Home
SEAAC Blog
SEAAC Twitter
Olho no Olho
Base/Atendimento
Presidenta
Diretoria
Categorias
Circulares CCT
Acordos por Empresa
Acordos PPR
Jurídico
Homologações
Currículos
Parcerias
Lembrador
Info da Hora
Seaac Acontece
Associe-se Já!
Colônia de Férias EAA
Cadastro Empresa
Cadastro Associado
Salão de Beleza

 

GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, CNPJ nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., com subsede a Rua Alferes José Caetano nº 720, 1º Andar, Sala 16, Centro, Piracicaba/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF nº 017.360.768-33; E GLOVIS BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 13.272.177/0001-99, situada a Av. Hyundai nº 905, Bairro Água Santa, Piracicaba/SP., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. YONG KEUN KIM, titular do CPF nº 240.436.788-94, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO todos os empregados da empresa GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá pelo período de 02 (dois) anos, de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2020 em suas cláusulas sociais e de 01 (um) ano, de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019, para as cláusulas de natureza econômica e respectiva ao calendário de compensações do ano de 2019 e fixa a data-base no dia 1º de novembro de cada ano.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários vigentes no mês de outubro de 2018, serão corrigidos na data-base de 2018 pelo percentual de 4,0% (quatro por cento).

Parágrafo primeiro. Aos empregados com salário no valor igual ou superior a R$ 16.566,58 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em 31 de outubro de 2018, o reajuste será em valor fixo de R$ 662,66 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos);

Parágrafo segundo. Todos os aumentos salariais espontâneos concedidos pela empresa entre 1º de novembro 2017 e 31 de outubro de 2018, poderão ser compensados, exceto os provenientes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais), aos empregados com a jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais e o divisor de 220 (duzentos e vinte horas), correspondente ao valor salarial/hora de R$ 6,96 (seis reais e noventa e seis centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

Os adicionais de horas extras são:

I.      60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas extraordinárias do dia;

II.   80% (oitenta por cento), para o trabalho extraordinário a partir da segunda hora extra diária, na forma do artigo 61 da CLT;

III. 100% (cem por cento), para as horas extraordinárias prestadas nos domingos, feriados e dias já compensados.

 

CLÁUSULA SEXTA - TRIÊNIO

Para cada triênio na empresa os empregados receberão mensalmente um adicional denominado triênio, no valor de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) e que tem natureza indenizatória.

Parágrafo único. O adicional é devido na folha de pagamento do mês em que for completado o triênio até o dia 15 (quinze). Completado o triênio depois do dia 15 (quinze) o adicional será devido no mês seguinte.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Ao empregado admitido ou promovido para função de outro empregado dispensado sem justa causa, observadas as disposições do artigo 461 da CLT, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que contar com ao menos 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo da Previdência Social auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, será paga uma complementação equivalente a 90% (noventa por cento), da diferença entre o seu salário básico e o valor do auxílio previdenciário, obedecidas as seguintes regras:

I.    O complemento será devido entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento;

II.   O complemento terá como limite máximo o valor de R$ 2.322,45 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos);

III.  O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL

A empresa pagará aos seus empregados adiantamento salarial correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário básico do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que contar com no mínimo 08 (oito) anos de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação única no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu último salário-básico.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado que receber benefício previdenciário auxílio-doença é assegurado emprego ou salário pelo mesmo período em que gozou o benefício, limitada a garantia de emprego ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A garantia de emprego da presente cláusula não se aplica ao empregado contratado experimentalmente, contratado por prazo determinado ou que tenha sido motivadamente demitido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez e expressa comunicação da gestação à empresa até 05 (cinco) meses, após o parto, exceto nas hipóteses de demissão motivada (justa causa) ou de pedido de demissão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que contar com no mínimo 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre no prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social para requerer Aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurado emprego ou salário por esse prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

Até o dia 20 (vinte) de cada mês a empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 322,40 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro. Será concedido o benefício aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

Parágrafo segundo. O benefício será devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho da doméstica como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento salarial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário-básico a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais da saúde ou de convênios serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

Parágrafo único. Considerando as responsabilidades da empresa relativamente à saúde dos seus empregados, o que determina a necessidade da empresa conhecer as intercorrências com a saúde dos mesmos, serão justificadores das ausências os atestados de incapacidade que registrem o código, na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da condição ou da doença determinante da incapacidade do empregado.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS FÉRIAS

As férias terão início na forma do parágrafo terceiro, do artigo 134, da CLT.

