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ARO CONTABILIDADE EIRELI AMERICANA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

 

 

De um lado, assistindo a categoria profissional o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical 46000.004557/97, e inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”, e de outro lado a empresa;

 

ARO CONTABILIDADE EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 11.747.215/0001-97, situado a Rua das Figueiras nº 422, Sala 02, Rua das Paineiras nº 241, Sala 01, e Rua das Figueiras nº 426, Salas 03, 04, 05 e 06, Jardim São Paulo, Americana/SP., neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário Sr.  CRISTIANO FONTES ARO, portador do CPF nº 274.775.238-00, doravante denominado “EMPRESA”.

 

Firmam entre si, com base nos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

VIGÊNCIA, DATA-BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os trabalhadores que mantêm relação ou têm sua atuação na empresa ARO CONTABILIDADE EIRELI.

Parágrafo único: Por atividade empresarial preponderante entenda-se aquela atividade que, dentre tantas outras exercidas, seja a responsável pela maior parte da receita auferida pela empresa.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Para os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para trabalhadores contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineira(o) - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO  5143; Copeira(o) - CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; o valor mensal correspondente a R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais);

Parágrafo segundo: Para as demais funções, o valor mensal correspondente será de R$ 1.401,00 (um mil, quatrocentos e um reais).

 

CLAÚSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2018, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 3,16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento), a título de atualização salarial.

Parágrafo primeiro: Os reajustes espontâneos efetuados pela empresa entre 1º de agosto de 2018 e 31 de julho de 2019, poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório;

Parágrafo segundo: Respeitando o princípio da isonomia salarial e preservando as condições mais benéficas, os salários dos trabalhadores admitidos, após agosto de 2018, serão reajustados em obediência aos seguintes critérios:

a) Nos salários de trabalhadores contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função;

b) Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um, doze avos) do percentual estabelecido no “caput” para cada mês trabalhado, conforme tabela abaixo:

 

MÊS DE ADMISSÃO

ATUALIZAÇÃO (%)

Agosto/18

3,16%

Setembro/18

2,90%

Outubro/18

2,63%

Novembro/18

2,37%

Dezembro/18

2,11%

Janeiro/19

1,84%

Fevereiro/19

1,58%

Março/19

1,32%

Abril/19

1,05%

Maio/19

0,79%

Junho/19

0,53%

Julho/19

0,26%

 

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL 

A empresa adiantará quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento), do salário mensal do trabalhador.

Parágrafo único:  Na hipótese do trabalhador não pretender receber o adiantamento previsto no “caput” deverá manifestar sua vontade por escrito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus trabalhadores comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação a do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos trabalhadores intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O trabalhador terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR 

Admitido ou promovido trabalhador para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do trabalhador de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA  

O trabalhador que conte, no mínimo, 08 (oito) anos de tempo de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), de seu último salário, desde que, o trabalhador comunique sua aposentadoria à empresa no prazo máximo de 90 (noventa) dias do deferimento.

Parágrafo único: A empresa efetuará o pagamento da gratificação na folha de pagamento de salário do mês subsequente ao comunicado do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de:

Parágrafo primeiro: O percentual de 60% (sessenta por cento), para as duas primeiras horas;

Parágrafo segundo: O percentual de 80% (oitenta por cento), para os casos em que o trabalhador tenha que laborar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei, na forma do art. 61 da CLT;

Parágrafo terceiro: O percentual de 100% (cem por cento), para aquelas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA 

Por triênio na empresa, os trabalhadores receberão por mês a importância de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º/02/81;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do trabalhador; 

Parágrafo quarto: Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o trabalhador, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento), em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO - REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos).

