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MARCA BRASIL ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA

 

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022

Que fazem de um lado, MARCA BRASIL ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.722.253/0001-09, situada a Rua Dr. Candido Cruz nº 279, Salas 01 e 02, Vila Rehder, Americana/SP., neste ato representada na forma legal por sua Sócia Proprietária, Sra. DARLENE FAVARETTO, portadora do CPF nº 091.158.078-60, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro dado;  

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical nº 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede à Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta, Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos trabalhadores da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá pelo período de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e fica mantida como data-base o dia 1º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os trabalhadores da empresa, MARCA BRASIL ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de abril de 2021, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2021, no percentual de 7,59% (sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento).

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados são os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores Administrativos e outros cargos, a importância mensal de R$ 2.143,80 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos);

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiras(os), Faxineiras(os), Porteiros e Vigias em empresas com até 10 (dez) trabalhadores, a importância mensal de R$ 1.665,50 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa compromete-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil, após vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis já praticadas.

Parágrafo primeiro: O atraso do pagamento de salário, 13º (décimo terceiro salário), férias e seu respectivo abono, implicarão no pagamento de correção monetária equivalente à TR, mais juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data devida, até a data do efetivo pagamento;

Parágrafo segundo: Se a empresa não possui postos bancários em suas dependências ou não efetue o pagamento de salário na própria empresa, deverá liberar seus trabalhadores para permitir o recebimento. Este parágrafo não se aplica aos trabalhadores que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele que a empresa utiliza para tal finalidade.

 

CLÁUSULA SEXTA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade salarial aos trabalhadores, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá a seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo demonstrativo de pagamento que discriminará seu número e as porcentagens de seus adicionais.

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido o trabalhador para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do plano de cargos e salários da empresa.

 

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

Parágrafo primeiro: O percentual de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;

Parágrafo segundo: O percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados;

Parágrafo terceiro: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput”, além do pagamento da jornada de folga;

Parágrafo quarto: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT;

Parágrafo quinto: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência), será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º (décimo- terceiro salário), DSR’s e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA/2021

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado neste Acordo Coletivo de Trabalho o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2021. O Plano será negociado entre a Empresa e a Comissão de Trabalhadores, integrada, ainda, por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores. O Plano celebrado deverá ser levado à arquivo perante a Entidade Sindical.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito do referido Acordo no Sindicato Profissional, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, até o dia 31 de janeiro/ 2022;

Parágrafo segundo: Se a empresa não atender ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagará a cada um de seus trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados relativa ao ano civil de 2020, importância de, pelo menos R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada trabalhador, totalizando até o limite máximo de R$ 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais). O pagamento deverá ser realizado até o dia último dia útil de abril/2022;

Parágrafo terceiro: Para os trabalhadores admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2021, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado previsto no parágrafo anterior por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias) dias trabalhados no ano de 2021;

Parágrafo quarto: O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados prevista no parágrafo segundo desta cláusula, é condicionado à obtenção, pela empresa de lucro contabilizado em Balanço;

Parágrafo quinto: Se a empresa alegar não obtenção de lucro, previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverá obrigatoriamente remeter ao Sindicato Profissional, cópia integral do Balanço do ano de 2021 até o dia 30 de abril de 2022.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO - PREVIDENCIÁRIO

A empresa complementará mensalmente o benefício recebido da Previdência Social aos seus trabalhadores com mais de 06 (seis) meses de empresa e afastados por acidente de trabalho ou doença, do 16º (décimo-sexto) ao 195º (centésimo nonagésimo quinto) dia, até o valor dos seus salários contratuais, limitado esse benefício ao valor máximo de R$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais) aquele que for menor.

Parágrafo primeiro: Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, este benefício estará limitado ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias na sua totalidade;

Parágrafo segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação será feita com base em valores estimados. Eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior. Tais pagamentos serão feitos a título de adiantamento;

Parágrafo terceiro: A empresa poderá substituir este pagamento por seguro que dê no mínimo as coberturas previstas, mantendo as condições que forem mais favoráveis;

Parágrafo quarto: O pagamento referido nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais trabalhadores;

Parágrafo quinto: A complementação abrange, inclusive, o 13º (décimo terceiro salário);

Parágrafo sexto: O prazo de carência de 06 (seis) meses é exigível somente no caso de doença.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa fornecerá a todos os seus trabalhadores auxílio-refeição no valor de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes na empresa.