Parágrafo único. Não serão computados como dias de férias os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada em duas horas ao final do expediente, em dias de provas, condicionada a saída antecipada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Para as atividades que a empresa determinar a utilização de uniformes ou vestimentas específicas, ambos serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, da gratificação natalina e do descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

Além da cópia do contrato de trabalho a empresa fornecerá aos empregados comprovantes dos pagamentos feitos, com a identificação do empregado, das parcelas e descontos efetuados e do valor do FGTS.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado será formalizada por escrito, qualquer que seja o motivo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

Em caso de demissão sem justa causa e quando solicitada pelo empregado, a empresa entregará carta de referência ao demitido.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE

Resguardada a natureza não salarial do benefício, em substituição ao vale-transporte e para cumprir o seu objetivo, a empresa concederá transporte fretado aos empregados, limitada a participação do empregado no custeio ao percentual de 1,0% (um por cento), sobre o salário do mês respectivo, mediante desconto em folha sob a rubrica Vale-Transporte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que conte com mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento), do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo único. Falecendo cônjuge ou filho do empregado, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho (CTPS) recebida pela empresa para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), sobre o trabalho diurno, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida na CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente de seis horas das quais apenas cinco horas poderão ser realizadas no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que contarem com no mínimo 40 (quarenta) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço prestado à empresa, fica assegurado, além do aviso prévio legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado na empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

Em respeito ao artigo 392-A da CLT, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único.  A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Todo empregado deve ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos), de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

I.              Por vinte e quatro horas por semestre, a fim de levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionados à falta à comprovação através de competente atestado médico;

II.            Por 03 (três) dias úteis em virtude de casamento;

III.           Por até 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA DO FGTS

É garantida a multa de 40% (quarenta por cento), do parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço depois da Aposentadoria pelo INSS, desde que permaneça trabalhando para a empresa depois da aposentação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados, até o último dia útil de cada mês, cartão-alimentação no valor correspondente de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto para os empregados menores aprendizes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A empresa fornecerá, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados, tíquetes de auxílio refeição, com valor facial unitário/diário de R$ 20,52 (vinte reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo primeiro. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente os dias respectivos às eventuais ausências, interrupções e suspensões do contrato de trabalho, ocorridas no mês de referência do benefício;

Parágrafo segundo. É facultado à empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação in natura ao empregado, em refeitório no local de trabalho;

Parágrafo terceiro. A participação do empregado no custeio da sua refeição fornecida no local de trabalho não poderá ser superior a 10% (dez por cento), e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 20,52 (vinte reais e cinquenta e dois centavos), por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quarto. Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição, não é cumulativo com vantagens da mesma natureza já concedidas pela empresa em qualquer das modalidades, não terá natureza salarial e nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.321/76.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados na subsede da cidade de Piracicaba/SP, do sindicato profissional ora acordante.

Parágrafo primeiro. Caso não tenha o sindicato profissional ainda recebido o documento, na oportunidade deverá a empresa apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial efetuada em favor do sindicato profissional.

Parágrafo segundo. A empresa deverá entregar ao sindicato profissional, até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo.

Parágrafo terceiro. Nas aferições relativas à homologação rescisória serão observados os prazos previstos no artigo 477 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Desde que seja avisada a empresa, pelo sindicato, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os dirigentes sindicais eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo de remuneração, por até 8h00 (oito horas) a cada semestre, para participação de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou outras atividades sindicais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que contribuam ao desenvolvimento profissional e que, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até dezoito horas por ano, as quais serão consideradas, para todos os efeitos, horas de trabalho.

Parágrafo único. A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Pela aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no local de trabalho no dia 20/11/2018, nos termos do art. 513, alínea ‘e’, da CLT, a empresa deverá promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores, no importe de 9,0% (nove por cento) sobre os salários de todos os seus empregados.

