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HURMEZ SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

 

 

Entre as partes, de um lado a empresa HURMEZ SERVIÇOS DE APOIO ADM LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.496.546/0002-17 estabelecida na Rua Fernando de Souza nº 1065, Distrito Industrial, São João da Boa Vista/SP., representada por seu sócio - proprietário Sr. LEONARDO DE AZEVEDO FRANCO, portador do CPF nº 127.441.728-71, neste ato doravante denominado “EMPRESA”;

 

e de outro lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, detentor do Registro Sindical 46000.004557/97, e inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede na Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33; doravante denominado “SEAAC”.

 

Firmam entre si, com base nos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 
VIGÊNCIA, DATA BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA -BASE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá de 1º de agosto de 2019, até 31 de julho de 2020 e fica mantida a data-base o dia 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todos os empregados da empresa HURMEZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2019, serão majorados, na data-base, em 4,0% (quatro por cento) a título de atualização salarial.

Parágrafo único: Serão compensados do reajuste as antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, concedidas a partir de 1º de maio de 2019, sob a rubrica de correção salarial, principalmente aquelas que o trabalhador tenha recebido por integrar outra categoria profissional, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório;

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Para os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

Parágrafo primeiro: Para trabalhadores contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO  5143; Copeira - CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; Abastecedor - CBO 7842-05; Ajudante - CBO 3912-15, o valor mensal correspondente a R$ 1.315,00 (um mil e trezentos e quinze reais).

Parágrafo segundo: Para as demais funções, o valor mensal correspondente será de R$ 1.401,00 (um mil e quatrocentos e um reais).

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL

A empresa adiantará, quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo único: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput" deverá manifestar sua vontade por escrito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTOS ATRAVÉS DE BANCOS

A empresa efetuará o pagamento de seus empregados através de depósitos bancários.

Parágrafo único: Para resoluções de problemas bancários, financeiros e particulares, liberação somente com autorização de seus superiores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo + variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tornando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses, observando-se o que for mais benéfico ao empregado.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de:

Parágrafo primeiro: O percentual de 60%, para as duas primeiras horas;

Parágrafo segundo: O percentual de 80%, para as horas excedentes de 2h00 (duas horas) diárias;

Parágrafo terceiro: O percentual de 100% (cem por cento), para as horas de domingos e feriados e dias já compensados.

Parágrafo quarto: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

A empresa concederá antecipadamente aos seus empregados um valor de auxílio refeição de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), por dia trabalhado; e por decisão dos trabalhadores a importância de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) a título de auxílio - alimentação.

Parágrafo único: O benefício do auxílio refeição tem caráter indenizatório para todos os fins, não se caracteriza para todos os efeitos como salário e nem para fins de pagamento de verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (TRIÊNIO)

Para cada triênio completo de trabalho na empresa, os empregados receberão por mês a importância equivalente R$ 63,00 (sessenta e três reais).

Parágrafo primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 1º/02/1981.

Parágrafo segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer a partir do dia 16 (dezesseis), será devido a partir do mês seguinte;

Parágrafo terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado;

Parágrafo quarto: Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica desobrigada do cumprimento desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo - octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo segundo: Terá como limite máximo à importância de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais);

Parágrafo terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua Aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REEMBOLSO AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho, inclusive adotivos, pelo período de 01 (um) ano, importância equivalente a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensalmente, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

Parágrafo primeiro: O Reembolso mencionado no “caput “será devido a partir do retorno da licença maternidade;

Parágrafo segundo: O “auxílio-creche” não será cumulativo com o “auxílio–babá” devendo o beneficiário fazer opção por escrita por um ou outro, para cada filho;

Parágrafo terceiro: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;

Parágrafo quarto: A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7º da CF/88, e com a Portaria do MTE nº 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, Seção I, de 15/09/95) e atende, também, ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral de Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/69 (DOU de 24/01/69), bem como da Portaria nº 3.296, do MTE,  (DOU de 05/09/86), com as alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 670, de 20/08/97 (DOU de 21/08/97);

Parágrafo quinto: Quando o nascimento da criança for anterior à data de contratação da empregada, o reembolso será devido até a criança completar 01 (um) ano de idade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá antecipadamente a todos os seus empregados vale transporte, por dia de efetivo trabalho e no caso de utilização do vale transporte através de passes fornecido pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6,0%(seis por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos trabalhadores imotivadamente dispensados do serviço, após sua Aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa sem solução de continuidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA

A empresa deverá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais com quadro de invalidez permanente, parcial, morte natural, para morte acidental e auxílio funeral a título de indenização, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), totalmente subsidiado pela empresa.

