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PILAR ORGANIZAÇÕES EIRELI

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

 

 

De um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 62.474.853/0001-12, e Registro Sindical nº 46000.004557/97-16, com sede à Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO”, neste ato representada pelo Dr. FÁBIO LEMOS ZANÃO,  OAB/SP., nº 172.588, portador do CPF nº 269.988.138-48;

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº  50.187.756/0001-60, Registro Sindical nº 46000.000846/97, com sede à Avenida João Ramalho, nº 52, Vila Assunção, Santo André/SP.,  por seu Presidente Sr. VAGNEY BORGES DE CASTRO, portador do CPF nº 948.249.328-15, doravante denominado “SEAAC DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO”, neste ato representado pelo Dr. FÁBIO LEMOS ZANÃO,  OAB/SP., nº 172.588, portador do CPF nº 269.988.138-48, e de outro lado as empresas;

 

PILAR ORGANIZAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.667.156/0001-91, com sede a Avenida Carmine Feola, nº 1.228, Quadra 23, Lote, 06-A, Bairro Catharina Zanaga, Americana/SP., e;

 

PILAR ORGANIZAÇÕES E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.489.773/0001-90, com sede a Rodovia Índio Tibiriçá nº 6.500 - Km 60,5, Bairro Ipelândia, Suzano/SP., neste ato representada por sua Sócia - Proprietária Sra. TATIANE RODRIGUES ANTUNES SERENCH, portadora do CPF nº 380.343.578-12, doravante denominadas “EMPRESAS”.

VIGÊNCIA, DATA-BASE E BENFICIÁRIOS

 

 CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de maio 2020 a 30 de abril de 2021, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os trabalhadores das empresas PILAR ORGANIZAÇÕES EIRELI e PILAR ORGANIZAÇÕES E FESTAS LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Fica estabelecido como piso salarial importância mensal não inferior a R$ 1.236,00 (um mil, duzentos e trinta e seis reais), independentemente do número de trabalhadores nas empresas.

Parágrafo único: Para os trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, fica assegurado piso salarial na importância mensal não inferior R$ 1.176,00 (um mil, cento e setenta e seis reais).

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Será concedido reajuste salarial de 3,0% (três por cento) incidente sobre os salários de abril de 2020.

 

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 5,0% (cinco por cento) do valor do salário inadimplido.

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido trabalhador para função de outro que tenha sido despedido, transferido, aposentado, falecido, licenciado ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao menor salário do mesmo cargo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA OITAVA - PROMOÇÕES

A cada promoção corresponderá elevação real de salário de, no mínimo, 10% (dez por cento), sendo esta devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições.

 

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO QUINZENAL  

Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário do mês anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - IGUALDADE SALARIAL

As empresas deverão assegurar a igualdade salarial aos trabalhadores, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação das empresas, do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Por ocasião das férias, quando solicitado pelo trabalhador (Lei 4.749/65);

Parágrafo segundo: Até o dia 30 de novembro, caso não tenha sido adiantado com as férias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o valor do salário hora ordinário:

Parágrafo primeiro: Para primeira hora extra diária o percentual de 50% (cinquenta por cento);

Parágrafo segundo: Demais horas extras diárias 60% (sessenta por cento);

Parágrafo terceiro: Em se tratando de horas prestadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49;

Parágrafo quarto: Os adicionais acima são aplicáveis nos casos em que o trabalhador venha a trabalhar por força de determinação das empresas no período superior ao permitido por lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA

As diferenças salariais e demais benefícios de natureza econômica, relativas aos meses de maio, junho, julho e agosto/2020, deverão ser pagas até o 5º(quinto) dia útil do mês de outubro/2020, juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro/2020.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2020

As empresas deverão atender às condições negociadas entre as entidades sindicais laborais, pagarão a cada um dos seus trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados relativo ao ano civil de 2020, a importância de R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais).

