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LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA

 

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  2018/2020

 

Que fazem de um lado a empresa, LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.734.015/0001-46, estabelecida na Estrada Municipal Valencio Callegari, nº 777, Avenida Interna, Prédio 06, Sumaré/SP., neste ato representado na forma legal pelo seu Gerente Geral Sr. SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nº107.952.318-90, a seguir nomeada “EMPRESA” e, de outro lado SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF nº 62.474.853/0001-12, estabelecido a Rua Bolívia nº186,Vila Cechino, Americana/SP., simplesmente denominado “SEAAC” neste ato representada por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CPF/MF nº 017.360.768-33, celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se segue:

 

VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2018, a 31 de julho de 2019, para as cláusulas de natureza econômica; e 02 (dois) anos, de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2020, para as cláusulas sociais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia 1º de agosto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento, todos empregados da empresa LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2018, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento).

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUINTA - PISO SALARIAL

Fica garantido a todos os empregados como piso salarial, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, salário mensal não inferior a R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo único: Aos empregados que exerçam a função de OPERADOR DE EMPILHADEIRA, desde que devidamente capacitados e habilitados através de programa interno de treinamento, ser-lhe-á garantido adicional de 40% (quarenta por cento), sobre o piso salarial.

 

CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO/ VALE QUINZENAL

Os salários dos empregados deverão ser pagos, no máximo, até o último dia útil do mês.

Parágrafo primeiro: Serão concedidos adiantamentos quinzenais (vales) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), do salário nominal;

Parágrafo segundo: Se a empresa fizer pagamentos de salários através de bancos, garantirá aos empregados, o intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento, esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação;

Parágrafo terceiro: O empregado terá igualmente tempo livre remunerado suficiente, para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR

A empresa garantirá ao empregado admitido para a função de outro, dispensado, transferido, aposentado, falecido, um salário equivalente ao mínimo estabelecido para a função do empregado demitido.

Parágrafo único: Em caso de substituição temporária, o empregado substituído também será garantido desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição, em valor igual à diferença entre seu salário e do empregado substituído.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do empregado das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo quando se tratar de contrato de experiência.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar no mesmo holerite que discriminará seu número e as percentagens de seus adicionais.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa assegurará a igualdade de recebimento de salários, comissões, extras, e, todos os benefícios concedidos aos empregados que desempenham a mesma função e mantiverem a mesma produtividade, de acordo com o previsto nos arts. 460 e 461 e parágrafos 1º e 2º da CLT, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA - REEMBOLSO COM DESPESAS DE MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS NO TRABALHO

Ocorrendo acidente de trabalho e havendo necessidade de afastamento para tratamento médico, a empresa reembolsará todas as despesas com medicamentos suplementares prescritos pelo perito da Previdência Social, desde que, devidamente comprovado que os mesmos não são fornecidos pela Previdência Social e Sistema Único de Saúde, pelo prazo necessário ao tratamento e uso dos medicamentos.

Parágrafo primeiro: Fica facultado a empresa submeter o receituário fornecido pelo perito da Previdência Social ao médico do Trabalho de sua confiança e, em caso de divergência quanto ao uso do medicamento prescrito, o médico por ela consultado deverá fornecer por escrito os motivos que o levaram a suspender o corte do benefício previsto no “caput”;

Parágrafo segundo: Dado seu caráter liberatório não remuneratório, os valores reembolsados não serão considerados como salário, ainda que “in natura”;

Parágrafo terceiro: Esse benefício será concedido tão somente enquanto perdurar o afastamento, cessando no dia imediatamente posterior ao retorno ao trabalho, desligamento ou aposentadoria do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TRIÊNIO

Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês o valor de R$ 76,09 (setenta e seis reais e nove centavos).

Parágrafo primeiro: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo segundo: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Em caso de concessão de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado suplementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida pelo INSS e a somatória das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas no máximo até 06 (seis) meses.