Parágrafo primeiro. O desconto será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo 03% (dois por cento) nos salários dos meses de dezembro/18, maio/19, e agosto/19, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto.

Parágrafo segundo. Para os empregados associados da entidade o desconto será de 6% (seis por cento) em duas parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos meses de dezembro/18 e agosto/19, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto, mantidos os tetos do parágrafo seguinte.

Parágrafo terceiro. Aos empregados que percebem salários mensais de até R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) a parcela a ser descontada fica limitada ao valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais de R$ 2.860,01 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo), a R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais) a parcela a ser descontada fica limitada ao valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais de R$ 5.720,01 (cinco mil, setecentos e vinte reais e um centavo), a R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais), a parcela a ser descontada fica limitada ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais acima de R$ 11.440,01 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais e um centavo), a parcela a ser descontada fica limitada ao valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco  reais) por cada contribuição;

Parágrafo quarto. Os empregados contratados após as datas mencionadas ficam obrigados a efetuar o pagamento no primeiro mês de desconto da referida contribuição, juntamente com os demais empregados;

Parágrafo quinto. O recolhimento deverá será feito através de guia fornecida pelo sindicato profissional e a empresa deverá remeter à entidade a cópia do recolhimento com a relação de empregados no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recolhimento.

Parágrafo sexto. Na hipótese do não recolhimento sem que tenha sido apresentada oposição do empregado ou de recolhimento efetuado fora do prazo, fica estabelecido o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias de mora, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente ao do atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária pela taxa referencial.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DEPOIS DO RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado aos empregados, depois do retorno das suas férias, emprego ou o salário por igual prazo ao dos dias de férias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias por ano, condicionadas as ausências à prévia comunicação para a empresa, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis, e comprovação da realização do exame em até 02 (dois) dias úteis posteriores aos exames.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PONTO ELETRÔNICO

Pela utilização do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) à empresa é dada a faculdade de substituir a impressão do comprovante de anotação do ponto pelo relatório mensal de marcação, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao empregado e a outra cópia impressa ficará com a empresa, após conferência e assinatura pelo empregado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento), do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais, cujo descumprimento ensejará a aplicação da penalidade específica em detrimento da multa de que trata esta cláusula.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

É assegurada aos empregados em união homoafetiva a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único. O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á pelos mesmos requisitos exigidos pela Previdência Social.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CESTA DE NATAL

A empresa, independentemente do fornecimento de benefícios respectivos à alimentação ou refeição, fornecerá aos empregados, no mês de dezembro de 2018, uma Cesta de Natal (cartão magnético), de forma gratuita e até o dia 15/12/2018, no valor de R$ 826,26 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), em uma única parcela, exceto para empregados aprendizes.

Parágrafo primeiro. Considerado o caráter excepcional e da natureza não salarial do benefício ora acordado, o seu valor não integrará a remuneração para qualquer efeito legal;

Parágrafo segundo. A partir do ano de 2019, será aplicada a proporcionalidade aos empregados que entre os meses de janeiro e novembro do ano respectivo efetivamente prestaram serviços durante 15 (quinze), ou mais dias em determinado mês, pelo que farão jus à Cesta de Natal na proporção de 1/11 (um onze avos) para cada mês em tal condição, desde que o seu contrato esteja vigente em 05/12/2019.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos seus empregados, com valor de indenização igual a pelo menos R$ 14.973,88 (quatorze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) para morte ou invalidez total permanente.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro. O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, previsto no “caput” da presente cláusula, não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não conceder em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do empregado, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer cópia da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) nas situações em que houver a obrigatoriedade de emissão do documento.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa assegurará a igualdade salarial, independentemente do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual do empregado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado despedido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.

Parágrafo único. A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias inicialmente estabelecido deverá prevalecer se for inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS

Os empregados que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviços prestados farão jus ao recebimento das férias proporcionais na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme a súmula 261/TST.

Parágrafo único. O valor das férias será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

É instituído pelo presente instrumento o Banco de Horas que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, no período compreendido pela vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, de 01/11/2018 a 31/10/2020.

