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BIOAGRI AMBIENTAL LTDA

BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA 

BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 

 

2017/2018 

 

Que fazem de um lado BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.830.624/0001-97, estabelecida a Rua Aujovil Martini, nº 201, Dois Córregos, na cidade de Piracicaba/SP;

 

BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.473.004/0003-06, estabelecida a Rodovia SP 308 X Estrada Vicinal CHQ 464 s/nº, Bela Vista, na cidade de Charqueada/SP;

 

e BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.473.004/0001-44, estabelecida a Rodovia SP. 127 (Fausto Santomauro), s/nº, KM 24, Guamium na cidade Piracicaba/SP.,

 

neste ato representada na forma legal pela Sra. ALESSANDRA MARIA DA CRUZ FARIAS, portadora do CPF/MF nº 018.749.167-48, doravante denominadas EMPRESAS, e de outro lado, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.474.853/0001-12, situado à Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., com subsede à Rua Alferes José Caetano nº 720, Sala 16, 1º Andar, Piracicaba/SP., neste ato representado pela Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 017.360.768-33, simplesmente denominado, SEAAC, celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados das empresas, e consubstanciado nas cláusulas e condições que seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018, e a data-base será 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

As normas do presente instrumento regerão as relações de trabalho de todos os empregados representados pelas empresas acima mencionadas.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLAÚSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de julho de 2017, serão corrigidos na data-base em 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento).

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, fica estabelecido piso salarial não inferior a: R$ 1.295,00 (um mil e duzentos e noventa e cinco reais).

 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (um, trinta avos) do valor devido em favor do empregado, mantendo as condições mais favoráveis que são praticadas pela empresa.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes de todos os pagamentos que lhes forem efetuados, devendo constar nestes a identificação do empregado e da empresa, as parcelas pagas e os descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS. Caberá também à empresa fornecer, obrigatoriamente, cópia do contrato de trabalho, ainda que de experiência, quando for o caso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para o recebimento. O empregado terá igualmente tempo livre remunerado suficiente, para o recebimento do PIS, benefício previdenciário e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA OITAVA - VALE QUINZENAL

A empresa adiantará quinzenal e automaticamente 40% (quarenta por cento), do salário mensal do empregado.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA DO 13º SALÁRIO

Aos admitidos até 31 de dezembro de 2017, a empresa pagará até o dia 31 de julho de 2018, metade do salário do mês, a título de adiantamento da gratificação natalina relativa ao ano de 2018, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Parágrafo primeiro: O adiantamento da gratificação natalina previsto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no art. 4º, do Decreto 57.155, de 03 de novembro de 1965, na forma estabelecida no “caput” desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de qualquer ano;

Parágrafo segundo: O não pagamento do 13º salário nos prazos previstos acarretará multa de 5,0% (cinco por cento) da parcela devida por dia de atraso, revertida em favor do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos passados pelos médicos do SUS, profissionais do sindicato ou dos convênios das empresas, serão aceitos para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de:

Parágrafo primeiro: 60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas;

Parágrafo segundo: 80% (oitenta por cento), para os casos em que o empregado tenha que trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei, na forma do art. 61 da CLT;

Parágrafo terceiro: 100% (cem por cento), para aquelas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios iniciou-se em 1º/02/1981;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado;

Parágrafo quarto: Caso a empresa efetue pagamento sob o mesmo título, com critérios mais vantajosos para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista;

Parágrafo quinto: O pagamento do adicional por tempo de serviço integrará o pagamento de todas as verbas tais como: férias, 1/3 (um terço constitucional), 13º salário e depósito do FGTS, durante o Contrato de Trabalho e do Aviso Prévio Indenizado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO SAÚDE

A empresa concederá de forma opcional o Plano de Saúde a todos os seus empregados e dependentes legais (cônjuges e dependentes descendentes), conforme política do benefício vigente, através da modalidade de custeio de coparticipação de 30% (trinta por cento), nos procedimentos de consultas e exames simples, conforme classificação da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Parágrafo primeiro: Os dependentes, bem como as inclusões de novos assegurados a partir de 1º de agosto de 2017, terão desconto contributivo mensal na proporção de 30% (trinta por cento), do valor do plano;

Parágrafo segundo: Aos empregados com afastamento acima de 06 (seis) meses serão excluídos do seguro saúde os dependentes, e o titular terá direito somente até completar 01 (um) ano de afastamento, exceto para os empregados afastados por acidente de trabalho;

Parágrafo terceiro: Ao empregado afastado, uma vez optante do seguro saúde, quando do seu retorno ao trabalho, deverá quitar o débito referente a coparticipação e débitos de dependentes, sendo que a parcela mensal não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento), de seu salário base. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos), por dia de trabalho.

