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EQUILÍBRIO PROTEÇÃO FLORESTAL S/C LTDA

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

 

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020

 

 

Que fazem de um lado EQUILÍBRIO PROTEÇÃO FLORESTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.013.017/0001-46, estabelecida a Rua Alexandre Herculano, nº 120, Bloco B, 13º Andar, Bairro Vila Monteiro, Piracicaba/SP., a seguir nomeada “EMPRESA” neste ato representado na forma legal pelo seu Sócio Proprietário, Sr. ALBERTO JORGE LARANJEIRO, portador do CPF/MF nº 056.795.828-05, e de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP, com subsede a Rua Alferes Jose Caetano nº 720, 1º Andar, Sala 16, Piracicaba/SP., simplesmente denominado “SEAAC” neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portador, CPF/MF nº 017.360.768-33, celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados da empresa EQUILÍBRIO PROTEÇÃO FLORESTAL LTDA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia 1º de agosto de cada ano.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2019.

 

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2018, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimo por cento).

 

CLÁUSULA QUINTA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial a partir de 1º de agosto de 2018, a importância mensal não inferior a: R$ 1.406,04 (um mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos).

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação, do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que a empresa fizer os pagamentos dos salários através de bancos, serão assegurados aos empregados intervalos remunerados durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento.

Parágrafo primeiro: O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado, suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS;

Parágrafo segundo: Os intervalos mencionados no “caput” não poderão coincidir com aqueles destinados a repouso e alimentação;

Parágrafo terceiro: Os salários deverão ser feitos obrigatoriamente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até, no máximo, 30 de novembro, salvo se o empregado iniciar férias anuais antes desta data, hipótese em que o pagamento deverá ser feito juntamente com o relativo às férias, sujeito à solicitação do empregado.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

A empresa pagará 50% (cinquenta por cento), de adicional para as horas extras, prestadas na jornada normal de trabalho; e 100% (cem por cento), para aquelas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

Parágrafo único: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo, mais parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas no período aquisitivo.

Parágrafo primeiro: O cálculo da parte variável para efeito do pagamento de 13º salário deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas no ano vigente;

Parágrafo segundo: O cálculo da parte variável para efeito do pagamento de verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 (doze) meses;

Parágrafo terceiro: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente entre o seu salário e o valor daquele auxílio, somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 100% (cem por cento), de seu último salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.

Parágrafo único: As horas extras compensadas na jornada flexível de trabalho, estabelecida no presente instrumento, não terão reflexo nos pagamentos das férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que, conforme determina a lei a Empresa concederá vale-transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias para seu deslocamento até o local de trabalho, neste caso a Empresa descontará o limite máximo de 3,0% (três por cento), de seus proventos.

Parágrafo primeiro: Conforme disposição legal, descrita no “caput” só poderão solicitar o benefício aqui regulamentado os empregados que utilizarem regularmente o transporte público para seu deslocamento até o local de trabalho;

Parágrafo segundo: Aos empregados que utilizam regularmente veículo da empresa para se locomover ao local de trabalho, de comum acordo com a empresa, não farão jus ao benefício previsto no “caput”.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de: 50% (cinquenta por cento), em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

Parágrafo único: Entende-se por horário noturno, o compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) às 5h00 (cinco horas).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço, após sua Aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa se obriga na admissão do empregado a firmar convênio de Assistência Médica subsidiando 95% (noventa e cinco por cento), do valor acordado.

Parágrafo primeiro: O valor subsidiado pelo empregado não poderá ser superior a 5,0% (cinco por cento), mesmo quando o reajuste ocorrer antes da data-base;

Parágrafo segundo: Quando houver reajuste na Assistência Médica o percentual será repassado ao empregado;

Parágrafo terceiro: A empresa subsidiará também o percentual de 20% (vinte por cento), do valor da assistência médica dos dependentes;

Parágrafo quarto: Serão considerados dependentes: cônjuges e filhos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A empresa disponibilizará na admissão do empregado convênio 02 (dois) planos de assistência odontológica, que seguirão a seguinte sistemática:

Parágrafo primeiro: Um plano de assistência odontológica com cobertura “básica” assim regulamentado pela sua operadora, subsidiado em 50% (cinquenta por cento), do valor acordado com a operadora, para os seus empregados;

