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JÚLIO PIERRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  2020/2021

 

 

 

Que fazem de um lado a empresa, JÚLIO PIERRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.610.339/0001-01, situado a Rua Dom Pedro II, nº 775, Bairro Conserva, Americana/SP., neste ato representada na forma legal pelo seu Sócio - Proprietário, Sr. JÚLIO CESAR RIBEIRO PIERRE, titular do CPF nº 8771.2559.518-72, doravante denominada “EMPRESA” e de outro lado;

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ 62.474.853/0001-12, Registro Sindical 46000.004557/97-16, com sede à Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.

 

Firmam entre si, com base nos arts. 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

 

VIGÊNCIA, DATA-BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

Serão abrangidos pelo presente instrumento todos os trabalhadores da empresa JÚLIO PIERRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais, a partir da data-base:

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores nas funções de office-boy, copeiro(a), faxineiro(a) R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) mensais;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores nas demais funções R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais) mensais.

 

CLAÚSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2019, mediante a aplicação do percentual de 3,0% (três por cento) incidente sobre os salários de abril de 2020

Parágrafo único: Serão compensáveis todas as majorações nominais de salário, salvo as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo, aumento real e equiparação salarial.

 

PAGAMENTO DE SALÁRIOS - FORMAS E PRAZOS

 

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO/ VALES QUINZENAIS

A empresa deverá efetuar o pagamento dos salários até no máximo o 5° (quinto) dia útil, após vencido o mês.

Parágrafo primeiro: Serão concedidos adiantamentos quinzenais de no mínimo 40% (quarenta por cento), do salário mensal bruto do trabalhador;

Parágrafo segundo: Na hipótese de atraso no pagamento do salário ou do vale, responderá a empresa por uma multa de 10% (dez por cento) mensal do valor devido;

Parágrafo terceiro: Se a empresa fizer pagamentos de salários através de bancos localizados num raio superior a 1km de distância do local de trabalho garantirá aos trabalhadores o intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento;

Parágrafo quarto: Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O trabalhador terá igualmente tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as percentagens de seus adicionais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Para os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcelas variáveis), o cálculo da parte variável, para efeito de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês pelo respectivo ICV-DIEESE.

Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos 06 (seis) meses e não pelos valores.

 

ISONOMIA SALARIAL

 

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Promovido o trabalhador para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do trabalhador sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal.

 

CLÁUSULA NONA - IGUALDADE SALARIAL

A empresa deverá assegurar a igualdade salarial aos trabalhadores independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.

 

DESCONTOS SALARIAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, a empresa não poderá descontar dos salários dos trabalhadores os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem bens da empresa ou de terceiros.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO

Aos trabalhadores que cumpram jornada normal legal de trabalho e que no exercício de suas funções utilizem-se simultaneamente de terminal de computador e de fone de ouvido, será pago um adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário normal.

 

ADICIONAL DE HORA EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora ordinária.

Parágrafo primeiro: Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT;

Parágrafo segundo: O adicional acima será calculado sobre a dobra legal na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO)

Para cada 02 (dois) anos completos no emprego, o trabalhador, fará jus a um adicional de 0,5% (meio por cento), de seu próprio salário a ser pago mensalmente.

Parágrafo único: A contagem do biênio inicia-se a partir de 1º de maio de 2003.

 

ADICIONAL NOTURNO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

COMISSÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o trabalhador substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre seu salário e o salário base do substituído.

Parágrafo único: Em caso do acúmulo de funções, seu salário será acrescido de 20% (vinte por cento) enquanto perdurar a situação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO DE COMISSÕES

Fica a empresa obrigada a anotar na CTPS, o percentual de comissões a que faz jus o trabalhador.

 

AJUDA DE CUSTO

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIÁRIAS

No caso de prestação de serviços fora do município sede da empresa, não se tratando de hipótese de transferência, será pago ao trabalhador diária correspondente a 5,0% (cinco por cento) do salário nominal, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

 

AUXÍLIO REFEICÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa concederá aos seus trabalhadores até o último dia útil do mês anterior, auxílio refeição no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia de efetivo trabalho, sob a forma de ticket-refeição/alimentação, facultando excepcionalmente seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seu parágrafo.

Parágrafo único: Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do trabalhador no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados.

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDÊNCIÁRIO

Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, fica assegurado ao trabalhador suplementação salarial em valor equivalente a diferença entre a importância recebida pelo INSS, e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente atualizadas, do 16º (décimo-sexto) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento.

Parágrafo primeiro: A suplementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário;

Parágrafo segundo: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais trabalhadores.

VALE TRANSPORTE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

A empresa será obrigada a fornecer vale-transporte em número igual ao de viagens que o trabalhador efetue diariamente entre sua residência, local de trabalho e vice-versa.

Parágrafo único: A empresa descontará no máximo 6,0% (seis por cento) do salário base do trabalhador.

