia do recebimento do adicional noturno legal, mesmo quando ocorrerem folgas decorrentes da compensação do Banco de Horas;

Parágrafo décimo primeiro - Na eventualidade da ocorrência de convocação para trabalho durante o intervalo entre jornadas ou na prorrogação de jornada normal de trabalho que venha prejudicar esse mesmo intervalo, estas horas suplementares serão remuneradas com os acréscimos de 60% (sessenta por cento), 80% (oitenta por cento) ou 100% (cem por cento), com a respectiva concessão de descanso posterior, visando o cumprimento de 11 horas de intervalo entre as jornadas;

Parágrafo décimo segundo - As ausências injustificadas, em nenhuma hipótese, serão compensadas com o saldo credor porventura existente as ocorrências de faltas, atrasos injustificados e outros afastamentos sem remuneração previstos em legislação específica. Todo e qualquer acerto a débito ou a crédito deverá ser antecipadamente combinado com a empresa;

Parágrafo décimo terceiro - Nas rescisões em caso de dispensas sem justa causa, o saldo credor existente a favor do empregado na data do desligamento, será quitado juntamente com as verbas rescisórias, aplicando-se o percentual de acréscimo citado no presente instrumento;

a) Em caso de saldo devedor, este será desconsiderado, não sendo aplicado o referido desconto na rescisão de contrato;

b) Na dispensa por justa causa, o saldo credor existente a favor do empregado na data do desligamento, será quitado juntamente com as verbas rescisórias, sem qualquer acréscimo;

c) Nos pedidos de demissão, o saldo credor existente a favor do empregado na data do desligamento, será quitado juntamente com as verbas rescisórias, com os acréscimos correspondentes;

d) Nos pedidos de demissão ou dispensa por justa causa, se houver saldo devedor, o mesmo poderá ser descontado na quitação, até o limite de seus direitos líquidos.

Parágrafo décimo quarto - Fica estabelecido que o descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo importará em multa no valor de 01 (um) salário do empregado por infração e por empregados por mês, se cometida pela empresa, repetindo-se mês a mês enquanto persistir o procedimento faltoso, podendo o empregado ainda, solicitar rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará ao empregado no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo único - A empresa, sempre que solicitada, colocará à disposição do Sindicato Profissional, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TELETRABALHO/ HOME OFFICE

A empresa poderá, a seu critério, contratar ou alterar o regime de trabalho presencial para o Teletrabalho, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, nos termos do arts. 75-A, e seguintes da CLT.

Parágrafo primeiro - Estas políticas poderão ser aplicadas em áreas específicas da empresa, de forma individual e sem que haja a obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas;

Parágrafo segundo - As condições para a realização do trabalho, tele presencial (home office), serão definidas através do contrato de trabalho e aditivos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, os atestados médicos e odontológicos, emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço, por motivo de doença.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no art. 1º da Portaria MTE nº 373/11, se a empresa for obrigada a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria MTE nº 1.510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do empregado pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao empregado e a outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do empregado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS 

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Instrumento, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020, e ratificada no dia 20 de abril de 2021, em Assembleia dos trabalhadores. A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não.

Parágrafo primeiro - O desconto será efetuado em parcelas iguais de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de maio/2021, incidentes sobre as folhas de pagamento de cada mês, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, e terá como limite máximo o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado e por mês de desconto;

Parágrafo segundo - O recolhimento será efetuado através de guia de cobrança bancária emitida pelo BANCO SICOOB, sendo que até a data de vencimento poderá ser utilizada a rede bancária, após o vencimento, o pagamento somente poderá ser efetuado nas agências do BANCO SICOOB;

Parágrafo terceiro - Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS RETROATIVAS A FEVEREIRO/2021

As diferenças salariais ou de benefícios retroativos a fevereiro de 2021, resultante da aplicação das disposições contidas no presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/2021.

 

Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII e parágrafo único e 614 §§ 1º, 2º e 3º da CLT, e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.

 

E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e a Representante legal da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

 

São João da Boa Vista/SP., 20 de abril de 2021.

 

HURMEZ SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

CINTIA GARDINO DE OLIVEIRA LOUENÇO

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

CPF Nº 330.643.248-29

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!