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GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018

 

 

De um lado, assistindo a categoria profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, titular do CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12 e do Registro Sindical sob nº 46000.004557/97-16, com sede na Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., e subsede na Rua Alferes José Caetano, nº 720, Centro, Piracicaba/SP, doravante denominado SEAAC e representado por sua Presidenta, HELENA RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF/MF nº 017.360.768-33 e, de outro lado, representando a categoria econômica, a empresa GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA., titular do CNPJ sob o nº 13.272.177/0001-99, com sede na Avenida Hyundai, nº 905, Bairro Água Santa, Piracicaba/SP., doravante denominada EMPRESA, representada por seus diretores, os senhores TAE GON LEE, titular do CPF/MF nº 238.105.888-57 e MIN KOO PARK, titular do CPF/MF nº 238.105.898-29, estabelecem entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da empresa GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá pelo período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018, fixada a data-base no dia 1º de novembro.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de outubro de 2017 serão corrigidos, na data-base, pelo percentual de 3,0% (três por cento), com aplicação de forma linear para todos os empregados.

Parágrafo único: Todos os reajustes espontâneos efetuados pela empresa entre 1º de novembro 2016 e 31 de outubro de 2017 poderão ser compensados, exceto aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior à importância de: R$ 1.529,03 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e três centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais sobre o salário hora normal:

Parágrafo primeiro: 60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas no dia;

Parágrafo segundo: 80% (oitenta por cento), nos casos em que o empregado venha a trabalhar na forma excepcional prevista no art. 61 da CLT;

Parágrafo terceiro:100% (cem por cento) para as horas trabalhadas nos domingos, feriados e dias já compensados.

 

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância correspondente ao valor de: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º/02/81;

Parágrafo segundo: O adicional será devido no salário do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); completado o triênio depois do dia 15 (quinze), o adicional será devido no salário do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos os empregados, independentemente do salário recebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento;

Parágrafo quarto: Caso a empresa efetue pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Ao empregado admitido ou promovido para função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte com pelo menos 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo da Previdência Social auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo às seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: O complemento terá como limite máximo a importância de: R$ 2.233,13 (dois mil duzentos e trinta e três reais e treze centavos);

Parágrafo terceiro. O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA NONA - VALE QUINZENAL

A empresa adiantará, quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento), do salário mensal do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte com no mínimo 08 (oito) anos de tempo de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação única no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), de seu último salário-base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência Social por auxílio-doença é assegurado o emprego ou salário, salvo se contratado a título experimental ou por prazo determinado ou for demitido por justa causa, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte com no mínimo 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social para requerer aposentadoria, por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 310,00 (trezentos e dez reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido em a hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário-base, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher e entregar os atestados de afastamento e salários (AAS) e as relações de salários de contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo primeiro: Para fins de auxílio-doença: 05 (cinco) dias;

Parágrafo segundo: Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

Os atestados médicos e odontológicos passados por profissionais do sindicato ou de seus convênios serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados pela empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser formalizada por escrito, qualquer que seja o motivo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, em caso de demissão do empregado sem justa causa, quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16 de novembro de 1987, ficando acertado que a empresa conceda transporte fretado aos empregados. Nesse caso, fica estabelecido o limite máximo no percentual de 1,0% (um por cento), de desconto do salário do empregado a título de vale transporte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que conte com mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento), do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo único: Falecendo cônjuge ou filho do empregado, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas), sendo que destas, apenas 5h00 (cinco horas), poderão ser realizadas no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que contarem com, no mínimo 40 (quarenta) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, fica assegurado, além do aviso prévio legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado na empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002 e observância da Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 71-A, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança, nos termos do art. 392 CLT.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos), de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Por 24h00 (vinte e quatro horas) por semestre, a fim de levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionados a falta à comprovação através de competente atestado médico;

Parágrafo segundo: Por 03 (três) dias úteis em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Por até 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18, da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa sem solução de continuidade. 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá a seus empregados até o último dia útil de cada mês um cartão-alimentação no valor correspondente à: R$ 263,10 (duzentos e sessenta e três reais e dez centavos) por empregado, exceto para menores aprendizes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 19,73 (dezenove reais e setenta e três centavos).