Parágrafo primeiro: Farão jus a PLR, na forma dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput” os trabalhadores que no ano civil de 2020, obtiverem assiduidade, conforme a tabela abaixo:

 

NÚMERO DE FALTAS

INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL SOBRE

O VALOR TOTAL DA PLR

Até 03 (três) faltas

100%

De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas

80%

De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas

60%

Acima de 16 (dezesseis) faltas

00%

 

Parágrafo segundo: As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2020;

Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula poderá ocorrer em duas parcelas iguais de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), com pagamento até o último dia útil dos meses de novembro/2020 e janeiro/2021;

Parágrafo quarto: Para os trabalhadores admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2020, o valor apurado poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Por triênio completado nas empresas, os trabalhadores receberão, mensalmente, importância equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial, em vigor à época do pagamento, iniciando-se a contagem dos triênios em 1º de março de 1985.

Parágrafo primeiro: Não farão jus à percepção do adicional previsto no “caput” os trabalhadores que percebam salário superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial definido neste instrumento;

Parágrafo segundo: Os trabalhadores inseridos na condição prevista no parágrafo primeiro que, pela norma coletiva de trabalho anterior faziam jus ao adicional por tempo de serviço, terão o mesmo incorporado aos seus respectivos salários pelo valor previsto no “caput”.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMISSÃO POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária por prazo superior a 20 (vinte) dias, o substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, desde que assuma integralmente as funções do substituído, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre seu salário e o do substituído.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ALIMENTAÇÃO/VALE REFEIÇÃO

As empresas concederão a todos os seus trabalhadores auxílio-alimentação/refeição no valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho efetivo, sob a forma de ticket-refeição ou alimentação, no valor mensal de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) sem nenhum desconto para o trabalhador.

Parágrafo único: É facultado as empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos trabalhadores, o pagamento do valor do auxílio-alimentação/refeição total em dinheiro.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE - TRANSPORTE

É facultado as empresas, se assim se tornar, ao seu critério, necessário, recomendado, adequado às suas operações ou proporcionar maior facilidade dos trabalhadores, efetuarem o pagamento do vale-transporte em dinheiro, respeitado os direitos e limites estabelecidos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/1987.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

As empresas deverão providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural, acidental, ou invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a título de indenização, totalmente subsidiado pelas empresas.

Parágrafo primeiro: Esta condição entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2002;

Parágrafo segundo: Se as empresas deixarem de cumprir esta cláusula, assumirão inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de trabalhador durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, as empresas concederão uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal.

Parágrafo único: A indenização prevista no “caput” não poderá ser inferior a duas vezes ou superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial fixado neste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao trabalhador afastado pela Previdência Social em razão de doença ou acidente do trabalho, as empresas complementarão, enquanto perdurar a situação, respeitado o período máximo de 01 (um) ano, o benefício percebido por aquele da Previdência Social, no valor da diferença entre seu salário nominal e o benefício recebido, até o limite de 12 (doze) salários mínimos mensais.

Parágrafo primeiro: Quando o trabalhador não tiver direito ao auxílio previdenciário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as empresas pagarão seu salário nominal entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento, limitado a 12 (doze) salários mínimos;

Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados; compensando-se eventuais diferenças no pagamento imediatamente posterior;

Parágrafo terceiro: A complementação abrange, inclusive, o 13º salário;

Parágrafo quarto: Recusando-se o trabalhador a submeter-se a perícia do órgão previdenciário ou, a ela submetendo-se, mas não fornecendo as empresas cópia do laudo, a complementação poderá ser suspensa até que a providência seja efetivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO AO TRABALHADOR COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS

As empresas reembolsarão mensalmente, mediante comprovação e até o limite de 40% (quarenta por cento) do piso salarial estabelecido no presente instrumento, as despesas que seus trabalhadores tiverem, com filhos que tenham necessidades especiais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADICIONAL DE REPOSIÇÃO DE ROUPAS

As empresas cujos trabalhadores manuseiem graxa, óleos, tintas, removedores, etc., e sejam por elas obrigados a usarem roupa social (paletó, gravata, camisa, calça social etc.), ou camisetas promocionais, roupas com publicidade e vestimentas análogas, pagarão a esses trabalhadores mensalmente, um adicional equivalente a 8,0% (oito por cento) do piso salarial estabelecido neste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Ao trabalhador que tenha mais de 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de serviço nas empresas, será concedida, por ocasião de sua Aposentadoria, uma gratificação de valor igual ao último salário por ele percebido. Àqueles que tenham mais de 10 (dez) anos na empresa, a gratificação será equivalente a duas vezes o valor do último salário.