Parágrafo primeiro. Para fins de operacionalização do sistema de Banco de Horas, poderá haver variações de débitos e de créditos de horas.

a)    Será adotado controle individual nos sistemas de ponto da empresa e os saldos do sistema de compensação (crédito e débito) será divulgado mensalmente aos empregados;

b)    No dia 31/05 de cada ano será feita a contabilização das horas geradas no período de 01/11 do ano anterior a 30/04 do ano em questão. Ao final do primeiro semestre de vigência do Banco de Horas, havendo horas positivas elas serão pagas ao empregado com os adicionais de horas extras pactuadas nesse Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo negativo o saldo, as horas serão transportadas para o próximo semestre;

c)    No dia 31/10 será feita a contabilização das horas geradas no segundo semestre do Banco de Horas (de 01/05 a 31/10). O saldo do semestre anterior e do final do segundo semestre do período, se positivo, será pago com os adicionais de horas extras desse Acordo Coletivo de Trabalho. Caso as horas sejam negativas a empresa as suportará e nada descontará dos empregados;

d)    Poderão ser creditadas no sistema do Banco as Horas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, inclusive as decorrentes da necessidade de trabalhos aos sábados;

e)    A quitação do saldo positivo em favor do empregado, seja parcial ou total, poderá ocorrer na forma de descanso, previamente comunicado ao empregado com antecedência de 30 (trinta) dias;

f)     As horas extraordinárias realizadas aos sábados deverão ser contabilizadas como crédito considerando que a cada uma hora extra equivalerá a uma hora e trinta e seis minutos de descanso compensatório. As horas extras realizadas aos domingos e feriados serão contabilizadas como crédito, considerando que a cada uma hora extra equivalerá a duas horas de descanso compensatório;

g)    As horas extraordinárias compensáveis não poderão ser superiores a duas horas diárias e/ou dez horas semanais;

h)    As horas extraordinárias praticadas de forma individual ou envolvendo apenas determinados grupos de empregados deverão ser pagas extraordinariamente e seus devidos reflexos;

i)     As horas dos feriados, dos dias-ponte e dos afastamentos justificados ao trabalho não serão utilizadas para efeito de contabilização no sistema do Banco de Horas;

j)     As faltas justificadas, as por motivos médicos e as faltas injustificadas não influenciarão no saldo do Banco de Horas e serão tratadas de acordo com a legislação e políticas vigentes.

Parágrafo segundo. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sob qualquer modalidade, e havendo saldo positivo em favor do empregado no sistema de compensação, as horas positivas serão remuneradas com os respectivos adicionais de horas extras, bem como seus reflexos e pago no momento da rescisão. Em caso de saldo negativo no sistema de compensação não haverá desconto das horas.

Parágrafo terceiro. As compensações de feriados e/ou de dias-pontes não se confundem com os termos e objetivos do sistema de compensação pactuado nesta cláusula.

Parágrafo quarto. Os critérios do sistema de compensação não alterarão o direito dos empregados ao recebimento integral do salário;

Parágrafo quinto. Havendo necessidade a empresa poderá ou convocar ao trabalho ou conceder folga coletiva para todos os empregados ou, de forma seletiva (por operação, departamento, seção ou grupo de empregados) e debitar ou creditar as horas correspondentes no sistema de compensação.

Parágrafo sexto. Empregados que gozarem folga coletiva e não procederem a compensação, injustificadamente, terão as horas respectivas descontadas no mês referente à compensação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DO CALENDÁRIO DE COMPENSAÇÕES DE 2019

Para o ano de 2019 fica aprovado o calendário de atividade e de compensações conforme segue:

I.     Não haverá atividade nos seguintes dias de feriado:

a)    01/01/2019 (Confraternização Universal - terça-feira) para todos os turnos;

b)    19/04/2019 (Sexta-feira Santa) para o turno administrativo e primeiro e segundo turnos, sendo o terceiro turno trabalhará no dia 19/04/2019 e folgará no dia 20/04/2019;

c)    01/05/2019 (Dia do Trabalho - Quarta-feira) para todos os turnos;

d)    07/09/2019 (Dia da Independência - Sábado) para o terceiro turno;

e)    02/11/2019 (Dia de Finados - Sábado) para o terceiro turno;

f)     15/11/2019 (Dia da Proclamação da República-Sexta-feira), para o turno administrativo, primeiro e segundo turnos, sendo que o terceiro turno trabalhará no dia 15/11/2019 (Sexta-feira) e folgará no dia 16/11/2019 (Sábado);

g)    25/12/2019 (Natal-Quarta-feira) para todos os turnos;