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente às eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: É facultado à empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006 do Ministério do Trabalho e das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e 24.4 do Ministério do Trabalho, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua;

Parágrafo terceiro: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de novembro de 2017, não poderá ser superior a 10% (dez por cento), e a participação da empresa não poderá ser inferior a: R$ 19,73 (dezenove reais e setenta e três centavos), por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quarto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição ou de auxílio-alimentação não é cumulativo com vantagens da mesma natureza já concedidas pela empresa e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa deverá celebrar as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, na sede ou subsedes do sindicato profissional ora acordante.

Parágrafo primeiro: Na oportunidade deverá a empresa apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial efetuada a favor do sindicato profissional;

Parágrafo segundo: A empresa deverá entregar ao sindicato profissional, até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo;

Parágrafo terceiro: Fica resguardada a prerrogativa legal de, alternativamente ao disposto nesta cláusula, a empresa efetuar as homologações no Órgão Regional do Ministério do Trabalho;

Parágrafo quarto: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855, de 1989.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8h00 (oito horas) por semestre civil, desde que avisada a empresa por escrito, pelo sindicato, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou outras atividades sindicais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir no desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como horas de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2016, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, PN 21 TRT/2ª Região e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal - Processo RE 337.718-SP (DJ. 28/08/2002) e Processo RE 189-960/SP (DJ. 10/08/01) cuja EMENTA assim se transcreve: “A contribuição prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República” obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores, no importe de 9,0% (nove por cento) sobre os salários, de todos os seus empregados associados, ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de dezembro de 2017 maio/2018 e agosto/2018, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto, limitados aos valores do parágrafo segundo;

Parágrafo segundo: Aos empregados que percebem salários mensais até R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), a parcela a ser descontada fica limitado ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais de R$ 2.750,01 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e um centavos), a 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a parcela a ser descontada fica limitado ao valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais de R$ 5.500,01 (cinco mil, quinhentos reais e um centavos), a R$ 11.000,00 (onze mil reais), a parcela a ser descontada fica limitado ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), por cada contribuição; aos empregados que percebam salários mensais acima de R$ 11.000,01 (onze mil reais e um centavos), a parcela a ser descontada fica limitado ao valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), por cada contribuição;

Parágrafo terceiro: Os empregados contratados após as datas mencionadas ficam obrigados a efetuar o pagamento no primeiro mês de desconto da referida contribuição, juntamente com os demais empregados;

Parágrafo quarto: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo sindicato profissional da categoria. A empresa deverá remeter ao sindicato a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recolhimento;

Parágrafo quinto: Na hipótese do não recolhimento ou de recolhimento efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária;

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os empregados, após o retorno de suas férias, o emprego ou salário, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis consecutivos por ano civil condicionado as faltas à prévia comunicação à empresa de no mínimo 05 (cinco) dias úteis, e comprovação até 02 (dois) dias úteis posteriores aos exames.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no art. 1º da Portaria Ministério do Trabalho nº 373/11, a empresa está obrigada a adotar o Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria Ministério do Trabalho nº 1.510/09. Fica facultada a substituição da impressão do comprovante do empregado pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao empregado e a outra cópia impressa ficará com a empresa, após conferência e assinatura do empregado. 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento), do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais, cujo descumprimento ensejará a aplicação da penalidade específica em detrimento da multa de que trata esta cláusula.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º da Instrução Normativa INSS/DC 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CESTA DE NATAL

A empresa, independentemente do fornecimento do vale-alimentação (cartão magnético), fornecerá a seus empregados uma Cesta de Natal (cartão magnético) gratuitamente, até o dia 15 de dezembro de 2017, no valor de: R$ 773,83 (setecentos e setenta e três reis e oitenta e três centavos), em uma única parcela, exceto para menores aprendizes.

Parágrafo único: Considerado o caráter excepcional e de natureza não salarial do benefício ora acordado, o seu valor não integrará a remuneração para qualquer efeito legal.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados e, na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 14.397,96 (quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), em caso de morte ou invalidez total permanente.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula, não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não conceder em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do empregado, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado despedido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os empregados que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço fará jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula 261/TST.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS

É instituído pelo presente instrumento o Banco de Horas que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, no período compreendido na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 1º/11/2017 a 31/10/2018.