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: Se a empresa já fornece auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” deverá continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticado, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo terceiro: É facultado a empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006 e do Ministério do Trabalho e das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e NR 24.4 do Ministério do Trabalho no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua;

Parágrafo quarto: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2017, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação da empresa não poderá ser inferior ao valor do vale refeição diário por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quinto: Se a empresa conceder valor mínimo do benefício estipulado nesta cláusula de vale refeição, não poderá efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior;

Parágrafo sexto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio refeição ou alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pela empresa e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que a concessão do vale transporte aos empregados possa ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, até o último dia do mês anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo primeiro: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento);

Parágrafo segundo: Entende-se por viagem todas as vezes que o empregado necessitar da utilização dos meios de transporte entre sua residência e a empresa, e vice-versa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO AFASTADO

A empresa manterá o Plano de Saúde aos seus empregados, caso o empregado tenha que ser afastado pela Previdência Social, em caso de doenças, acidente de trabalho, moléstia profissional ou doenças do trabalho pelo período de afastamento superior a 06 (seis) meses, será excluído do seguro saúde os dependentes e o titular terá direito apenas até completar 01 (um) ano do afastamento se empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO  

Ao empregado que conte pelo menos com 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio doença ou auxílio doença acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente ao seu salário mensal, obedecendo às seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.234,00 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 310,00 (trezentos e dez reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido em a hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLAÚSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA

A empresa concede seguro de vida a todos os seus empregados com 100% (cem por cento), de subsídio pela empresa. As coberturas deste seguro incluem:

Parágrafo primeiro: Indenização de 15 (quinze) salários por morte natural, invalidez por doença ou por acidente e 30 (trinta) salários por morte acidental;

Parágrafo segundo: Indenização de 50% (cinquenta por cento), do valor por morte de cônjuge e de até R$ 3.467,00 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), em caso de morte de filhos maiores de 14 (catorze) anos;

Parágrafo terceiro: Auxílio funeral no valor de R$ 3.467,00 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete reais);

Parágrafo quarto: Ticket-refeição equivalente a 12 (doze) cestas básicas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA-GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte no mínimo 08 (oito) anos de tempo de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO SEM REGISTRO - MULTA

Todos os empregados deverão ser registrados a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar-lhe multa mensal por todo o período que trabalhou sem registro, no valor igual ao piso salarial correspondente à função para o qual foi contratado, sem prejuízo das demais implicações legais. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa se obriga a entregar carta de referência ao empregado em caso de dispensa sem justa causa ou quando solicitada nos pedidos de demissão.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS aos empregados imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a mesma empresa sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa fará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, na sede ou subsedes do sindicato profissional ora acordante. 

Parágrafo primeiro: Na oportunidade deverá a empresa apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial dos empregados, efetuada a favor dos sindicatos: profissional e patronal. De posse dessas cópias, o sindicato profissional encaminhará ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder;

Parágrafo segundo: A empresa deverá entregar ao sindicato profissional que representem seus empregados até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo;

Parágrafo terceiro: Fica resguardado a prerrogativa legal de alternativamente, ao disposto nesta cláusula, a empresa efetuar as homologações no Órgão Regional do Ministério do Trabalho;

Parágrafo quarto: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855/1989. 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante menor de 18 (dezoito) anos sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino. 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 40 (quarenta) anos de idade e que conte com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa; sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestados na empresa previsto no “caput” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa conceder o aviso prévio na forma trabalhada deverá observar o limite máximo por 30 (trinta) dias de trabalho, com as reduções legais, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que for demitido, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias. 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Durante a substituição não eventual, o empregado substituto perceberá salário igual ao do substituído, excluída as vantagens pessoais.   

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PROMOÇÕES

Toda promoção será acompanhada de um aumento efetivo, de no mínimo 5,0% (cinco por cento) do salário percebido na função anterior, não compensável em reajustamento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo também seja de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas para todos os efeitos, como de trabalho prestado. 

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

A empresa se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o sindicato profissional.

Parágrafo primeiro: As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (sindicato e empresa);

Parágrafo segundo: Caberá ao SINDICATO, EMPRESA, SESMT e CIPA, averiguar o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se dispensada por motivo de justa causa, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de auxílio-doença, fica assegurada estabilidade provisória ou indenização, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE - PRÉ - APOSENTADORIA

Ao empregado que conte no mínimo com 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória ou indenização por esse período.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurada a todos os empregados a estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 03 (três) meses e estabilidade ou indenização no emprego por 03 (três) meses, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, Incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas), sendo que destas apenas 5h00 (cinco horas) no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: até 03 (três) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declaradamente vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: até 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 04 (quatro) dias por ano, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou sem limite de idade, se o filho tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira, (de conformidade com a Lei 13.257/03/2016);

Parágrafo quinto: Por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica, (de conformidade com a Lei 13.257/ 03/2016).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher e entregar os atestados de afastamento e salários (AAS) e as relações de salários de contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo primeiro: Para fins de auxílio-doença: 05 (cinco) dias;

Parágrafo segundo: Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXAMES VESTIBULARES

A empresa concederá licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72h00 (setenta e duas horas) de antecedência e mediante comprovação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

As férias não poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos há esses dias superpostos.

