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VEXIA ADMINISTRADORA LTDA

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020

 

 

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado a empresa VEXIA ADMINISTRADORA LTDA., sociedade com sede na Avenida Nicolau João Abdalla nº 4265, Bairro Jardim Zanaga, CEP 13.474-904, Americana/SP., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.741.748/0001-40, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelos diretores Senhores: ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF: 095.285.618-29, e RICARDO GOMES DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF: 714.539.707-20, doravante designada “EMPRESA” e de outro lado;

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical 46000.004557/97 e inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora CPF: 017.360.768-33, assistida pelo advogado, Dr. MARCOS VINÍCIUS POLISZEZUK, inscrito na OAB/SP., sob o nº 172.588, portador do CPF: 269.988.138-48, doravante designado “SINDICATO”

 

Celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para a estipulação das condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

Vigência, Data-Base e Abrangência

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2018, a 30 de abril de 2020, e a data-base da categoria em 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplica-se exclusivamente aos empregados da   empresa VEXIA ADMINISTRADORA LTDA.

 

Salários, Reajustes e Pagamentos

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial normativo da empresa no valor de R$ 1.625,14 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) por mês, ou R$ 7,38 (sete reais e trinta e oito centavos), por hora. Sendo que este salário normativo não é aplicado aos APRENDIZES, que possuem regras próprias.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de maio de 2018, serão corrigidos em 1º de maio de 2018, no percentual de 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento).

Parágrafo primeiro: Serão compensados do reajuste as antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, concedidas a partir de 1º de maio de 2018, principalmente aquelas que o empregado tenha recebido por integrar outra categoria profissional antes de ser transferido para o quadro de profissionais da empresa, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

CLÁUSULA QUINTA - VALE QUINZENAL E DIA DE PAGAMENTO

Em substituição ao adiantamento quinzenal, a empresa se compromete a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados no primeiro dia útil de cada mês.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo único: O intervalo mencionado no “caput” não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

Isonomia Salarial

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outras Gratificações

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados a empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, nos termos do art. 52 da Lei n° 8.213/91, será pago um abono equivalente a 01 (um) salário nominal, correspondente ao salário vigente na época do pagamento deste benefício. 

Parágrafo único: Se o empregado permanecer trabalhando na empresa, após a aposentadoria, o presente abono será pago apenas por ocasião do desligamento definitivo.

 

Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS-EXTRAS

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de:

Parágrafo primeiro: 70% (setenta por cento), sobre o valor do salário-hora para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado;

Parágrafo segundo: 100% (cem por cento), para as horas extras trabalhadas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFLEXO DAS HORA EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º/02/81;

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos, independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado;

Parágrafo quarto: Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

Adicional Noturno

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio - refeição com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos).

Parágrafo primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo segundo: É facultado à empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias, 66/2006 193/2006 do MTE, e das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e NR 24.4, do MTE, no que tange à cozinha e refeitório;

Parágrafo terceiro: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de maio de 2018, não poderá ser superior a 10% (dez por cento), por dia de efetivo trabalho;  

Parágrafo quarto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição não é cumulativo com vantagens já concedidas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO

Todos os empregados da empresa receberão Vale Alimentação, no valor mínimo de R$ 105,51 (cento e cinco reais e cinquenta e um centavos), que não terá natureza salarial e nem se integrará na remuneração do empregado.

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

A empresa concederá o vale-transporte a todos os seus trabalhadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 7.418/85, alterada pela Lei Federal 7.619/87 - Decreto nº 95.247 de 17/11/87, dentro dos limites fixados.

Parágrafo único: Por tratar-se de benefício colocado à disposição do empregado visando dar melhores condições de trabalho, o tempo despendido em transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho, inclusive para seu retorno, não será computável na jornada de trabalho.

 

Auxílio Doença/Invalidez

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dias de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.313,75 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e cinco centavos);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, e desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento), do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo primeiro: Falecendo cônjuge ou filho do empregado, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput” mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula;

Parágrafo segundo: A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado.

 

Auxílio Creche

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

Seguro de Vida

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 14.918,00 (quatorze mil, novecentos e dezoito reais), em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo primeiro: A eventual coparticipação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento), do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do empregado;

Parágrafo segundo: A empresa ficará dispensada da obrigatoriedade da contratação do seguro, relativamente, aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior;

Parágrafo terceiro: A empresa ficará igualmente dispensada da contratação do seguro de vida previsto no “caput” relativamente, aos empregados cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput” apenas em decorrência de acidente;

Parágrafo quarto: Se a empresa foi constituída após maio de 2018, e ainda não possui seguro em favor dos empregados, na forma do previsto nesta cláusula, deverá implementá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar da data-base 1º de maio de 2018;

Parágrafo quinto: Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito da empresa.

 

Contrato de Trabalho/Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas rescisões contratuais sem justa causa, mesmo que de iniciativa do empregado, quando solicitada, se obriga a entregar ao ex-empregado carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contratos de trabalho deverão ser realizadas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de pagamento em favor do empregado de multa equivalente ao valor do seu último salário contratual, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstos no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa, sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os empregados que se demitirem antes de completar 12 (doze) meses de serviço fará jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos), por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme súmula do TST nº 261.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput” desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (art. 7º da Constituição Federal).

