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CONTIDATA CONTABILIDADE S/S LTDA.

 

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - 2021

 

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado VOIGT E BIANCHI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.401.308/0001-01, com sede a Rua São Paulo nº 75, Bairro Boa Vista, Limeira/SP., neste ato representada pelo Sr. ROBSON VOIGT BIANCHI, portador do CPF nº 175.673.628-64 e CONTIDATA CONTABILIDADE S/S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.838.822/0001-54, com sede a Rua Professora Olga Potenza T. de Brito nº 17, Bairro Vila Independência, Limeira/SP., representada pelo Sr. WANDERLEI MARCOS VIEIRA, portador do CPF nº 131.332.908-86, doravante denominadas “EMPRESAS”, e de outro lado;

 

Os representantes da COMISSÃO DE EMPREGADOS, integrada pelos empregados ao final assinado, devidamente composta para este fim, assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, Registro Sindical 46000.004557/97-16, com sede a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representada por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Firmam o presente instrumento particular de constituição do programa de Participação nos Lucros e Resultados, atendendo-se, para tanto, o que está sendo abaixo estabelecido:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

O presente Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados, tem como fundamento legal às disposições contidas no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2000.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento está sendo estabelecido para vigorar exclusivamente no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento visa estabelecer, única e exclusivamente, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados para o exercício de 2021.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA COMISSÃO

A COMISSÃO é formada por 04 (quatro) membros que representam os empregados das empresas acima mencionadas, conforme relação abaixo.

 

Parágrafo único: A COMISSÃO tem como atribuições básicas, além de negociar as metas para o referido acordo, as seguintes responsabilidades:

 

a) Acompanhar todos os aspectos do desenvolvimento do programa, desde a negociação das metas, exposição junto aos empregados até o acompanhamento dos dados ao longo dos meses, sua divulgação, apuração final dos resultados e distribuição dos pagamentos;

 

b) Zelar pelo sucesso do programa, trazendo para discussão nas reuniões, os problemas e obstáculos que possam comprometê-lo, colaborando para sua superação.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS METAS

Para o presente exercício, as metas a serem atingidas serão consideradas dentro de um único critério para todos os departamentos das empresas, conforme descrição a seguir:

 

Parágrafo primeiro: Atingir faturamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o ano de 2021;

 

Parágrafo segundo: Atingir índice de satisfação dos clientes superior a 08 (oito), utilizando a metodologia NPS - (Net Promoter Score).

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES

Caso os empregados consigam atingir as metas constantes acima, lhes será devido o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal praticado em dezembro de 2021.

 

Parágrafo único: No caso do atingimento das metas, fica programado o pagamento do PLR, para até o dia 31/03/2022 em parcela única.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA DIVULGAÇÃO

A COMISSÃO se reunirá nas dependências das empresas, para apuração das metas que compõe o presente instrumento.

 

Parágrafo único: Os dados necessários para o acompanhamento do referido instrumento de PLR, serão apresentados pelas empresas, que prestará todos os esclarecimentos quando necessários.

 

CLÁUSULA OITAVA - ABRANGÊNCIA              

A Participação nos Lucros ou Resultados passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, para os empregados das empresas com contrato de trabalho em vigor nesta oportunidade, não fazendo jus à participação aqueles empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, ou aqueles que se desligarem por iniciava própria durante o período de vigência do acordo.

 

Parágrafo único: Os empregados admitidos e os afastados por licença médica ou qualquer outro motivo durante a vigência do presente instrumento, terão os valores pagos proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado, considerando-se o mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA NONA - DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS

Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

 

Parágrafo único: Para efeito de Imposto de Renda, o referido pagamento será tributado em separado dos demais rendimentos do mês, conforme determina o parágrafo 5º do art. 3º da citada Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA COMPENSAÇÃO

Na  hipótese de legislação superveniente, quer seja através de Medida Provisória, quer seja através da promulgação de lei ordinária, lei complementar, decreto, bem como por decisão da Justiça do Trabalho, sentença normativa, convenção coletiva, acordo judicial ou extrajudicial, que venha a alterar as disposições legais, a forma ou as regras de aplicação do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, e os valores previstos neste instrumento, serão devidamente compensados, não obrigando as empresas a pagamentos adicionais ou cumulativos aos aqui ajustados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DIVERGÊNCIAS

Na hipótese de divergências relativamente ao cumprimento deste acordo, as partes visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si e permanecendo ainda a divergência, levar a questão à Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO DEPÓSITO DO ACORDO NO SINDICATO

O presente instrumento nos exatos termos do que estabelece a legislação vigente, firmado com a aprovação dos empregados representados pela COMISSÃO, com a devida anuência do SINDICATO, e assinado tal qual estabelecido no preâmbulo do mesmo, terá uma das suas vias devidamente arquivada e ou depositada junto ao SINDICATO, nos exatos termos do que determina expressamente a Lei nº 10.101/2000.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL

Fica autorizado o desconto do percentual de 6,0% (seis por cento) de Cota de Participação Negocial sobre a parcela paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados/2021, de todos os empregados sindicalizados ou não, em favor do SINDICATO, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados.

 

Parágrafo único: Ficam isentos do pagamento da Cota de Participação Negocial prevista neste instrumento, todos os empregados que já cumprem regularmente com a Contribuição Assistencial.

 

E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito.

 

Limeira, 08 de março de 2022.

 

VOIGT E BIANCHI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S LTDA

SÓCIO - ROBSON VOIGT BIANCHI

CPF nº 175.673.628-64

 

CONTIDATA CONTABILIDADE S/S LTDA

SÓCIO - WANDERLEI MARCOS VIEIRA

CPF Nº 131.332.908-86

 

REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS

 

JOYCE APARECIDA HAILER                                               

CPF Nº 298.316.788-77                                                                           

 

KELLY CRISTINA DE GODOY QUERO

CPF Nº 292.581.598-70

 

ANDRÉ DONIZETI DE MEDEIROS                                     

CPF Nº 123.701.438-78   

                                                                       

LEONARDO ANTHONY CIRQUEIRA

CPF Nº 467.271.428-40

                                                                                                    

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

 

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!