Parágrafo primeiro: Por ocasião de férias coletivas ou individuais, não poderão ser incluídos na contagem os dias, 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio;

Parágrafo segundo: As férias poderão ser flexibilizadas para serem gozadas até em 02 (dois) períodos, dentro do seu período concessivo, desde que a empresa e o empregado estejam de comum acordo, formalizando o pedido expressamente quando da solicitação das mesmas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os empregados que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço fará jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula do TST 261.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal).     

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade à mãe adotante de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

A contribuição prevista em Acordo Coletivo de Trabalho fruto do disposto no art. 513, alínea “e”, da CLT, foi aprovada no dia 04 de outubro de 2016, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República, obrigando a empresa promover o desconto no importe de 6,0% (seis por cento), sobre os salários de todos os seus empregados associados ou não, limitado ao valor do desconto equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cada contribuição.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 02 (duas) parcelas de 3,0% (três por cento) nos salários do mês de agosto de 2017, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil de setembro/2017; e 3,0% (três por cento), nos salários do mês de janeiro/2018, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2018;

Parágrafo segundo: O recolhimento da Contribuição Assistencial será feito através de guia fornecida pelo sindicato profissional. A empresa remeterá ao sindicato cópia da guia da Contribuição Assistencial juntamente com a relação de empregados, que deram motivação ao desconto no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que seja acrescido multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8h00 (oito horas) por semestre civil, desde que avisada à empresa por escrito, pelo sindicato profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações ou outras atividades sindicais.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente instrumento mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA

Pelo não cumprimento deste instrumento a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento), do piso salarial vigente por cada infração cometida, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA FLEXÍVEL DE TRABALHO

Fica instituído, no âmbito da Empresa o sistema de jornada flexível de trabalho que possibilitará aos seus Empregados o armazenamento de horas trabalhadas, e vigerá até 31 de julho de 2018.

Parágrafo primeiro: Cada um dos empregados poderá armazenar o teto máximo de 40h00 (quarenta horas) mensais, estabelecendo-se um limite máximo individual a ser suportado pelo sistema de 180 (cento e oitenta horas), de crédito ou débito por empregado no período;

Parágrafo segundo: Os empregados que gozarem de horas de descanso referente ao banco de horas, estas horas, não poderão fazer novamente parte da contagem geral, conforme parágrafo primeiro;

Parágrafo terceiro: Na hipótese de restar superado o teto máximo de 40h00 (quarenta horas), mensais de armazenamento no banco de horas os excessos dessas horas serão pagos mensalmente como horas extraordinárias com acréscimo dos adicionais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, na mesma data do pagamento dos salários;

Parágrafo quarto: Na hipótese de trabalho em número de horas inferior ao mínimo mensal os Empregados não poderão sofrer prejuízo da respectiva remuneração. Para a hipótese prevista neste parágrafo as horas não trabalhadas serão debitadas do banco de horas na proporção de 1h00 (uma hora trabalhada), para cada 1h00 (uma hora) de descanso;

Parágrafo quinto: No dia 31 de julho de 2018, será feito o ajuste final do banco de horas, ocasião em que o saldo positivo de horas será pago como horas extras, acrescido dos adicionais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Eventual saldo negativo de horas, deverá ser zerado. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o Empregado receberá juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, as horas extras que constarem no banco de horas, devidamente acrescidas dos adicionais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente;

Parágrafo sexto: As horas trabalhadas em feriados e domingos não farão parte do banco de horas e deverão ser pagas como horas extras, acrescidas dos adicionais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente;

Parágrafo sétimo: A jornada normal de trabalho para este Acordo Coletivo de Trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais;

Parágrafo oitavo: Independentemente do número de horas prestadas semanalmente, a jornada diária de trabalho de cada Empregado, não poderá exceder 10h00 (dez horas) diárias;

Parágrafo nono: Caberá a Empresa coordenar o banco de horas, bem como prestar ao Empregado qualquer informação necessária à plena compreensão do sistema. Cada Empregado acompanhará mensalmente o movimento de seu banco de horas, por intermédio de informações prestadas pela Empresa, a qual anexará comprovante em seu respectivo holerite mensal de pagamento;

Parágrafo décimo: A parte que desejar efetuar a compensação das horas integrantes do respectivo banco de horas deverá comunicar a outra parte por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias uteis.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO 

A empresa fornecerá a seus empregados até o último dia útil de cada mês, um cartão-alimentação no valor correspondente de: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), desde que trabalhado mais de 15 (quinze) dias e não ter faltado mais de 01 (uma) vez no mês injustificadamente.

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 05 (cinco), vias de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho. 

 

Piracicaba, 11 de agosto de 2017.

 

BIOAGRI AMBIENTAL LTDA                            BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA 

ALESSANDRA MARIA CRUZ FARIAS

Diretora de RH e Comunicação

CPF/MF nº 018.749.167-48

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF/MF nº 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!