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MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  2020/2021

 

Que fazem de um lado, MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.900.441/0003-01, com sede a Av. do Taboão nº 899, Prédio 6, Térreo CPI 91,50, Bairro Taboão, São Bernardo do Campo/SP., com empregados prestando serviços na cidade de Hortolândia/SP., por seus representantes legais infra-assinados, e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical nº 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede à Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP, neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominadoSEAAC”.

 

Celebram, entre si, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

DATA BASE, BENEFICIÁRIOS E VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE

Fica mantida a data base de 1º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, será aplicado aos contratos individuais de trabalho dos empregados da empresa MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

As cláusulas e condições deste Acordo Coletivo de Trabalho vigerão pelo período de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio/2020, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva 2019/2020, serão corrigidos em 1º de janeiro de 2021, em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).

Parágrafo primeiro: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio/2019 a abril/2020, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedido pela empresa em caráter incompensável;

Parágrafo segundo: Para os empregados admitidos após a data base, o reajuste de que trata o “caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do percentual previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados, observado o disposto no art. 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial, conforme tabela abaixo:

 

MÊS DE ADMISSÃO

Reajuste em 1º/01/2021

Maio/2019

2,46%

Junho/2019

2,26%

Julho/2019

2,05%

Agosto/2019

1,85%

Setembro/2019

1,64%

Outubro/2019

1,44%

Novembro/2019

1,23%

Dezembro/2019

1,03%

Janeiro/2020

0,82%

Fevereiro/2020

0,62%

Março/2020

0,41%

Abril/2020

0,21%

 

Parágrafo terceiro: As antecipações gerais concedidas entre 1º/05/2019 a 30/04/2020, poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 1º/05/2020, por conta de eventual Dissídio ou mesmo do presente Acordo Coletivo de Trabalho;

Parágrafo quarto: As diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, até a folha salarial correspondente ao mês de dezembro/2021;

Parágrafo quinto: As diferenças de verbas rescisórias, resultantes da aplicação do índice de reajuste, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo de uma única vez, até no máximo 31 de dezembro/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os salários normativos (pisos salariais) são os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos:

Parágrafo primeiro: Administrativos e outros cargos R$ 1.980,58 (um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos);

Parágrafo segundo: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios), Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-Boys, Mensageiros internos e externos, Copeiras(os), Faxineiras(os), Porteiros e Vigias em empresa com mais de 10 (dez) empregados R$ 1.698,11 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos);      

Parágrafo terceiro: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios), Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-Boys, Mensageiros internos e externos, Copeiras(os), Faxineiras(os), Porteiros e Vigias em empresa com até de 10 (dez) empregados R$ 1.538,25 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinto centavos);

Parágrafo quarto: Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal a partir de janeiro de 2021.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa compromete-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil após vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis já praticadas.

Parágrafo primeiro: O atraso do pagamento de salário, 13º (décimo terceiro salário), férias e seu respectivo abono, implicarão no pagamento de correção monetária equivalente à TR, mais juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data devida para o pagamento até a data do efetivo pagamento;

Parágrafo segundo: Caso a empresa não possua posto bancário em sua dependência ou não efetue o pagamento do salário na própria empresa, deverá liberar seus empregados para permitir o recebimento. Este parágrafo não se aplica aos empregados que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele que a empresa utiliza para tal finalidade;

Parágrafo terceiro: As diferenças salariais ou de benefícios, oriundos da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser satisfeitas, até no máximo 31 de dezembro de 2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º (décimo terceiro salário), DSR’s e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado neste Acordo Coletivo de Trabalho, em prevalência à peculiaridade da Empresa que estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados por escrito, com regra claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2021. Os Planos serão negociados entre a Empresa e a Comissão escolhida pelos empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo Sindicato dos Empregados. O Plano celebrado deverá ser levado à arquivo perante a Entidade Sindical.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito de referido acordo no Sindicato dos Empregados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, até, no máximo, o mês de janeiro de 2022, inclusive;

Parágrafo segundo: Se a empresa não atender ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagará a cada um de seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, relativa ao ano civil de 2021, importância de, pelo menos R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais). O pagamento deverá ser realizado até o final do segundo semestre civil de 2022;

Parágrafo terceiro: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2021, o valor apurado conforme parágrafo anterior, poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no ano de 2021;