Parágrafo primeiro: A suplementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º (décimo terceiro salário);

Parágrafo segundo: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados;

Parágrafo terceiro: Não sendo conhecido o valor básico do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária, a ser concedida pela Previdência Social, a suplementação deverá ser paga em valores estimados;

Parágrafo quarto: Se ocorrerem diferenças, para mais ou para menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior;

Parágrafo quinto: O complemento será efetuado tomando-se por base o valor do recibo da Previdência Social e o valor do salário nominal do empregado, enquanto durar o afastamento não podendo ultrapassar de 06 (seis) meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A empresa concederá refeições aos seus empregados em seu refeitório próprio, como benefício, descontando mensalmente o valor máximo de: R$ 1,00 (um real) do salário base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho(a), até que complete 03 (anos) de idade, a importância de R$ 384,94 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de Janeiro/2019, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente;

Parágrafo segundo: O direito ao benefício de que cuida a presente cláusula, relativamente a cada filho, inicia-se com o término da licença maternidade, com o retorno ao trabalho da mãe, as atividades na empresa;

Parágrafo terceiro: Quando ambos os cônjuges forem contratados da empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se a designarem, por escrito à empresa, o cônjuge que deverá receber o benefício;

Parágrafo quarto: A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal e com a Portaria do MTE nº 865, de 14/09/1995 (DOU, Seção I, de 15/09/1995) e atende, também, ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, da Portaria 01, baixada pelo Diretor Geral de Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/1969 (DOU de 24/01/1969), bem como da Portaria nº 3.296, do MTB, (DOU de 05/09/1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTB nº 670, de 20/08/1997 (DOU de 21/08/1997);

Parágrafo quinto: Aos filhos nascidos antes de 30 de abril de 2019, aplica-se o benefício do Auxílio-Creche do ACT anterior. Aos filhos nascidos a partir de 1º/05/2019, aplica-se o benefício do Auxílio Creche previsto neste ACT, em vigência, conforme deliberado em Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 16/10/2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento de empregado a empresa pagará ao representante legal, na forma da legislação previdenciária, numa única vez, a título de auxílio-funeral, com a apresentação da certidão de óbito, valor correspondente a 100% (cem por cento), do seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá transporte para que os empregados efetuem viagens diariamente entre a sua residência, seu local de trabalho e vice-versa, descontando o valor máximo de R$ 1,00 (um real) mensalmente do salário base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa manterá convênio de assistência-médica gratuita para seus empregados e dependentes.

Parágrafo único: A empresa manterá convênio de assistência médica aos empregados demitidos a continuidade do benefício para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da homologação ou quitação do contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado receberá por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento), de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal, nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior ao permitido por lei nos moldes do art. 61 da CLT.

Parágrafo primeiro: 50% (cinquenta por cento), nas horas trabalhadas de segunda a sábado, exceto os sábados compensados;

Parágrafo segundo: 100% (cem por cento), na prestação de serviços aos domingos, feriados, sábados e dias pontes, compensados;

Parágrafo terceiro: 150% (cento e cinquenta por cento), superior a 8h00 (oito horas), nos domingos, feriados, e nos respectivos dias compensados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno das 22h00 (vinte e duas horas), às 5h00 (cinco horas), será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno será feito pelo número de horas trabalhadas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRÊMIO ADICIONAL

Os empregados que exercem a função de OPERADOR DE LOGÍSTICA, e que trabalham com EQUIPAMENTOS REBOCADORES, terão o prêmio adicional mensal de R$ 116,37 (cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único: Farão jus ao recebimento do prêmio adicional os empregados que vierem eventualmente a trabalhar com os equipamentos rebocadores por período superior a 15 (quinze) dias, dentro do mês, até 180 (cento e oitenta), dias consecutivos, comprovado através de relatório específico emitido pela área responsável e com a devida anuência do empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço após sua aposentadoria perante o Instituto Nacional de Previdência Social.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais para morte natural, acidental ou invalidez permanente, a todos seus empregados no valor correspondente a 15 (quinze) vezes o salário nominal, com o prêmio totalmente subsidiado pela empresa no período da vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO AO EMPREGADO QUE TENHA FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa pagará aos seus empregados que tenham filhos com necessidades especiais, um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento), incidente sobre o piso da categoria, por filho nesta condição até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação por laudo médico.

 

CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTOS VEDADOS

A empresa não descontará dos salários de seus empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto, acidentes que envolverem bens dela, ou de terceiros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Ocorrendo a dispensa do empregado acima de 45 (quarenta e cinco) anos, ou mais de idade, fica assegurado aviso prévio especial de 60 (sessenta) dias, sendo que 30 (trinta) dias, além, do previsto em lei, deverá obrigatoriamente ser indenizado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO LEI Nº 12.506/2011

Na forma estabelecida pela Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço prestado à empresa, em virtude de decisão dos trabalhadores ficou acordado entre as partes o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço completo prestado na empresa.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestados na empresa previsto no “caput, ” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Caso a empresa não conceda em sua totalidade o aviso prévio indenizado quando da demissão imotivada do empregado, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado, isto é o dia excedente de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

Parágrafo primeiro: Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio, no caso de o empregado obter novo serviço antes do término do referido aviso, fazendo jus o empregado ao salário proporcional aos dias trabalhados;

Parágrafo segundo: Durante o prazo de aviso prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do empregado de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de um mês de salário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados acima de 12 (doze) meses de registro, na sede ou subsedes do Sindicato Profissional.

