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ARTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

Que fazem de um lado ARTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.071.485/0001-61, estabelecida a Rua Antônio Casagrande, nº 84, Setor Industrial, Dois Córregos/SP., neste ato representada na forma legal pelo Sr. ALFEU RODRIGUES JUNIOR, portador do CPF nº 087.360.588-82, doravante denominada “EMPRESA” e de outro lado;

 

o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº  017.360.768-33, doravante denominado, “SEAAC”.

 

Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos trabalhadores da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

VIGÊNCIA/DATA BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA/DATA BASE

As partes fixam a vigência do presente instrumento por 01 (um) ano de 1º de agosto de 2020, até 31 de julho de 2021, e a data base da categoria em 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente instrumento será aplicável no âmbito da empresa acordante e contemplará todos os trabalhadores da ARTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA., que prestam serviços em locais de terceiros, especificamente na unidade CATERPILLAR em PIRACICABA, com abrangência territorial na base do Sindicato Suscitante.

 

PISO SALARIAL/REAJUSTES/COMPENSAÇÕES

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Para os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores no contrato de experiência a importância de R$ 1.351,00 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais) mensais;

Parágrafo segundo: Após o término do período do contrato de experiência de 90 (noventa) dias o salário mensal passará a vigorar na importância de R$ 1.439,00 (um mil e quatrocentos e trinta e nove reais) mensais.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2019, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva anterior, serão reajustados, na data-base, no percentual de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

 

PAGAMENTOS DE SALÁRIOS - FORMAS E PRAZOS

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido trabalhador para função de outro que tenha sido despedido, transferido, aposentado, falecido, licenciado ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao menor salário do mesmo cargo.

 

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL

A empresa concederá adiantamento salarial aos seus trabalhadores até o dia 25 de cada mês, em quantia não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

Parágrafo único: Na hipótese do trabalhador não pretender receber o adiantamento previsto no “caput” deverá manifestar sua vontade por escrito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus trabalhadores comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação, a do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como, a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

Parágrafo primeiro: As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as percentagens dos adicionais utilizados;

Parágrafo segundo: Sempre que os salários forem pagos através de bancos, serão assegurados aos trabalhadores intervalos remunerados durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento;

Parágrafo terceiro: O trabalhador terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente, para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS, caso a empresa não obtenha convênio PIS/Empresa com a Caixa Econômica Federal para pagamento na sede da empresa;

Parágrafo quarto: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificações natalinas e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de recebimento de salários, horas extras, comissões e demais benefícios concedidos aos trabalhadores que desempenham a mesma função e mantiverem a mesma produtividade, de acordo com o previsto nos arts. 460 e 461 parágrafos 1º e 2º da CLT, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (um, trinta avos) do valor devido em favor do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, a empresa não poderá descontar dos salários dos trabalhadores os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem seus bens ou de terceiros.

Parágrafo primeiro: Fica a empresa proibida de efetuar descontos nos salários de seus trabalhadores em virtude de quebra de material ou mesmo de equipamentos de trabalho, salvo em caso de dolo;

Parágrafo segundo: O valor total dos descontos no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) não poderá ultrapassar o que determina o art. 477 parágrafos 5º da CLT;

Parágrafo terceiro: Fica vedado o desconto relativo a empréstimo que não tenha sido consignado através de instituição bancária, conforme a Lei 10.820, de 17/12/2003, com anuência do Sindicato Profissional.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos trabalhadores do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os valores se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,50% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos trabalhadores a título de Vale Transporte.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte;

Parágrafo segundo: Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento).

 

13º SALÁRIO

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A empresa pagará de acordo com a Lei 4.749 de 1965, aos seus trabalhadores o 13º salário da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: A primeira parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) até o dia 30 de novembro de cada ano;

Parágrafo segundo: A segunda parcela impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de cada ano;

Parágrafo terceiro: O não pagamento do 13º salário nos prazos previstos, acarretará multa de 5,0% (cinco por cento) da parcela devida por dia de atraso, revertido em favor do trabalhador prejudicado.