AUXÍLIO FUNERAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do trabalhador, ainda que o vínculo esteja suspenso ou interrompido, a empresa pagará indenização correspondente ao salário nominal do trabalhador ao cônjuge ou aquele que comprovar dependência econômica dele.

 

REEMBOLSO CRECHE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REEMBOLSO - CRECHE

A empresa reembolsará para suas trabalhadoras mães, a importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento), do maior piso salarial para cada filho de até 04 (quatro) anos, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga de livre escolha da trabalhadora mediante documento hábil.

Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício na forma do "caput" aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho;

Parágrafo segundo: O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário preferir a contratação de trabalhadora doméstica para a guarda dos filhos, como "babá" ou "pajem" ficando o reembolso, todavia, condicionado à comprovação.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO AO TRABALHADOR QUE TENHA FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa reembolsará mensalmente, mediante comprovação, 20% (vinte por cento) do maior piso salarial do presente instrumento, as despesas que seus trabalhadores tiverem com filhos que tenham necessidades especiais até 14 (quatorze) anos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Aos trabalhadores com mais de 05 (cinco) anos na empresa e que se desligarem por motivo de aposentadoria integral, a empresa concederá uma gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário nominal, juntamente com as verbas rescisórias.

 

CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRABALHADOR SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer trabalhador deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar-lhe uma multa em valor igual a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, sem prejuízo das demais implicações legais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedada a instituição de contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do trabalhador deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RESCISÃO INDIRETA

No caso de descumprimento pela empresa, de qualquer cláusula prevista neste instrumento, será facultado ao trabalhador prejudicado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho nos moldes previsto no art. 483 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS

A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, por meio físico ou eletrônico, dos trabalhadores que tenham mais de 01 (um) ano de tempo serviço na empresa os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional no prazo de 15 (quinze) dias a contar do último dia de serviço do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá fornecer ao Sindicato Profissional os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;

Parágrafo segundo: Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho correspondente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS, recebida para anotações deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48horas.

Parágrafo primeiro: A entrega de quaisquer documentos ao trabalhador deverá ser feita mediante recibo;

Parágrafo segundo: O trabalhador estará obrigado a entregar sua CTPS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitado pela empresa;

Parágrafo terceiro: A empresa deverá anotar na CTPS, a correta denominação às funções do cargo, não podendo adotar nomes que discrepem deste.

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos e, no mínimo 05 (cinco) anos de emprego, se demitido sem justa causa, fará jus ao aviso prévio de 15 (quinze) dias, além do prazo legal da (Lei 12.506/2011).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CRITÉRIOS PARA AVISO PRÉVIO

No dia em que for entregue o aviso prévio, terá que constar do mesmo se indenizado ou trabalhado, neste caso, caberá ao trabalhador efetuar opção pela redução de 02horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do aviso.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES, TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRANSFERÊNCIAS

As transferências de local de trabalho, ainda que dentro da região do Sindicato Profissional, só serão lícitas se contar com a anuência do trabalhador e, ainda assim, se vier acompanhada do respectivo adicional.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL

A empresa através deste instrumento se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual no local de trabalho, em conjunto com o sindicato profissional.

Parágrafo primeiro: As denúncias de assédio sexual serão apuradas em uma comissão bipartite (Sindicato e Empresa);

Parágrafo segundo: A pessoa assediada terá estabilidade durante o período que perdurar a investigação, sendo que, uma vez constatado o fato, a vítima terá sua estabilidade prorrogada por 01 (um) ano;

Parágrafo terceiro: Durante a investigação ou mesmo depois de apurado fato, a vítima do assédio sexual não poderá ser transferida do seu local de trabalho, a não ser por livre escolha;

Parágrafo quarto: Confirmado o fato, o assediador(a) deverá ser punido, conforme prevê a CLT, nos arts. 482 e 493. "O Assédio Sexual é crime e deve ser punido conforme a Lei 10.224 de 16/05/2001”;

Parágrafo quinto: Comprovado o fato, o assediador(a) deverá pagar uma indenização à vítima, conforme estabelecido no processo, para tratamento psicológico.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO PAI

Ao trabalhador pai fica assegurado o salário pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de nascimento de filho, devidamente comprovado através da apresentação da competente certidão de nascimento.

Parágrafo único: Somente fará jus à estabilidade, se a mãe do recém-nascido estiver desempregada.

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Fica assegurado o emprego ao trabalhador em idade de prestação do serviço militar obrigatório, inclusive tiro de guerra, desde a publicação do edital de convocação (em data anterior à data da dispensa), até 60 (sessenta) dias, após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa por motivo de falta grave, mútuo acordo ou pedido de demissão.