Parágrafo único: A empresa observará rigorosamente as previsões contidas na Lei 7.855/89, quanto aos prazos para liquidação dos créditos de seus empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CRITÉRIOS PARA AVISO PRÉVIO

No dia em que for entregue o aviso prévio, terá que constar do mesmo se indenizado ou trabalhado. Neste caso caberá ao empregado efetuar opção pela redução de 2h00 (duas horas), no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do aviso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões de empregados sem justa causa, entregará aos demitidos, carta de referência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DE TRABALHO - DOCUMENTOS E ANOTAÇÕES

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas), assim como certidões de nascimento, de casamento, atestados médicos e outros documentos, serão recebidos pela empresa, mediante o fornecimento de recibo ao empregado.

Parágrafo único: A empresa deverá manter a CTPS atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, inclusive das alterações salariais em suas épocas decorrentes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, deverá ser registrado todo e qualquer empregado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos), de seu próprio salário, por dia sem registro.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO TRANSFERIDO

As transferências de local de trabalho só serão lícitas se contarem com a anuência dos empregados e, ainda assim, se vierem acompanhadas do respectivo adicional, desde que a transferência seja provisória.

Parágrafo único: Assegura-se ao empregado transferido definitivamente, nos termos do art. 469 da CLT, a garantia no emprego de 06 (seis) meses, após a data da transferência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedada a instituição de contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.

Parágrafo único: O prazo máximo do contrato de experiência será de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTÁGIO

A contratação de estagiários atenderá as seguintes regras pertinentes ao objetivo estrito do estágio, que é o de proporcionar treinamento e experiência ao estagiário em caráter complementar do ensino universitário.

Parágrafo primeiro: O contrato deverá submeter-se as exigências da Lei 11.788 de 25/09/2008;

Parágrafo segundo: O número de estagiários limitar-se-á em 2,0% (dois por cento), do número de empregados efetivos da empresa;

Parágrafo terceiro: Os estagiários cumprirão a jornada estabelecida pela empresa, desde que, compatível com seu horário na Instituição de Ensino a título de bolsa na forma da lei;

Parágrafo quarto: Os estagiários receberão piso normativo de forma proporcional à jornada efetivamente cumprida.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE AO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL

O empregado que comprovadamente, estiver acometido de moléstia grave e incurável somente poderá ser demitido na ocorrência de falta grave, após decisão judicial.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 06 (seis) meses, após o parto.

Parágrafo primeiro: Em caso de dispensa, na hipótese de gravidez, a empregada terá 60 (sessenta) dias, a contar da data do desligamento, para fazer prova de seu estado, sob pena de perda do direito aos salários vencidos, desde que notificada por escrito no ato da dispensa;

Parágrafo segundo: Na ocorrência de aborto, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do fato;

Parágrafo terceiro: Considerando a ocorrência de parto, inclusive em caso de natimorto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima-terceira) semana, equivalente ao 6º (sexto) mês de gestação, será garantido à empregada gestante à estabilidade prevista do “caput, ” (IN - DC/INSS 118/2005, art. 236).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao empregado afastado pela Previdência Social, para auxílio-doença conforme arts. 59 e 60 da (Lei 8.212/91) fica assegurado emprego ou salário pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da alta médica, ressalvada, a dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA  

A empresa garantirá emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 02 (dois) anos de aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade, ressalvada a dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

A empresa garantirá estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o desligamento ressalvado dispensa por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DO PAI

O empregado pai gozará de estabilidade provisória no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de nascimento do filho, devidamente comprovada através da competente certidão de nascimento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS

A empresa assegurará aos seus empregados estabilidade provisória no emprego de 30 (trinta) dias, após o retorno das férias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como horas de trabalho.