Parágrafo primeiro: É facultado à empresa efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos trabalhadores, o pagamento do auxílio-refeição total ou parcial em dinheiro;

Parágrafo segundo: O benefício do auxílio-refeição pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins;

Parágrafo terceiro: O benefício do auxílio-refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade;

Parágrafo quarto: O valor previsto no “caput” será devido a partir de 1º de maio/2021;

Parágrafo quinto: O trabalhador poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar de opção, após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta cláusula e seus parágrafos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará mensalmente às suas trabalhadoras mães, para cada filho, inclusive adotivos, de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, importância equivalente a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da trabalhadora.

Parágrafo único: Será concedido o benefício na forma do “caput” aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do trabalhador durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxílio este com características indenizatórias.

Parágrafo único: Este auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente, pago integralmente pela empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa concederá a todos os seus trabalhadores plano de Assistência Médica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A empresa se compromete a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 45.876,50 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESPESAS DE VIAGENS

A empresa se compromete a arcar com as despesas de viagens antecipando parte das mesmas, devendo o trabalhador prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados pela empresa.

Parágrafo único: Quando for utilizado o veículo de propriedade do trabalhador a serviço, o valor do reembolso pelo km rodado será de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do litro da gasolina, para os primeiros 500 km rodados no mês e, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor do litro da gasolina para a quilometragem que exceder a 500 Km no mês (considerando o efeito cascata).

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores o Vale Transporte, respeitado o estabelecido pela Lei nº 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

A empresa manterá sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40 horas por semana.

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como, a sede do cliente da empresa, independentemente, inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo trabalhador, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais;

Parágrafo segundo: As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO DOS DIGITADORES

Ao trabalhador que exerça a função de digitador de computador, ou função análoga que execute exclusivamente, as atividades de entrada de dados, fica assegurada jornada diária de trabalho de 06 horas, com intervalo para descanso de (10 minutos a cada 50 trabalhados), sendo que destas, apenas 05 horas no trabalho de entrada de dados (NR17).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais da empresa, quer para atender ausências particulares dos trabalhadores.

Parágrafo primeiro: Esse Banco de Horas, terá como limite o total de 32 horas no mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período;

Parágrafo segundo: O excedente às 32 horas no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido neste instrumento ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração;

Parágrafo terceiro: Poderão as partes, trabalhadores e empresa se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente;

Parágrafo quarto: Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho;

Parágrafo quinto: Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido neste instrumento ou descontadas como horas normais, se negativas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, pais ou filhos;

Parágrafo segundo: 02 (dois) dias corridos, em virtude de falecimento de irmãos, sogras(os) ou pessoas que, devidamente comprovado, viviam sob sua dependência econômica;

Parágrafo terceiro: 05 (cinco) dias úteis em virtude de núpcias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

A empresa descontará no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitadas as políticas de compensações praticadas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

A empresa aceita, para efeito de abono, as declarações, os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada. Tais atestados passarão obrigatoriamente, para fins estatísticos e avaliação, pelos serviços médicos da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIREITO A FÉRIAS

Extensão do direito a férias proporcionais a todos que se demitirem da empresa, antes de completarem 01 (um) ano de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -  ESTABILIDADE APÓS RETORNO DE FÉRIAS

Fica assegurado a todos os trabalhadores estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE

Conforme disposto na Lei nº 10.421/2002, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.010/2009, a trabalhadora que, comprovadamente, adotar criança ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FALTA JUSTIFICADA

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será considerada a jornada correspondente ao dia da ausência, exceto se a empresa praticar horário flexível.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: 1- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 2- Comprovante de quitação das verbas rescisórias; 3- Extrato do FGTS para fins rescisórios; 4- Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS; 5- Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; 5- Chave de conectividade social para saque do FGTS; 7- Requerimento do Seguro-Desemprego; e 8-Exame Médico Demissional no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de trabalhado, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos das entidades.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer a entidade sindical os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicatos Profissional apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@ seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INÍCIO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

As férias não poderão ter início no período de 02 (dois) dias anteriores a feriado, fins de semana ou dia já compensados.

Parágrafo único: Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não serão computados na contagem da duração de férias coletivas que os abranjam, gerando um crédito de 02 (dois) dias, para os trabalhadores que se enquadrem na condição.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário à trabalhadora gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre trabalhador e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato Profissional.

