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CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019

 

 

Que fazem de um lado a empresa CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.845.894/0001-46, estabelecida à Avenida Emancipação, nº 1560, Jardim do Bosque, Hortolândia/SP., neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. FABIO FRASATO CAIRES, portador do CPF/MF nº 075.435.078-97 a seguir nomeada “EMPRESA“ e de outro lado SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, simplesmente denominado, “SEAAC” inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.474.853/0001-12, situado à Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora CPF/MF nº 017.360.768-33, celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

VIGÊNCIA, DATA BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE

A data base fica mantida em 1º de agosto de cada ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá para as cláusulas econômicas pelo período de 01 (um) ano de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ABRANGÊNCIA/ BENEFICIÁRIOS

Serão abrangidos e beneficiários do presente instrumento todos os empregados da empresa CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, situados na base territorial do sindicato suscitante. 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2018, como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral 8h00 (oito horas) diárias fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.286,23 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos)

Parágrafo segundo: Para empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de até 6h00 (seis horas), diárias, exceto menores aprendizes, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.252,61 (um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos);

Parágrafo terceiro: Para menores aprendizes fica assegurado o valor mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), mensais, respeitando-se sempre o salário mínimo vigente do país.

REAJUSTE/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2018, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento).

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS

 

CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (um, trinta avos) do valor devido em favor do empregado.

Parágrafo único: Se a empresa fizer pagamentos de salários através de Bancos localizados num raio superior a 1 km de distância do local de trabalho garantirá aos empregados intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento. Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

 

DESCONTOS SALARIAIS

 

CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

A empresa somente poderá descontar o DSR na justa proporção de 1/7 (um, sete avos), por dia de ausência injustificada.

 

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, a empresa não poderá descontar dos salários dos empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem bens da empresa ou de terceiros.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Para os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável) o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos 12 (doze) meses e não pelos valores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO DO PROMOVIDO

Promovido empregado para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher os Atestados de Afastamento e Salários e as Relações de Salários de Contribuições, nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo primeiro: Para fins de auxílio doença: 48h00 (quarenta e oito horas);

Parágrafo segundo: Para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até, no máximo, 30 de novembro de cada ano.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Os empregados com mais de 05 (cinco) anos na empresa e que se desligarem por motivo de aposentadoria, a empresa concederá uma gratificação no valor de 80% (oitenta por cento) de seu salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo único: Caso a empresa mantenha plano de aposentadoria privada que garanta, na situação prevista no “caput” ganho superior a 80% (oitenta por cento) do salário nominal do empregado, fica desobrigado do pagamento da gratificação prevista nesta cláusula.

 

ADICIONAL DE HORA EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo primeiro: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária;

Parágrafo segundo: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária aos domingos, feriados ou dias já compensados o adicional será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora ordinária;

Parágrafo terceiro: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

ADICIONAL NOTURNO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento), com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

COMISSÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição em valor igual à diferença entre seu salário e o salário base do substituído. Não haverá integração dessa comissão no salário, após o término da temporada. Não se considera substituição o período de férias.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE-REFEIÇÃO

A empresa fornecerá antecipada e mensalmente, em número idêntico aos dos dias trabalhados no mês seguinte, tickets refeição nos valores abaixo relacionados:

Parágrafo primeiro: Para os empregados que prestam serviços no período integral, tickets refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 18,65 (dezoito reais e sessenta e cinco centavos), desvinculado da remuneração e sem participação do empregado no custeio;

Parágrafo segundo: Para os empregados com jornada até 6h00 (seis horas), tickets refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 14,76 (quatorze reais e setenta e seis centavos), desvinculado da remuneração e sem participação do empregado no custeio.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, até o último dia do mês anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6,0% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa, será obrigada a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo primeiro: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento);

Parágrafo segundo: Entende-se por viagem todas as vezes que o empregado necessitar da utilização dos meios de transporte entre sua residência e a empresa, e vice-versa.

 

AUXÍLIO SAÚDE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa fornecerá somente aos seus empregados abrangidos por este instrumento, por ocasião da data-base, assistência médica hospitalar através de convênio firmado com empresa especializada, desvinculado da remuneração. Os empregados poderão solicitar a inclusão de seu(s) dependente(s) no plano de assistência à saúde, cabendo exclusivamente à operadora do plano de assistência à saúde aceitar ou recusar tal(is) inclusão(ões), ainda, os empregados arcarão com 100% (cem por cento) do custo da inclusão de tal(is) dependente(s), a saber, do custo total individual e também da coparticipação, através de desconto no salário. 