Parágrafo quarto: Caso a empresa possua programa próprio de Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados, estabelecido através de Acordo Coletivo pré-existente, firmado na forma da Lei nº 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no Sindicato dos Empregados não será afetada pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificado em referido Acordos;

Parágrafo quinto: O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados prevista no parágrafo segundo desta cláusula, é condicionado à obtenção pela empresa de lucro contabilizado em balanço;

Parágrafo sexto: Se a empresa alegar não obtenção de lucro, previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverá obrigatoriamente remeter ao Sindicato Profissional, cópia integral do balanço do exercício de 2021, até o dia 30 de junho de 2022.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não possua Restaurante ou fornecimento de refeições, concederá a todos os seus empregados, auxílio-refeição no valor de R$ 27,00 (vinte de sete reais) por dia trabalhado, subsidiando no mínimo 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes na empresa.

Parágrafo primeiro: É facultado à empresa efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento do auxílio-refeição total ou parcial em dinheiro;

Parágrafo segundo: O benefício do auxílio-refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade;

Parágrafo terceiro: O valor previsto no “caput” será devido a partir de 1º de maio de 2020;

Parágrafo quarto: O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por vale-alimentação, sendo possível mudar de opção, após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, aplicáveis a este todas às disposições, constantes desta cláusula e seus parágrafos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará às suas empregadas mães para cada filho inclusive adotivos de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, importância equivalente a R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo único: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa manterá plano de Assistência Médica a todos os empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

A empresa complementará mensalmente o benefício recebido da Previdência Oficial aos seus empregados com mais de 06 (seis) meses de empresa e afastados por acidente de trabalho ou doença, do 16º (décimo sexto) ao 195º (centésimo nonagésimo quinto) dias, até o valor dos seus salários contratuais, limitado esse benefício ao valor máximo de R$ 5.594,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e quadro reais), aquele que for menor.

Parágrafo primeiro: Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, este benefício estará limitado ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias na sua totalidade;

Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação será feita com base em valores estimados. Eventuais diferenças serão objeto compensação no pagamento imediatamente posterior. Tais pagamentos serão feitos a título de adiantamento;

Parágrafo terceiro: A empresa poderá substituir este pagamento por seguro que dê no mínimo as coberturas previstas, mantendo as condições que forem mais favoráveis;

Parágrafo quarto: O pagamento referido nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com os dos demais empregados;

Parágrafo quinto: A complementação abrange inclusive, o 13º (décimo terceiro salário);

Parágrafo sexto: O prazo de carência de 06 (seis) meses é exigível somente no caso de doença.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo o falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários, importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxílio este com características indenizatórias.

Parágrafo único: Este auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente, paga integralmente pela empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPESAS DE VIAGEM

A empresa se compromete a arcar com as despesas de viagem, antecipando parte das mesmas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazo estipulado pela empresa.

Parágrafo único: Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado a serviço, o valor do reembolso pelo km rodado será de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do litro da gasolina, para os primeiros 500 km rodados no mês e, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor do litro da gasolina, para a quilometragem que exceder a 500 km no mês (considerando o efeito cascata).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A empresa se compromete a manter Apólice de Seguro de Vida no valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 38.740,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá aos seus empregados o Vale Transporte, respeitado o estabelecido pela Lei nº 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.

 

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

A empresa manterá, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40 horas por semana.

Parágrafo primeiro: Para os empregados que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como, a sede de clientes da empresa convenente, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais;

Parágrafo segundo: As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BANCO DE HORAS

Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidade contratual da empresa, quer para atender ausências particulares dos empregados.

Parágrafo primeiro: Esse Banco de Horas, terá como limite total 32horas no mês, positivas ou negativas, que se acumulado durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período;

Parágrafo segundo: O excedente às 32 horas no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesse Acordo Coletivo de Trabalho, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração;

Parágrafo terceiro: Poderão as partes, empregado e empresa se assim convier, negociarem para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente;

Parágrafo quarto: Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto de duração semanal da jornada de trabalho;

Parágrafo quinto: Ocorrendo a rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo percentual estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, ou descontadas como horas normais, se negativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

Parágrafo primeiro: O percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora ordinária, para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;

Parágrafo segundo: O percentual 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária, para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados;

