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SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRENAGEM E SANEAMENTO LTDA

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical nº 46000.004557/97, e inscrito no CNPJ nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33;

 

e de outro lado, a empresa SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRENAGEM E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.186.742. /0001-03, estabelecida na Rua Itapemirim nº 753, Jardim Ipiranga, Americana/SP., neste ato representada por seu Sócio Proprietário Sr. RENAN GOBBO VASSALO, portador do CPF nº 332.535.918-32.

 

Firmam entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

ABRANGÊNCIA 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

O  presente ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO, terá aplicação no âmbito da empresa com abrangência na base territorial do Sindicato Convenente nos Municípios de: REGIÃO DE AMERICANA: Aguaí, Águas da Prata, Águas de São Pedro, Americana, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Pirassununga, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D'Oeste, São João da Boa Vista, São Pedro, Santa Maria da Serra, Santa Cruz da Conceição, Santo Antônio do Jardim e Sumaré.

 

REJUSTE SALARIAL

 

CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por este instrumento serão reajustados a partir de 1º de agosto de 2018, mediante aplicação do percentual de: 3,61 (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de agosto de 2017.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE AGOSTO/2017, ATÉ 31 DE JULHO/2018

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

MÊS/ANO DE ADMISSÃO

MULTIPLICAR O SALÁRIO DE ADMISSÃO POR:

Agosto de 2017

3,61%

Setembro de 2017

3,30%

Outubro de 2017

3,01%

Novembro de 2017

2,71%

Dezembro de 2017

2,41%

Janeiro de 2018

2,11%

Fevereiro de 2018

1,80%

Março de 2018

1,50%

Abril de 2018

1,20%

Maio de 2018

0,90%

Junho de 2018

0,60%

Julho de 2018

0,30%

 

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÃO

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas nominadas "REAJUSTE SALARIAL" e "REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE AGOSTO/2017, ATÉ 31 DE JULHO/2018” serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 1º/08/2017 a 31/07/2018, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados da categoria, a viger a partir de 1º/08/2018, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho:

 

a) empregados em geral R$ 1.187,05 (um mil, cento e oitenta e sete reais e cinco centavos) mensais;

 

b) operadores de máquinas e equipamentos R$ 1.815,50 (um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos) mensais.

 

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

 

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 02 (duas), consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);

 

Parágrafo segundo: Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.

 

CLAUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, Convenção ou Acordo coletivo existentes, fica autorizada, atendidas às seguintes regras:

 

a) manifestação de vontade, por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;

 

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, uma vez obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT, e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;

 

c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nominada "HORAS EXTRAS" sobre o valor da hora normal;

 

d) nas rescisões contratuais sem justa causa, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

 

e) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas horas) obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

 

f) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo a publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empresa, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial;

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Serão concedidos adiantamentos quinzenais (vales) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:

 

a) por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei 4749/65);

 

b) até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, os empregadores concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, as empresas concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência da entidade representativa da Categoria Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.

 

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pela entidade representativa da categoria profissional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

 

Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - UNIFORMES

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, estas ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos empregados que trabalham em escalas de revezamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS

Só serão reconhecidas as declarações os atestados médicos e/ou odontológicos passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pela entidade profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE

O empregado estudante terá direito a se ausentar do trabalho 2h00 (duas horas) mais cedo do que o horário normal de expediente para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre ou, no caso de exames vestibulares, terá suas faltas abonadas, nos termos do inciso VII, art. 473, da CLT, devendo haver, em ambas as hipóteses, comunicação prévia à empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.

 

Parágrafo único: Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados serão recebidas pela empresa, contra recibo, em nome do empregado e devolvidos no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

A empresa colocará em quadros de avisos em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações da entidade sindical representativa da categoria profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

Se a empresa mante convênio de assistência médica aos empregados ou que disponham de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

 

a) 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

 

b) 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e

 

c) até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

É facultado a empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A empresa contratará e manterá seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus empregados, de livre escolha da empresa observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

 

a) RELATIVAS AO EMPREGADO TITULAR:

 

MORTE - R$ 17.551,70 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), em caso de morte;

 

INVALIDEZ PERMANENTE - R$ 17.551,70 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

 

INVALIDEZ FUNCIONAL - R$ 17.551,70 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer;

 

Forma de pagamento: o pagamento será feito ao próprio empregado segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento), do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez;

 

AUXÍLIO FUNERAL - R$ 2.340,23 (dois mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

 

Forma de pagamento: reembolso até o limite do capital segurado;

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$ 468,06 (quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), referentes a auxílio alimentação na forma de 02 (duas) cestas básicas no valor de R$ 234,03 (duzentos e trinta e quatro reais e três centavos) cada uma, em caso de morte do titular;

 

Forma de pagamento: de uma única vez, em forma de indenização;

 

INTERNAÇÃO HOSPITALAR - R$ 3.510,34 (três mil, quinhentos e dez reais e trinta e quatro centavos), referentes a diária de internação hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.170,11 (um mil, cento e setenta reais e onze centavos), cada uma e franquia de 01 (um) dia;

 

Forma de pagamento: de uma única vez, em forma de indenização;

 

AUXÍLIO MEDICAMENTO - R$ 234,02 (duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos), a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho;

 

Forma de pagamento: reembolso até o limite do capital segurado;

 

CIRURGIA - R$ 3.510,34 (três mil, quinhentos e dez reais e trinta e quatro centavos), cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal;

 

Forma de pagamento: reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente;

 

b) RELATIVAS À FAMÍLIA DO EMPREGADO TITULAR

 

AUXÍLIO NATALIDADE - Em caso de nascimento de filho(a) da empregada(o), os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 327,63 (trezentos e vinte sete reais e sessenta e três centavos), para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

 

Parágrafo único: Estará desobrigado da implementação da presente cláusula a empresa que já tiver Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre da empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze centavos), por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Se a empresa não possui refeitório, concederá auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 19,06 (dezenove reais e seis centavos) à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO

Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Observados os termos do art. 1.723, do Código Civil, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que comprovadas, para efeitos de concessão de benefícios aos companheiro(a) e dependentes do empregado(a), habilitados perante a Previdência Social.