 

AUXÍLIO MORTE FUNERAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de trabalhador, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo único: A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do trabalhador.

OUTROS AUXÍLIOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao trabalhador que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo às seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual;

Parágrafo terceiro: O valor da complementação terá como limite máximo a importância no valor de R$ 2.486,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIÁRIAS/DESPESAS DE VIAGENS

O trabalhador que for prestar serviços fora da empresa, à mesma fará o reembolso mediante apresentação de comprovante, até o valor diário de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos), para as despesas de refeição que o trabalhador tiver.

Parágrafo primeiro: Esta cláusula somente abrangerá aqueles trabalhadores que tenham, eventualmente, que deixar os serviços internos para desempenhá-los em locais externos, em horário que alcance o intervalo de refeição;

Parágrafo segundo: Este benefício não atinge aqueles trabalhadores que, habitualmente ou por condições contratuais tácitas ou expressamente estabelecidas, e inerentes à peculiaridade do seu trabalho, desempenhem os seus serviços também externamente.

 

APOSENTADORIA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O trabalhador que conte, no mínimo, com 08 (oito) anos ininterruptos de tempo de serviço na empresa e que se desligar espontaneamente, por motivo de aposentadoria, receberá, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), de seu último salário.

Parágrafo único: O pagamento da indenização será feito em folha de pagamento no mês em que o trabalhador receber a carta de concessão da Previdência Social.

 

AUXÍLIO CRECHE

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará suas empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo único: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

 

ADICIONAL DE HORA EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente pela empresa, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo primeiro: O percentual de 60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas no dia;

Parágrafo segundo: O percentual de 80% (oitenta por cento), nos casos em que o trabalhador venha a trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei nos moldes do art. 61 da CLT;

Parágrafo terceiro: O percentual de 100% (cem por cento), para aquelas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, ticket de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos).

Parágrafo primeiro: O ticket deverá ser fornecido até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será devido às trabalhadoras durante o período correspondente a licença-maternidade, devendo ser concedido pela empresa na mesma forma e valores que os relativos aos trabalhadores em atividade laboral;

Parágrafo terceiro: É facultado em substituição da entrega do ticket, fornecer alimentação diretamente ao trabalhador, no refeitório da empresa contratante da prestação dos serviços, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006, do MTE, das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de trabalhadores que a empresa possua;

Parágrafo quarto: A participação do trabalhador no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2020, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos) por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo quinto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição ou alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pela empresa e, em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do trabalhador, por tratar-se de natureza indenizatória. Ressalta-se que, a alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador é para o trabalho, possuindo caráter instrumental à prestação do serviço, em face do local do trabalho ser longínquo, nos termos do art. 214, parágrafo 9º, XII, do Decreto 3.048/99.

 

SEGURO DE VIDA

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A empresa deverá providenciar aos seus trabalhadores, seguro de vida e de acidente pessoal por morte natural, acidental e invalidez permanente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

ADICIONAL NOTURNO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento), em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na empresa os trabalhadores receberão por mês a importância de R$ 64,70 (sessenta e quatro reais e setenta centavos) mensais.

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios iniciou-se a partir de 1º de fevereiro de1981;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do trabalhador;

Parágrafo quarto: Caso a empresa efetue o pagamento sob o mesmo título, com critérios mais vantajosos para o trabalhador, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/2020

A empresa concederá a título de Participação nos Lucros e Resultados aos seus trabalhadores, a importância de R$ 424,10 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), em duas parcelas iguais de R$ 212,05 (duzentos e doze reais e zero cinco centavos) cada.

Parágrafo primeiro: A primeira parcela com pagamento para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2021;

Parágrafo segundo: A segunda parcela com pagamento para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2021;

Parágrafo terceiro: Os trabalhadores receberão na proporção de 1/12 (um, doze avos), por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados;

Parágrafo quarto: Para as faltas com 02 (dois) atestados de 01 (um) dia, os trabalhadores receberão 100% (cem por cento) da segunda parcela;

Parágrafo quinto: Entre 03 (três) e 04 (quatro) atestados de um dia, os trabalhadores receberão 50% (cinquenta por cento) da segunda parcela;

Parágrafo sexto: Acima de 04 (quatro) atestados de 01 (um) dia, os trabalhadores perderão 100% (cem por cento) da segunda parcela.

ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE

A empresa disponibilizará aos seus trabalhadores que desejarem ingressar no Plano de Saúde Unimed Regional Piracicaba, após o período de experiência de 90 (noventa) dias, sendo na modalidade Ambulatorial + hospitalar, com a coparticipação do trabalhador, mediante sua autorização, da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: A empresa participará com 100% (cem por cento) do valor da mensalidade, de acordo com a tabela de faixa etária vigente no contrato, com isenção total ao trabalhador da mensalidade referente ao plano;

Parágrafo segundo: O valor da coparticipação para consulta será descontado conforme Contrato Unimed Regional Piracicaba nº 9656, Registro da Operadora na ANS nº 315729, observados os reajustes anuais nas respectivas datas base do referido contrato;

Parágrafo terceiro: O valor da coparticipação para todo e qualquer exame realizado, será descontado de acordo com o contrato firmado junto a Unimed Regional Piracicaba nº 9656, obedecendo aos limites estipulados na cláusula do Título IX da coparticipação, conforme formulário Termo de Ciência e Ficha de Inclusão no Plano de Saúde;

Parágrafo quarto: Os descontos referentes à coparticipação dos trabalhadores serão realizados no mês subsequente aos atendimentos prestados, após a chegada da fatura de serviços, conforme Norma Regulamentadora da Agência Nacional de Saúde que regula o respectivo plano de saúde.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até 18 horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do trabalhador.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa fará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus trabalhadores, na sede do Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: Na oportunidade deverá a empresa apresentar cópia das guias de recolhimento das Contribuições Assistenciais efetuadas a favor do Sindicato Profissional;

Parágrafo segundo: A empresa deverá entregar ao Sindicato Profissional até 02 (dois) dias, antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo;

Parágrafo terceiro: Fica resguardado a prerrogativa legal de, alternativamente, ao disposto nesta cláusula, a empresa efetuar as homologações no Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego;

Parágrafo quarto: Para o cumprimento desta cláusula e de seus parágrafos serão observados os prazos previstos na Lei 7.855/1989.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do trabalhador deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO LEI Nº 12.506/2011

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Caso a empresa, não conceda em sua totalidade aviso prévio indenizado quando da demissão imotivada do trabalhador, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional, além de 30 (trinta) dias que serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS, recebida para anotações deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas. A entrega de qualquer documento ao trabalhador deverá ser feita mediante recibo.

Parágrafo primeiro: O trabalhador estará obrigado a entregar sua CTPS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitado pela empresa;

Parágrafo segundo: A empresa deverá anotar na CTPS, a correta denominação referente às funções do cargo, não podendo adotar nomes que discrepem deste.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

O trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos, e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa nas demissões ou pedidos de dispensa de seus trabalhadores entregará aos demitidos, carta de referência.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES À ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de trabalhador, a empresa fica proibida de celebrar contrato de experiência para a mesma função que exercia o trabalhador, no tempo de seu desligamento, desde que não tenha permanecido fora do quadro da empresa por mais de 02 (dois) anos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO INDIRETA

No caso do descumprimento pela empresa de qualquer cláusula prevista neste instrumento, será facultado ao trabalhador prejudicado rescindir seu contrato de trabalho nos moldes previsto no art. 483 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHADOR SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer trabalhador deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao trabalhador uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, mesmo se for de sua iniciativa ou quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CRITÉRIOS PARA O AVISO PRÉVIO

No dia em que for entregue o aviso prévio, terá que constar do mesmo se indenizado ou trabalhado, neste caso caberá ao trabalhador efetuar opção pela redução de 02 horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do aviso.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES/TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRANSFERÊNCIAS

As transferências de local de trabalho, ainda que dentro da região do Sindicato Profissional, só será lícita se contar com a anuência do trabalhador e, ainda assim, se vier acompanhada do respectivo adicional.