Parágrafo primeiro: A utilização das horas previstas no “caput, ” depende de prévia e expressa autorização da empresa, e posterior comprovação da frequência do empregado;

Parágrafo segundo: A empresa garantirá no mínimo a cota de 20% (vinte por cento), para a participação de mulheres nestes cursos;

Parágrafo terceiro: A empresa oferecerá treinamento profissional obrigatório aos empregados quanto aos riscos, impactos ambientais e perigos a saúde no ambiente de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, terá assegurado à manutenção do vínculo empregatício por até 06 (seis) meses, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, inciso I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

Através do padrão de conduta e comportamento da empresa, e afim de dar amplo conhecimento aos seus empregados sobre a questão do assédio sexual e moral, fica a empresa, responsável pela realização de campanhas, palestras informativas e divulgação das condições caracterizadoras do assédio, como medida de prevenção e até mesmo, inibidora de qualquer ação neste sentido.

 

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LICENÇA REMUNERADA/AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica. Entende-se por ascendentes; pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes; filhos e netos na conformidade da lei civil;

Parágrafo segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 05 (cinco) dias a fim de levar filho menor ao médico ou internação, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: Até 05 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, de que se trata o inciso XIX do art. 7º da CF e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Parágrafo quinto: 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses (por ano), para doação de sangue;

Parágrafo sexto: 01 (um) dia por ano para internamento hospitalar de cônjuge, pai ou mãe.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares no ingresso em curso profissionalizante de segundo grau ou universitário, em estabelecimento de ensino oficial, ou legalmente autorizado, será aplicado o que dispõe o art. 473 da CLT.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitido à saída antecipada de 2h00 (duas horas), ao final do expediente, em dias de provas, condicionado à prévia comunicação à empresa, e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DO DIGITADOR

Os empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de digitadores estão sujeitos à jornada semanal de, no máximo 30h00 (trinta horas).

Parágrafo único: Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4 em suas letras “a”, “b” e “c” em especial a “d” (dez minutos de descanso para cada cinquenta trabalhados).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÕES DE DIAS INTERCALADOS ENTRE DIAS PONTES/JORNADA DE TRABALHO

A empresa poderá liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, total ou setorialmente, através de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, de forma a conceder um período de descanso e lazer mais prolongado, sem prejuízo da viabilização operacional uniforme no âmbito da empresa.

Parágrafo primeiro: Sempre condicionado a não manifestação expressa, em contrário da maioria dos empregados;

Parágrafo segundo: Em complemento aos critérios de compensação disciplinados nesta cláusula, objetivando alongar a sequência de dias de descanso ou para viabilizar trocas de jornadas estabelecidas, exclusivamente aos empregados engajados nas áreas operacionais e que trabalham em regime de turnos. Fica também ajustada à possibilidade de cumprimento de jornada normal de trabalho em dias feriados em “troca” de liberação em outro dia que venha a propiciar a fruição do descanso prolongado de interesse daqueles empregados de acordo com manifestação por escrito da maioria;

Parágrafo terceiro: Sempre que possível, a forma de compensação contemplada no “caput, ” acima poderá ter aplicação uniforme, abrangendo as áreas operacionais e administrativas da empresa.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DE PONTO

O registro de ponto dos empregados internos será feito através de relógio de ponto (REP) ou outro tipo de equipamento e/ou controles apropriado para este fim, no início do expediente e ao final da jornada de trabalho, com o devido registro do intervalo para descanso e refeição, em conformidade com o parágrafo segundo, do art. 74 da CLT.

Parágrafo primeiro: A empresa se compromete a observar e cumprir as exigências das Portarias 1510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho, no tocante a utilização de sistema inviolável de tratamento de ponto;

Parágrafo segundo: A empresa fornece refeições aos empregados em refeitório próprio, dentro da empresa, porém fica obrigado o empregado ao batimento ou registro de ponto do tempo despendido para o intervalo, resguardado o que determina o art. 3º da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho.

Parágrafo terceiro: A empresa dispõe aos seus empregados transportes especiais, vestiários, uniformes e refeitório com fornecimento de desjejum, lanches no início de cada turno. Para que todos os empregados possam usufruir dos benefícios concedidos pela empresa à tolerância diária será de 30min., (trinta minutos), sendo 15min., (quinze minutos) na entrada e 15min., (quinze minutos) na saída dos turnos, em conformidade do art. 58 da CLT, e alterações introduzidas pela Lei 10.243/2001.

Parágrafo quarto; A empresa poderá a sua avaliação, eximir as marcações de ponto para intervalo das refeições, salvo quando os funcionários a fizerem fora de suas dependências ou local de Prestação de Serviços habitual. As marcações serão pré-inseridas no registro de ponto dos empregados.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os empregados demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço, na empresa, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês trabalhado, ou fração superior a 14 (catorze) dias.

