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MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

 

 

ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 2021

 

 

Que fazem de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia, 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”, e de outro lado;

 

MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.752.601/0001-35, com sede na Rua Narciso Gonçalves nº 59, Sala 04, Jardim Cidade Universitária I, Cep: 13484-646, Limeira/SP., neste ato representada por seu Diretor Sr. VINICIUS BORGO, portador do CPF nº 246.092.078-42, doravante denominada “EMPRESA”.

 

Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, conforme prescrito na Constituição Federal (art. 7º, incisos VI, XI, XXVI) e na Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, DOU de 20 de dezembro de 2000, e art. 611 da CLT, nos seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados, vigorará pelo período de 12 (doze) meses, de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

Serão abrangidos por este instrumento todos os empregados da empresa MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, que prestam serviços na cidade de Limeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO, REGRAS E RESULTADOS

Em atendimento ao parágrafo primeiro do art. 2°da Lei nº 10.101/2000, fica definido que o pagamento do programa da Participação nos Lucros ou Resultados, estará condicionado ao cumprimento das metas e indicadores definidos pelo presente Acordo.

 

Parágrafo primeiro: Para viabilizar o acompanhamento pelos empregados, os resultados obtidos em cada um dos indicadores serão divulgados nos quadros de aviso;

 

Parágrafo segundo: O período de apuração das metas e indicadores estabelecidos por este programa é de 1º/01/2021 a 31/12/2021;

 

Parágrafo terceiro: Especificamente o presente Acordo, tem como objeto pactuar a Participação nos Lucros ou Resultados para os empregados da empresa, referente ao ano civil de 2021. Este programa tem como pilar o atingimento do FATURAMENTO DO GRUPO ECONÔMICO;

 

Parágrafo quarto: A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa garante a cada empregado uma quantia de 1.2 do salário nominal devido no mês de dezembro/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS INDICADORES E METAS

Os indicadores e metas do presente PLR, seguem elencados abaixo, calculados em função do desempenho econômico-financeiro.

 

Parágrafo único: Considerando que os elegíveis prestam serviços para todas as empresas do grupo VR Software, exceto empregados desligados em período de experiência tanto por parte empresa, como por parte empregado e contratos determinados, como aprendizes e estagiários. As partes estabelecem que o valor da Participação nos Lucros ou Resultados será apurado levando-se em consideração as metas estipuladas no presente Acordo, que já contemplam a contribuição do empregado elegível para os resultados de todas as empresas do grupo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO EXERCÍCIO

O pagamento do valor equivalente à Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados é relativo ao exercício do ano civil de 2021.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO

O pagamento dos valores, será efetuado em 01 (uma) única parcela, a ser paga até 18/04/2022, com a observância do prazo contido no inciso II do parágrafo 7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS

O pagamento dos valores estabelecidos no presente instrumento, transitará em folha de pagamento sob a rubrica “PLR/2021”, e não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, não se aplicando ao mesmo princípio de habitualidade. Da mesma forma, as importâncias pagas não integrarão o salário dos empregados, para nenhum efeito legal.

 

Parágrafo único: As condições decorrentes do presente instrumento, vigoram exclusivamente pelo prazo de sua vigência, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA ELEGIBILIDADE

As partes concordam que, para fazer jus a Participação nos Lucros ou Resultados, será necessário que o empregado tenha trabalhado no período de 1º/01/2021 a 31/12/2021.

 

Parágrafo primeiro: Os empregados admitidos, demitidos ou que pediram demissão no curso desse período, farão jus ao pagamento proporcional da participação devida, considerando a fração 1/12 (um doze avos) igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês como mês completo de trabalho;

 

Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o pagamento ocorrerá via rescisão complementar, mediante depósito em conta corrente. Os empregados estão cientes de que deverão manter ativa a conta corrente em que houve o depósito das verbas rescisórias ou deverão informar ao RH, eventual modificação de seus dados bancários. Caso o empregado não informe a alteração dos dados bancários, a empresa estará inviabilizada de proceder com o depósito do valor do PLR/ 2021;

 

Parágrafo terceiro: Os empregados que se afastarem do trabalho por motivo de saúde, acidente de trabalho, ou gozo de licença maternidade no período, receberão o “PLR” da participação devida, considerando a fração 1/12 (um doze avos) igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês completo de trabalho;

 

Parágrafo quarto: Estão excluídos dos termos deste instrumento, sem direito, portanto, ao pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados, os empregados demitidos por justa causa.

 

CLÁUSULA NONA - DIVERGÊNCIAS

Na hipótese de divergências relativas ao cumprimento deste Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados, as partes se comprometem, pela ordem, à conciliação e, persistindo a divergência, levar a questão à arbitragem ou à apreciação judicial, sendo que, se for o caso, o árbitro deverá ser escolhido pelas partes de comum acordo e respeitando a legislação vigente.

 

E, por assim se acharem justas e acordadas, em todas e cada uma das cláusulas e condições que reciprocamente aceitam e outorgam entre si, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e, para um só efeito.

Limeira, 18 de janeiro de 2022.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF nº 017.360.768-33

 

MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

VINICIUS BORGO

Sócio/Representante

CPF Nº246.092.078-42

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!