Parágrafo único: As gratificações previstas no “caput” serão devidas por ocasião do desligamento do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão mensalmente às suas trabalhadoras mães, para cada filho, por 12 (doze) meses, a partir do término da licença maternidade, importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial instituído neste instrumento, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da trabalhadora.

Parágrafo único: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa das empresas, do trabalhador acima de 45 (quarenta e cinco) anos, e com 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos nas empresas, fica assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o excedente ao prazo legal deverá, sempre, ser indenizado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO

Consoante Súmula 276 do TST, o trabalhador demitido ou que tenha solicitado demissão, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias. 

Parágrafo único: As empresas terão o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de trabalhador deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas, nas demissões dos trabalhadores sem justa causa, e quando solicitada, se obrigam a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

As empresas deverão encaminhar aos Sindicatos Profissionais por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRRF; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de serviço do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos dos Sindicatos Profissionais.

Parágrafo primeiro: As empresas deverão fornecer as entidades sindicais, os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a estes, o comparecimento presencial aos Sindicatos Profissionais para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando os Sindicatos Profissionais aptos a receberem a documentação rescisória através dos e-mails: homologa@seaacamericana.org.br; e www.seaacabc.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, as empresas pagarão a multa normativa prevista neste instrumento correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

As empresas que mantém convênio de assistência médica aos trabalhadores, ou dispõe de serviço médico próprio, garantirão aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO DECENTE

As empresas envidarão todos os seus esforços no sentido de promoverem o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

O trabalhador afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, gozará de estabilidade provisória por 75 (setenta e cinco) dias a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes devidamente assistido pelos Sindicatos Profissionais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, à garantia de todos os direitos previstos nesta de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafos 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20 de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À trabalhadora gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência dos Sindicatos Profissionais, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.

Parágrafo único: Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a trabalhadora de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO TRABALHADOR PAI

O trabalhador pai, desde que conte, no mínimo, 30 (trinta) meses de tempo de serviço nas empresas, gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência dos Sindicatos Profissionais, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de nascimento do filho, devidamente comprovada através do fornecimento da respectiva certidão de nascimento.

Parágrafo único: O direito de que trata o “caput” não será concedida uma segunda vez, com intervalo inferior a 18 (dezoito) meses em relação à primeira.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

O trabalhador em idade de prestação do serviço militar obrigatório, terá garantido emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o término do compromisso, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelos Sindicatos Profissionais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

O trabalhador que contar, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço nas empresas e que esteja a, pelo menos, 16 (dezesseis) meses de completar o período aquisitivo necessário à aquisição da Aposentadoria por seu prazo mínimo, não poderá ser demitido, a não ser por justa causa, salvo se as empresas cumprirem as seguintes condições:

Parágrafo primeiro: Pagarem indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento), do montante de salários pertinente ao período que faltar para o trabalhador adquirir o direito à Aposentadoria;

Parágrafo segundo: Pagarem indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das contribuições previdenciárias, parte do trabalhador e das empresas, pertinente ao período que faltar para o trabalhador adquirir o direito à Aposentadoria;

Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que sejam beneficiários de plano de complementação de aposentadoria, não fazem jus às indenizações fixadas nos parágrafos acima desta cláusula, ressalvando-se, no entanto, o direito à diferença entre a indenização prevista no plano de complementação e a aqui ajustada, caso aquela seja menor que está;

Parágrafo quarto: Ocorrendo dispensa de trabalhador, as empresas deverão alertar a este, por escrito, especificamente sobre a estabilidade prevista nesta cláusula, inquirindo-o acerca de seu eventual enquadramento nas condições aqui estabelecidas, com prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação ou retificação da informação dada, sob pena de decadência;

Parágrafo quinto: A inobservância pelas empresas, da obrigação de notificação expressa relativa ao direito à estabilidade de que cuida a presente cláusula, implicará na inexistência da decadência;

