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CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

Que fazem de um lado, CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.845.894/0001-46, estabelecida à Avenida Emancipação, nº 1560, Jardim do Bosque, Hortolândia/SP., neste ato representado pelo seu Sócio - Proprietário Sr. FABIO FRASATO CAIRES, portador do CPF nº 075.435.078-97, doravante denominado “EMPRESA”, e de outro lado; 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado à Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”;

 

Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos trabalhadores da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

VIGÊNCIA, DATA BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, e fica mantida a data base em 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

Serão abrangidos e beneficiários do presente instrumento todos os trabalhadores da empresa CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, situado na base territorial do Sindicato Suscitante.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2020, como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral de 08 horas diárias, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.363,11 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e onze centavos);

Parágrafo segundo: Para trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de até 06 horas diárias, exceto menores aprendizes, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.327,46 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos);

Parágrafo terceiro: Para menores aprendizes, fica assegurado o valor mensal de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) mensais, respeitando-se sempre o salário mínimo vigente do país.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2020, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS

 

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (um, trinta avos) do valor devido em favor do trabalhador.

Parágrafo único: Se a empresa fizer pagamentos de salários através de Bancos localizados num raio superior a 1km de distância do local de trabalho, garantirá aos trabalhadores intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento. Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O trabalhador terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

 

DESCONTOS SALARIAIS

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

A empresa somente poderá descontar o DSR na justa proporção de 1/7 (um, sete avos) por dia de ausência injustificada.

 

CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, a empresa não poderá descontar dos salários dos trabalhadores os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem bens da empresa ou de terceiros.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 

CLÁUSULA NONA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Para os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável) o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos 12 (doze) meses e não pelos valores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO PROMOVIDO

Promovido trabalhador para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do trabalhador sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até, no máximo, 30 de novembro de cada ano.

 

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Os trabalhadores com mais de 05 (cinco) anos na empresa e que se desligarem por motivo de Aposentadoria, a empresa concederá uma gratificação no valor de 80% (oitenta por cento) de seu salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo único: Caso a empresa mantenha plano de Aposentadoria privada que garanta, na situação prevista no “caput” ganho superior a 80% (oitenta por cento) do salário nominal do trabalhador, fica desobrigado do pagamento da gratificação prevista nesta cláusula.

 

ADICIONAL DE HORA EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo primeiro: O percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária;

Parágrafo segundo: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária;

Parágrafo terceiro: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

ADICIONAL NOTURNO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

COMISSÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o trabalhador substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição em valor igual à diferença entre seu salário e o salário base do substituído. Não haverá integração dessa comissão no salário, após o término da temporada. Não se considera substituição o período de férias.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-REFEIÇÃO

A empresa fornecerá antecipada e mensalmente, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês, tickets refeição nos valores abaixo relacionados:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores que prestam serviços no período integral, tickets refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 19,77 (dezenove reais e setenta e sete centavos), desvinculado da remuneração e sem participação do trabalhador no custeio;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores com jornada até 06 horas, tickets refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 15,66 (quinze reais e sessenta e seis centavos), desvinculado da remuneração e sem participação do trabalhador no custeio.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos trabalhadores do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, até o último dia do mês anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6,0% (seis por cento) de desconto nos salários dos trabalhadores a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa, será obrigada a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo primeiro: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento);

Parágrafo segundo: Entende-se por viagem todas as vezes que o trabalhador necessitar da utilização dos meios de transporte entre sua residência e a empresa, e vice-versa.

 

AUXÍLIO SAÚDE

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa fornecerá somente aos seus trabalhadores abrangidos por este instrumento, assistência médica hospitalar através de convênio firmado com empresa especializada, desvinculado da remuneração. Os trabalhadores poderão solicitar a inclusão de seu(s) dependente(s) no plano de assistência à saúde, cabendo exclusivamente à operadora do plano aceitar ou recusar tal(is) inclusão(ões), ainda, os trabalhadores arcarão com 100% (cem por cento) do custo da inclusão de tal(is) dependente(s), a saber, do custo total individual e também da coparticipação, através de desconto no salário. 

Parágrafo único: Os trabalhadores participarão e terão descontados do salário até 20% (vinte por cento) do valor total individual do plano de assistência à saúde, mais coparticipação.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao trabalhador afastado pela Previdência Social, a empresa complementará, a partir do 16º (décimo-sexto) dia de afastamento até o limite de 150º (centésimo-quinquagésimo) dia de afastamento, o benefício percebido por este da Previdência Social, no valor da diferença entre 80% (oitenta por cento) de seu salário nominal e o benefício recebido, limitado ao teto do salário de contribuição.