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO

Fica garantida aos trabalhadores acidentados no trabalho a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresente de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

Parágrafo primeiro: Os trabalhadores na condição prevista no "caput" ficam obrigados a participarem do processo de reabilitação profissional;

Parágrafo segundo: Quando adquirida a readaptação profissional, a garantia de emprego cessará.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO TRABALHADOR QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao trabalhador afastado para tratamento médico oficial, fica assegurado emprego e salário pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da alta médica.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE AO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL

O trabalhador que, comprovadamente, estiver acometido de moléstia grave e incurável, somente poderá ser demitido na ocorrência de falta grave, após decisão judicial.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRÉ -APOSENTADORIA

Ao trabalhador que esteja há 05 (cinco) anos na empresa e, pelo menos há 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou por idade, ficam assegurados o emprego e o salário até que este período se complete.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PÓS DATA - BASE

Nos 90 (noventa) dias que se seguirem à data-base, fica garantido o emprego ao trabalhador, ressalvados os casos de prática de falta grave, devidamente comprovada em juízo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurada a todos os trabalhadores, estabilidade provisória no emprego de 30 (trinta) dias, após o retorno de suas férias.

 

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal ordinária máxima de trabalho não excederá a 44horas semanais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DO DIGITADOR

Aos trabalhadores que exercerem exclusivamente a função de digitador, operador de computadores, ou outra função análoga, fica assegurada jornada semanal de no máximo 40horas sendo que destas, apenas 06horas diárias no trabalho de entrada de dados.

Parágrafo único: Deverá ser concedido ao digitador intervalo para descanso de que trata a NR 17 (dez minutos de descanso a cada cinquenta trabalhados).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação pelos seguintes prazos:

Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo segundo: 03 (três) dias corridos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou de pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;

Parágrafo terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se ele tiver necessidades especiais;

Parágrafo quarto: Pelo menos 03 (três) dias úteis no caso de licença paternidade de que trata o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

 

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PROVAS E EXAMES

Nos dias de provas ou exames os trabalhadores terão redução da última hora da jornada diária de trabalho, mediante prévia comunicação e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares, ingresso em curso universitário ou profissionalizante de 2º grau, o trabalhador poderá faltar até 05 (cinco) dias por ano, consecutivos ou não, condicionadas as faltas à prévia comunicação e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos passados pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional, serão aceitos pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

 

LICENÇAS, DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 15 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo único: No caso de férias individuais ou coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem de férias os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei nº 10.421 de 15/04/2002, com a modificação introduzida pela Lei 12.010/2009, que estende à mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

Quando exigidos, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - SINDICALIZAÇÃO

A empresa deverá permitir, através de prévio requerimento do Sindicato Profissional, que este adentre ao estabelecimento da empresa com a finalidade de promover a sindicalização dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da categoria realizada no dia 14 de junho de 2019, A Contribuição Assistencial prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e”, da CLT, é devida por todos os trabalhadores, devendo a empresa promover o desconto estabelecido no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários, de todos os trabalhadores, associados ou não.

Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de: maio, agosto e novembro e janeiro de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;

Parágrafo segundo: Para os trabalhadores contratados após os meses mencionados ficam obrigados a efetuarem o pagamento no primeiro mês de desconto da referida contribuição, juntamente com os demais trabalhadores;

Parágrafo terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter à entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação dos trabalhadores que deram motivação ao desconto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recolhimento;

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais eleitos, independente dos cargos, que não estejam afastados de suas funções na empresa poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração até 10 (dez) dias por ano, desde que avisada à empresa por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para participar de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outros.

Parágrafo único: Os trabalhadores que forem eleitos e afastados para cargo de titulares do Sindicato Profissional terão seus salários e encargos sociais pagos pela empresa pelo período em que durar o mandato sindical.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PUBLICIDADE

A empresa deverá manter em quadro de avisos, cópia do presente instrumento durante todo o seu período de vigência, bem como deverão ali colocar toda e qualquer comunicação do Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada ao trabalhador em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam a Instrução Normativa do INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MULTA

Por descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, a empresa pagará multa mensal por infração cometida, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do trabalhador lesado, multa que reverterá em favor deste.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

A trabalhadora gestante terá estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias, após o término da licença compulsória.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PÓS DATA -BASE

A empresa concederá 90 (noventa) dias de estabilidade aos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, a partir da assinatura do presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DIFERENÇAS RETROATIVAS

As diferenças salariais e de benefícios resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho-2010/2020, poderão ser pagas e/ou cumpridas sem qualquer acréscimo até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto/2020, juntamente com os salários do mês de julho/2020.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor do Acordo Coletivo de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Americana, 25 de junho de 2020.

 

JÚLIO PIERRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

JÚLIO CESAR RIBEIRO PIERRE

SÓCIO - PROPRIETÁRIO

CPF Nº 871.259.518-72

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

HELENA RIBEIRO DA SILVA

 PRESIDENTA

CPF Nº 017.360.768-33

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!