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será devido às trabalhadoras durante o período correspondente a licença-maternidade, devendo ser concedido pela empresa na mesma forma e valores que os relativos aos trabalhadores em atividade laboral;

Parágrafo terceiro: Se a empresa já fornece auxílio-alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” deverá continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos trabalhadores que vierem a ser admitidos, após a assinatura do presente instrumento;

Parágrafo quarto: É facultado a empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao trabalhador, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006, do MTE, e das Normas Regulamentadoras, NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de trabalhadores que a empresa possua;

Parágrafo quinto: A participação do trabalhador no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2019, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos), por dia de efetivo trabalho;

Parágrafo sexto: Se a empresa concede o valor mínimo do benefício de R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos), não poderá efetuar qualquer desconto de seus trabalhadores no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior; 

Parágrafo sétimo: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição ou alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pela empresa e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE -TRANSPORTE 

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos trabalhadores do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento), de desconto nos salários dos trabalhadores a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo único: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0% (seis por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL 

Ocorrendo falecimento de trabalhador, ainda que o vínculo trabalhista esteja suspenso ou interrompido e desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento), do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo primeiro: Falecendo cônjuge ou filho do trabalhador, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos dele, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula; 

Parágrafo segundo: A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REEMBOLSO CRECHE 

A empresa reembolsará às suas trabalhadoras mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de trabalhadora doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO 

Ao trabalhador que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento), da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.  

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus trabalhadores e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 15.390,00 (quinze mil, trezentos e noventa reais), em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo primeiro: A eventual coparticipação do trabalhador no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento), do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador;

Parágrafo segundo: A empresa ficará dispensada da obrigatoriedade da contratação do seguro, relativamente, aos trabalhadores que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior;

Parágrafo terceiro: A empresa ficará igualmente dispensada da contratação do seguro de vida previsto no “caput” relativamente, aos trabalhadores cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput” apenas em decorrência de acidente;

Parágrafo quarto: Se a empresa ainda não possui seguro em favor dos trabalhadores, na forma do previsto nesta cláusula, deverá implementá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do presente instrumento;

Parágrafo quinto: Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos trabalhadores eventualmente existentes no âmbito da empresa.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHADOR SEM REGISTRO - MULTA

Nos termos da lei, todo e qualquer trabalhador deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar-lhe uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA  

Ao trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA 

A dispensa de trabalhador deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA 

A empresa, nas rescisões contratuais sem justa causa, mesmo que de iniciativa do trabalhador, quando solicitada, se obriga a entregar ao ex-trabalhador carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos da entidade sindical.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer ao Sindicato Profissional os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista neste instrumento correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando na empresa, sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EXTENSÃO DO DIREITO Á FÉRIAS

Os trabalhadores que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos), por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula do TST nº 261. 

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal). 

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os trabalhadores terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa, sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula, não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não conceder em sua totalidade o aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do trabalhador, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional, além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador demitido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.  

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO

CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do trabalhador.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE 

À trabalhadora gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DO ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR 

Ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde que conte no mínimo 12 (doze) meses de tempo de serviço na empresa, fica assegurada estabilidade provisória, desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o término do compromisso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA  

Ao trabalhador afastado pela Previdência Social, fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA  

Ao trabalhador que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurada, a todos os trabalhadores, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTEIRA DE TRABALHO  

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao trabalhador que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas), sendo que destas, apenas 5h00 (cinco horas), no trabalho de entrada de dados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no art. 1º da Portaria do MTE, nº 373/11, caso a empresa seja obrigada a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria MTE, nº 1.510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e a outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do trabalhador.

BANCO DE HORAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

Fica instituído, no âmbito da empresa o sistema de BANCO DE HORAS, conforme previsto no art. 59, da CLT, no parágrafo 2º, no que possibilitará aos trabalhadores o armazenamento de horas trabalhadas e vigerá até 31/07/2020.

Parágrafo primeiro: Cada trabalhador poderá armazenar o teto máximo de 40h00 (quarenta horas) mensais, estabelecendo-se um limite máximo individual a ser suportado pelo sistema do Banco de 180h00 (cento e oitenta horas), de crédito ou débito por trabalhador no período compreendido de 06 (seis) meses;

Parágrafo segundo: Na hipótese de restar superado o teto máximo de 40h00 (quarenta horas), mensais de armazenamento no Banco os excessos dessas horas serão pagos mensalmente como horas extraordinárias com acréscimos dos adicionais previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, na mesma data do pagamento dos salários;

Parágrafo terceiro: No dia 31/07/2020, será feito o ajuste final do Banco, ocasião em que os saldos positivos de horas serão pagos como horas extras, acrescido dos adicionais previstos neste instrumento. Eventuais saldos negativos de horas deverão ser descontados do trabalhador. Na hipótese de rescisão contratual o trabalhador com saldo positivo, receberá juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, as horas extras que constarem no Banco devidamente acrescidas dos adicionais previstos no acordo vigente, havendo saldo negativo as horas poderão ser descontadas;