 

Parágrafo único: Os empregados participarão e terão descontados do salário até 20% (vinte por cento) do valor total individual do plano de assistência à saúde, mais coparticipação.

 

AUXÍLIO ODONTOLÓGICO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A empresa fornecerá somente aos seus empregados abrangidos por este instrumento, por ocasião da data-base, assistência odontológica através de convênio firmado com empresa especializada, desvinculado da remuneração. Os empregados poderão solicitar a inclusão de seu(s) dependente(s) no plano de assistência odontológico, cabendo exclusivamente à operadora do plano de assistência odontológico aceitar ou recusar tal(is) inclusão(ões), ainda, os empregados arcarão com 100% (cem por cento), do custo da inclusão de tal(is) dependente(s), a saber, do custo total individual e também da coparticipação, através de desconto no salário. 

Parágrafo primeiro: Os empregados participarão e terão descontados do salário 50% (cinquenta por cento), do valor total individual do plano odontológico, mais coparticipação;

Parágrafo segundo:  A empresa terá o prazo de 04 (quatro) meses a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para contratação do plano odontológico, prazo que poderá ser excedido se demonstrado pela empresa justo motivo.

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa reembolsará a seus empregados que tenham filhos com necessidades especiais, em uma única parcela anual, mediante a exibição de comprovantes, a importância de, pelo menos, uma vez o maior piso salarial da categoria, correspondente às despesas realizadas para o custeio de tratamento e/ou aquisição de equipamentos especiais.

Parágrafo único: Dado o caráter indenizatório de que se reveste a verba prevista no “caput” sobre a mesma não incidirão tributos ou encargos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado afastado pela Previdência Social, a empresa complementará, a partir do 16º (décimo-sexto) dia de afastamento até o limite de 150º (centésimo-quinquagésimo) dia de afastamento, o benefício percebido por este da Previdência Social, no valor da diferença entre 80% (oitenta por cento) de seu salário nominal e o benefício recebido, limitado ao teto do salário de contribuição.

Parágrafo primeiro: Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará apenas 50% (cinquenta por cento) do seu salário nominal, entre o 16º (décimo-sexto) e o 60º (sexagésimo) dia de afastamento, limitado esse auxílio ao teto do salário de contribuição;

Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior;

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados;

Parágrafo quarto: A complementação abrangerá inclusive, o 13º salário.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, durante o curso do Contrato de Trabalho, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa, concederá um pecúlio funeral correspondente ao salário nominal do empregado à época do óbito, pagamento este que será feito aos mesmos beneficiários habilitados para receber as verbas rescisórias.

 

AUXÍLIO CRECHE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho, até que complete 02 (anos) de idade, a importância limitada a 20% (vinte por cento), do respectivo piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole e desde que comprove mensal e concomitante os seguintes requisitos:

a) existência do registro da empregada como “babá” ou “pajem”;

b) respectivos recibos de pagamento ao empregado;

c) comprovante do recolhimento previdenciário, de FGTS a respectiva multa e qualquer outra com previsão legal concernente à legislação específica aplicada aos empregados domésticos. A não comprovação desses requisitos, implicará na não realização do reembolso.

Parágrafo terceiro: O direito ao benefício de que cuida a presente cláusula, relativamente a cada filho, inicia-se com o término da licença maternidade;

Parágrafo quarto: Os comprovantes relativos ao reembolso deverão ser apresentados ao departamento de Recursos Humanos da empresa, impreterivelmente até o dia 20 de cada mês, sob pena da empregada mãe, não obter o reembolso;

Parágrafo quinto: Aos filhos nascidos antes da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, que se inicia em 01/08/2018, aplica-se o benefício do Auxílio Creche do ACT anterior. Aos filhos nascidos a partir de 01/08/2018, aplica-se o benefício do Auxílio Creche previsto neste ACT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARTEIRA DE TRABALHO-ANOTAÇÕES

A CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao empregado em prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas); a entrega de quaisquer documentos a empresa deverá ser feita mediante recibo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato experimental terá duração máxima de 90 (noventa) dias, sendo vedada sua adoção no caso de readmissões, para os mesmos cargos ocupados anteriormente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATOS A TERMO

Os contratos por prazo determinado não poderão exceder a 12 (doze) meses.

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas rescisões contratuais sem justa causa ou conclusão de contrato por atingimento de termo final, desde que solicitada, dará ao ex-empregado uma carta de referência.