Parágrafo único: A garantia prevista no “caput” é extensiva às trabalhadoras que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade, ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção devidamente comprovada ou da data do aborto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Garantia de emprego ou salário ao trabalhador afastado pela Previdência Social por motivo de doença pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do afastamento.

Parágrafo único: Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência deste instrumento, exceto para os casos de afastamento por cirurgia.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHADOR EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR

Garantia de emprego ou salário aos trabalhadores em idade de prestação de Serviço Militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias, após a liberação do Serviço Militar, ressalvados os casos de justa causa, pedidos de demissão, acordo entre as partes e os “contratos a prazo determinado”.

Parágrafo único: Os trabalhadores que adiarem a data de incorporação ou estenderem o período de prestação do Serviço Militar, não serão abrangidos por esta garantia.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DE TRABALHADOR EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA

A empresa garantirá emprego ou salário aos trabalhadores com mais de 04 (quatro) anos de trabalho na empresa, e que estejam a menos de 02 (dois) anos do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade.

Parágrafo primeiro: Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais;

Parágrafo segundo: Esta garantia não prevalecerá aos trabalhadores demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CERTIFICADO DE CURSOS

No ato da rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao trabalhador, desde que solicitado, declaração de cursos que o trabalhador tenha concluído na empresa, desde que solicitado por escrito.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS recebida para anotações, deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas. A entrega de quaisquer documentos ao trabalhador deverá ser feita mediante recibo.

Parágrafo primeiro: O trabalhador estará obrigado a entregar sua CTPS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitado pela empresa;

Parágrafo segundo: A empresa deverá anotar na CTPS, a correta denominação referente às funções do cargo, não podendo adotar nomes que discrepem deste.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do trabalhador deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão do trabalhador para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RECICLAGEM TECNOLÓGICA (APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO)

A empresa proporcionará treinamento para seus trabalhadores, entendendo-se como tal, a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos ou eventos similares de interesse da empresa.

Parágrafo primeiro: A empresa divulgará amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos e seminários, incentivando a participação dos seus trabalhadores;

Parágrafo segundo: A empresa incentivará intercâmbio, entre as empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional;

Parágrafo terceiro: A empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação do quadro de trabalhadores e a transferência de conhecimento nas várias áreas de sua atuação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS

O Sindicato dos Empregados juntamente com a Empresa, estabelecerá parcerias na obtenção de recursos para identificar, localizar, selecionar, enfim colaborar com a empresa para que possa atender a legislação vigente relativo ao cumprimento da “Lei de Cotas”.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nas demissões dos trabalhadores sem justa causa, e quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME E EPIs

Os uniformes e roupas profissionais, quando exigidos, assim como os EPIs (equipamentos de proteção individuais), serão fornecidos gratuitamente pela empresa aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR. 07

Conforme permissivo no item 7.3.1.1.1 da NR.07, se a empresa possuir entre 26 (vinte e seis) e 50 (cinquenta) trabalhadores, desde que enquadradas, no máximo, até o grau de risco 02, fica desobrigada de indicar o médico coordenador.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIGITADOR - EXAMES PERIÓDICOS

A empresa deverá proceder a exames médicos semestrais em todos os trabalhadores envolvidos com trabalhos de digitação de forma a prevenir a ocorrência de doenças ocupacionais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BOLSA DE EMPREGO

A empresa poderá utilizar, graciosamente, o serviço de colocação de trabalhadores (Bolsa de Emprego), mantido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

A empresa concorda em divulgar através de seus quadros de aviso, sob a inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, informativos que tratem de assuntos de interesse do Sindicato dos Trabalhadores desde que sejam encaminhados formalmente para fixação, através do órgão de pessoal da empresa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MUDANÇA DE LOCAL

Nos casos em que houver mudança de endereço da empresa, esta se obriga a estudar formas que minimizem eventuais transtornos dela decorrentes, bem como efetuar comunicação prévia ao Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - POLÍTICA SETORIAL

A Empresa em conjunto com o Sindicato Profissional, empenhar-se-ão intensivamente para tornar viável a realização de seminários repetidos anualmente, abrangendo todo o setor de Engenharia Consultiva no Brasil. Tais seminários terão a finalidade de promover amplas discussões para atualização dos conceitos e estratégias da ação política do referido setor, buscando encontrar alternativas viáveis para a geração de novos empregos, em consonância com o desenvolvimento tecnológico deste segmento da economia nacional, bem como a sua inserção no Mercosul e na Economia Mundial.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos trabalhadores em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da união homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52, parágrafo 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/2007, de 11/10/2007, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