Parágrafo segundo: Um plano de assistência odontológica com cobertura “máster” assim regulamentado pela sua operadora, subsidiado em 50% (cinquenta por cento), do valor acordado com a operadora pelo plano “básico” para os seus empregados;

Parágrafo terceiro: O valor subsidiado pelo empregado não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do plano “básico” em qualquer das modalidades ofertadas, mesmo quando o reajuste ocorrer antes da data-base;

Parágrafo quarto: Quando houver reajuste na Assistência Odontológica o percentual será repassado ao empregado;

Parágrafo quinto: Caso haja interesse do empregado em incluir seus dependentes no plano de assistência odontológica, arcará com valor integral de 100% (cem por cento);

Parágrafo sexto: Serão considerados dependentes dos empregados: cônjuges e filhos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA

A empresa garantirá aos seus empregados seguro de vida e de acidentes pessoais por morte de qualquer causa, invalidez permanente, total ou parcial por acidente, uma indenização no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor nominal do salário vigente.

Parágrafo primeiro: O valor subsidiado pelo empregado será de 5,0% (cinco por cento), sobre o valor do seguro;

Parágrafo segundo: Este benefício começa a vigorar a partir da admissão do empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A empresa concederá aos seus empregados auxílio refeição/alimentação no valor total mensal de R$ 563,02 (quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos), da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Aos empregados cujo local de trabalho não lhes sejam fornecidas refeições, o auxílio refeição/alimentação, receberão a importância de: R$ 392,06 (trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), o que corresponderá à importância de R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta e dois centavos), por dia, equivalente a 22 (vinte e dois) dias, por mês para sua alimentação diária. E receberá também a título de complemento do auxílio-refeição/alimentação a importância de R$ 170,96 (cento e setenta reais e noventa e seis centavos), denominado cesta básica;

Parágrafo segundo: Aos empregados cujo local de trabalho seja-lhes fornecido o café da manhã e almoço, farão jus a importância de R$ 170,96 (cento e setenta reais e noventa e seis centavos), o equivalente ao complemento do auxílio alimentação o equivalente a denominada (cesta básica);

Parágrafo terceiro: Quanto as refeições oferecidas no local de trabalho pela empresa, deverá ser observado o disposto na Lei 6.321/76 seus respectivos Decretos e as Portarias 66/2006 e 193/2006 do Ministério do Trabalho, e das Normas Regulamentadoras - NR 24.3 e NR 24.4 do Ministério do Trabalho, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua;

Parágrafo quarto: O empregado subsidiará com o percentual de 5,0% (cinco por cento), sobre o valor total do auxílio refeição/alimentação;

Parágrafo quinto: Aos empregados que gozarem férias, durante este período lhes será fornecido, além do valor de R$ 170,96 (cento e setenta reais e noventa e seis centavos), correspondente a “cesta básica”, um adicional, exclusivo para este fim no valor de R$ 57,36 (cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), creditado junto com o valor anterior, no ticket alimentação/refeição.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE FUNÇÃO

A cada ano de trabalho completo na mesma função o empregado fará jus a um adicional de 1,0% (um por cento), de seu salário base.

Parágrafo primeiro: A contagem deste adicional começa a partir do ato de sua admissão;

Parágrafo segundo: A cada promoção, ou alteração de função, desde que haja elevação de salário nessa nova função, o computo do anuênio anterior é zerado, iniciando nova contagem.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa reembolsará a todas as suas empregadas com filhos em idade escolar até 06 (seis) anos de idade o valor limitado a importância de: R$ 314,67 (trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo único: O reembolso previsto no “caput” será concedido aos empregados que detiverem a guarda legal integral de seus filhos e atenderem a condição especificada no “caput”.

 

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa nas demissões de empregado sem justa causa, se obriga a entregar ao demitido carta de referência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS, recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, assim como certidões de nascimento, de casamento, atestados médicos e outros documentos, serão recebidos pela empresa, mediante o fornecimento de recibo ao empregado.

Parágrafo único: A empresa fica obrigada a promover à anotação, na carteira de trabalho do empregado cargo ou função efetivamente ocupada, proibida a anotação de funções de auxiliar geral ou serviços gerais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/2011, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até 01 (um) ano de serviço na empresa sendo acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestados na empresa previsto no “caput” da presente cláusula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa mantendo os termos estabelecidos no art. 487 da CLT;

Parágrafo segundo: Caso a empresa não conceda em sua totalidade aviso prévio indenizado quando da demissão imotivada do empregado, fica obrigada a aplicar o disposto no art. 488 da CLT, no máximo por 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 (trinta) dias serão sempre indenizados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES

A empresa celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados acima de 01 (um) ano de registro, na sede ou subsede do Sindicato.