Parágrafo terceiro: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, às horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput”, além do pagamento da jornada de folga;

Parágrafo quarto: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT;

Parágrafo quinto: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência), será feito respeitando o valor do salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo realizado.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, pais ou filhos;

Parágrafo segundo: 02 (dois) dias corridos, em virtude de falecimento de irmãos, sogros ou pessoas que, devidamente comprovado, viviam sob sua dependência econômica;

Parágrafo terceiro: 05 (cinco) dias úteis em virtude de núpcias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

A empresa aceitará, para efeito de abono, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais próprios ou conveniados do Sindicato Profissional. Tais atestados passarão obrigatoriamente, para fins estatísticos e avaliação, pelo serviço médico da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE

Conforme disposto na Lei nº 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei nº12.010/2009, a empregada que, comprovadamente adotar criança ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

A empresa descontará no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitadas às políticas de compensações praticadas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FALTA JUSTIFICADA

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será considerada a jornada correspondente ao dia de ausência, excetuando-se a empresa que pratica horário flexível.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIREITO ÀFÉRIAS

Extensão de direito a férias proporcionais a todos os empregados que se demitirem da empresa, antes de completarem um ano de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS/FÉRIAS COLETIVAS

As férias não poderão ter início no período de 02 (dois) dias anteriores a feriado, fins de semana ou dias já compensados.

Parágrafo único: Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não serão computados na contagem da duração de férias coletivas que os abranjam, gerando um crédito de 02 (dois) dias, para os empregados que se enquadrem na condição.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações poderão ser feitas preferencialmente no Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário às empregadas gestantes, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dia, após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato por prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregadas e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato Profissional.

Parágrafo único: A garantia prevista no “caput” é extensiva às empregadas que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade, ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção devidamente comprovada ou data do aborto.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DE EMPREGADO EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA

A empresa garantirá emprego ou salário aos empregados com mais de 04 (quatro) anos de trabalho, na empresa, que estejam a menos de 02 (dois) anos do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade.

Parágrafo primeiro: Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais;

Parágrafo segundo: Esta garantia não prevalecerá aos empregados demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Garantia de emprego ou salário ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de doença pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do afastamento.

Parágrafo único: Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência desse Acordo Coletivo de Trabalho, exceto para os casos de afastamento por cirurgia.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CERTIFICADOS DE CURSOS

No ato da rescisão do contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado, desde que solicitado, declaração de cursos que o empregado tenha concluído na empresa, desde que solicitado por escrito.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR

Garantia de emprego ou salário aos empregados em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a liberação do serviço militar, ressalvados os casos de justa causa, pedidos de demissão, acordo entre as partes e os contratos por prazo determinado.

Parágrafo único: Os empregados que adiarem a data de incorporação ou estenderem o período de prestação do serviço militar, não serão abrangidos por esta garantia.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feito, contendo a discriminação da empresa, do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo demonstrativo de pagamento que discriminará seu número e as porcentagens de seus adicionais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do empregado deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob a pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS, recebida para anotações deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 horas. A entrega de quaisquer documentos ao empregado deverá ser feita mediante recibo.

Parágrafo primeiro: O empregado estará obrigado e entrega a CTPS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitado pela empresa;

Parágrafo segundo: A empresa deverá anotar na CTPS, a correta denominação referente às funções do cargo, não podendo adotar nomes que discrepem deste.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual o inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões de empregados sem justa causa, e quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES E EPIs

Os uniformes e roupas profissionais quando exigidos, assim como EPIs (equipamentos de proteção individual), serão fornecidos gratuitamente pela empresa aos empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA -RECICLAGEM TECNOLÓGICA (APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO)

A empresa proporcionará treinamento aos seus empregados, entendendo-se como tal, a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos ou eventos similares de interesse da empresa.

