Home
SEAAC Blog
SEAAC Twitter
Olho no Olho
Base/Atendimento
Presidenta
Diretoria
Categorias
Circulares CCT
Jurídico
Homologações
Currículos
Parcerias
Lembrador
Info da Hora
Seaac Acontece
Associe-se Já!
Colônia de Férias EAA
Cadastro Empresa
Cadastro Associado
Salão de Beleza

 

SEAAC ACONTECE

 

DEMOROU, MAS FINALMENTE VENCEMOS E INSERIMOS BENEFÍCIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES

NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE ALGUMAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

 

Após uma demorada luta na Justiça do trabalho, finalmente sairam os acórdãos das seguintes categorias: Arquitetura e Engenharia, Comissários e Consignatários, Contabilidades e Fomento Mercantil Factoring.

 

FACTORING

 

Com validade retroativa de 1º de julho de 2011 até o dia 30 de junho de 2015, estão estabelecidos direitos, obrigações e benefícios na norma coletiva da categoria de FACTORING, conseguidos através de processo de dissídio coletivo ajuizado pelos SEAAC’s que participam das negociações coletivas unificada da FEAAC.

 

Há muitos anos a comissão de negociação vem envidando esforços no sentido de sensibilizar os patrões do fomento mercantil a inserirem na convenção coletiva algumas clausulas de direitos e benefícios que a maioria das categorias de trabalhadores já tem formalizado em suas normas, mas esses patrões sempre se fizeram de surdos e mudos quanto as reivindicações dos trabalhadores.

 

De forma autoritária e arrogante sempre desprezaram os argumentos e fundamento de nossos pleitos, mantendo todos os anos uma convenção coletiva esvaziada e com meia dúzia de "perfumarias" para enganar os tolos.

Infelizmente só os SEAAC's da campanha unificada da FEAAC tiveram a ousadia de confrontar esses patrões e dizer "NÃO" às suas imposições e a mesmice de uma norma coletiva magricela, entrando dois anos seguidos com processo de dissídio coletivo.

 

Por fim, no dia 10 de abril de 2013 tivemos o julgamento do dissídio referente ao período de 2011, sendo o acórdão publicado no último dia 30 de abril e as cláusulas com vigência retroativa de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2015, exceto as econômicas, quais sejam: Reajuste Salarial; Piso normativo e Vale Refeição, sendo essas com validade de um ano.

 

Agora fazem parte integrante da norma coletiva dos empregados das empresas de Factoring os seguintes direitos:

  • Multa de 5% (cinco por cento) pelo atraso no pagamento de salários, sendo este revertido ao empregado;

  • Igualdade Salarial para quem desempenha a mesma função;

  • Multa de 5% (cinco por cento) se houver atraso no pagamento do 13º salário, revertidos ao empregado;

  • Direito de eleger 3 trabalhadores para a comissão negociadora do PLR, com estabilidade no emprego por 180 dias;

  • Manutenção do plano de saúde do empregado que for afastado pela Previdência, gratuitamente, até que este tenha alta previdenciária;

  • Adiantamento para o empregado, do valor do auxilio previdenciário, se houver o atraso por 45 dias ou mais, retroagindo o pagamento;

  • Auxilio de 20% do salário para o empregado que tenha filho com necessidades especiais;

  • Seguro de vida em grupo, de no mínimo R$ 30.000,00 por empregado, cobrindo acidente pessoal, morte e invalidez permanente, sem nenhum custo aos empregados;

  • Homologação da rescisão de contrato de trabalho dentro do prazo do artigo 477 da CLT (10 dias quando o aviso prévio for indenizado e no 1º dia útil após o término do aviso trabalhado), sob pena de nulidade da quitação das verbas rescisórias, incidindo a multa de mais um salário do empregado;

  • Aviso prévio especial;

  • Aumento de no mínimo 10% (dez por cento) quando ocorrer qualquer promoção para função nova na empresa. Quando a função já for existente, o promovido terá de receber o mesmo valor do empregado que ocupava o mesmo cargo anteriormente;

  • Garantia do empregado sucessor receber salário igual ou superior ao substituído;

  • Nas substituições temporárias, o substituto deve receber o mesma salário ou mais do que o substituído;

  • Obrigação da empresa a desenvolver políticas de combate ao assédio moral e sexual;

  • Estabilidade provisória ao afastado pela previdência social;

  • Reconhecimento dos direitos para os empregados em união homoafetivas;

  • Estabilidade e Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

  • Ausência legal para levar o menor ou dependente ao médico;

  • Direito a férias proporcionais ao empregado que pedir demissão antes de ter completado 01 ano na empresa;

  • Licença maternidade de 180 dias, sendo os últimos 60 dias custeados pela empresa, desde que esta esteja integrada no Programa Empresa Cidadã. (Fonte: SEAAC ABC)

Consulte os acórdãos das outras categorias, para ficar sabendo de todos os detalhes. Esta foi uma vitória que a união entre SEAAC’s e FEAAC, garantiu para todos os empregados destas categorias.

mai/13

 
 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!