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa; sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa previsto no “caput” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Se a empresa não conceder em sua totalidade aviso prévio indenizado, quando da demissão imotivada do empregado, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado despedido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

Relações de Trabalho/Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

Política para Dependentes

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses, após o parto.

 

Estabilidade Serviço Militar

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR

Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde que conte no mínimo 12 (doze) meses de tempo de serviço na empresa, fica assegurada estabilidade provisória, desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o término do compromisso.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência Social, fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência Social, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

Estabilidade Aposentadoria

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

 

Outras normas de pessoal

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o Comunicado de Acidente de Trabalho), nas situações em que o mesmo for exigível.

 

Outras estabilidades

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

Jornada de Trabalho/Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas), sendo que destas, apenas 5h00 (cinco horas), no trabalho de entrada de dados.

Faltas

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Por 24h00 (vinte e quatro horas) por semestre, a fim de levar filho menor ou pais idosos ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico;

Parágrafo segundo: Por 03 (três) dias úteis em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Por até 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente vivia sob dependência econômica do empregado;

Parágrafo quarto: Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira, (de conformidade com a Lei 13.257/2016);

Parágrafo quinto: Por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica, (de conformidade com a Lei 13.257/2016).

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de duas horas, ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela Instituição de Ensino.

Parágrafo único: Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não, por ano, condicionados as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

Fica instituído o sistema de Banco de Horas, nos moldes que dispõe o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, desde que observados os seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 2h00 (duas horas) diárias;

Parágrafo segundo: O saldo crédito/débito do empregado no Banco de Horas poderá ser acertado da seguinte forma:

I) quanto ao saldo credor:

a) - com a redução da jornada diária;

b) - com a supressão do trabalho em dias da semana;

c) - mediante folgas adicionais.

II) quanto ao saldo devedor:

a) - pela prorrogação da jornada diária;

b) - pelo trabalho aos sábados.

Parágrafo terceiro: Nos termos do art. 59 da CLT, o sistema de Banco de Horas terá vigência de 02 (dois) ano, iniciando-se em 1º de maio de 2018 e encerrando-se em 30 de abril de 2020; com o fechamento anual das horas.

Parágrafo quarto: As horas prorrogadas na forma desta cláusula, quando não compensadas dentro do limite previsto no parágrafo anterior, deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), quando ocorridas em dias normais e 100% (cem por cento), quando em domingos e feriados, até a competência abril/2018;

Parágrafo quinto: O saldo devedor, eventualmente existente no término do período de apuração, não será descontado dos salários do empregado e será zerado para início do período seguinte;

Parágrafo sexto: No caso de rescisão contratual, ao empregado será pago o eventual crédito existente no Banco de Horas, junto com as demais verbas rescisórias, nos termos do parágrafo quarto; havendo débito, esse não será descontado, exceto se a rescisão se der por iniciativa do empregado.

Férias e Licenças, Duração e Concessão de Férias

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

As férias não poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos há esses dias superpostos.

 

Licença Adoção

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Nos termos do disposto na Lei 12.010/2009, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392, da CLT.

Parágrafo único: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 Uniforme

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

As declarações os atestados médicos e odontológicos dos facultativos do Sindicato dos Empregados, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de doença.

 

Relações Sindicais/Garantias a Diretores Sindicais

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8h00 (oito horas) por semestre civil, desde que avisada à empresa por escrito, pelo Sindicato dos Empregados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outros.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA NEGOCIAL POR PARTE DOS EMPREGADOS PARA O SINDICATO PROFISSIONAL

De conformidade com a Assembleia Geral Extraordinária e com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a Categoria, e de acordo com o art. 513, letra “e”, independentemente de filiação, os empregados deverão arcar compulsoriamente com uma taxa negocial visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, nos seguintes moldes:

Parágrafo primeiro: A empresa fica obrigada a descontar de todos os seus empregados, associados, ou não à entidade sindical profissional, e independentemente de oposição, a taxa negocial, que consistirá em uma parcela única de 6,0% (seis por cento), no mês em que for assinada o Acordo Coletivo de Trabalho, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Os admitidos, após a data-base sofrerão o desconto no mês subsequente ao da admissão;

Parágrafo segundo: A empresa remeterá ao Sindicato Profissional cópia da guia de recolhimento, juntamente com a relação de empregados que deram motivo ao referido desconto;

Parágrafo terceiro: Se a empresa não promover o desconto e respectivo repasse à entidade profissional, arcará com uma multa pelo descumprimento da presente cláusula no percentual de 10% (dez por cento), do valor do débito, além do percentual da taxa negocial ora fixada.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta), dias a contar de seu registro.

 

Disposições Gerais; Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MUDANÇA DE DATA-BASE

As partes estabelecem que as cláusulas de natureza econômica serão revistas em 1º de maio de 2019, em virtude da mudança da data-base, onde será assinado um aditivo em relação a correção salarial e demais itens econômicos, para adequação do Acordo, uma vez que as cláusulas sociais foram assinadas por 02 (dois) anos.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA

Pelo não cumprimento do pressente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 03 (três) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Americana, 28 de março de 2019.

 

VEXIA ADMINISTRADORA LTDA

 

ROBERTO EIIDI UEMOTO FILHO                                                 

Diretor                                                                                                 

CPF: 095.285.618-29

RICARDO GOMES DE CASTRO

Diretor

CPF: 714.539.707-20                                                                         

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF:  017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!