Parágrafo primeiro: A empresa divulgará amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc., incentivando a participação de seus empregados;

Parágrafo segundo: A empresa incentivará intercâmbio, entre as empresas do setor de trabalho, como forma de aperfeiçoamento profissional;

Parágrafo terceiro: A empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação do quadro de empregados e a transferência de conhecimento nas várias áreas de sua atuação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REPRESENTANTE SINDICAL

Permanece em vigor a figura do representante sindical na empresa e nas mesmas condições vigentes, excetuando-se a empresa que possua dirigentes sindicais em seu quadro de empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICIDADE

A empresa concorda em divulgar através de seus quadros de avisos, sob a inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, informativos que tratem de assuntos de interesse dos empregados, desde que os mesmos sejam encaminhados formalmente para fixação, através do departamento de Recursos Humanos da empresa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará ao empregado no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo único: A empresa, sempre que solicitada, colocará à disposição do Sindicato Profissional por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MUDANÇA DE LOCAL

Nos casos em que houver mudança de endereço da empresa, a mesma se obriga a estudar formas que minimizem eventuais transtornos decorrentes, bem como efetuar comunicação prévia ao Sindicato profissional.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da união homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/2007 de 11/10/2007 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RETORNO AO TRABALHO/ALTA MÉDICA PROGRAMADA

Na hipótese do empregado permanecer sem condições de saúde para assumir suas atividades laborais normais, assim atestado pelo médico do trabalho, a empresa orientará o empregado a formular pedido de reconsideração da decisão junto ao INSS. Para tanto deverá fornecer ao empregado o laudo médico do trabalho atestando o estado de saúde do empregado a fim de servir de subsídio ao pedido de reconsideração junto ao INSS.

Parágrafo primeiro: A empresa, desde que apresentado pelo empregado o pedido de reconsideração no prazo legal junto à Previdência Social, antecipará ao empregado o valor de 80% (oitenta por cento) do salário base, no período compreendido entre a alta médica e a decisão do INSS. O benefício contido no presente parágrafo será concedido pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e ficará limitado ao valor de: R$ 5.594,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais) como adiantamento;

Parágrafo segundo: Em sendo acolhido o pedido de reconsideração e manutenção do benefício, o empregado deverá devolver à empresa os valores adiantados no período. O prazo para a devolução dos valores adiantados pela empresa não poderá exceder o limite máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do efetivo recebimento do benefício pelo empregado;

Parágrafo terceiro: Caso seja negado pela segunda vez o pedido de reconsideração com o mesmo CID pela Previdência Social, o empregado deverá reassumir imediatamente suas atividades laborais na empresa, sendo que o período compreendido entre a alta médica e o retorno, será considerado como complemento de auxílio previdenciário com caráter indenizatório, esgotadas todas as possibilidades legais de discussão.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecido a multa no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do maior salário normativo previsto neste instrumento por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.

 

CLÁUSUAL QUADRAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício  quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar de seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no 14 de junho de 2019. A Contribuição Assistencial prevista neste instrumento é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os empregados, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais de 3,0% (três por cento) nos meses de maio, agosto, novembro e janeiro, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação dos empregados, que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL

Os empregados que se opuserem ou não tiverem o desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a categoria e da solidariedade retributiva, conforme art. 513, letra “e” da CLT, independentemente de filiação, deverão arcar compulsoriamente  com uma cota de participação negocial, visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, cota única fixada no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no salário do mês de setembro/2021, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo primeiro: Os empregados admitidos após a data-base sofrerão o desconto no mês subsequente ao da admissão;

Parágrafo segundo A empresa deverá enviar a entidade sindical a guia recolhida com a relação dos nomes dos empregados que tiveram o desconto da cota participação negocial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;

Parágrafo terceiro: Os empregados que não tiveram o desconto e recolhimento da cota participação negocial por qualquer motivo, a empresa deverá enviar ao Sindicato Profissional a relação com os nomes dos mesmos, cabendo a entidade laboral adotar as medidas judiciais cabíveis contra os mesmos;

Parágrafo quatro: A responsabilidade pela instituição e cobrança da cota de participação negocial é exclusiva do Sindicato Profissional, ficando isento a empresa de qualquer ônus ou consequências perante seus empregados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - VALIDADE JURÍDICA DO PRESENTE INSTRUMENTO

As partes declaram para todos os fins a validade jurídica do presente instrumento na forma do art. 422 do Código Civil e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Hortolândia, 16 de setembro de 2021.

 

ÊNIO NASCIMENTO DE ARAÚJO                              

DIR. OP. HCS E ADMINISTRATIVO

CPF Nº 080.004.918-77 

 

ERALDO FLORÊNCIO SANTIAGO

DIR. FINANCEIRO

CPF Nº 468.964.571-04

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!