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO ESPECIAL

Nas rescisões contratuais de iniciativa da empresa os empregados terão direito a um acréscimo em valor do aviso prévio, a título de indenização especial correspondente a 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de seu salário nominal, para cada ano completo de trabalho na empresa, sem prejuízo dos 30 (trinta) dias do aviso prévio.

Parágrafo primeiro: Aos empregados que contarem no mínimo com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos na empresa, fica assegurado aviso prévio de 48 (quarenta e oito) dias;

Parágrafo segundo: A indenização especial prevista na cláusula no parágrafo primeiro não é cumulativa com a indenização prevista no “caput” desta cláusula, prevalecendo o que for mais vantajoso ao empregado;

Parágrafo terceiro: Dado o caráter eminentemente indenizatório desta indenização especial agregada ao aviso prévio, à mesma não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive, FGTS, INSS e IRPF.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do empregado deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA

No dia em que for entregue o aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2h00 (duas horas) no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do prazo do aviso.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES/MÃE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo primeiro: A empregada gestante terá garantia de emprego ou salário desde a concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, exceto nas rescisões por justa causa, ou por pedido de demissão por parte da empregada;

Parágrafo segundo: A empresa fica desobrigada do pagamento do período excedente ao previsto no “caput” no caso de dispensa por mútuo acordo, desde que assistida à empregada pela entidade sindical profissional;

Parágrafo terceiro: Ao empregado pai fica assegurado o emprego ou salário a critério da empresa, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do nascimento do filho, devidamente comprovado através da competente certidão de nascimento;

Parágrafo quarto: Na ocorrência de aborto, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;

Parágrafo quinto: De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença-maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança. A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Fica assegurado o emprego ou salário ao empregado, em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o alistamento prévio (em data anterior à data da dispensa) até 60 (sessenta) dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa por motivo de falta grave, mútuo acordo ou pedido de dispensa.

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS - READAPTAÇÃO

Fica garantida aos empregados acidentados no trabalho a permanência na empresa por 24 (vinte e quatro) meses, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresente de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: A garantia estabelecida no “caput” vigora a contar da data do retorno do empregado afastado ao trabalho e o empregado fica obrigado a participar de processo de readaptação ou reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: Fica facultada a empresa a possibilidade de converter em pecúnia, a garantia estabelecida no “caput” quando da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, conversão esta que terá aplicação proporcional, nos casos de retorno com posterior desligamento;

Parágrafo terceiro: O prazo previsto no “caput” inclui os 12 (doze) meses previstos pela Lei 8.213/91.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja a 08 (oito) anos na empresa, e, pelo menos, há 02 (dois) anos para completar o período mínimo aquisitivo de aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade, ficam assegurados os salários até que este período se complete.

 

OUTRAS ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao empregado que tenha se afastado pelo INSS por auxílio doença previdenciário, fica assegurado emprego ou salário, pelo prazo igual ao do afastamento, limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da alta médica, facultando-se a empresa a indenização do período.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) cinco dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: 05 (cinco) dias úteis no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Parágrafo quinto: 01 (um) dia coincidente com o dia do aniversário do empregado.

 

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES E ESTUDANTES)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PROVAS ESCOLARES

Os empregados estudantes menores de 18 (dezoito) anos terão direito a saída antecipada de 1h00 (uma hora) ao final do expediente, em dias de provas finais (semestrais ou anuais) condicionada à prévia comunicação e posterior comprovação no prazo de uma semana. 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça a função exclusiva de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas); entende-se por digitador o profissional que atua exclusivamente com lançamentos de dados.

Parágrafo único: Deverá ser concedido, ao digitador, o intervalo para descanso de que trata NR- 17 10min., (dez minutos) de descanso a cada 50min., (cinquenta minutos) trabalhados.

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo primeiro: Não serão computados os dias, 25 de dezembro, 1º de janeiro;

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os empregados demissionários com menos de 01(um) ano de tempo de serviço, na empresa, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da CF).

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR/UNIFORME

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

A empresa deverá manter em quadro de avisos, cópia do presente instrumento durante todo seu período de vigência, bem como deverão ali colocar toda e qualquer comunicação do sindicato dos empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de outubro de 2017, e ratificada pela Assembleia Geral Extraordinária da Categoria realizada no dia 17 de maio de 2018. Nos termos do art. 513, letra “e”, da CLT, PN 21 TRT/2ª Região e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal  Processo nº RE 337.718-SP (DJ de 28/08/2002) e Processo nº RE 189-960-SP (DJ de 10/08/01) cuja EMENTA assim se transcreve: A Contribuição prevista em Acordo Coletiva de Trabalho fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da Categoria Profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República” obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores no importe de 9,0% (nove por cento) sobre os salários, de todos os seus empregados, associados ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 03 (três) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: janeiro, agosto e dezembro, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: Para os empregados contratados, após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida contribuição, juntamente com os demais empregados;

Parágrafo terceiro O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter ao Sindicato a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recolhimento;

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA

Por descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento a empresa pagará multa equivalente a 10% (dez por cento), do maior piso salarial por infração independentemente do número de empregados. A multa reverte em favor da parte prejudicada.