Parágrafo primeiro: Na oportunidade deverá a empresa apresentar cópia das guias de recolhimentos da Contribuição Assistencial;

Parágrafo segundo: A empresa deverá entregar no Sindicato até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo;

Parágrafo terceiro: A empresa fica obrigada a reembolsar aos empregados às despesas por estes feitas com refeições e transportes, quando da homologação ou quitação de suas verbas rescisórias se realizarem em município distinto daquele da contratação ou da prestação dos serviços, mediante comprovantes, apresentados no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data da homologação;

Parágrafo quarto: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855/1989.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa no valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pela empresa, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

A empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, de emprego ou salário, desde o início da gestação até 06 (seis) meses após o parto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ao empregado afastado pela Previdência Social fica assegurada estabilidade provisória, de emprego ou salário, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA

Fica garantido emprego ou salário aos empregados que estejam a menos de 02 (dois) anos da aposentadoria, sendo adquirido o direito, cessa a estabilidade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE APÓS RETORNO DE FÉRIAS

A empresa assegurará a todos os empregados estabilidade provisória no emprego ou salário, de 30 (trinta) dias, após o retorno das férias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham contribuir para o desenvolvimento profissional, e ao mesmo tempo, também sejam de interesse da Empresa os empregados poderão se ausentarem do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como horas trabalhadas.

Parágrafo único: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização da Empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO PAI

O empregado pai, desde que conte, no mínimo, 30 (trinta) meses de tempo de serviço na empresa, gozará de estabilidade provisória no emprego ou salário, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de nascimento do filho devidamente comprovada através do fornecimento da respectiva certidão de nascimento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

A empresa garantirá estabilidade provisória ao empregado ou salário em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o desligamento.

 

JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitido à saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA DO DIGITADOR

Os empregados que exercem, exclusivamente, a função de digitador, estão sujeitos às jornadas semanais de, no máximo de 30h00 (trinta horas).

Parágrafo único: Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4, em suas letras “a”, “b”, e “c” em especial a “d” (dez minutos de descanso para cada cinquenta trabalhados).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

Parágrafo segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo terceiro: Até 05 (cinco) dias ao ano, para acompanhamento em internação de filhos;

Parágrafo quarto: Até 07 (sete) dias a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho tiver necessidades especiais;

Parágrafo quinto: Até 05 (cinco) dias no caso de licença paternidade, de que se trata o inciso XIX do art. 7º da CF e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Parágrafo sexto: 3h00 (três horas) por dia durante a jornada de trabalho, sendo 02 (dois) intervalos de 1h30min., (uma hora e trinta minutos) cada, para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade;

Parágrafo sétimo: Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil;

Parágrafo oitavo: Para efeito desta cláusula o sábado não será considerado dia útil.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho na empresa será de 44h00 (quarenta e quatro horas).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA FLEXÍVEL DE TRABALHO

A empresa os empregados e o sindicato, pelo presente instrumento, e conforme permissivo legal estabelecem as jornadas flexíveis de trabalho, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas.

Parágrafo primeiro: A jornada flexível de trabalho terá como limite o total de 40h00 (quarenta horas) positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 01 (um) ano, contado a partir da data base de homologação deste instrumento, findado o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente;

Parágrafo segundo: Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivo existentes, serão remuneradas com os acréscimos das horas extras, conforme percentual estabelecido neste instrumento, saldos negativos não poderão ser descontados dos empregados dando-se por zeradas;

Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que qualquer das partes empresa ou empregados tenham prazo de 02 (dois) dias para avisar quando da necessidade da utilização da jornada flexível de trabalho;

Parágrafo quarto: Os empregados que vierem a serem admitidos após a celebração deste instrumento estão automaticamente enquadrados nesta modalidade;

Parágrafo quinto: O prazo de vigência da jornada flexível de trabalho se expira, quando da vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA - QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESCALA DE TRABALHO 5X2

Escala 5x2 (cinco por dois), (cinco dias trabalhados, com dois de descansos), que deverão coincidir com os dias úteis da semana (de segunda à sexta-feira), e 02 (dois) dias de folga que deverão coincidir com o sábado e domingo.