Parágrafo sexto: Considera-se que o prazo mínimo, previsto no “caput” para efeito de aferição do início da estabilidade, aquele a partir do qual o trabalhador poderá, de acordo com as leis vigentes, requerer Aposentadoria.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PROVAS E EXAMES VESTIBULARES

Nos dias de provas ou exames escolares, os trabalhadores terão redução das 02 últimas horas da jornada diária de trabalho, mediante prévia comunicação e posterior comprovação no prazo máximo de 72 horas, prorrogáveis na ocorrência de motivo de força maior.

Parágrafo único: Para a prestação de exames vestibulares para ingresso em curso universitário, ou profissionalizante de segundo grau, o trabalhador poderá faltar até 05 (cinco) dias úteis por ano, sem prejuízo de seu salário, das férias e descansos semanais remunerados, devendo comprovar o motivo da ausência conforme previsto o “caput”.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DO DIGITADOR

Os trabalhadores que exercem exclusivamente a função de digitadores estarão sujeitos à jornada diária de, no máximo 06 horas. 

Parágrafo único: Deverão ser concedidos aos digitadores os intervalos para descanso de que trata a NR-17 (dez minutos de descanso para cada cinquenta trabalhados).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS, recebida para anotações deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas, a entrega de quaisquer documentos as empresas serão feitas mediante recibo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedada a instituição de contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os trabalhadores demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535 de 13 de abril de 1977 e da Lei 13.467 de 13/07/2017.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; 

Parágrafo terceiro: Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho ao médico, se ele tiver necessidades especiais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO DAS FÉRIAS

Comunicado ao trabalhador o período do gozo de férias individuais ou coletivas, as empresas somente poderão cancelar ou modificar o início previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao trabalhador, dos prejuízos financeiros por este comprovado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE

As empresas em atendimento ao preceito constitucional, concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, às suas trabalhadoras mãe.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, alterada pela Lei 12.010/2009, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença-maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança. 

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã.  

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As declarações, atestados médicos e odontológicos, emitidos por profissionais habilitados sejam da rede pública ou privada, serão aceitos pelas empresas para justificativas e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PUBLICIDADE

As empresas colocarão em quadros de avisos, em locais bem visíveis aos trabalhadores, toda e qualquer comunicação dos Sindicatos dos Trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA

Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento as empresas pagarão multa mensal não cumulativa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula respectiva, por infração e enquanto perdurar a situação. A multa reverte em favor do trabalhador prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

As empresas se comprometem a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com os Sindicatos Profissionais.

Parágrafo primeiro: As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (Sindicatos e Empresas);

Parágrafo segundo: Caberá aos SINDICATOS, EMPRESAS, SESMT e CIPA, averiguarem o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA EM CASO DE ASSALTO - SEQUESTRO SINISTRO

No caso de assalto no local de trabalho, sequestro consumado ou não, os trabalhadores presentes receberão o atendimento médico e psicológico necessário, custeados pelas empresas, logo após o ocorrido, devendo os Sindicatos Profissionais serem comunicados imediatamente dos fatos.

Parágrafo primeiro: Após avaliação médica, o trabalhador, se necessário, deverá ser afastado imediatamente, sem prejuízo do salário;

Parágrafo segundo: Será preenchido o Comunicação de Acidente do Trabalho, para o trabalhador que tenha sofrido dano físico e/ou psicológico;

Parágrafo terceiro: Assalto ocorrido contra trabalhador conduzindo valores em serviço;

Parágrafo quarto: Ocorrência de sinistro em viagem a serviço das empresas;

Parágrafo quinto: Enquanto o trabalhador estiver no INSS, em decorrência da percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no “caput”, as empresas complementarão o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - SINDICALIZAÇÃO

Com objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas colocarão à disposição do respectivos Sindicatos Profissionais, local e meio para esse fim. A data e o horário serão convencionados de comum acordo pelas partes, e as atividades serão desenvolvidas no recinto das empresas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE POR MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL

O trabalhador que, comprovadamente, estiver acometido de moléstia grave e incurável, somente poderá ser demitido na ocorrência de falta grave, tipificada no art. 482 da CLT.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os trabalhadores, estabilidade provisória no emprego de 30 (trinta) dias, após o retorno de suas férias.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SEAAC DE AMERICANA E REGIÃO

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia da Categoria no dia 30 de março de 2020. A Contribuição prevista neste instrumento é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 12 (doze) parcelas iguais de 1,0% (um por cento) ao mês, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação dos trabalhadores, que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SEAAC DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO

A título de Contribuição Assistencial, a empresa promoverá o desconto, mensalmente, em folha de pagamento de seus TRABALHADORES, sindicalizados ou não, o equivalente a 1,0% (um por cento) de suas respectivas remunerações, com um limite de R$ 30,00 (trinta reais) por TRABALHADOR, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês. O recolhimento será efetuado através de guia de cobrança bancária emitida pelo SICOOB, sendo que até a data de vencimento poderá ser utilizada a rede bancária. Após o vencimento, o recolhimento somente poderá ser efetuado nas agências do SICOOB.

Parágrafo primeiro: Caso a empresa desconte, ou não, a Contribuição Assistencial dos TRABALHADORES, e não efetue o recolhimento na época ajustada arcará com as penalidades descritas no “caput” do art. 600 da CLT. Havendo necessidade de cobrança judicial, sofrerão acréscimo em razão de honorários advocatícios e mais custas processuais;

Parágrafo segundo: A Contribuição Assistencial será descontada em folha de pagamento, consoante determina expressamente o art.  8º inciso IV, da Constituição Federal (Inciso IV- a Assembleia Geral fixará a Contribuição que, em se tratando de Categoria Profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, e recolhida pela Empresa ao Sindicato da Categoria Profissional.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO INTERMITENTE

Fica convencionada a autorização para que as empresas contratem trabalhadores intermitentes, previstos na Lei 13.467/2017, as quais se obrigam a realizarem os pagamentos das parcelas previstas no parágrafo 6º do art. 452-A da CLT, referente a cada período de prestação de serviço, em 05 (cinco) dias úteis contados do último dia de prestação de serviço.

Parágrafo primeiro: A carga horária mínima para trabalhador com contrato intermitente é de 06 horas diárias;

Parágrafo segundo: O trabalhador que for convocado com brevidade inferior ao estabelecido em lei, não poderá ser sancionado com a penalidade prescrita no parágrafo 4º do art. 452-A da CLT, conforme Lei 13.467/2017, em caso de recusa ou de não comparecimento;

Parágrafo terceiro: Fica convencionado que o trabalhador intermitente não se prestará à substituição definitiva do trabalhador efetivo, bem como não se prestará exclusivamente para cobertura do intervalo intrajornada;

Parágrafo quarto: O trabalhador intermitente, terá preferência de contratação para preenchimento de vaga efetiva na função que foi contratado;

Parágrafo quinto: O trabalhador intermitente que executar serviços por mais de 60 (sessenta) dias ininterruptos no mesmo posto de trabalho, com o mesmo endereço e mesma carga horária, deverá ser admitido como efetivo;

Parágrafo sexto: O trabalhador intermitente que não for convocado dentro do período de 06 (seis) meses, deverá ter seu contrato rescindido;

Parágrafo sétimo: Em consonância com a prescrição do parágrafo 6º do art. 452-A da CLT, será assegurado ao trabalhador intermitente o recebimento da remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, além de auxílio alimentação e vale-transporte;

Parágrafo oitavo: O trabalhador fará jus ao piso salarial correspondente ao trabalho efetivamente exercido.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 04 (quatro) vias de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Americana, 25 de setembro de 2020.

 

PILAR ORGANIZAÇÕES EIRELI e

PILAR ORGANIZAÇÕES E FESTAS LTDA

SÓCIA - PROPRIETÁRIA

TATIANE RODRIGUES ANTUNES SERENCH

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO E SANTO ANDRÉ E REGIÃO

FÁBIO LEMOS ZANÃO

OAB/SP. nº 172.588

CPF nº 269.988.138-48

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!