II.    Para permitir maior período de descanso e de convívio social e familiar, serão procedidas as seguintes substituições:

a)    No dia 13/06/2019 (Dia do Padroeiro de Piracicaba - Quinta-feira) trabalharão todos os turnos para compensar a folga do dia 06/03/2019 (Quarta-feira de cinzas);

b)    No dia 20/06/2019 (Corpus Christi - Quinta-feira) trabalharão todos os turnos para compensar a folga do dia 12/08/2019 (segunda-feira), em que haverá parada programada para a redução de produção;

c)    No dia 09/07/209 (Revolução Constitucionalista -Terça-feira) trabalharão todos os turnos para compensar a folga do dia 13/08/2019 (Terça-feira), em que haverá parada programada para a redução de produção;

d)    O feriado municipal do dia 20/11/2019 (Consciência Negra - Quarta-feira), será trabalhado em compensação ao respectivo descanso que será gozado no dia 18/11/2019 (Segunda-feira) que segue o DSR;

III.   O turno administrativo, bem como o primeiro e segundo turnos gozarão folgas nos dias 04 e 05/03/2019 (Carnaval) e no dia 06/09/2019 (Dia que antecede o Dia da Independência). O terceiro turno gozará folga nos dias 04 e 05/03/2019 (Carnaval). A compensação do total das horas respectivas aos descansos ora disciplinados ocorrerá com a redução de 10 (dez minutos) do intervalo de repouso e alimentação para os turnos primeiro, segundo e administrativo e, com a prorrogação da jornada aos sábados em 24 (vinte e quatro minutos) para o terceiro turno. O trabalho compensatório será de 105 (cento e cinco) dias (de 14/01 a 14/06/2019) para os turnos primeiro e administrativo, de 100 (cem) dias (de 14/01 a 07/06/2019) para o segundo turno e, de 24 (vinte e quatro) dias (de 19/01 a 13/07/2019, exceto os sábados dos dias 22 e 29/06/2019) para o terceiro turno. Ainda, as horas referentes ao trabalho a mais nas semanas dos feriados em sábados dos dias 12/10 (quatro horas) para os turnos primeiro, segundo e administrativo e de 02/11 (quarenta e oito minutos) para os turnos primeiro e administrativo e (vinte e um minutos para o segundo turno), serão utilizadas para a compensação dos turnos primeiro, segundo e administrativo.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DAS FÉRIAS COLETIVAS 2018/2019

Serão concedidas férias coletivas aos empregados no período compreendido entre 19/12/2018 e 13/01/2019, totalizando 24 (vinte e quatro) dias.

I.              Os dias 25/12/2018 e 01/01/2019, não serão computados como de férias;

II.    Para fins de ajuste das férias, até o limite de 06 (seis) dias serão satisfeitos como abono pecuniário de férias para os empregados que tenham, até o dia 18/12/2018, entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) dias de direito de gozo de férias;

III.   Em respeito às atividades de carregamento, de recebimento de Containers e de alteração de layout nas áreas do Pátio, do Pátio de Containers e de Desembalagem, respectivamente, em que não é possível a paralisação, as atividades serão mantidas em regime especial e reduzido, com a utilização preferencial de empregados que tenham menos de 20 (vinte) dias de direito ás férias.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará aos seus empregados, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega do material necessário.

Parágrafo único. As empresas, sempre que solicitadas, colocarão à disposição do Sindicato Profissional, por tempo previamente acordado, forma e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Às empregadas em situação de violência doméstica e familiar serão assegurados os preceitos da Lei nº 11.340, de 07/08/2006.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 04 (quatro) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Piracicaba, 20 de novembro de 2018.

 

GLOVIS BRASIL LOGISTICA LTDA

YONG KEUN KIM

Diretor Presidente

CPF nº 240.436.788-94

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO 

HELENA RIBEIRO DA SILVA 
Presidenta 

CPF nº 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!