Parágrafo primeiro: A carga horária semanal será de 44h00 (quarenta e quatro horas), deverá ser cumprida de segunda à sexta-feira;

Parágrafo segundo: A empresa poderá fixar horários de entrada/início e de saída/término da jornada de trabalho, conforme a rotina do local de trabalho do empregado;

Parágrafo terceiro: O empregado poderá se valer da jornada flexível de trabalho, para negociar seus horários e/ou eventuais alterações que venha a precisar fazer.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESCALA DE TRABALHO  6X1

Escala 6x1 (seis por um), (seis dias trabalhados, com um dia de descanso), que deverão coincidir com os dias úteis, inclusive o sábado e 01 (um) dia de folga, que deverá coincidir com o domingo.

Parágrafo primeiro: A carga horária semanal será de 44h00 (quarenta e quatro horas), deverá ser cumprida de segunda-feira a sábado;

Parágrafo segundo: A empresa poderá fixar horários de entrada/início e de saída/ término da jornada de trabalho, conforme a rotina do local de trabalho do empregado;

Parágrafo terceiro: O empregado poderá se valer da jornada flexível de trabalho, para negociar seus horários e/ou eventuais alterações que venha a precisar fazer.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESCALA DE TRABALHO  4X2

Escala de 4x2 (quatro por dois), (quatro dias trabalhados, com dois dias de descanso). A carga horária de trabalho destes 04 (quatro) dias de trabalho será de 37,71hrs. (trinta e sete, vírgula setenta e uma horas) totais.

Parágrafo primeiro: A empresa deverá elaborar uma escala de trabalho/revezamento mensal, a qual deverá ser afixada no mural da sede da empresa, nos escritórios de apoio ou em outro local que os empregados utilizam como ponto de apoio;

Parágrafo segundo: A empresa poderá fixar horários de entrada/início e de saída/término da jornada de trabalho, conforme a rotina do local de trabalho do empregado;

Parágrafo terceiro: O empregado que assim precisar, só poderá trocar com um colega, seu dia de escala para o trabalho ou folga com o expresso consentimento da empresa, na qual deverá fixar a alteração junto com a escala do mês onde esta estiver publicada;

Parágrafo quarto: O empregado poderá se valer da jornada flexível de trabalho e da escala de trabalho para negociar seus horários e/ou eventuais alterações que venha a precisar fazer;

Parágrafo quinto: Os domingos, em que o empregado esteja escalado para trabalhar, serão considerados dias normais de trabalho, por característica do regime de trabalho em escala;

Parágrafo sexto: Os feriados, em que o empregado esteja escalado para trabalhar, serão considerados como horas positivas para sua jornada flexível de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÕES DE DIAS INTERCALADOS ENTRE DIAS PONTES E FERIADOS

A empresa poderá liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, total ou setorialmente, através de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, de forma a conceder um período de descanso e lazer mais prolongado, sem prejuízo da viabilização operacional uniforme no âmbito da empresa, sempre condicionado a não manifestação expressa, em contrário da maioria dos empregados.

Parágrafo primeiro: Em complemento aos critérios de compensação disciplinados nesta cláusula, objetivando alongar a sequência de dias de descanso ou para viabilizar trocas de jornadas estabelecidas, exclusivamente aos empregados engajados nas áreas operacionais e que trabalham em regime de turnos. Fica também ajustada à possibilidade de cumprimento de jornada normal de trabalho em dias feriados em “troca” de liberação em outro dia que venha a propiciar a fruição do descanso prolongado de interesse daqueles empregados de acordo com manifestação por escrito da maioria;

Parágrafo segundo: E sempre que possível, a forma de compensação contemplada no “caput” acima poderá ter aplicação uniforme, abrangendo as áreas operacionais e administrativas da empresa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES VESTIBULARES

Para prestação de exames vestibulares para ingresso em curso Universitário, profissionalizantes de segundo grau ou superior o empregado poderá faltar até 05 (cinco) dias úteis por ano, sem prejuízo de seu salário, das férias e descansos semanais remunerados, mediante prévia comunicação e posteriores comprovação, prorrogáveis na ocorrência de motivo de força maior.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO MATERNO

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente e em vista da medida que elegem como princípio fundamental da criança e proteção integral incumbido aos pais, igualmente, os deveres impostos nos arts. 1.635 e 1.643, do Código Civil, observando-se a entrega a empresa de atestado médico, o empregado poderá faltar ao serviço por tempo não superior a 15 (quinze) dias para acompanhamento e cuidados de filho menor de até 12 (doze) anos, quando no caso de internação hospitalar.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13 de abril de 1977, da Lei 13.467, de 13/07/2017.