Parágrafo único: O cálculo a que se refere o “caput, ” desta cláusula será acrescido de 1/3 (um terço) constitucional, (art. 7º da Constituição Federal).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo primeiro: No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem das férias, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro;

Parágrafo segundo: Caso o início das férias se dê durante a semana, ou seja, quando já iniciada a compensação do sábado, as horas compensadas serão abatidas do crédito do empregado por ocasião do seu retorno ao trabalho ou da próxima compensação.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

Conforme disposto na Lei 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei 12.010/2009, a empregada que, comprovadamente, adotar criança ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias nos termos do art. 392 CLT, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA- ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos, desde que comprovados através dos convênios médicos da empresa ou do sindicato, serão aceitos para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

Parágrafo único: A empresa aceitará o atestado médico em caso de acompanhamento de filho ao médico, desde que o empregado seja viúvo, separado, divorciado ou tenha a guarda do filho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos pela empresa ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados, bem como os equipamentos de segurança.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO

A empresa, garantirá estabilidade adicional de 06 (seis) meses, além do prazo legal do art. 118 da Lei 8.213, aos empregados acidentados no trabalho, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que após o acidente, apresente de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial INSS e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: Os empregados na condição prevista no “caput, ” ficam obrigados a participar de processo de reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: A garantia de emprego cessará caso o empregado adquira a reabilitação profissional antes do término do período dos 06 (seis) meses de estabilidade adicional, ou dispensa por justa causa, acordo entre as partes, pedido de demissão ou de aposentadoria.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher os atestados de afastamentos e salários (AAS) e as relações de salários de contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

a) para fins de auxílio-doença: 48h00 (quarenta e oito horas);

b) para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias;

Parágrafo único: A empresa deverá entregar aos empregados dispensados e demissionários, relações de salários de contribuições no máximo 30 (trinta) dias após a dispensa.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DO CAT

A empresa deverá na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT - (Comunicado de Acidente de Trabalho), nas situações em que o mesmo for exigível.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS

A empresa adotará medidas prioritárias de proteção coletivas e suplementares de proteção individual, com respeito às condições de trabalho e segurança dos empregados.

Parágrafo primeiro: Antes da efetivação no cargo, os empregados da produção e da manutenção serão treinados com os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários ao exercício do cargo e informados nos programas de prevenção acidentária e de segurança em geral, desenvolvidos pela empresa;

Parágrafo segundo: Os treinamentos dos empregados contra incêndio serão ministrados periodicamente, de preferência no horário normal de trabalho.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTES FÍSÍCOS

A empresa compromete-se a não fazer restrições na contratação de deficientes físicos, para funções compatíveis, com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na Lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria no dia 05 de outubro/2017, e ratificada em Assembleia Geral dos Empregados no dia 16 de outubro/ 2018, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, PN 21 TRT/2ª Região e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal - Processo RE 337.718-SP (DJ. 28/08/2002) e Processo RE 189-960-SP (DJ de 10/08/01) cuja Ementa assim se transcreve: A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da Categoria Profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República. Obriga-se a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro: O percentual a ser descontado será no importe de: 9,0% (nove por cento); 03 (três) parcelas iguais de: 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de novembro/18, janeiro e maio/19, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes;

Parágrafo segundo: Para os empregados associados da entidade o desconto da Contribuição Assistencial é de 6,0% (seis por cento); sendo 02 (duas) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos meses de: novembro/2018 e maio/19, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa remeterá ao Sindicato Profissional cópia da guia de recolhimento, juntamente com a relação dos empregados que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o desconto;

Parágrafo quarto: Aos empregados que exerçam cargo de confiança na empresa, e que percebem salários mensais até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão descontadas parcelas no valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por cada Contribuição; aos empregados de percebam entre R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor de cada parcela será de R$ 230,00 (duzentos e dez reais); e para os empregados que percebam acima de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavos), o valor de cada parcela será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

Parágrafo quinto: O recolhimento da Contribuição Assistencial efetuada fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2,0% (dois por cento), ao mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PUBLICIDADE

A empresa afixará no quadro de aviso no local da prestação de serviço, todo e qualquer documento enviado pelo sindicato para interesse dos empregados, inclusive o presente instrumento mantendo-o pelo período de 30 (trinta) dias da sua vigência, a contar de seu registro.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa dará liberdade aos empregados quanto à opção pela associação no sindicato, quando do momento de sua admissão.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos, que não estejam afastados de suas funções poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração, desde que avisada a empresa, por escrito oficialmente através de ofício do sindicato, com antecedência mínima de 03 (três) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou quaisquer assuntos que envolva o sindicato e os trabalhadores.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente instrumento a empresa pagará multa diária correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades próprias.