Parágrafo primeiro: Quando o trabalhador não tiver direito ao auxílio previdenciário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará apenas 50% (cinquenta por cento) do seu salário nominal, entre o 16º (décimo-sexto) e o 60º (sexagésimo) dia de afastamento, limitado esse auxílio ao teto do salário de contribuição;

Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior;

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais trabalhadores;

Parágrafo quarto: A complementação abrangerá inclusive, o 13º salário.

 

AUXÍLIO ODONTOLÓGICO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A empresa fornecerá somente aos seus trabalhadores abrangidos por este instrumento assistência odontológica, através de convênio firmado com empresa especializada, desvinculado da remuneração. Os trabalhadores poderão solicitar a inclusão de seu(s) dependente(s) no plano de assistência odontológica, cabendo exclusivamente à operadora  aceitar ou recusar tal(is) inclusão(ões), ainda, os trabalhadores arcarão com 100% (cem por cento), do custo da inclusão de tal(is) dependente(s), a saber, do custo total individual e também da coparticipação, através de desconto no salário. 

Parágrafo único: Os trabalhadores participarão e terão descontados do salário 50% (cinquenta por cento) do valor total individual do plano odontológico, mais coparticipação.

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO AO TRABALHADOR COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa reembolsará a seus trabalhadores que tenham filhos com necessidades especiais, em uma única parcela anual, mediante a exibição de comprovantes, a importância de, pelo menos, uma vez, o maior piso salarial constante deste instrumento, correspondente às despesas realizadas para o custeio de tratamento e/ou aquisição de equipamentos especiais.

Parágrafo único: Dado o caráter indenizatório de que se reveste a verba prevista no “caput” sobre a mesma não incidirão tributos ou encargos.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do trabalhador durante o curso do Contrato de Trabalho, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa, concederá um pecúlio funeral correspondente ao salário nominal do trabalhador à época do óbito, pagamento este que será feito aos mesmos beneficiários habilitados para receber as verbas rescisórias.

 

AUXÍLIO CRECHE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará mensalmente as suas trabalhadoras-mães, para cada filho, até que complete 02 (anos), a importância limitada a 20% (vinte por cento) do respectivo piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da trabalhadora.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole e desde que comprove mensal e concomitante os seguintes requisitos:

a)  Existência do registro da empregada como “babá” ou “pajem”;

b) Respectivos recibos de pagamento ao trabalhador;

c)  Comprovante do recolhimento previdenciário, de FGTS, a respectiva multa e qualquer outra com previsão legal concernente à legislação específica aplicada aos trabalhadores domésticos. A não comprovação desses requisitos, implicará na não realização do reembolso.

Parágrafo terceiro: O direito ao benefício de que cuida a presente cláusula, relativamente a cada filho, inicia-se com o término da licença maternidade;

Parágrafo quarto: Os comprovantes relativos ao reembolso deverão ser apresentados ao departamento de Recursos Humanos da empresa, impreterivelmente até o dia 20 de cada mês, sob pena da trabalhadora mãe, não obter o reembolso;

Parágrafo quinto: Aos filhos nascidos antes da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, que se inicia em 1º/08/2018, aplica-se o benefício do Auxílio Creche do ACT anterior. Aos filhos nascidos a partir de 1º/08/2020, aplica-se o benefício do Auxílio Creche previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07, e alterações posteriores.

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO ESPECIAL

Nas rescisões contratuais de iniciativa da empresa os trabalhadores terão direito a um acréscimo em valor do aviso prévio, a título de indenização especial correspondente a 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) de seu salário nominal, para cada ano completo de trabalho na empresa, sem prejuízo dos 30 (trinta) dias do aviso prévio.

Parágrafo primeiro: Aos trabalhadores que contarem no mínimo com 45 (quarenta e cinco) anos e mais de 05 (cinco) anos na empresa, fica assegurado aviso prévio de 48 (quarenta e oito) dias;

Parágrafo segundo: A indenização especial prevista na cláusula no parágrafo primeiro não é cumulativa com a indenização prevista no “caput” desta cláusula, prevalecendo o que for mais vantajoso ao trabalhador;

Parágrafo terceiro: Dado o caráter eminentemente indenizatório desta indenização especial agregada ao aviso prévio, à mesma não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive, FGTS, INSS e IRRF.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS, recebida para anotações deverá ser devolvida ao trabalhador em prazo máximo de 48 horas. A entrega de quaisquer documentos a empresa deverá ser feita mediante recibo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato experimental terá duração máxima de 90 (noventa) dias, sendo vedada sua adoção no caso de readmissões, para os mesmos cargos ocupados anteriormente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATOS A TERMO

Os contratos por prazo determinado não poderão exceder a 12 (doze) meses.