 

CLÁUSULA QUINQUAGESIMA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

A empresa fará as homologações das rescisões dos contratos de seus empregados cujo contrato de trabalho tenha duração de pelo menos 01(um) ano de trabalho na empresa na sede ou subsedes do Sindicato Profissional ora acordante.

Parágrafo primeiro: A empresa deve observar rigorosamente os prazos previstos no art. 477 da CLT, para os pagamentos dos valores líquidos devidos em decorrência de rescisão contratual;

Parágrafo segundo: A empresa além de efetuar os pagamentos previstos no art. 477 da CLT, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do termino do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias para efetuar a homologação junto à entidade sindical. Caso não o façam dentro do prazo previsto, a empresa arcará com multa equivalente a um salário nominal;

Parágrafo terceiro: Os documentos necessários para agendamento e realização da homologação são os seguintes: 1- Termo de rescisão contratual em 05 (cinco) vias; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF-multa de 50% (cinquenta por cento) devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo do empregado de recolhimento do FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Dois últimos recolhimentos do FGTS; 9- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 10- Três vias do aviso prévio; 11- Exame médico demissional (apenas no ato da homologação); 12- Chave de identificação da conectividade social; 13- Prova do pagamento do vale-refeição ou alimentação; 14- Recolhimento das Contribuições Sindical e Assistencial do Sindicato Profissional;

Parágrafo quarto: O pagamento deverá ser feito preferencialmente em depósito bancário, ordem de pagamento ou cheque administrativo, ficando vedada a apresentação de comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico;

Parágrafo quinto: A multa por atraso na homologação prevista no “caput” não será devida se a empresa cumpriu o art. 477 da CLT e os atrasos ocorrerem nos seguintes casos:

a) atraso na entrega do extrato do FGTS, pela Caixa Econômica Federal, solicitado em tempo hábil e devidamente comprovado;

b) comparecendo o representante legal da empresa e estando a documentação de acordo com o exigido no parágrafo terceiro da presente cláusula, e a homologação não venha ser realizada por divergência quanto aos valores e outros direitos questionados, ou caso o empregado se recuse a assinar a homologação, caberá ao sindicato devolver toda documentação mediante protocolo à empresa informando sobre a não realização da homologação;

c) caso a empresa comprove que o empregado foi devidamente notificado, e este não venha comparecer no ato da homologação, o Sindicato devolverá todos os documentos à empresa, mediante protocolo informando a ausência do empregado;

Parágrafo sexto: A empresa fica obrigada a reembolsar aos empregados todas às despesas por estes feitas com refeição e transporte, quando a homologação ou quitação da rescisão contratual se realizar em município distinto daquele da contratação ou da prestação dos serviços, mediante comprovantes, apresentados no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data da homologação. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Nos termos do art. 8º, inc. III e VI da Constituição Federal, do art. 1º da Convenção nº 98 da OIT, como diante daquilo que ficou decidido através da Assembleia Geral Extraordinária datada de 28 de setembro de 2017, à luz do Enunciado nº 1 da CNTC, e enunciado nº 38 da ANAMATRA, o Sindicato Profissional solicita o recolhimento da Contribuição Sindical, dos empregados beneficiados pelo Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo primeiro: Destarte, a empresa deverá descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 580 da CLT, a importância de 01 (um) dia de trabalho qualquer que seja a forma da referida remuneração, a ser descontada do mês de março e recolhida até o dia 30 de abril do ano de incidência, através da guia fornecida pelo próprio Sindicato, devendo ser recolhida junto às instituições bancárias. Após o recolhimento, a empresa deverá enviar ao Sindicato Profissional cópia da guia recolhida, juntamente com a relação dos empregados que deram motivo ao desconto;

Parágrafo segundo: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 03 (três) vias, em conformidade com o que dispões o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Hortolândia, 31 de agosto de 2018. 

 

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

FÁBIO FRASATO CAIRES

 Sócio - Administrador

CPF/MF nº 075.435.078-97 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

 Presidenta

CPF/MF nº 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!