 

CLÁUSULAS SEPTUAGÉSIMA - MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS

A empresa se compromete com a manutenção e todos os benefícios e vantagens concedidos aos seus empregados por força do contrato individual de trabalho e que não estão previstos neste instrumento, tais como convênio médico, odontológico e seguro de vida, enquanto vigorar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA

Será concedido a partir do mês de Janeiro/2019, a todos os empregados abrangidos por este instrumento, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica composta com os seguintes produtos:

10 quilos Arroz Agulhinha (Tipo 01),

3 quilos Feijão Carioca (Tipo 01),

3 Latas Óleo de Soja (900ml/cada),

01 pacote Macarrão Espaguete (500 gramas),

01 pacote Macarrão Parafuso (500 gramas),

02 latas Extrato de Tomate (140 gramas/cada),

05 quilos Açúcar Refinado,

01 pacote Café (500 gramas),

02 pacotes Farinha de Trigo Especial (500 gramas/cada),

01 pacote Farinha de Milho (500 gramas),

01 pacote Fubá (500 gramas),

01 quilo Sal Refinado,

02 Latas Sardinha (135 gramas/cada),

01 pacote Biscoito Maisena (200 gramas),

01 pacote Biscoito Salgado (200 gramas).

Parágrafo primeiro: Perderá o direito ao recebimento deste benefício, o empregado que ausentar-se injustificadamente ao serviço, por 02 (dois) dias durante o mês anterior;

Parágrafo segundo: Cada empregado participará do custo da cesta básica, com a importância de R$ 1,00 (um real), cujo valor será descontado em folha de pagamento;

Parágrafo terceiro: Aos empregados afastados do trabalho pelo INSS, será garantido o fornecimento da cesta básica pelo período em que estiver afastado, limitado este período por até 180 (cento e oitenta) dias;

Parágrafo quarto: A entrega da cesta básica, será entre os dias 10 e 25, de cada mês, com entrega na residência dos empregados, em até 2(duas) tentativas de entrega. Após o empregado deverá retirar a cesta em local a ser definido pela empresa, mediante recibo.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Nos termos do art. 8º, inc. III e VI da Constituição Federal, do art. 1º da Convenção nº 98 da OIT e conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que tange à natureza tributária da Contribuição Sindical, como diante daquilo que ficou decidido através da Assembleia Geral Extraordinária datada de 28 de setembro/ 2017, à luz do Enunciado nº 1 da CNTC, e Enunciado nº 38 da ANAMATRA, o Sindicato Profissional reafirma a obrigatoriedade constitucional e legal do recolhimento da Contribuição Sindical, de forma compulsória, por parte dos empregados representados pelo Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo primeiro: Destarte, a empresa deverá descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 580 da CLT, a importância de 01 (um) dia de trabalho qualquer que seja a forma da referida remuneração, a ser descontada do mês de março e recolhida até o dia 30 de abril do ano de incidência, através da guia fornecida pelo próprio Sindicato, devendo ser recolhida junto às instituições bancárias. Após o recolhimento, a empresa deverá enviar ao Sindicato Profissional cópia da guia recolhida, juntamente com a relação dos empregados que deram motivo ao desconto;

Parágrafo segundo: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais existentes relativas aos meses de agosto, setembro/2018, para os empregados que se encontram ativos na empresa, deverão ser pagas até o último dia útil do mês de outubro/2018.

Parágrafo único: Para os trabalhadores que foram demitidos e que tiverem diferenças salarias correspondente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, suas diferenças salariais serão pagas até o último dia útil do mês de novembro de 2018.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - PPR

Anualmente a empresa se compromete a negociar o PPR - Programa de Participação nos Resultados através de Comissão de Negociação, com base na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 12.832/2013, que contará com a participação de representante do Sindicato, com abrangência para os trabalhadores operacionais até o nível de chefia. Para o nível de Supervisão e acima, a empresa tem programa próprio separado do acordo do PPR, que garante o pagamento de valor mínimo negociado no Acordo principal, mas que poderá ser majorado, de acordo com as metas e condições em documento à parte, referendado pelos próprios interessados.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produza seus devidos efeitos jurídicos, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 04 (quatro) vias originais de conformidade com o que dispõe o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria nº 865 de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Sumaré, 16 de outubro de 2018.

 

LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA

SÉRGIO VIEIRA DE CARVALHO

 Gerente Geral

CPF/MF nº 107.952.318-90

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

Presidenta

CPF/MF nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!