Parágrafo primeiro: No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem de férias os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença-maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Parágrafo único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS AOS DEMISSIONÁRIOS

Na forma do previsto na súmula 261 do TST, o empregado com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço que pedir demissão fará jus às férias proporcionais, à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FICHA FINANCEIRA

A empresa deverá preencher e entregar os Atestados de Afastamento e Salários (AAS) e as Relações de Salários de Contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo primeiro: Para fins de auxílio-doença: 05 (cinco) dias;

Parágrafo segundo: Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando forem necessários e exigidos pela empresa uniformes ou roupas profissionais serão fornecidas gratuitamente aos empregados.

Parágrafo único: Caso a empresa obrigue seus empregados a utilizar uniforme ou jalecos de propaganda, com publicidade de terceiros, fica obrigada a pagar adicional de 10% (dez por cento) do salário nominal.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE CAT

A empresa deverá, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - TRABALHADOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa compromete-se não fazer restrições na contratação de trabalhador com necessidades especiais para funções compatíveis, com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na Lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato, ou através dos convênios médicos mantidos pela empresa serão aceitos para justificativas de abono de faltas ou atraso ao serviço.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

A empresa fornecerá gratuitamente ferramentas, materiais, equipamentos eletrônicos e/ou automotores a seus empregados para a execução de suas atividades laborais, ficando estes sob a guarda e proteção dos mesmos que deverão prover por sua guarda, conservação e o seu uso correto sendo proibido o uso diverso dos fins a que se destinam.

Parágrafo primeiro: A empresa será responsável pelo desgaste natural das ferramentas, materiais e equipamentos eletrônicos e/ou automotores, promovendo a substituição destes sem ônus para os seus empregados;

Parágrafo segundo: A empresa manterá no código de normas internas os detalhes do uso e suas condições e as demais regras gerais, inclusive de penalidades decorrentes do mau uso ou de uso diverso do fim a que se destina que deve compor os documentos admissionais, sendo apresentado e assinado pelo empregado no ato de sua admissão no emprego.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente instrumento, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

A empresa descontará em folha de pagamento de todos os seus empregados sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial o percentual equivalente a 6,0% (seis por cento), em uma parcela única, descontada nos salários já reajustados do mês de setembro de 2018, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de aplicação do reajuste aqui previsto.

Parágrafo primeiro: Os empregados contratados, após o mencionado no “caput” terão o desconto no primeiro mês da contratação de 6,0% (seis por cento), sendo que os valores deverão ser recolhidos até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte a que ocorreu o desconto;

Parágrafo terceiro: O recolhimento da Contribuição Assistencial será feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional, a empresa remeterá ao mesmo, cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a efetivação do desconto;

Parágrafo quarto: Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que seja acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ANUIDADE ASSOCIATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL

No ato da admissão a empresa compromete-se a subsidiar integralmente a anuidade associativa para os empregados que desejarem associar-se ao Sindicato.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA- MULTA

Pelo não cumprimento do presente instrumento a empresa pagará multa diária correspondente a 5,0% (cinco por cento), do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto receberá, a partir do 31º (trigésimo-primeiro) dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre o seu salário e o do substituído.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - TRABALHO DECENTE

A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

As cláusulas normativas pré-existentes do Acordo Coletivo de Trabalho, permanecerão, até que novo Acordo Coletivo ou sentença normativa venha a ser assinada.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA - BASE

As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2018.

 

E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 04 (quatro) vias de conformidade com o que dispões o art. 614 da CLT e de acordo com a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho.

 

Piracicaba, 27 de setembro de 2018.

 

EQUILÍBRIO PROTEÇÃO FLORESTAL S/C LTDA

Alberto Jorge Laranjeiro

 Sócio - Proprietário

CPF/MF nº 056.795.828-05

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO

Helena Ribeiro da Silva

 Presidenta

CPF/MF nº 017.360.768-33

 
 

 


Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!