 

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DATA-BASE

Fica mantido o dia 1º de agosto como data-base da categoria profissional.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 01 (um) ano, a partir de 1º de agosto de 2018, até 31 de julho de 2019.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

Visando trazer maior segurança à empresa, fica ajustado entre as partes que, à exceção dos contratos de experiência, toda e qualquer rescisão de contrato de trabalho só terá validade e eficácia se devidamente homologada perante o Sindicato Profissional, sendo referida homologação obrigatória e gratuita.

 

Parágrafo primeiro: Será obrigatório para a movimentação da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na forma do inciso I-A, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como para solicitar o direito ao Seguro Desemprego, a apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, devidamente homologado pelo Sindicato Laboral;

 

Parágrafo segundo: A empresa deve observar rigorosamente os prazos previstos no art. 477, da CLT, para os pagamentos dos valores líquidos devidos em decorrência de rescisão contratual;

 

Parágrafo terceiro: A empresa, além de efetuar os pagamentos previstos no art. 477, da CLT, terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do término do contrato de trabalho do empregado de acordo com o parágrafo acima citado, desde que tenham feito o pagamento das verbas, para efetuar a homologação junto à entidade sindical. Caso não o faça dentro do prazo previsto, a empresa arcará com multa equivalente a 01 (um) salário nominal por mês de atraso ao empregado prejudicado, observada as situações descritas no parágrafo sexto da presente cláusula;

 

Parágrafo quarto: A empresa deverá entregar ao Sindicato Profissional que represente seus empregados, até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, o termo homologatório e os documentos necessários previstos no parágrafo quinto desta cláusula no ato do agendamento;

Parágrafo quinto: Os documentos necessários para agendamento e a realização da homologação são os seguintes: 1- Cinco vias do Termo de rescisão contratual; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF- multa de 50% (cinquenta por cento), devidamente depositada; 6- Demonstrativo do empregado de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 9- Três vias do aviso prévio; 10- Exame médico demissional; 11- Chave de identificação da conectividade social; 12- Prova do pagamento do vale-refeição ou alimentação; 13- Recolhimento das Contribuições: Sindical e Assistencial dos Sindicatos Profissionais. No caso do empregado ter se negado ao desconto das contribuições, deverá ser apresentado documento comprovatório que tenha sido protocolado junto ao Sindicato e na empresa dentro do prazo legal;

 

Parágrafo sexto: O pagamento deverá ser feito preferencialmente em depósito bancário, ordem de pagamento ou cheque administrativo, ficando vedada a apresentação de comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico;

 

Parágrafo sétimo: A multa por atraso na homologação prevista no “caput” não será devida se a empresa cumpriu o art. 477, e os atrasos ocorrerem nos seguintes casos:

 

a) atraso na entrega do extrato do FGTS, pela Caixa Econômica Federal, solicitado em tempo hábil e devidamente comprovado;

 

b) comparecendo o representante legal da empresa e estando a documentação de acordo com exigido no parágrafo quinto da presente cláusula, e a homologação não venha a ser realizada por divergência quanto aos valores e outros direitos questionados ou o empregado se recuse a homologação, caberá ao Sindicato devolver toda a documentação mediante protocolo à empresa, informando sobre a não realização da homologação;

 

c) caso o empregado tenha sido devidamente notificado e comprovado pela empresa e não venha a comparecer no ato da homologação, o Sindicato devolverá todos os documentos à empresa, mediante protocolo, informando a ausência do empregado;

 

d) por demora no agendamento da homologação pelo Sindicato Profissional, desde que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, conforme parágrafo quinto da presente cláusula, tenha sido entregue ao Sindicato pelo menos 10 (dez) dias úteis antes do vencimento do prazo para pagamento e homologação da rescisão de contrato de trabalho;

 

Parágrafo oitavo: O Sindicato Profissional tem como prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do dia seguinte da entrega de todos os documentos pela empresa, conforme consta do parágrafo quinto desta cláusula, para realizar o ato de homologação, caso não o façam, assume toda responsabilidade pelo seu ato.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de outubro de 2017, e ratificada em Assembleia Geral da Categoria no dia 22 de maio de 2018. A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os integrantes da Categoria Profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República” obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários, de todos os seus empregados, associados ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: agosto, novembro, janeiro e maio de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

 

Parágrafo segundo: Para os empregados contratados, após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida Contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

 

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

 

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser complementadas em 03 (três) vezes, por ocasião do pagamento dos salários dos meses de competência:  setembro, outubro e novembro, com o pagamento no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes.

 

Parágrafo único: Os encargos de natureza previdenciárias e tributárias serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salarias acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o Acordo Coletivo de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Americana, 30 de julho de 2019.

 

SINDICATOS DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF nº 017.360.768-33

 

SOLUDRAGA SOLUÇÕES EM DRENAGEM E SANEAMENTO LTDA

RENAN GOBBO VASSALO

 Sócio - Proprietário

CPF nº 332.535.918-32

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!