 
CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO

Nas rescisões contratuais, em conformidade com a Lei nº 12.506/2011, a proporcionalidade dos dias a serem incorporados ao prazo legal do aviso prévio, após o primeiro ano, será de 03 (três) dias para cada ano trabalhado, cumulativamente até o limite de 60 (sessenta) dias com atingimento de 21(vinte e um) anos de prestação de trabalho na empresa.

Parágrafo único: Os dias excedidos ao prazo previsto em lei será sempre indenizado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões de empregado sem justa causa, e aos demissionários, se obriga a entregar aos demitidos uma carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que contarem, no mínimo, 40 (quarenta) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, fica assegurado, além do prazo legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado na empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao sindicato laboral, por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social – GRFC; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego – SD e; (VIII) Exame Médico Demissional no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos das entidades.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer ao sindicato laboral os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o sindicato apto a receber a documentação rescisória através de seus portais da internet, no link “Transmissão de Informações Rescisórias”;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa previsto no Acordo Coletivo de Trabalho correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RESCISÃO INDIRETA

No caso de descumprimento pela empresa de qualquer cláusula prevista neste instrumento, será facultado ao empregado prejudicado rescindir seu contrato de trabalho nos moldes do previsto no art. 483 da CLT.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS - READAPTAÇÃO

Fica garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na empresa por 24(vinte e quatro) meses, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresentem de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: A garantia estabelecida no "caput" vigora a contar da data do retorno do empregado afastado ao trabalho e o empregado fica obrigado a participar de processo de readaptação ou reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: Fica facultada a empresa a possibilidade de converter em pecúnia, a garantia estabelecida no "caput" quando da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, conversão esta que terá aplicação proporcional, nos casos de retorno com posterior desligamento;

Parágrafo terceiro: O prazo previsto no “caput” inclui os 12 (doze) meses previstos pela Lei nº 8.213/91.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental, contrato por prazos determinados ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de auxílio-doença fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA- ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no "caput" depende de prévia e expressa autorização da empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os empregados, garantia de salário e estabilidade provisória no emprego, após o retorno de férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLAÚSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO

O empregado em idade de prestação do serviço militar obrigatório terá garantido emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias, após o término do compromisso.

 

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitido a saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas escolares, inclusive curso técnico, condicionado à prévia comunicação à empresa com 02 (dois) dias de antecedência e posterior a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, por atestado fornecido pela escola, valendo, no que se refere aos dias de exame de provas para o vestibular, o disposto no inciso VII, do art. 473 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo em seus salários, com a devida comprovação excetuando o parágrafo segundo pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: Até 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa que declaradamente vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: Até 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de idade ao médico ou, sem limite de dias quando o mesmo tiver idade inferior a 06 (seis) anos;

Parágrafo quarto: Pelo menos 03 (três) dias úteis no caso de licença paternidade de que trata o inciso XIX do art. 7º da CF e parágrafo 1º do item “b” do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho não poderá exceder 44h00 (quarenta e quatro horas), não sendo permitida a redução salarial para implemento desta norma, nem mesmo proporcionalização do piso salarial da categoria, definido neste instrumento.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

Nos casos de adoção de criança, em qualquer idade, à mãe adotiva é garantido o direito de licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda á adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os empregados demissionários farão jus ao recebimento de férias proporcionais na razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados em cada mês.

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

A empresa descontará a Contribuição Assistencial de todos os empregados, no importe de 12% (doze por cento) do salário nominal vigente, sendo que o desconto se dará em 12 (doze) parcelas iguais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre as folhas de pagamento de cada mês, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, através de guia apropriada, fornecida pelo Sindicato Profissional, e terá como limite máximo o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por empregado e por mês de desconto;

Parágrafo primeiro: Para os empregados associados da entidade, o desconto será de 9,0% (nove por cento), com descontos nos meses: novembro e dezembro/2019, e de janeiro a julho/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto e terá como limite máximo o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por empregado e por mês de desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional da Categoria. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento), ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará ao trabalhador no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao sindicato a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo único: A empresa, sempre que solicitada, colocará à disposição do sindicato, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O trabalhador demitido ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias.  

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros (as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: A relação homoafetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no art. 1º da Portaria MTE nº 373/11, a empresa é obrigada a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria MTE nº 1.510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e a outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do trabalhador.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA- ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DOS CONVÊNIO COM O SINDICATO

Os atestados médicos e odontológicos dos Convênios com Sindicato dos Empregados serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de doença.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS 

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA

Pelo não cumprimento do presente Instrumento, a empresa pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

E por estarem justos e acordados, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em duas vias de igual teor e forma, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos.

 

São João da Boa Vista, 20 de novembro de 2019.

 

 

HURMEZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

LEONARDO DE AZEVEDO FRANCO

 Sócio - Proprietário

CPF Nº 127.441.728-71

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!