A empresa apresentará ao trabalhador no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato Profissional a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo único: A empresa, sempre que solicitada, colocará à disposição do Sindicato Profissional por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RETORNO AO TRABALHO - ALTA MÉDICA PROGRAMADA

Na hipótese do trabalhador permanecer sem condições de saúde para assumir suas atividades laborais normais, assim atestado pelo médico do trabalho da empresa, que orientará o trabalhador a formular pedido de reconsideração da decisão junto ao INSS. Para tanto deverá fornecer ao trabalhador o laudo do médico do trabalho atestando o estado de saúde do trabalhador a fim de servir de subsídio ao pedido de reconsideração junto ao INSS.

Parágrafo primeiro: A empresa, desde que apresentado pelo trabalhador o pedido de reconsideração no prazo legal junto à Previdência Social, antecipará ao trabalhador o valor de 80% (oitenta por cento) do salário-base no período compreendido entre a alta médica e a decisão do INSS. O benefício contido no presente parágrafo será concedido pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e ficará limitado ao valor de R$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais) como adiantamento;

Parágrafo segundo: Em sendo acolhido o pedido de reconsideração e manutenção do benefício, o trabalhador deverá devolver à empresa os valores adiantados no período. O prazo para devolução dos valores adiantados pela empresa não poderá exceder o limite máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do efetivo recebimento do benefício pelo trabalhador;

Parágrafo terceiro: Caso seja negado pela segunda vez o pedido de reconsideração com o mesmo CID pela Previdência Social, o trabalhador deverá reassumir imediatamente suas atividades laborais na empresa, sendo que o período compreendido entre a alta médica e o retorno será considerado como complemento de auxílio previdenciário com caráter indenizatório, esgotadas todas as possibilidades legais de discussão.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CRITÉRIOS PARA AVISO PRÉVIO

No ato de notificação do aviso prévio de rescisão, a empresa deverá indicar se o mesmo será indenizado ou trabalhado, sendo que neste último caso, caberá ao trabalhador efetuar a opção pela redução de 02 horas no começo ou no fim da jornada de trabalho, ou pela dispensa de comparecimento nos últimos 07 (sete) dias corridos, do período de cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

Consoante Súmula 276 do TST, o trabalhador demitido ou que tenha solicitado demissão, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculo de todas as verbas rescisórias. 

Parágrafo único: A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - TRABALHADOR SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer trabalhador deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao trabalhador uma multa em valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PROVAS ESCOLARES E EXAMES VESTIBULARES

Nos dias de provas os trabalhadores terão redução das 02 últimas horas da jornada diária de trabalho, mediante prévia comunicação e posterior comprovação no prazo máximo de 72 horas, prorrogáveis por igual período na ocorrência de motivo de força maior. Esta redução se aplica independentemente da jornada do trabalhador.

Parágrafo primeiro: Para a prestação de exames vestibulares, o trabalhador poderá faltar nos dias das provas ou exames para o ingresso em estabelecimento de ensino superior ou médio;

Parágrafo segundo: Se as provas ou exames coincidirem com o aviso prévio trabalhado, o trabalhador fará jus a esta redução de horas e ainda a redução das horas aplicadas no aviso prévio.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

A empresa se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (Sindicato e Empresa);

Parágrafo segundo: Caberá ao SINDICATO, EMPRESA, SESMT E CIPA, averiguar o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores, associados ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em parcelas iguais de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de maio/2021, incidentes sobre as folhas de pagamento de cada mês, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto;

Parágrafo segundo: O recolhimento será efetuado através de guia de cobrança bancária emitida pelo BANCO SICOOB, sendo que até a data de vencimento poderá ser utilizada a rede bancária, após o vencimento, o pagamento somente poderá ser efetuado nas Agências do BANCO SICOOB;

Parágrafo terceiro: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços para promover o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA

As diferenças salariais existentes relativas aos meses de maio e junho/2021, deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto/2021, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2021.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial constante deste instrumento, por trabalhador e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.

 

Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade do art. 613, Incisos I a VIII, parágrafo único e art. 614 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.

 

E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e a Sócia da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Americana, 29 de junho de 2021.

 

MARCA BRASIL ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA

DARLENE FAVARETTO

SÓCIA PROPRIETÁRIA                                                                                                                                                                                                                       CPF Nº 091.158.078-60

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!