Home
SEAAC Blog
SEAAC Twitter
Olho no Olho
Base/Atendimento
Presidenta
Diretoria
Categorias
Acordos por Empresa
Acordos PPR
Jurídico
Homologações
Currículos
Parcerias
Info da Hora
Seaac Acontece
Associe-se Já!
Cadastro Empresa
Convenções Coletivas

 

MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

 

 

ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 2020

 

Que fazem de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede à Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”, e de outro lado;

 

MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.752.601/0001-35, situada a Rua Narciso Gonçalves nº 59 - Sala 04, Jardim Cidade Universitária I, Limeira/SP., neste ato representada por seu Diretor, Sr. VINICIUS BORGO, portador do CPF nº 246.092.078-42, doravante denominada “EMPRESA”.

 

Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, conforme prescrito na Constituição Federal (art. 7º, incisos XI, XXVI) e na Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, DOU de 20/12/2000 e art. 611 da CLT, nos seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS TRABALHADORES ABRANGIDOSSerão abrangidos por este instrumento todos os empregados da empresa MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, que prestam serviços na cidade de Limeira.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados, vigorará pelo período de 12 (doze) meses, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO, REGRAS E RESULTADOS

Em atendimento ao parágrafo primeiro do art. 2° da Lei 10.101/2000, fica definido que o pagamento do programa de Participação nos Lucros ou Resultados, estará condicionado ao cumprimento das metas e indicadores definidos pelo presente Acordo.

 

Parágrafo primeiro - Para viabilizar o acompanhamento pelos empregados, os resultados obtidos em cada um dos indicadores serão divulgados nos quadros de avisos da empresa;

 

Parágrafo segundo - O período de apuração das metas e indicadores estabelecidos por este programa é de 1º/01/2020 a 31/12/2020;

Parágrafo terceiro: Especificamente o presente Acordo, tem como objeto pactuar a Participação nos Lucros ou Resultados para os empregados da empresa, referente ao ano civil de 2020. Este programa tem como pilar alguns indicadores, quais sejam: FATURAMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E ATINGIMENTO DE METAS PESQUISA DE SATISFAÇÃO DE PRODUTO E ATENDIMENTO;

 

Parágrafo quarto: A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, garante a cada empregado, a importância de 01 (um) salário nominal, devido no mês de dezembro/2020.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS INDICADORES E METAS

Os indicadores e metas do presente PLR, seguem elencados abaixo, calculados em função do desempenho econômico-financeiro e pesquisa via sistema da empresa durante o ano civil de 2020, conforme regras propostas abaixo:

 

Parágrafo primeiro - 100% (cem por cento) da Meta: FATURAMENTO igual ou acima de R$ 25.290.000,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa mil reais) e meta atingida das Pesquisas de Atendimento e Produto realizada em outubro/2020, e anunciadas em novembro/2020, distribuição de até 01 (um) salário nominal, conforme meta estabelecida durante o mês de janeiro/2020;

 

Parágrafo segundo: Meta Parcial: FATURAMENTO igual a R$ 24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais) até R$ 25.289.999,99 (vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e meta atingida das Pesquisas de Atendimento e Produto realizada em outubro/2020, e anunciadas em novembro/2020, distribuição de até 0,5 (meio) salário nominal, conforme meta estabelecida durante o mês de janeiro/2020;

 

Parágrafo terceiro - Meta Corporativa Não Atingida: FATURAMENTO igual ou acima de R$ 24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais) e meta não atingida das Pesquisas de Atendimento e Produto realizada em outubro/2020 e anunciadas em novembro/2020, não haverá pagamento de participação, considerando o não cumprimento da meta total corporativa da empresa, conforme meta estabelecida durante mês de janeiro/2020;

 

Parágrafo quarto - Meta Corporativa Atingida: FATURAMENTO abaixo de R$ 24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais) e meta atingida das Pesquisas de Atendimento e Produto realizada em outubro/2020 e anunciadas em novembro/2020, não haverá pagamento de participação, considerando o não cumprimento da meta total corporativa da empresa, conforme meta estabelecida durante mês de janeiro/2020;

 

Parágrafo quinto - Meta Corporativa NÃO Atingida: FATURAMENTO abaixo de R$ 24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais) e meta não atingida das Pesquisas de Atendimento e Produto realizada em outubro/2020 e anunciadas em novembro/2020, não haverá pagamento de participação, considerando o não cumprimento da meta total corporativa da empresa, conforme meta estabelecida durante mês de janeiro/2020;

 

Parágrafo sexto - Considerando que todos os trabalhadores prestam serviços na MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, as partes estabelecem que o valor da Participação nos Lucros ou Resultados, será apurado levando-se em consideração as metas estipuladas no presente instrumento que contemplam a contribuição dos empregados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO EXERCÍCIO

O pagamento do valor equivalente à Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados relativo ao exercício do ano civil de 2020.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO

O pagamento dos valores, será efetuado em 01 (uma) única parcela, a ser feita até o dia 17 de maio/2021, com a observância do prazo contido no art. 2º, § 7º inciso II, da Lei 10.101/2000.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS

O pagamento dos valores estabelecidos no presente instrumento, transitará em folha de pagamento sob a rubrica “PLR/2020”, e não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, não se aplicando ao mesmo princípio de habitualidade. Da mesma forma, as importâncias pagas não integrarão o salário dos empregados, para nenhum efeito legal.

 

Parágrafo único - As condições decorrentes do presente instrumento, vigoram exclusivamente pelo prazo de sua vigência, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA ELEGIBILIDADE

As partes concordam que, para fazer jus a Participação nos Lucros e Resultados, será necessário que o empregado tenha trabalhado no período de 1º/01/2020 à 31/12/2020.

 

Parágrafo primeiro: Os empregados admitidos, demitidos ou que pediram demissão no curso desse período, farão jus ao pagamento proporcional da participação devida, considerando a fração 1/12 (um, doze avos) igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês, como mês completo de trabalho;

 

Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o pagamento ocorrerá via rescisão complementar, mediante depósito em conta corrente. Os empregados estão cientes que deverão manter ativa a conta corrente em que houve o depósito das verbas rescisórias, ou deverão informar ao RH, eventual modificação de seus dados bancários. Caso o empregado não informe a alteração dos dados bancários, a empresa estará inviabilizada de proceder o depósito do valor da PLR/2020;

 

Parágrafo terceiro: Os empregados que se afastarem do trabalho por motivo de saúde, acidente de trabalho, ou gozo de licença maternidade nesse período, receberão a “PLR” devida, considerando a fração de 1/12 (um, doze avos) igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês completo de trabalho;

 

Parágrafo quarto: Estão excluídos dos termos deste instrumento, sem direito, portanto ao pagamento a título de Participação nos Lucros e Resultados, os empregados demitidos por justa causa.

 

CLÁUSULA NONA - DIVERGÊNCIAS

Na hipótese de divergências relativas ao cumprimento deste Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados, as partes se comprometem, pela ordem, à conciliação e, persistindo a divergência, levar a questão à arbitragem ou à apreciação judicial, sendo que, se for o caso, o árbitro deverá ser escolhido pelas partes de comum acordo e respeitando a legislação vigente.

 

E, por assim se acharem justas e acordadas, em todas e cada uma das cláusulas e condições que reciprocamente aceitam e outorgam entre si, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma e, para um só efeito.

 

Limeira, 17 de fevereiro de 2021.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 

MASTERFISCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

 VINÍCIUS BORGO

DIRETOR

CPF Nº 246.092.078-42

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!