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas rescisões contratuais sem justa causa ou conclusão de contrato por atingimento de termo final, desde que solicitada, dará ao ex-trabalhador uma carta de referência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do trabalhador deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA

No dia em que for entregue o aviso prévio, o trabalhador poderá optar pela redução de 02 horas, no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do prazo do aviso.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES/MÃE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo primeiro: A trabalhadora gestante terá garantia de emprego ou salário desde a concepção até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto, exceto nas rescisões por justa causa, ou por pedido de demissão por parte da trabalhadora;

Parágrafo segundo: A empresa fica desobrigada do pagamento do período excedente ao previsto no “caput” no caso de dispensa por mútuo acordo, desde que assistida à trabalhadora pela entidade sindical profissional;

Parágrafo terceiro: Ao trabalhador pai fica assegurado o emprego ou salário a critério da empresa, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do nascimento do filho, devidamente comprovado através da competente certidão de nascimento;

Parágrafo quarto: Na ocorrência de aborto, gozará a trabalhadora de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;

Parágrafo quinto: De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença-maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança. A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Fica assegurado o emprego ou salário ao trabalhador em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o alistamento prévio (em data anterior à data da dispensa) até 60 (sessenta) dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa por motivo de falta grave, mútuo acordo ou pedido de dispensa.

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO COM SEQUELAS - READAPTAÇÃO

Fica garantida aos trabalhadores acidentados no trabalho a permanência na empresa por 24 (vinte e quatro) meses, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresente de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: A garantia estabelecida no “caput” vigora a contar da data do retorno do trabalhador afastado, ficando obrigado a participar de processo de readaptação ou reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: Fica facultada a empresa a possibilidade de converter em pecúnia, a garantia estabelecida no “caput” quando da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, conversão esta que terá aplicação proporcional, nos casos de retorno com posterior desligamento;

Parágrafo terceiro: O prazo previsto no “caput” inclui os 12 (doze) meses previstos pela Lei 8.213/91.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

Ao trabalhador que esteja há 08 (oito) anos na empresa, e, pelo menos, há 02 (dois) anos para completar o período mínimo aquisitivo de Aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade, ficam assegurados os salários até que este período se complete.

 

OUTRAS ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao trabalhador que tenha se afastado pelo INSS, por auxílio doença previdenciário, fica assegurado emprego ou salário, pelo prazo igual ao do afastamento, limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da alta médica, facultando-se a empresa a indenização do período.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) cinco dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: 05 (cinco) dias úteis no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Parágrafo quinto: 01 (um) dia coincidente com o dia do aniversário do trabalhador.

 

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES E ESTUDANTES)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PROVAS ESCOLARES

Os trabalhadores estudantes menores de 18 (dezoito) anos, terão direito a saída antecipada de 01 hora ao final do expediente, em dias de provas finais (semestrais ou anuais) condicionada à prévia comunicação e posterior comprovação no prazo de uma semana.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao trabalhador que exerça a função exclusiva de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 06 horas, entende-se por digitador o profissional que atua exclusivamente com lançamentos de dados.

Parágrafo único: Deverá ser concedido ao digitador, o intervalo para descanso de que trata NR- 17 (10 minutos de descanso a cada 50 trabalhados).

 

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977 e da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo único: No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem dos dias de férias, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

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OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os trabalhadores demissionários com menos de 01(um) ano de tempo de serviço, na empresa, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da CF).