Parágrafo quarto: As horas trabalhadas em feriados e domingos não farão parte do Banco e deverão ser pagas como horas extras, acrescidas dos adicionais previstos no acordo;

Parágrafo quinto: A jornada normal de trabalho para este acordo será de 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais;

Parágrafo sexto: Independentemente do número de horas prestadas semanalmente, a jornada diária de cada trabalhador não poderá exceder 10h00 (dez horas) diárias;

Parágrafo sétimo: Caberá a empresa coordenar o Banco de Horas, bem como prestar ao trabalhador qualquer informação necessária à plena compreensão do Banco. Cada trabalhador acompanhará mensalmente o movimento de seu Banco por intermédio de informações prestadas pela empresa, a qual anexará comprovante em seu respectivo holerite mensal;

Parágrafo oitavo: A parte que desejar efetuar a compensação das horas integrantes do respectivo Banco, deverá comunicar a outra parte por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias uteis.

FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Por 24h00 (vinte e quatro horas) por semestre, a fim de acompanhar a esposa grávida ao médico, levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico;

Parágrafo segundo: Por 03 (três) dias úteis em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Por até 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do trabalhador.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - TRABALHADOR ESTUDANTE 

Ao trabalhador estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

Parágrafo único: Para a prestação de exames vestibulares a ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o trabalhador poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não, por ano, condicionados as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

As férias não poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos a esses dias superpostos. 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Nos termos do disposto na Lei 12.010/2009, à trabalhadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392, da CLT.

Parágrafo único: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS 

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

 

TRABALHO HOME OFFICE

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TRABALHO HOME-OFFICE

De conformidade com art. 6º da CLT, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento da empresa, o executado no domicílio do trabalhador e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores em regime home-office, ou seja, que exerçam suas atividades profissionais em sua própria residência, a empresa poderá adotar sistemas alternativos de controle de jornada, inclusive por meios eletrônicos, em conformidade com as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Parágrafo segundo: A empresa poderá substituir o Cartão Refeição/Alimentação previsto neste instrumento para pecúnia, em números e valores idênticos aos trabalhadores que se ativam internamente, devendo ser pago juntamente com o seu salário e lançado no contracheque;

Parágrafo terceiro: Considerado o caráter excepcional e de natureza não salarial do benefício ora acordado, o seu valor não integrará a remuneração para qualquer efeito legal.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos dos Convênios com o Sindicato Profissional, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de doença.

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8h00 (oito horas), por semestre civil, desde que avisada à empresa por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outras atividades sindicais.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Categoria realizada no dia 30 de outubro de 2018, e ratificada no dia 12 de fevereiro de 2020. “A Contribuição prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não, devendo a empresa a promover o desconto estabelecido no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: novembro/2019, janeiro, abril e junho/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto e terá como limite máximo o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por trabalhador e por mês de desconto;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores associados da entidade, o desconto será de 6,0% (seis por cento) e será feito em 02 (duas) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: novembro/2019 e janeiro/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto e terá como limite máximo o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por trabalhador e por mês de desconto;

Parágrafo terceiro: Para os trabalhadores contratados, após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

Parágrafo quarto: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação dos trabalhadores que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo quinto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO 

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos trabalhadores, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS RETROATIVAS

As diferenças salariais e de benefícios retroativos, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas na folha de fevereiro, com pagamento no 5º (quinto) dia útil do mês de março/2020.

 

ADIANTAMENTO DO 13ºSALÁRIO

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

A empresa poderá antecipar de forma fracionada, ou em parcela única os valores equivalentes ao 13º (décimo – terceiro) salário no decorrer do ano, o período compreendido para pagamento será de fevereiro a novembro/2020, nos termos da Lei 13.467/17, que estabelece que os Acordos Coletivos de Trabalho negociados entre EMPRESA, TRABALHADORES E SINDICATO, passam a se sobrepor à legislação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento), do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Americana, 12 de fevereiro de 2020.

 

ARO CONTABILIDADE EIRELI

CRISTIANO FONTES ARO

SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 274.775.238-00

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!