Parágrafo primeiro: Para fins de operacionalização do sistema de Banco de Horas, poderá haver variações de débitos (negativos) e de créditos (positivos);

a) será adotado um controle individual nos sistemas de ponto da empresa e os saldos do sistema de compensação (crédito e débito), será divulgado mensalmente aos empregados;

b) no dia 31/05/2018, será feita a contabilização das horas geradas no período de 1º/11/2017, a 30/04/2018; no final do primeiro semestre de 2018, havendo horas positivas, essas serão pagas ao empregado com os adicionais de horas extras pactuadas nesse Acordo Coletivo de trabalho; se as horas forem negativas essas serão transportadas para o próximo semestre;

c) no dia 31/10/2018, será feita a contabilização das horas geradas no período de 1º/05/2018 a 31/10/2018 e do eventual saldo do semestre anterior e, no final do segundo semestre de 2018, se o empregado tiver horas positivas, serão pagas com os adicionais de horas extras pactuadas nesse Acordo Coletivo de Trabalho; caso as horas sejam negativas a empresa as suportará;

d) poderão ser creditadas no sistema do Banco, as Horas efetivamente trabalhadas, além da jornada regular de trabalho ou decorrente de necessidades de trabalhos aos sábados;

e) a quitação do saldo positivo em favor do empregado, seja parcial ou total, poderá ocorrer na forma de descanso, previamente comunicado ao empregado com antecedência de 30 (trinta) dias;

f) as horas suplementares efetivamente realizadas pelo empregado aos sábados deverão ser contabilizadas como crédito considerando que a cada 1h00 (uma hora) extra, equivalerá a 1h36min., (uma hora e trinta e seis minutos) de descanso. As horas extras realizadas aos domingos e feriados serão contabilizadas como crédito considerando que a cada 1h00 (uma hora) extra, equivalerá a 2h00 (duas horas) de descanso no sistema do Banco de Horas;

g) as horas suplementares compensáveis não poderão ser superiores a 2h00 (duas horas) diárias e/ou 10h00 (dez horas) semanais;

h) havendo horas suplementares praticadas de forma individual ou envolvendo apenas determinados grupos de empregados, estas deverão ser pagas como horas extras e seus devidos reflexos;

i) para efeito de férias, os dias feriados, “dias pontes” e afastamentos do trabalho, as respectivas horas não serão utilizadas para efeito de contabilização no sistema do Banco de Horas;

j) na ocorrência de faltas legais, médicas, justificadas e injustificadas, estas não influenciarão no saldo do sistema de Banco de Horas e serão tratadas de acordo com a legislação e políticas vigentes;

Parágrafo segundo: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sob qualquer modalidade, e havendo saldo positivo no sistema de compensação, em favor do empregado, as horas positivas serão remuneradas com os respectivos adicionais de horas extras, bem como seus reflexos e pago no momento da rescisão. Em caso de saldo negativo no sistema de compensação, não haverá desconto destas horas para o empregado;

Parágrafo terceiro: As compensações de feriados e/ou de “dias pontes” não se confundem com os termos e objetivos do sistema de compensação pactuado nesta cláusula;

Parágrafo quarto: Os critérios do sistema de compensação não alterarão o direito dos empregados ao recebimento integral do salário;

Parágrafo quinto: Havendo necessidade, a empresa poderá ou convocar ao trabalho ou conceder folga coletiva para todos os empregados, bem como de forma seletiva (por operação, departamento, seção ou grupo de empregados) debitando ou creditando as horas correspondentes no sistema de compensação;

Parágrafo sexto: Empregados que gozarem folga coletiva e não procederem a compensação, injustificadamente, terão as horas respectivas descontadas no mês referente à compensação.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 03 (três) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT.

 

Piracicaba, 16 novembro de 2017.

 

 GLOVIS BRASIL LOGÍSTICA LTDA 

TAE GON LEE

Diretor

CPF nº 238.105.888-57

MIN KOO PARK

Diretor

CPF nº 238.105.898-29

 

SINDICATO DE EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF nº 017.360.768-33 

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!