VITÓRIAS E DESAFIOS

Sanção da Lei Maria da Penha completa um ano

Resguardadas por uma ferramenta jurídica mais completa e com os benefícios de uma rede de proteção, muitas mulheres estão saindo do silêncio e denunciando as agressões que sofrem, graças a Lei Maria da Penha que completou um ano no dia 7 de agosto, quando foi sancionada pelo presidente Lula. Nos 10 meses de vigência – 22 de setembro de 2006 até hoje – foram criados cerca de 40 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei.

No dia 22 de setembro, data em que a Lei completará um ano desde que entrou em vigor, será instalado o Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha, financiado pelo governo federal, com abrangência nacional, cujo principal objetivo é monitorar a implementação e aplicação da lei junto a delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, Executivo e Rede de Atendimento à Mulher - integrada por casas abrigos, centros de referência e delegacias especializadas, entre outros. O Observatório vai gerar relatórios semestrais das atividades e um balanço anual de caráter analítico, destacando dificuldades e avanços no processo de implementação da lei nos 26 Estados e no Distrito Federal.

Após a vigência da Lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao registro de um Termo de Ocorrência, sem ouvir testemunhas, e encaminhados aos Juizados Especiais Criminais que, muito freqüentemente, condenavam o agressor ao pagamento de cestas básicas.

Com a Lei Maria da Penha, hoje esses crimes geram inquéritos policiais, com depoimentos de testemunhas, e formam processos criminais cujas condenações, no mínimo, retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em crimes de lesão corporal leve. A Lei amplia o acesso das mulheres à Justiça na medida que as mesmas devem estar obrigatoriamente assistidas por um advogado em seus processos, tornando relevante o papel das Defensorias Públicas.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passaram a adotar várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, reunindo em uma mesma instância, competência cível e criminal. 

Dados preliminares de levantamento que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Política para Mulheres, registra dezenas de milhares de processos criminais, medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e prisões de agressores, em flagrante e preventivas, baseadas na Lei Maria da Penha.

Não há dúvida que a lei Maria da Penha colocou a violência contra a mulher na agenda da sociedade,  acumulando neste ano de existência vitórias e desafios.

Fonte: Secretaria Especial de Política para Mulheres

ago/07

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