 

ESTABILIDADE MÃE

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À trabalhadora gestante é assegurada pela empresa estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses, após o parto.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

O trabalhador afastado pela Previdência Social por motivo de auxílio doença fica assegurado pela empresa, à estabilidade provisória salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS

Fica assegurado a todos os trabalhadores da empresa, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

O trabalhador que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurado estabilidade provisória por esse período.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DO ALISTADO

A empresa garantirá emprego ou salário aos trabalhadores em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a liberação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previsto o Acordo Coletivo de Trabalho, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante o Instituto Nacional da Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE FALTAS E HORÁRIO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHADOR ESTUDANTE

Ao trabalhador estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 02 horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pelo Instituição de Ensino.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao trabalhador que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 06 horas, sendo que destas, apenas 05 horas no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal ordinária máxima de trabalho não poderá exceder às 44 horas, de acordo com a legislação vigente.

 

FALTAS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa que declaradamente vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 24 horas por semestre, a fim de levar filho menor ao médico condicionada à falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: 01 hora de redução na jornada de trabalho da gestante, antes do término previsto em seu contrato de trabalho;

Parágrafo quinto: 01 (um) dia para exame final de auto-escola, desde que apresente a comprovação posteriormente.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do trabalhador, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas o acréscimo salarial às horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;

Parágrafo terceiro: A empresa poderá compensar os “dias pontes” entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o trabalhador poderá faltar até 03 (três) dias úteis consecutivos por ano, condicionadas as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA À MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, em atendimento ao preceito constitucional, a empresa, concederá licença maternidade à mãe adotante de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo primeiro: Não serão computados os dias, 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio;

Parágrafo segundo: No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem de férias os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR/UNIFORMES

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos passados por profissionais do Sindicato ou de seus convênios serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço, sendo que os trabalhadores terão 48 horas para entregar os atestados e as justificativas das faltas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos pela empresa gratuitamente aos trabalhadores.

 

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR 07

Todos os trabalhadores da empresa serão submetidos a exames médicos periódicos, em consonância com a lei.

Parágrafo único: Nos exames periódicos de que trata essa cláusula, bem como, nos exames admissionais ou demissionais não haverá participação financeira do trabalhador.

 

READAPTAÇÃO DO ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - TRABALHADRES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa se compromete a não fazer restrições na contratação de pessoas com necessidades especiais, para funções compatíveis com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na Lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO

Será garantido aos trabalhadores acidentados no trabalho, a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial, e que tenham se tornados incapazes de exercer a função que anteriormente exerciam, obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação, a participar de processo de readaptação e reabilitação profissional, quando adquiridos, cessam as garantias asseguradas no art. 118 da Lei 8.213/91.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - PUBLICIDADE/DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa deverá manter em quadro de avisos, cópia do presente instrumento durante todo seu período de vigência, bem como, deverão ali colocar toda e qualquer comunicação do Sindicato dos Trabalhadores.

 

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará aos trabalhadores no ato de sua admissão uma proposta de (sindicalização/associação), cabendo ao Sindicato Profissional à entrega do material necessário.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 08 horas por semestre, desde que avisada à empresa por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou outras atividades sindicais.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificado pela Assembleia da Categoria no dia 12 de maio de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e”, da CLT, é devido por todos os trabalhadores da empresa.

Parágrafo primeiro: O desconto será no percentual equivalente a 9,0% (nove por cento) dos salários já reajustados, efetuado em 03 (três) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de agosto, novembro e maio de cada ano, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores contratados, após os meses mencionadas acima ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida Contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa remeterá ao Sindicato cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de trabalhadores que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recolhimento;

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, Incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA

Por descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, a empresa pagará multa mensal por infração cometida, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário do trabalhador prejudicado, multa que reverterá em favor deste.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em duas vias de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria, 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego e Emprego.

      

Piracicaba, 20 de agosto de 2020.

 

ARTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA

ALFEU RODRIGUES JUNIOR

REPRESENTANTE LEGAL

CPF Nº 087.360.588-82

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

             PRESIDENTA

CPF 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!