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VEXIA ADMINISTRADORA LTDA

 

 

ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020

 

 

Que fazem de um lado a empresa, VEXIA ADMINISTRADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.741.748/0001-40, estabelecida na Avenida Nicolau João Abdalla nº 4265, Bairro Jardim Zanaga, Americana/SP., neste ato representado na forma legal pelos seus diretores Senhores: ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 095.285.618-29, e RICARDO GOMES DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 714.539.707-20, a seguir nomeada “EMPRESA”;

 

e, de outro lado SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 62.474.853/0001-12, estabelecido a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., simplesmente denominado “SEAAC”, neste ato representada por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF nº 017.360.768-33.

 

Celebram entre si, o ADITIVO ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se segue; aditando assim o Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 28 de março de 2019, com vigência até 30 de abril de 2020, em suas cláusulas econômicas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial normativo da empresa no valor de R$ 1.677,00 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais) por mês, ou R$ 7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos), por hora, sendo que este salário normativo não é aplicado aos APRENDIZES, que possuem regras próprias.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2019, os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, praticados em 1º de maio de 2018, serão reajustados da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Sobre os salários, ou faixa salarial compreendidos até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aplicar-se-á um reajuste de 3,16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento);

Parágrafo segundo: A faixa que exceder a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), poderá ser complementada livremente pela empresa de acordo com sua política salarial;

Parágrafo terceiro: Serão compensados do reajuste as antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, concedidas a partir de 1º de maio de 2018, principalmente aquelas que o empregado tenha recebido por integrar outra categoria profissional antes de ser transferido para o quadro de profissionais da empresa, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório;

Parágrafo quarto: Visando a equidade salarial entre os empregados do mesmo grupo econômico e para que não haja diferenças entre os reajustes praticados pelos sindicatos respectivos, as partes acordam entre si, que tão logo sejam conhecidos os demais índices de reajustes salariais das demais categorias e se os mesmos forem superiores ao quanto fixado neste acordo, as diferenças encontradas serão repassadas a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, retroativo a 1º de maio de 2019.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º/02/81;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos, independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado;

Parágrafo quarto: Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio - refeição com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 32,11 (trinta e dois reais e onze centavos).

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: É facultado à empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias, 66/2006 e 193/2006 do MTE, e das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e NR 24.4, do MTE, no que tange à cozinha e refeitório;

Parágrafo terceiro: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de maio de 2019, não poderá ser superior a 10% (dez por cento), por dia de efetivo trabalho;  

Parágrafo quarto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição não é cumulativo com vantagens já concedidas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO

Todos os trabalhadores da empresa receberão vale alimentação, no valor mínimo de R$ 109,00 (cento e nove reais), que não terá natureza salarial e nem se integrará na remuneração do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 15.390,00 (quinze mil, trezentos e noventa reais), em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo primeiro: A eventual coparticipação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento), do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do empregado;

Parágrafo segundo: A empresa ficará dispensada da obrigatoriedade da contratação do seguro, relativamente, aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior;

Parágrafo terceiro: A empresa ficará igualmente dispensada da contratação do seguro de vida previsto no “caput” relativamente aos empregados cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput” apenas em decorrência de acidente;

Parágrafo quarto: Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito da empresa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA NEGOCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL

De conformidade com a Assembleia Geral Extraordinária realizada no 07 de maio de 2019 com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a categoria, e de acordo com o art. 513, letra “e”, independentemente de filiação, os empregados deverão arcar compulsoriamente com uma taxa negocial visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, nos seguintes moldes:

Parágrafo primeiro: A empresa fica obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores e repassar a entidade sindical profissional, independentemente de oposição, a taxa negocial, que consistirá em uma parcela única de 6,0% (seis por cento), no mês em que for assinada o Acordo Coletivo de Trabalho, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Os admitidos, após a data-base sofrerão o desconto no mês subsequente ao da admissão;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa remeterá ao Sindicato cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a efetivação do recolhimento;

Parágrafo terceiro: Se a empresa não promover o desconto e respectivo repasse à entidade profissional, arcará com uma multa pelo descumprimento da presente cláusula no percentual de 10% (dez por cento), do valor do débito, além do percentual da taxa negocial ora fixada.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser comtempladas por ocasião do pagamento dos salários do mês de novembro/2019.

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial fixada nas Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, nos termos do art. 513, alínea “e” da CLT, que contou com a participação de trabalhadores filiados e não filiados à entidade laboral, Assembleia esta convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva de trabalho, a ser descontada em folha de pagamento, consoante determina expressamente o art. 8º, IV, da CF a ser recolhida obrigatoriamente pela empresa à entidade profissional da categoria.

Parágrafo primeiro Aos trabalhadores que desejarem ser associados do sindicato haverá o desconto da Contribuição Assistencial prevista no “caput” corresponde a 6,0% (seis por cento), em duas parcelas iguais de 3,0% (três por cento) com desconto nos salários dos meses de: janeiro e abril/2020, com limite de até R$ 90,00 (noventa reais) por trabalhador e por mês de desconto, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequente ao desconto;

Parágrafo segundo: Os trabalhadores contratados, após estas datas terão o desconto no primeiro mês da contratação, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria;

Parágrafo quarto:  A empresa remeterá ao Sindicato cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte), após a efetivação do recolhimento;

Parágrafo quinto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

As partes estabelecem e declaram renovadas em duas vias, todas as cláusulas que este instrumento não alterou, relativas ao Acordo Coletivo de Trabalho - 2018/2020, firmado entre as partes em 28 de março de 2019, com validade até 30 de abril de 2020.

 

Americana, 31 de outubro de 2019.

 

VEXIA ADMINISTRADORA LTDA

ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO 

DIRETOR  

CPF Nº 095.285.618-29

 

RICARDO GOMES DE CASTRO

DIRETOR

CPF Nº 714.539.707-20

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!