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR/UNIFORME

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PUBLICIDADE

A empresa deverá manter em quadro de avisos, cópia do presente instrumento durante todo seu período de vigência, bem como deverá ali colocar toda e qualquer comunicação do Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

De acordo com Assembleia realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia especifica da Categoria no dia de 22 de maio de 2020, com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a categoria e da solidariedade retributiva, conforme art. 513, letra “e” da CLT, estipulam que os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento independentemente de filiação, deverão arcar compulsoriamente com uma cota de participação negocial, visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, nos seguintes moldes:

Parágrafo primeiro: A empresa fica obrigada a descontar o percentual de 7,50% (sete e meio por cento) a título de cota de participação negocial, dividido em 03 parcelas iguais no percentual de 2,50% (dois e meio por cento) da folha de pagamento do mês de setembro/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro/2020, a segunda parcela no percentual de 2,50% (dois e meio por cento) da folha de pagamento do mês de dezembro/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro/ 2021, e a terceira parcela de 2,50% (dois e meio por cento), nos salários de maio/2021, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês de junho/2021. Os admitidos, após a data-base sofrerão o desconto no mês subsequente ao da admissão;

Parágrafo segundo: A empresa remeterá ao Sindicato Profissional cópia da guia de recolhimento, juntamente com a relação de trabalhadores que deram motivação ao referido desconto, nos termos previsto neste instrumento;

Parágrafo terceiro: O não desconto ou não recolhimento da Contribuição, sujeitará a empresa ao pagamento de multa de 2,0% (dois por cento) do montante, além de juros de 1,0% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, independentemente das demais sanções penais e administrativas previstas na legislação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

A empresa fará as homologações das rescisões dos contratos de seus trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha duração de pelo menos 01(um) ano de trabalho na empresa na sede do Sindicato Profissional ora acordante.

Parágrafo primeiro: A empresa deve observar rigorosamente os prazos previstos no art. 477 da CLT, para os pagamentos dos valores líquidos devidos em decorrência de rescisão contratual;

Parágrafo segundo: A empresa além de efetuar os pagamentos previstos no art. 477 da CLT, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do termino do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e efetuar a homologação junto à entidade sindical. Caso não o façam dentro do prazo previsto, a empresa arcará com multa equivalente a um salário nominal;

Parágrafo terceiro: Os documentos necessários para agendamento e realização da homologação são os seguintes: 1- Cinco vias do Termo de rescisão contratual; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do trabalhador atualizada; 5- GRRF-multa de 40% (quarenta por cento) devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo do trabalhador de recolhimento do FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Dois últimos recolhimentos do FGTS; 9- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 10- Três vias do aviso prévio; 11- Exame médico demissional (apenas no ato da homologação); 12- Chave de identificação da conectividade social; 13- Prova do pagamento do vale-refeição ou alimentação;

Parágrafo quarto: O pagamento deverá ser feito preferencialmente em depósito bancário, ordem de pagamento ou cheque administrativo, ficando vedada a apresentação de comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico;

Parágrafo quinto: A multa por atraso na homologação prevista no “caput” não será devida se a empresa cumpriu o art. 477 da CLT e os atrasos ocorrerem nos seguintes casos:

a) Atraso na entrega do extrato do FGTS, pela Caixa Econômica Federal, solicitado em tempo hábil e devidamente comprovado;

b) Comparecendo o representante legal da empresa e estando a documentação de acordo com o exigido no parágrafo terceiro da presente cláusula, e a homologação não venha ser realizada por divergência quanto aos valores e outros direitos questionados, ou caso o trabalhador se recuse a assinar a homologação, caberá ao Sindicato devolver toda documentação mediante protocolo à empresa informando sobre a não realização da homologação;

c) Caso a empresa comprove que o trabalhador foi devidamente notificado, e este não venha comparecer no ato da homologação, o Sindicato devolverá todos os documentos à empresa, mediante protocolo informando a ausência do trabalhador;

Parágrafo sexto: A empresa fica obrigada a reembolsar aos trabalhadores todas às despesas por estes feitas com refeição e transporte, quando a homologação ou quitação da rescisão contratual se realizar em município distinto daquele da contratação ou da prestação dos serviços, mediante comprovantes, apresentados no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data da homologação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - TELETRABALHO / HOME OFFICE

A empresa poderá, a seu critério, contratar ou alterar o regime de trabalho presencial para o Teletrabalho, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, nos termos do art. 75-A e seguintes da CLT.

Parágrafo primeiro: Estas políticas poderão ser aplicadas em áreas específicas da empresa, de forma individual e sem que haja a obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas;

Parágrafo segundo: As condições para a realização do trabalho, tele presencial (home office), serão definidas através do contrato de trabalho e aditivos.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA

Por descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento a empresa pagará multa equivalente a 10% (dez por cento), do maior piso salarial por infração, independentemente do número de trabalhadores. A multa reverte em favor da parte prejudicada.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em duas vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Hortolândia, 31 de agosto de 2020.

 

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

FÁBIO FRASATO CAIRES

SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 075.435.078-97

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

 HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

 CPF Nº 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!